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04/05/2022 Visualizar PDF
complemento:
- EMBRACON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO
LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 788ed6b
proferido nos autos.
Vistos etc.
A execução já foi extinta, nos termos do art. 924, V, do CPC, em
relação aos créditos do reclamante e da União Federal, conforme
sentença de ID bf521e9, tendo decorrido, in albis, o prazo para
recurso pelo reclamante.
Registro que na data de 25/04/2022 também decorreu o prazo de
16 dias para União Federal recorrer da sentença que declarou a
prescrição intercorrente, extinguindo a execução.
Em consequência, determino que sejam canceladas as restrições
inseridas sobre os veículos dos executados pelo sistema RENAJUD
(IDs bb61d6e e 0f93e75).
Libero a penhora dos bens conforme auto de penhora de ID
7273566, devendo ser intimado, via postal, o fiel depositário Sr.
Washington Luiz Soares, gerente da reclamada, residente na Rua
Taiobeiras, 32, bairro Coqueiros, Belo Horizonte-MG, CEP-30880-
420.
Após cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos
definitivamente, com as cautelas de estilo.
Intimem-se as partes para ciência.
Dispensada a intimação da União em razão do disposto na Portaria
n° 582/2013 do Ministério da Fazenda.
Este despacho, publicado no DEJT, servirá como intimação às
partes.
BARBACENA/MG, 04 de maio de 2022.
CLAUDIA ROCHA WELTERLIN
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
04/05/2022 Visualizar PDF
complemento:
- EDVALDO APARECIDO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 788ed6b
proferido nos autos.
Vistos etc.
A execução já foi extinta, nos termos do art. 924, V, do CPC, em
relação aos créditos do reclamante e da União Federal, conforme
sentença de ID bf521e9, tendo decorrido, in albis, o prazo para
recurso pelo reclamante.
Registro que na data de 25/04/2022 também decorreu o prazo de
16 dias para União Federal recorrer da sentença que declarou a
prescrição intercorrente, extinguindo a execução.
Em consequência, determino que sejam canceladas as restrições
inseridas sobre os veículos dos executados pelo sistema RENAJUD
(IDs bb61d6e e 0f93e75).
Libero a penhora dos bens conforme auto de penhora de ID
7273566, devendo ser intimado, via postal, o fiel depositário Sr.
Washington Luiz Soares, gerente da reclamada, residente na Rua
Taiobeiras, 32, bairro Coqueiros, Belo Horizonte-MG, CEP-30880-
420.
Após cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos
definitivamente, com as cautelas de estilo.
Intimem-se as partes para ciência.
Dispensada a intimação da União em razão do disposto na Portaria
n° 582/2013 do Ministério da Fazenda.
Este despacho, publicado no DEJT, servirá como intimação às
partes.
BARBACENA/MG, 04 de maio de 2022.
CLAUDIA ROCHA WELTERLIN
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
16/03/2022 Visualizar PDF
complemento:
- EDVALDO APARECIDO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf521e9
proferida nos autos.
Vistos etc.
Trata-se de execução cujos andamentos encontram-se paralisados
há mais de (02) anos, sem indicação de providências para
prosseguimento da execução pelo(a)s exequentes, tendo sido
esgotados por parte deste Juízo todos os meios disponíveis para
satisfação do crédito exequendo.
A partir da alteração da Lei 6.830/80 pela Lei 11.051/04, pacificou-
se a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente nas
execuções fiscais e, por conseguinte, no entender deste Juízo, às
execuções trabalhistas, por força do art. 889/CLT.
Atualmente, com o advento da Lei 13.467/2017, que acrescentou o
11-A à CLT, segundo o qual “ Ocorre a prescrição intercorrente no
processo do trabalho no prazo de dois anos" está superada
qualquer celeuma quanto à aplicação deste instituto ao processo do
trabalho.
Considerando, ainda, a inscrição da executada em duas ações no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; que o acessório segue
o principal, e que não houve numerário suficiente sequer para a
quitação do crédito trabalhista; o valor do débito previdenciário
estimado em R$ 3.130,59, atualizado até 31/05/2017, e o disposto
na Portaria MF no. 582/13, que dispensa a intimação da União
Federal em dívidas previdenciárias inferiores a R$ 20.000,00;
Pelo exposto, e com fundamento no disposto nos arts. 11-A e
889/CLT, art. 40, § 4º da Lei 6.830/80 e Súmula 327 do STF,
observados os princípios "Tempus regit Actum" e Segurança
Jurídica, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO extinta
a presente execução (art. 924, V, do CPC), com relação aos
débitos principal e previdenciário.
Sejam baixadas as restrições lançadas e retirado o nome do(s)
réu(s) do BNDT.
Ciência à(ao) exequente.
Intime-se a União/PGF para ciência.
Diante do valor das custas processuais, deixa-se de tomar qualquer
providência, ante o disposto no art. 213 do Provimento Geral
Consolidado deste Regional. (custas menor que R$1.000,00),
ficando isento o seu pagamento.
Este despacho, publicado no DEJT e no sistema, valerá como
intimação às partes e à União Federal, por meio da PGF.
Decorrido o prazo para eventual recurso, ao arquivo definitivo.
BARBACENA/MG, 16 de março de 2022.
CLAUDIA ROCHA WELTERLIN
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
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