Informações do processo 0000751-79.2013.5.03.0015

  • Numeração alternativa
  • 00751/2013-015-03-00.1
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 31/05/2013 a 20/09/2017
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

05/11/2014

Seção: Assessoria Jurídica da Presidência
Tipo: Despacho de Recurso de Revista

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Av. do Contorno, 4.631 - térreo


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/07/2014

Seção: Sétima Turma
Tipo: Despacho

Publicação dos acórdãos proferidos pelos Exmos.


Desembargadores e


Juízes convocados da Sétima Turma, encontrando-se o processo
na


Diretoria de Recursos, na Av. Contorno, 4631- térreo.


EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. ENGENHEIRO.
SALÁRIO PROFISSONAL PREVISTO NA LEI N. 4.950-A/66.
APLICABILIDADE. As condições de trabalho previstas em leis
municipais devem respeitar o patamar mínimo instituído em normas
trabalhistas federais, inclusive no que se refere ao salário-mínimo
ou ao salário profissional, nos termos do artigo 22 da CF e da OJ n.
100 da SDI-I do TST. A Lei Federal n. 4.950-A, de 22 de abril de
1966, na parte em que define o salário-mínimo como indexador do
piso dos profissionais engenheiros e arquitetos, não foi
recepcionada pela Constituição Federal. E, de fato, tal interpretação
se tornou obrigatória em face dos efeitos vinculantes e erga omnes
advindos da Súmula Vinculante n. 04, do Supremo Tribunal Federal.
Todavia, urge observar que, segundo a parte final da referida
súmula, o critério de cálculo do salário profissional não pode ser
substituído por decisão judicial, vigorando até que lei posterior
venha a estabelecer outro. Portanto, na esteira Súmula Vinculante
n. 4, do Supremo Tribunal Federal, o salário profissional definido na
Lei n. 4.950-A será calculado sobre o salário-mínimo, enquanto
esse parâmetro não for substituído por lei. Diante do exposto e por
tratar-se o reclamante de empregado público municipal contratado
para exercer a função de engenheiro, faz jus ao patamar salarial
previsto na referida lei, não havendo que se falar em violação ao
princípio da autonomia municipal.


DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu dos recursos; no
mérito, sem divergência, negou provimento ao da segunda
reclamada, e deu provimento parcial ao da primeira reclamada para
determinar que a responsabilidade da segunda reclamada, ao
pagamento das diferenças salariais e reflexos deferidos, se refere
ao período não prescrito até 25 de setembro de 2012, e a
responsabilidade da primeira reclamada se limita, exclusivamente,
ao interregno não prescrito posterior a 26 de setembro de 2012.


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03/07/2014

Seção: Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

SÉTIMA TURMA


PAUTA DE JULGAMENTOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA
SÉTIMA TURMA DO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO, A SER
REALIZADA NO


DIA 10 DE JULHO DE 2014, NO PLENÁRIO 1


DA AV. GETÚLIO VARGAS, 225, 10o. ANDAR, ÀS
09H30MIN


COM A PARTICIPAÇÃO DOS EXMOS.
DESEMBARGADORES COMPONENTES DA EGRÉGIA TURMA,
NA FORMA ABAIXO
DISCRIMINADA.


Relator: Des. Paulo Roberto de Castro


Revisor: Juiza Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt


Relator: Des. Fernando Luiz G.Rios Neto


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/03/2014

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 11
DISTRIBUICAO DE 17 DE MARCO DE 2014


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de


Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Maria Regina Soares
Santos, procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo
86, caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a dezessete de marco de dois
mil e catorze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage


Revisor: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/03/2014

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 11
DISTRIBUICAO DE 17 DE MARCO DE 2014


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de


Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Maria Regina Soares
Santos, procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo
86, caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a dezessete de marco de dois
mil e catorze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage


Revisor: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.



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23/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Vista ao reclamante dos recursos ordinários interpostos pelas rés.
Prazo legal.


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