Informações do processo 0000751-79.2013.5.03.0015

  • Numeração alternativa
  • 00751/2013-015-03-00.1
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 31/05/2013 a 20/09/2017
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

02/12/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

A Eg. 3a Turma, por meio do v. acórdão de fls. 469/492, deu
provimento ao recurso de revista da primeira reclamada, por
violação dos arts. 37, X, e 169, § 1°, da Constituição Federal, para
julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista.


O reclamante apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com
fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 495/514).


É o relatório.


DECIDO:


O recurso, regido pela Lei n° 13.015/2014, está tempestivo (fls. 494
e 521), subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 63) e
dispensado o preparo.


Assim está posta a ementa do acórdão embargado (fl. 469):


"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE
DA LEI 4950-A/66 A EMPREGADO PÚBLICO.Ante possível
violação dos arts. 37, X, e 169, § 1°, da Constituição Federal, dá-se
provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do
recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO
PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4950-A/66 A
EMPREGADO PÚBLICO. A remuneração dos servidores públicos
somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo
inaplicável à reclamante a Lei 4.950-A/66, uma vez que, por ser
engenheiro empregado público contratado pelo regime da CLT, está
sujeita às regras salariais estabelecidas na Constituição Federal
(artigos 37, X e XIII e 169), não podendo a sua remuneração
equiparar-se ou vincular-se à dos trabalhadores do setor privado da
mesma categoria. O pedido é de pagamento de diferenças entre o
salário percebido pelo empregado e o salário profissional de


engenheiro previsto na Lei 4950-A/66, bem como da incidência dos
respectivos reflexos nos "13°s salários, férias mais o terço
constitucional, depósitos do FGTS, horas extras e demais adicionais
remuneratórios". Sendo inaplicável a Lei 4.950-A/66 ao autor, é
improcedente o pedido principal e, por consequência, os demais
consectários. Não havendo sucumbência do empregador, são
indevidos os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido
por ofensa aos arts. 37, X e 169, § 1° da CF e provido para julgar
improcedentes todos os pedidos."


O embargante insurge-se contra a inaplicabilidade do salário
profissional previsto na Lei n° 4950-A/66 ao empregado público.
Aponta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, contrariedade
à Súmula Vinculante 4 do STF e colaciona arestos.


O paradigma transcrito a fls. 498/500, originário da Eg. 7a Turma,
com indicação da fonte de publicação (RR-492-96.2012.5.15.0076,
Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 15.5.2015),
caracteriza o confronto jurisprudencial, ao consignar assim
ementada:


"RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO
SALARIAL - MÉDICO VETERINÁRIO. Discute-se nos autos a
aplicabilidade da Lei n° 4450/66, que estabelece piso salarial dos
médicos veterinários ao reclamante, admitido para tal função, por
concurso público, pelo município reclamado. Não é incompatível
com o art. 7°, IV, da Constituição Federal a estipulação do salário
profissional em múltiplos do salário mínimo, prevista nos arts. 5° e
6° da Lei n° 4.950- A/66, tendo sido tais preceitos legais
recepcionados pela atual Constituição Federal. Somente é
descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação
anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de
indexação, o que não é o caso. Incide na hipótese a Orientação
Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2 do TST. Outrossim, inexiste ofensa
do art. 37, inciso X, da Constituição da República, cabendo ressaltar
que o ente público, quando celebra contrato de trabalho, sujeita-se
ao regime da CLT, abrindo mão do seu poder de império. Pelo que
não se pode estabelecer um regime contratual sem observar as
regras a ele aplicáveis. Ao contrário, ao adotar o regime celetista
para alguns de seus servidores, deve obedecer, em nome dos
princípios da moralidade e da legalidade, previstos no caput do art.
37 da Constituição da República, as normas previstas para aquele
grupo de servidores, tais como o piso profissional estabelecido em
lei, como no caso do reclamante, que é médico veterinário com
formação nos termos da indigitada Lei n° 4.950- A/66. Recurso de
revista conhecido e provido."


Ante o exposto, com base no art. 81, IX, do RI/TST, admito o
recurso de embargos.


Intimadas as partes contrárias para impugnação no prazo legal.
Publique-se.


Brasília, 30 de novembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Presidente da 3a Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/11/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
agravo de instrumento; conhecer do recurso de revista por violação
dos arts. 37, X, e 169, § 1°, da Constituição Federal, e, no mérito,
dar-lhe provimento para julgar totalmente improcedente a
reclamação trabalhista. Custas pelo autor, das quais fica isento por
ser beneficiário da justiça gratuita (sentença, fl. 305).


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL.
INAPLICABILIDADE DA LEI 4950-A/66 A EMPREGADO
PÚBLICO.

Ante possível violação dos arts. 37, X, e 169, § 1°, da
Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento
para melhor exame do recurso de revista

. Agravo de instrumento
conhecido e provido

.


II - RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO
PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4950-A/66 A
EMPREGADO PÚBLICO.

A remuneração dos servidores públicos
somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo
inaplicável à reclamante a Lei 4.950-A/66, uma vez que, por ser
engenheiro empregado público contratado pelo regime da CLT, está
sujeita às regras salariais estabelecidas na Constituição Federal
(artigos 37, X e XIII e 169), não podendo a sua remuneração
equiparar-se ou vincular-se à dos trabalhadores do setor privado da
mesma categoria. O pedido é de pagamento de diferenças entre o
salário percebido pelo empregado e o salário profissional de
engenheiro previsto na Lei 4950-A/66, bem como da incidência dos
respectivos reflexos nos "13°s salários, férias mais o terço


constitucional, depósitos do FGTS, horas extras e demais adicionais
remuneratórios". Sendo inaplicável a Lei 4.950-A/66 ao autor, é
improcedente o pedido principal e, por consequência, os demais
consectários. Não havendo sucumbência do empregador, são
indevidos os honorários advocatícios.

Recurso de revista
conhecido por ofensa aos arts. 37, X e 169, § 1° da CF e provido
para julgar improcedentes todos os pedidos.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/10/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 751-79.2013.5.03.0015


CERTIFICO que a 3a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
presentes os Exmos. Ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte,
Relator, Mauricio Godinho Delgado e o Exmo. Procurador Regional
do Trabalho, Dr. Fábio Leal Cardoso, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente
agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí
em diante o procedimento relativo a este.


Agravante(s): SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE


BELO HORIZONTE - SLU


Agravado(s): JOSÉ NORTON DE ARAUJO ABREU


Agravado(s): SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA
CAPITAL - SUDECAP


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 21 de outubro de 2015.


ELIANE LUZIA BISINOTTO
Secretária da 3a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/10/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 30a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 21 de outubro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/05/2015

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
27/04/2015 a 30/04/2015 - 3a Turma (T3).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/02/2015

Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: Despacho

DESPACHOS EXARADOS PELOS EXM°S DESEMBARGADORES
PRESIDENTE E 1° VICE-PRESIDENTE. OS AUTOS DOS
PROCESSOS FÍSICOS ESTARÃO DISPONÍVEIS NA DIRETORIA
DE RECURSOS NA AV. DO CONTORNO N° 4631 E OS AUTOS
DO SISTEMA DE RECURSO DE REVISTA ELETRÔNICO (SRRE)
NO SITE DO TRT DA 3a REGIÃO.


VISTOS.


MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.


RECEBO O(S) AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO, SUBMETENDO
O EXAME DE SUA


ADMISSIBILIDADE AO COL. TST (IN 16/99/TST E RA 1418/10,


AMBAS DO
COL. TST).


INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA, NO
PRAZO LEGAL,


CONTRAMINUTAR(EM) O(S) AGRAVO(S) E CONTRA-
ARRAZOAR(EM) O(S)


RECURSO(S) DE REVISTA (PARÁGRAFO 6o. DO ART. 897 DA
CLT).


DECORRIDO O PRAZO, OS AUTOS FÍSICOS DO PROCESSO
RETORNARÃO À


ORIGEM E O PROCESSO DIGITALIZADO SERÁ
ENCAMINHADO AO COLENDO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.


INTIME(M)-SE.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário