Informações do processo 0000751-79.2013.5.03.0015

  • Numeração alternativa
  • 00751/2013-015-03-00.1
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 31/05/2013 a 20/09/2017
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

20/09/2017

Seção: 15 a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

Ter ciência do inteiro teor do despacho, disponível na internet.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/09/2017

Seção: Coordenadoria de - Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSÉ NORTON DE ARAUJO ABREU

-    SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL
-SUDECAP

-    SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO

HORIZONTE - SLU

A Coordenadoria de Cadastramento Processual desta Corte, no
sequencial n° 41, certifica que de acordo com o protocolo número
TST-Pet- 143811-03/2017, sequencial n° 39, o Dr. Josué Amorim
Melão transmitiu, via sistema e-DOC, apesar de indicar o assunto
Agravo em Recurso Extraordinário, apenas cópia de acórdão,
estando ausente na referida transmissão qualquer peça processual.
Em decorrência da determinação dos artigos 4° da Lei n° 9.800/99 e
11, § 1°, da Instrução Normativa n° 30/2007 desta Corte, a qual
regulamentou a Lei n° 1 1.419/2006 que dispõe sobre a
informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do
Trabalho, as partes que optarem pelo uso do Sistema Integrado de
Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos são
responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade,
fidelidade e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional.
O artigo 9°, § 2°, da referida Instrução, por sua vez, dispõe que
referido sistema, no momento do recebimento da petição, expedirá
recibo ao remetente, que servirá como comprovante de entrega da
petição e dos documentos que a acompanharam, podendo a parte,
a qualquer momento, consultar, no e-DOC, tanto as petições quanto
os documentos enviados, assim como os respectivos recibos.

Assim, optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve
sempre diligenciar no sentido de se cercar de todas as garantias
para que os documentos apresentados sejam devidamente
recebidos. Inarredável que a responsabilidade pela transmissão da
petição e documentos via e-DOC é do usuário, que pode, conforme
já dito, consultar a qualquer momento referidos documentos, não
havendo falar em ato de responsabilidade do Tribunal.

Ante o exposto, e, ainda, considerando a não interposição efetiva de
recurso contra o despacho que denegou seguimento ao recurso
extraordinário, a Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado, e
fazer a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/05/2017

Seção: Secretaria-Geral Judiciária - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSÉ NORTON DE ARAUJO ABREU

-    SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL
-SUDECAP

-    SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO
HORIZONTE - SLU

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da SDI
deste Tribunal que negou provimento ao recurso de embargos em
todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral e, no mérito,
aponta ofensa aos dispositivos constitucionais que especifica em
seu arrazoado recursal.

Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da
decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao
argumento genérico de que houve vulneração ao artigo 93, IX, da
CF.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. ENGENHEIRO.
SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI N° 4.950-A/66. INAPLICABILIDADE

1.    Ao servidor público de autarquia municipal, ainda que contratado
sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se
aplica o salário profissional previsto na Lei n° 4.950-A/66, ante o
disposto nos arts. 37, X, e 169, § 1°, da Constituição da República.

2.    Diferentemente do que se dá em relação às empresas públicas,
sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias
(CF, art. 173, § 1°, II), a Administração Pública direta, autárquica e
fundacional submete-se a importantes restrições de atuação no
tocante à concessão ou aumento de remuneração de servidores
públicos.

3.    A atuação da Administração Pública, em tais circunstâncias,
requer, por exemplo, prévia dotação orçamentária e autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1°, CF).
Assim, a legislação federal que fixa osalário profissional dos
engenheiros, no âmbito da autonomia privada, não se aplica aos
servidores públicos da Administração Pública, autárquica e
fundacional, ainda que contratados sob o regime da CLT.

4.    Embargos do Reclamante de que se conhece, por divergência
jurisprudencial, e a que se nega provimento.

Ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão
Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal
reafirmou o entendimento de que:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa
aos incisos XXXV e LX do art. 5° e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem
acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a
jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar
a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI
791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve
efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à
questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
Primeiramente não é o caso de negativa de prestação jurisdicional
albergada na simples indicação de vulneração ao artigo 93, IX, da
CF, pois além de genérica, não houve sequer interposição de
embargos declaratórios. Incidência da Súmula 356 do STF.

Em relação à pretensa violação ao artigo 5°, XXXV, LIV e LV, da
CF, há de se destacar que na controvérsia não há repercussão
geral, segundo o Tema 660 do ementário do STF: - Violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento
da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio
do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Aplica-se também a Súmula 636 do STF, já que não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.

No mérito, sustenta o direito ao piso salaria calculado sobre o valor
do salário mínimo. Aponta violação aos artigos 7°, inciso V, 22,
inciso I, 5 a , II, XXXV, XXXVI, LV, LVI e art. 93, IX, e 37, X, da
Constituição Federal.

Ao exame.

Conforme se constata, o caso em tela restou dirimido em face de
legislação infraconstitucional. De fato, a controvérsia se encontra na
possibilidade de aplicação da Lei n° 4.950-A/1966 aos engenheiros
e arquitetos que sejam servidores públicos, celetistas ou
estatutários.

Por outro lado, a própria recorrente pretende a aplicação da Lei
4.950-A, denotando mais uma vez o caráter infraconstitucional da
controvérsia e, no caso, no máximo, se daria a violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes do E. STF: AI
775.275-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ
28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJ 25.10.2011. Assim, não demonstrada a violação literal
dos arts. 37, II e X, e 169 da Constituição da República.

De toda forma, não houve o exame sobre a competência legislativa
(art. 22, inciso I, da CF), e não há falar, no caso, em desrespeito à
regra do salário mínimo (artigo 7°, V), já que na decisão consta
outro enfoque, no sentido de que os servidores devem perceber o
salário fixado para o cargo ocupado na carreira pública, justamente
o respeito ao preceito extraído do artigo 37, X, da CF. Nesse

contexto, incidem os óbices das Súmulas n°s 282 e 356 do STF ao
prosseguimento do recurso extraordinário.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário