Informações do processo 29073-91.2012.811.0041

  • Numeração alternativa
  • 775807
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 06/02/2020 a 18/06/2020
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações Ano de 2020

18/06/2020 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública Intimação
Tipo: Intimação das Partes AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Pauta de Julgamento


Certifico que, conforme Portaria-Conjunta n. N. 371 PRES-CGJ, de 08 de
junho de 2020, a partir desta data estes autos passar?o a tramitar
virtualmente, motivo pelo qual ser?o admitidos apenas peticionamentos por
meio do Portal Eletr?nico do Advogado ? PEA. Certid?o gerada
automaticamente pelo sistema Apolo em 09/06/2020.


Retirado da página 1117 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Diário da Justiça de Mato Grosso

06/02/2020 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Tipo: Intimação da Parte Autora AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

Intimação


Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança
para declarar o direto do autor ao saque do FGTS, e condenar o requerido
ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de “Lei
dos Partidos", com juros de mora no percentual da caderneta de poupança
desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde a data de cada
desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal.Via de
consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos
termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que
houve sucumbência recíproca, aplico o art. 86 do CPC e condeno o autor
ao pagamento de 30% das verbas sucumbenciais, e o requerido arcará
com a maior parte, equivalente a 70%, cuja base de cálculo (dos
honorários advocatícios) será de 10% sobre o valor da condenação, nos
termos do art. 85, §3°, I do CPC.Após, não havendo recurso voluntário,
remetam-se os autos ao arquivo.Intime-se. Cumpra-se.Cuiabá/MT, 22 de
janeiro de 2020.ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO


Retirado da página 86 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas