Informações do processo 1001285-89.2020.8.26.0008

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 07/02/2020 a 18/02/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2020

18/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________ - VARA:29a VARA CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 12/02/2020



Retirado da página 129 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0038/2020

Vistos. Com efeito, as leis de organização judiciária, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território,
estabeleceram os Foros Regionais, disciplinando a competência de Juízos. Ora, Foro ou Comarca não se confundem com
Juízo. O Foro corresponde à circunscrição territorial onde os Juízes exercem suas atividades jurisdicionais. Por motivos de
organização judiciária, procedeu o legislador à divisão interna das Comarcas em Varas, de modo que na Comarca de São Paulo
estas estão distribuídas ou no Foro Central ou nos Foros Regionais, de modo que os juízos são desmembramentos de uma
mesma Comarca, competentes para o julgamento de determinados feitos, segundo critérios determinados pela Lei Estadual
local. Vale lembrar, a propósito, que as regras de distribuição da competência territorial no âmbito da Capital dizem respeito
a competência de Juízo tida pela jurisprudência pacífica como de natureza funcional, como tal absoluta, de sorte a permitir
o pronunciamento ex officio do vício. Deste sentir julgado da Câmara Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo no C. Comp. 24495-0, do qual foi Relator o preclaro Des. Nigro Conceição, quando teve oportunidade de pronunciar que
“Ainda que se reconheça que na divisão do foro de São Paulo em diversos juízos há forte componente territorial que marca
a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de
competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de
São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de
competência absoluta, declinável ex officio." Posto isto, considerando que a ação versa Direito do Consumidor e que o endereço
da parte autora não pertence ao âmbito de abrangência deste Foro Regional, conforme pesquisa em anexo, e que inderrogável
a competência fixada pelo critério funcional, razão pela qual inválida a eleição deste foro, redistribua-se a presente ação a
uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intime-se. -


Vistos. Determino ao autor a correção do cadastro processual para recategorização de todos os documentos na pasta do
processo digital, eis que a petição inicial e os documentos vieram em peça única, assim como a emenda e respectivos documentos.
Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.
tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau
\> Complemento de Cadastro de 1° Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página:
http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
Determino, ainda, a retificação do valor da causa, para corresponder à soma dos valores dos pedidos (art. 292, V e VI do CPC),
no caso, valor do produto pretendido e da indenização por danos morais. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento das custas.
Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. -


Retirado da página 719 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/02/2020 Visualizar PDF

Seção: VIII - Tatuapé - Cível - Distribuidor Cível - VARA :5ª VARA CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ EM 05/02/2020



Retirado da página 3943 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/02/2020 Visualizar PDF

Seção: VIII - Tatuapé - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0027/2020

Vistos. Com efeito, as leis de organização judiciária, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território,
estabeleceram os Foros Regionais, disciplinando a competência de Juízos. Ora, Foro ou Comarca não se confundem com
Juízo. O Foro corresponde à circunscrição territorial onde os Juízes exercem suas atividades jurisdicionais. Por motivos de
organização judiciária, procedeu o legislador à divisão interna das Comarcas em Varas, de modo que na Comarca de São Paulo
estas estão distribuídas ou no Foro Central ou nos Foros Regionais, de modo que os juízos são desmembramentos de uma
mesma Comarca, competentes para o julgamento de determinados feitos, segundo critérios determinados pela Lei Estadual
local. Vale lembrar, a propósito, que as regras de distribuição da competência territorial no âmbito da Capital dizem respeito
a competência de Juízo tida pela jurisprudência pacífica como de natureza funcional, como tal absoluta, de sorte a permitir
o pronunciamento ex officio do vício. Deste sentir julgado da Câmara Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo no C. Comp. 24495-0, do qual foi Relator o preclaro Des. Nigro Conceição, quando teve oportunidade de pronunciar que
“Ainda que se reconheça que na divisão do foro de São Paulo em diversos juízos há forte componente territorial que marca
a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de
competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de
São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de
competência absoluta, declinável ex officio." Posto isto, considerando que a ação versa Direito do Consumidor e que o endereço
da parte autora não pertence ao âmbito de abrangência deste Foro Regional, conforme pesquisa em anexo, e que inderrogável
a competência fixada pelo critério funcional, razão pela qual inválida a eleição deste foro, redistribua-se a presente ação a
uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intime-se. -


Retirado da página 4025 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital