Informações do processo 0000913-96.2014.5.08.0016

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 02/10/2014 a 15/01/2019
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

09/12/2014

Seção: 16a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO
16a Vara do Trabalho de Belém


Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELÉM - PA -
CEP: 66055-100


TEL.: (91) 40087285


EMAIL: vt16belem.sec@trt8.jus.br


PROCESSO: 0000913-96.2014.5.08.0016


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: DIEGO LEONARDO COSTA DE SOUSA


RÉU: CONSTRAN LOCACAO DE BENS, SERVICOS E MAO DE
OBRA LTDA - EPP e outros


NOTIFICAÇÃO - PJe-JT


DESTINATÁRIO: CONSTRAN LOCACAO DE BENS, SERVICOS
E MAO DE OBRA LTDA - EPP


ADVOGADA: TATIANA DE PAULA PAES MAUES


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO"
notificada(s), por sua patrona, para ciência da Sentença que segue
abaixo:


SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


EMBARGANTE: CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E
MÃO DE OBRA LTDA EPP


EMBARGADO: DIEGO LEONARDO COSTA DE SOUSA
PROCESSO N°: 0000913-96.2014.5.08.0016
DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2014


1- RELATÓRIO


A primeira reclamada opôs Embargos de Declaração
alegando existir omissão na sentença embargada.


Em razão da matéria tratada no processo, não houve
necessidade de notificação da parte contrária para apresentação
de manifestação.


É o relatório.


2- FUNDAMENTAÇÃO


2.1- CONHECIMENTO


Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e
subscritos por advogada habilitada (Id 06cbff4).


2.2 - MÉRITO


A primeira reclamada alegou que a sentença embargada seria
omissa porque deferiu o pedido de indenização por danos morais
sem a devida fundamentação, o que impediria o “efetivo direito de
recurso da embargante, posto que não possui dados para
questionar o deferimento do pedido de danos morais, tornando
impossível sua reapreciação em 2° grau”.


Contudo, a sentença não é omissa, uma vez que o deferimento dos
pedidos está devidamente fundamentado na ausência de
pagamento de salários por parte da embargante, pelo que este
Juízo considerou que tais irregularidades cometidas pela reclamada
são

“suficientes para fundamentar a rescisão indireta do contrato
de trabalho e o dano moral requerido, uma vez que a ausência do
recebimento de salários acarreta angústia e afeta por completo
aquele que tem no trabalho sua única fonte de subsistência

”.


Ademais, inexiste qualquer óbice ao direito de a embargante
recorrer da sentença embargada em face a decisão prolatada.


Assim sendo, rejeito integralmente os presentes embargos
declaratórios, ante a ausência de omissão a ser sanada.


3. CONCLUSÃO


ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA,
DECIDE A JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA, ERIKA MOREIRA
BECHARA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA MM. 16a
VARA DO TRABALHO DE BELÉM CONHECER E REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PROCESSO N°
0000913-96.2014.5.08.0016 POR DIEGO LEONARDO COSTA DE
SOUSA EM FACE DE CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS,
SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA EPP, TUDO CONFORME OS
FUNDAMENTOS QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE
DO PRESENTE DISPOSITIVO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA
MAIS.


Erika Moreira Bechara


Juíza do Trabalho Substituta, no exercício da titularidade
da MM. 16a Vara do Trabalho de Belém


Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser
acessados pelo site


http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo:


BELÉM, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014.


NARLICELIA SOBRAL SANTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

09/12/2014

Seção: 16a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO


16a Vara do Trabalho de Belém


Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELÉM - PA -
CEP: 66055-100


TEL.: (91) 40087285


EMAIL: vt16belem.sec@trt8.jus.br


PROCESSO: 0000913-96.2014.5.08.0016


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: DIEGO LEONARDO COSTA DE SOUSA


RÉU: CONSTRAN LOCACAO DE BENS, SERVICOS E MAO DE
OBRA LTDA - EPP e outros


NOTIFICAÇÃO - PJe-JT


DESTINATÁRIO:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADOS: LEILANE CINDY DA SILVA GOMES
JESSICA DE SOUZA TEIXEIRA
HELLEN LORENA PINHEIRO REGO


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO"
notificada(s), por seus patronos, para ciência da sentença que
segue abaixo:


SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


EMBARGANTE: CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E
MÃO DE OBRA LTDA EPP


EMBARGADO: DIEGO LEONARDO COSTA DE SOUSA


PROCESSO N°: 0000913-96.2014.5.08.0016
DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2014


1- RELATÓRIO


A primeira reclamada opôs Embargos de Declaração
alegando existir omissão na sentença embargada.


Em razão da matéria tratada no processo, não houve
necessidade de notificação da parte contrária para apresentação
de manifestação.


É o relatório.


2- FUNDAMENTAÇÃO


2.1- CONHECIMENTO


Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e
subscritos por advogada habilitada (Id 06cbff4).


2.2 - MÉRITO


A primeira reclamada alegou que a sentença embargada seria
omissa porque deferiu o pedido de indenização por danos morais
sem a devida fundamentação, o que impediria o “efetivo direito de
recurso da embargante, posto que não possui dados para
questionar o deferimento do pedido de danos morais, tornando
impossível sua reapreciação em 2° grau”.


Contudo, a sentença não é omissa, uma vez que o deferimento dos
pedidos está devidamente fundamentado na ausência de
pagamento de salários por parte da embargante, pelo que este
Juízo considerou que tais irregularidades cometidas pela reclamada
são

“suficientes para fundamentar a rescisão indireta do contrato
de trabalho e o dano moral requerido, uma vez que a ausência do
recebimento de salários acarreta angústia e afeta por completo


aquele que tem no trabalho sua única fonte de subsistência”.


Ademais, inexiste qualquer óbice ao direito de a embargante
recorrer da sentença embargada em face a decisão prolatada.


Assim sendo, rejeito integralmente os presentes embargos
declaratórios, ante a ausência de omissão a ser sanada.


3. CONCLUSÃO


ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA,


DECIDE A JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA, ERIKA MOREIRA
BECHARA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA MM. 16a
VARA DO TRABALHO DE BELÉM CONHECER E REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PROCESSO N°
0000913-96.2014.5.08.0016 POR DIEGO LEONARDO COSTA DE
SOUSA EM FACE DE CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS,
SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA EPP, TUDO CONFORME OS
FUNDAMENTOS QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE
DO PRESENTE DISPOSITIVO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA
MAIS.


Erika Moreira Bechara


Juíza do Trabalho Substituta, no exercício da titularidade
da MM. 16a Vara do Trabalho de Belém


Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser
acessados pelo site


http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo:


BELÉM, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014.


NARLICELIA SOBRAL SANTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

09/12/2014

Seção: 16a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO
16a Vara do Trabalho de Belém


Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELÉM - PA -
CEP: 66055-100


TEL.: (91) 40087285


EMAIL: vt16belem.sec@trt8.jus.br


PROCESSO: 0000913-96.2014.5.08.0016


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: DIEGO LEONARDO COSTA DE SOUSA


RÉU: CONSTRAN LOCACAO DE BENS, SERVICOS E MAO DE
OBRA LTDA - EPP e outros


NOTIFICAÇÃO - PJe-JT


DESTINATÁRIO:DIEGO LEONARDO COSTA DE SOUSA
ADVOGADA: ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO"
notificada(s), por seus patronos, para ciência da sentença que
segue abaixo:


SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


EMBARGANTE: CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E
MÃO DE OBRA LTDA EPP


EMBARGADO: DIEGO LEONARDO COSTA DE SOUSA
PROCESSO N°: 0000913-96.2014.5.08.0016
DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2014


1- RELATÓRIO


A primeira reclamada opôs Embargos de Declaração
alegando existir omissão na sentença embargada.


Em razão da matéria tratada no processo, não houve
necessidade de notificação da parte contrária para apresentação
de manifestação.


É o relatório.


2- FUNDAMENTAÇÃO


2.1- CONHECIMENTO


Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e
subscritos por advogada habilitada (Id 06cbff4).


2.2 - MÉRITO


A primeira reclamada alegou que a sentença embargada seria
omissa porque deferiu o pedido de indenização por danos morais
sem a devida fundamentação, o que impediria o “efetivo direito de
recurso da embargante, posto que não possui dados para
questionar o deferimento do pedido de danos morais, tornando
impossível sua reapreciação em 2° grau”.


Contudo, a sentença não é omissa, uma vez que o deferimento
dos pedidos está devidamente fundamentado na ausência de
pagamento de salários por parte da embargante, pelo que este
Juízo considerou que tais irregularidades cometidas pela reclamada
são

“suficientes para fundamentar a rescisão indireta do contrato
de trabalho e o dano moral requerido, uma vez que a ausência do
recebimento de salários acarreta angústia e afeta por completo
aquele que tem no trabalho sua única fonte de subsistência

”.


Ademais, inexiste qualquer óbice ao direito de a embargante
recorrer da sentença embargada em face a decisão prolatada.


Assim sendo, rejeito integralmente os presentes embargos
declaratórios, ante a ausência de omissão a ser sanada.


3. CONCLUSÃO


ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA,
DECIDE A JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA, ERIKA MOREIRA
BECHARA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA MM. 16a
VARA DO TRABALHO DE BELÉM CONHECER E REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PROCESSO N°
0000913-96.2014.5.08.0016 POR DIEGO LEONARDO COSTA DE


SOUSA EM FACE DE CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS,
SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA EPP, TUDO CONFORME OS
FUNDAMENTOS QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE
DO PRESENTE DISPOSITIVO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA
MAIS.


Erika Moreira Bechara


Juíza do Trabalho Substituta, no exercício da titularidade
da MM. 16a Vara do Trabalho de Belém


Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser
acessados pelo site


http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo:


BELÉM, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014.


NARLICELIA SOBRAL SANTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

05/11/2014

Seção: 16a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO
16a Vara do Trabalho de Belém


Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELÉM - PA -
CEP: 66055-100


TEL.: (91) 40087285


EMAIL: vt16belem.sec@trt8.jus.br

PROCESSO:

0000913-96.2014.5.08.0016

CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: DIEGO LEONARDO COSTA DE SOUSA


RÉU: CONSTRAN LOCACAO DE BENS, SERVICOS E MAO DE
OBRA LTDA - EPP e outros


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO: DIEGO LEONARDO COSTA DE SOUSA e
CONSTRAN LOCACAO DE BENS, SERVICOS E MAO DE OBRA
LTDA - EPP


ADVOGADAS: ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA
TATIANA DE PAULA PAES MAUES


Fica a parte indicada no campo "

DESTINATÁRIO

" notificada, por
suas patronas, da interposição de Recurso Ordinário
peloréu/reclamado, TELEMAR NORTE LESTE S/A, ID n. 7366747.
Querendo V.Sa contraminutá-lo, deverá fazê-lo no prazo legal.


Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser
acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site

http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam

, digitando a(s) chave(s) abaixo:


NARLICELIA SOBRAL SANTOS


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

02/10/2014

Seção: 16a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Intimação

SENTENÇA DE CONHECIMENTO
RITO SUMARÍSSIMO - PJE


RECLAMANTE: DIEGO LEONARDO COSTA DE SOUSA
RECLAMADAS: CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E
MÃO DE OBRA LTDA - EPP (1a reclamada) E TNL - TELEMAR
NORTE E LESTE S/A (2a reclamada)


PROCESSO N°: 0000913-96.2014.5.08.0016
DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: 01.10.2014.


1- RELATÓRIO


Dispensado.


2 - FUNDAMENTAÇÃO:


2.1 - PRELIMINARES


2.1.1 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL - INSS DO PACTO
LABORAL


A primeira reclamada suscitou a presente preliminar aduzindo, em
síntese, que a Justiça do Trabalho é incompetente para promover a
execução da contribuição previdenciária do pacto laboral, em razão
do disposto na Súmula n°368 do C. TST.


Transcreveu jurisprudência em reforço à sua tese.


Destaco que a presente lide não versa contra o INSS, mas contra o
empregador para, quando muito, comprovar o recolhimento
previdenciário que deveria ter realizado ao longo do pacto laboral,
pois sua a obrigação.


Portanto, o pedido não será analisado visando a execução de
contribuições sociais, mas a simples obrigação de fazer decorrente
do contrato de trabalho, e, apenas na existência de tal pedido ao
final da petição inicial, o que está completamente inserido no que
dispõe o art. 114 da CF/88, sem ferir a Súmula n° 368 do C. TST.


Rejeito a preliminar.


2.1.2 - ILEGITIMIDADE DE PARTE - CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL


A segunda reclamada suscitou a preliminar em tela aduzindo que
seria estranha a relação de emprego mantida entre o reclamante e


a primeira reclamada.


Além disso, a suscitante afirmou que não era tomadora dos serviços
da primeira reclamada, apenas mantendo com a CONSTRAN
contrato típico de representação comercial para fins de
comercialização de produtos por telefone, o que não se confunde
com a terceirização de serviços, tornando inaplicável a Súmula n°
331 do C. TST ao presente caso.


Ocorre que pela teoria da asserção é o reclamante que deve indicar
contra quem reclama seus direitos.


Apenas na análise do mérito é que se poderá verificar a
abrangência dos contratos firmados, a existência de relação jurídica
entre o reclamante e as reclamadas.


Assim declaro a segunda reclamada como parte legítima para atuar
no presente feito, e a mantenho na lide, rejeitando a preliminar
supra.


Rejeito.


2.2 - MÉRITO


2.2.1 - RESCISÃO INDIRETA - BAIXA NA CTPS - BAIXA NO
CAGED - VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS COM 40% - MULTAS -
DANO MORAL - INSS DO PACTO LABORAL


O reclamante disse que foi admitido na primeira reclamada em
24.01.2012, na função de vendedor externo, trabalhando das 8h às
18h, de segunda a sexta-feira, com 2h de intervalo intrajornada, e
aos sábados de 8h à 12h, tendo recebido como última remuneração
o valor de R$-1.030,00.


Aduziu que a primeira reclamada passou a atrasar o pagamento dos
salários a partir do mês de julho/2013, sendo que a partir de
maio/2014 deixou de pagá-los totalmente.


Afirmou que gozou férias no mês de novembro/2013 - referentes ao
período de 2012/2013 e no mês de julho/2014 - referentes ao
período de 2013/2014, contudo, não recebeu o pagamento
pecuniário correspondente.


Além disso, asseverou que no mês de janeiro/2014, foi nomeado
supervisor de PAP (de venda externa), passando a receber um
acréscimo de R$-200,00 “por fora”, contudo a nova função não foi
anotada em sua CTPS.


Daí requereu o reconhecimento da rescisão indireta, baixa na CTPS
considerando-se o último dia trabalhado, salários retidos dos meses
de abril, maio e junho/2014, férias dos períodos de 2012/2013 e
2013/2014 acrescidas de 1/3, verbas rescisórias, FGTS com 40%,
entrega das guias do seguro-desemprego ou indenização
equivalente (não está nos pedidos), baixa no CAGED, bem como
recolhimentos previdenciários de todo o pacto laboral.


Por fim, suscitou prejuízos de ordem financeira e moral em razão de
não ter recebido regularmente seus salários, pleiteando indenização
por danos morais.


A primeira reclamada defendeu-se afirmando que o reclamante, de
forma injustificada, deixou de trabalhar a partir do início do mês de
julho/2014 vindo no mesmo mês a ajuizar a presente demanda,
depois comparecendo na reclamada em agosto de 2014, solicitando
a baixa na CTPS, o que foi realizado com data de 06.08.2014.


Diante disso, pugnou pela improcedência dos pleitos de aviso
prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário
proporcional, levantamento de FGTS e multa de 40%.


Aduziu que o FGTS foi corretamente depositado na conta vinculada
do autor.


Asseverou que o reclamante sempre exerceu a função de vendedor
externo, percebendo como maior remuneração o valor de R$830,00,
negando ter sido promovido com pagamento de valor extra folha.


Afirmou que os salários (abril a julho/2014) e férias acrescidas de
1/3 (períodos de 2012/2013 e 2013/2014), foram devidamente
pagos, inexistente o dano moral.


Destarte, impugnou o salário alegado pelo autor, requerendo sejam
julgados improcedentes os pedidos de salários, férias, multa do art.
467 da CLT e indenização por dano moral.


A segunda reclamada defendeu-se afirmando que não manteve
relação de emprego com o reclamante, sendo tudo seria pertinente
apenas ao contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira
reclamada, destacando que sempre realizou corretamente seus
pagamentos junto à empresa contratada. Alegou ainda que o
reclamante não teria comprovado o dano moral.


Foram dispensados os depoimentos das partes, com a
concordância destas e que também não arrolaram testemunhas.


No entanto, foi ainda realizado acordo parcial em audiência para
que a autora pudesse receber seu FGTS depositado em sua conta
vinculada na CEF, ressalvando-se as diferenças, inclusive a multa
de 40% não depositada. Ficou confirmado também que a autora
está de posse de sua CTPS e que o documento contém o registro
do encerramento do contrato de trabalho em 06.08.2014.


Pois bem.


Com os termos do acordo parcial, certo é que a rescisão do contrato
de trabalho somente poderia ter ocorrido por dispensa sem justa
causa por iniciativa do empregador ou por rescisão indireta como
requerido na inicial, havendo em ambos os casos os mesmos
efeitos jurídicos e pecuniários.


Ademais, constam dos autos os contracheques de maio de 2014 em
diante e recibos de pagamentos de férias, sem assinatura do
reclamante, demonstrando irregularidades do empregador
suficientes para fundamentar a rescisão indireta do contrato de
trabalho e o dano moral requerido, uma vez que a ausência do
recebimento de salários acarreta angústia e afeta por completo
aquele que tem no trabalho sua única fonte de subsistência.


Inexistem ainda comprovantes de pagamentos de verbas
rescisórias, enquanto que o reclamante não comprovou o
recebimento do salário pago além do que consta em contracheque
e nem mesmo a mudança de função.


Assim, julgo procedentes os seguites pedidos, observando-se os
valores dos salários pagos em contracheques:


• reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho
firmado entre as partes;


• salários retidos dos meses de abril a julho de 2014;


• aviso prévio;


• férias requeridas na exordial;


• 13° salários requeridos na exordial;


• FGTS com multa de 40%, abatendo-se os valores depositados


conforme extrato da CEF existente nos autos;


• indenização por dano moral no importe de R$-10.000,00.


A primeira reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 dias a
contar do trânsito em julgado da presente ação, a comunicação da
baixa do contrato de trabalho com a apresentação do CAGED e os
recolhimentos do INSS do pacto laboral, sob pena de multa a ser
arbitrada pelo Juízo a ser revertida em favor do autor.


2.2.2 - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA


O reclamante pugnou pela responsabilização subsidiária da
segunda reclamada.


A segunda demandada pretende esquivar-se da responsabilidade
subsidiária ou solidária de eventual condenação imposta à primeira
reclamada sob o argumento de que o reclamante não teria sido seu
empregado - como aliás, defendeu-se quanto aos demais pedidos
já analisados - que a responsabilidade subsidiária ou solidária
decorre da lei, alegando que firmou contrato de representação
comercial com a primeira reclamada.


Quanto ao primeiro argumento, realmente o reclamante não era seu
empregado e não pediu vínculo empregatício com a litisconsorte,
sendo certo que o caso destes autos é de aplicação da
responsabilidade subsidiária em razão das argumentações contidas
na inicial recaírem exclusivamente sobre a primeira reclamada.


No entanto, a culpa na escolha e na vigilância do contrato, ainda
que não efetivamente em atividade fim, mas em atividade
igualmente essencial, é demonstrada pelo inadimplemento da
primeira reclamada atinente às verbas rescisórias do autor, havendo
que se aplicar a Súmula 331, IV, do Colendo TST, sendo que o
ordenamento pátrio, nos arts. 2°, § 2°, 9° e 455 da CLT, define a
responsabilização objetiva entre as partes contratantes quando
causarem prejuízos a terceiro, e, neste caso, independentemente
de inidoneidade ou insolvência, bastando o inadimplemento das
obrigações laborais.


Por outro lado, as normas particulares convencionadas em
contratos firmados entre as reclamadas não possuem reflexos no
que atine à responsabilidade do crédito do trabalhador diante de
sua natureza alimentar e que não pode ficar ao bel prazer das
empresas que optam por terceirizações.


Destaco também que as relações que causem prejuízos aos direitos
do trabalho devem ser mesmo desestimuladas. A contratação séria
e responsável de empresas interpostas não gera dificuldades ao
trabalhador e ao empresariado.


Por fim, todas as provas dos autos evidenciam que o autor, no
período alegado na exordial, teria mesmo prestado serviços apenas
em prol da segunda reclamada. Dúvida alguma há quanto a relação
existente entre as reclamadas e por conseguinte a relação que
envolve o reclamante e estas.


A responsabilidade solidária deve decorrer da lei ou da vontade das
partes, o que não ocorre aqui, porém, aquela contém a
responsabilidade intrínseca.


Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda
reclamada quanto à condenação a ser imposta à primeira
reclamada nestes autos, inclusive quanto às multas por
descumprimento de ordem judicial em obrigações de fazer e de
pagar, custas processuais e recolhimentos previdenciários e fiscais,
pois tudo crédito decorrente do presente processo.


2.3 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA


Os juros devem ser calculados a partir da data do ajuizamento da
presente ação, na importe de 1% ao mês sob a forma simples e a
correção monetária deve ser calculada a partir do vencimento da
obrigação, ou seja, após o mês subseqüente ao da prestação de
serviços, na forma da lei.


2.4 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS


Determino a retenção da contribuição previdenciária alusiva à
reclamante, bem como o imposto de renda por esta, se devido, de
acordo com a Lei n° 7.713/88 e art. 27 da Lei n° 8.218/91 e Lei n°
8.541/92, repassando os valores, após, ao Órgão competente. Deve
também o reclamado proceder a comprovação e recolhimento dos
valores de INSS que lhes são atinentes, de acordo com o que
dispõe o art. 114, §3o, da CF/88, c/c art. 832, § 3°, da CLT.


A segunda reclamada é responsável subsidiária também quanto a
esta parcela, pois não se atrela ao pedido do reclamante, mas do
cumprimento da legislação previdenciária.


2.5 - COMUNICAÇÃO SRTE/INSS


Defiro o pedido de comunicação à SRTE e INSS após o trânsito em
julgado da ação.


2.6 - JUSTIÇA GRATUITA


Nos termos do art. 730 da CLT, defiro ao reclamante os benefícios
da justiça gratuita.


2.7 - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA


Segue memorial de cálculos anexos que integra a presente decisão
para todos os fins, tornando desnecessária a análise da
impugnação ao valor da causa ou aos cálculos apresentados com a
exordial.


2.8 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


Não vislumbro a má-fé alegada pela primeira reclamada, mormente
quando a ação foi procedente em parte.


3. CONCLUSÃO


ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, DECIDE A JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA, ERIKA
MOREIRA BECHARA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA
MM. 16a VARA DO TRABALHO DE BELÉM, NOS AUTOS DA
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N° 0000913-96.2014.5.08.0010
AJUIZADA POR DIEGO LEONARDO COSTA DE SOUSA EM
FACE DE CONSTRAN LOCAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E MÃO
DE OBRA LTDA - EPP E TELEMAR NORTE E LESTE S/A:


I. REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA
MATERIAL PARA COBRANÇA DO INSS DO PACTO LABORAL E
DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELA PRIMEIRA E
SEGUNDA RECLAMADAS, RESPECTIVAMENTE;


II. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A
PRESENTE AÇÃO PARA, RECONHECENDO A RESCISÃO
INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, CONDENAR A
PRIMEIRA RECLAMADA DIRETAMENTE E A SEGUNDA
RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA A PAGAREM AO AUTOR,
OBSERVANDO-SE OS VALORES DOS SALÁRIOS PAGOS EM


CONTRACHEQUES:


• SALÁRIOS RETIDOS DOS MESES DE ABRIL A JULHO DE
2014;


• AVISO PRÉVIO;


• FÉRIAS REQUERIDAS NA EXORDIAL;


• 13° SALÁRIOS REQUERIDOS NA EXORDIAL;


• FGTS COM MULTA DE 40%, ABATENDO-SE OS VALORES
DEPOSITADOS CONFORME EXTRATO DA CEF
EXISTENTE NOS AUTOS;


• INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$-
10.000,00;


• TUDO NOS LIMITES DA INICIAL E ACRESCIDO DE JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;


III. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR, NO
PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
PRESENTE AÇÃO, A COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO
DE TRABALHO COM A APRESENTAÇÃO DO CAGED E OS
RECOLHIMENTOS DO INSS DO PACTO LABORAL, SOB PENA
DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO A SER REVERTIDA
EM FAVOR DO AUTOR.


IV. DETERMINAR QUE A SECRETARIA DO JUÍZO RETENHA A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO RECLAMANTE
E IMPOSTO DE RENDA, CABENDO ÀS RECLAMADAS
COMPROVAREM E RECOLHEREM A SUA PARTE;


V. CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À
RECLAMANTE;


VI. COMUNICAR SRTE E INSS, COMO DETERMINADO NA
FUNDAMENTAÇÃO.


TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS VALORES
APURADOS E INDIVIDUALIZADOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO
ANEXA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE
DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. CUSTAS
PELAS RECLAMADAS NO IMPORTE DE R$-423,92,
CALCULADAS SOBRE O MONTANTE DE R$-21.196,16, VALOR
DA CONDENAÇÃO. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. NOTIFICAR
AS PARTES DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE
FORA POSSÍVEL NESTE MOMENTO DIANTE DA SIMPLICIDADE
DA MATÉRIA. NADA MAIS.


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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário