Informações do processo 0001203-36.2014.5.23.0003

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 08/10/2014 a 06/03/2015
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2015 2014

06/03/2015

Seção: 3a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PROCESSO N. 0001203-36.2014.5.23.0003
AUTORA: RAQUEL REIS DE FRANÇA


RÉS: MEDEIROS & CURVO LTDA - ME e TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO


I - RELATÓRIO


RAQUEL REIS DE FRANÇA ajuizou, em 28/09/2014,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de MEDEIROS &
CURVO LTDA - ME e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO, alegando, em síntese, que foi dispensada sem
justa causa, requerendo o pagamento de verbas rescisórias,
anotação de baixa e devolução da CTPS, indenização a título de
danos morais e a condenação subsidiária da 2a Reclamada
pelos créditos trabalhistas que entende devidos. Atribuiu à
causa o valor de R$ 27.418,87 (vinte e sete mil, quatrocentos e
dezoito reais e oitenta e sete centavos). Juntou documentos.


Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram em
Juízo. Infrutífera a primeira proposta de conciliação, as rés
apresentaram contestação, requerendo a improcedência dos
pedidos formulados pela Autora.


Na audiência de instrução, realizada em 11/02/2015, diante da
ausência injustificada da Reclamante, as Reclamadas
requereram a aplicação da pena de confissão quanto à matéria
de fato.


As partes declararam que não tinham interesse na produção de
demais provas, razão pela qual foi encerrada a instrução
processual.


Razões finais remissivas pelas partes.


Rejeitadas as propostas conciliatórias.


É o relatório.


Passo a decidir.


II - FUNDAMENTAÇÃO


COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


Conforme entendimento adotado pelo STF (ADIns 2139 e 2160),
a submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia é
mera faculdade das partes, em observância ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV da CF).


Em complemento, destaco que o comparecimento das partes
na audiência inaugural afasta qualquer interesse em remeter a
presente lide à Comissão de Conciliação Prévia.


Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada pela primeira Ré.


CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE
PROSSEGUIMENTO


A Reclamante não se fez presente na audiência de instrução (ID
bb8ab76), embora tenha sido advertida em relação às
consequências de sua ausência neste ato, conforme constou
em ata de audiência inicial (ID e0e9dce), o que a torna confessa
quanto aos fatos articulados pela contraparte.


Sobre o tema, pacificou-se o entendimento do C. TST, nos
termos da Súmula n° 74, verbis:


"I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente
intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência
em prosseguimento, na qual deveria depor. (...)".


Operada a confissão ficta da Reclamante, e com vistas nesta
premissa e no ônus da prova, passo à análise das demais
questões em debate.


EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS
RESCISÓRIAS


A primeira Reclamada contesta o pedido de verbas rescisórias


pela demissão sem justa causa narrada na exordial, sob o
argumento de que a rescisão do contrato de trabalho da Autora
ocorreu por justa causa, em razão do abandono de emprego
pela Reclamante (art. 482, alínea "i" da CLT), atraindo para si o
ônus de provar o fato alegado, nos termos do art. 818 da CLT e
art. 333, II do CPC.


Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração do abandono de emprego, como situação
ensejadora da rescisão por justa causa do empregado, requer a
prova de dois aspectos: o objetivo, que consiste no real
afastamento do empregado do trabalho; e o subjetivo,
caracterizado pela intenção do trabalhador de romper o vínculo
empregatício.


No caso em análise, o elemento objetivo restou demonstrado
diante da juntada dos controles de horário da Autora (ID
0fa2e4b pág. 1 e 2) e do relatório de faltas (ID cea37be), que
retratam a ausência desta no trabalho durante o período de
28/08/2012 a 29/09/2012, ou seja, por mais de 30 dias que
antecederam à rescisão do contrato de trabalho por justa causa
obreira, conforme TRCT acostado aos autos (ID 7548b41), em
observância ao entendimento prevalecente nos Tribunais,
conforme descrito na Súmula 32 do C. TST e no art. 472, § 1° da
CLT.


A impugnação apresentada pelo patrono da Reclamante quanto
a tais documentos não foi suficiente para elidir a veracidade
das informações constantes nestes, visto que a assinatura dos
referidos documentos não é requisito formal exigido por lei
para validá-los.


Em complemento, a ausência da Autora na audiência de
instrução gerou a confissão ficta quanto aos fatos articulados
pela primeira Reclamada, que encontram respaldo também nos
demais documentos que acompanharam a contestação juntada
aos autos, que retratam inúmeras faltas injustificadas e
reiteradas da Autora ao longo do período de vínculo


empregatício com a primeira Reclamada.


No que tange à comprovação do elemento subjetivo do
abandono de emprego, que se configura pela intenção do
trabalhador de romper o vínculo empregatício, a primeira Ré
juntou ao processo a prova da publicação da convocação da
Autora em jornal de grande circulação (ID 1565c8a - Pág. 2).


Em que pese tal prova ser passível de questionamento por
promover apenas uma notificação ficta, não houve contraprova
da Reclamante quanto à eventual justificativa da sua ausência
ao trabalho durante o período de mais de 30 dias, que
antecederam à rescisão do contrato de trabalho da Autora,
conforme restou demonstrado pela primeira Ré, limitando-se a
insistir na rescisão sem justa causa pleiteada na exordial.


Cabe destacar ainda, que diante da confissão ficta operada,
pelo não comparecimento da Autora na audiência de instrução,
há presunção de veracidade do abandono de emprego
sustentado pela parte Ré, cujo argumento é ainda mais
fortalecido pelo histórico de faltas injustificadas da Autora ao
longo do contrato de trabalho, conforme demonstrado pela
primeira Reclamada pelos documentos juntados ao processo,
que culminaram, inclusive, na perda do direito a férias do
período de 2011/2012, nos termos do art. 130 da CLT, revelando
-se, portanto, factível e incontroversa a intenção de abandono
de emprego alegada pela Reclamada.


Assim, diante da confissão ficta da Reclamante, não elidida por
outros elementos de prova constantes dos autos, e ainda,
observando que os fatos que prevaleceram estão em
consonância com os limites da razoabilidade e do bom senso,
além da contemporaneidade da rescisão por justa causa,
entendo que restou configurado o abandono de emprego e
mantenho a rescisão por justa causa, conforme art. 482, alínea
"i", da CLT.


Diante do exposto, mantida a modalidade de rescisão por justa
causa da Autora, restaram prejudicados os pedidos de tutela
antecipada para entrega de guias para saque dos depósitos de
FGTS e habilitação no programa seguro desemprego, razão
pela qual são indeferidos.


Em relação à devolução da CTPS da Autora, também se mostra
prejudicado tal pleito, já que a Autora não prova que
apresentou o documento para que a primeira Reclamada
procedesse à baixa, e diante da confissão ficta da Reclamante,
há presunção de veracidade da alegação da primeira Ré, que
aponta que a CTPS sequer lhe foi apresentada.


No que tange ao pagamento das verbas rescisórias elencadas
na inicial, diante da manutenção da rescisão por justa causa da
Reclamante, são improcedentes os seguintes pedidos de
pagamento: aviso prévio indenizado; saldo de salário do mês
de setembro de 2014, pelas faltas injustificadas no referido
mês; férias proporcionais +1/3; e 13° salário proporcional.


A Reclamante não aponta diferenças devidas a título de
depósitos de FGTS, embora tenha juntado o extrato de sua
conta vinculada aos autos. Assim, não tendo se desincumbido
de seu ônus (art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC), improcede o
pleito, assim como o referente ao pagamento da multa de 40%
do FGTS (art. 18 §1° da Lei 8.036/90), considerando a rescisão
por justa causa da Autora.


O pagamento de férias vencidas requerido na inicial também
improcede, haja vista que a Reclamada comprova o pagamento
e gozo do período de férias de 2009/2010 e 2010/2011, conforme
documentos juntados ao processo e não impugnados pela
Autora, e justifica que no período de 2011/2012, em razão das
faltas injustificadas da Reclamante, que superaram o limite
previsto no art. 130 da CLT, esta perdeu o direito às férias,
alegação esta que diante da confissão ficta da Reclamante,
tornou-se incontroversa nos autos. Logo, são improcedentes


os pedidos de pagamento de férias vencidas.


Do mesmo modo, não impugnou de forma específica a Autora
as diferenças que entende terem sido descontadas de forma
indevida no TRCT juntado aos autos, e diante da confissão da
Reclamante, prevalece a alegação e comprovação da
Reclamada quanto à quitação das verbas rescisórias devidas à
Reclamante, tomando por base a rescisão por justa causa
obreira.


Por fim, improcede também o pedido de condenação ao
pagamento das multas do art. 467 e 477 da CLT, visto que o
TRCT da Autora indicou a inexistência de créditos devidos em
razão da rescisão do contrato de trabalho por justa causa,
assim como não haviam valores incontroversos na primeira
audiência, que ensejassem a aplicação da multa do art. 467 do
texto celetista.


DANOS MORAIS


Pleiteia a Reclamante o pagamento de indenização por danos
morais em decorrência do não pagamento da totalidade das
verbas contratuais e rescisórias pela Reclamada, assim como
pela alegada ausência de devolução de sua CTPS.


Para o deferimento do pleito relativo à indenização por dano
moral faz-se mister a existência de alguns requisitos
indispensáveis ao acolhimento, nos parâmetros contidos no
inciso X do artigo 5° da Magna Carta e artigos 186 e 927 do
Código Civil.


De tal modo, para que seja imputado ao empregador a prática


de ato passível de gerar indenização por dano moral,
imperativa a existência da culpa por ato omissivo ou
comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal
entre o ato e o dano sofrido pela vítima.


A teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC, cabia à Autora
produzir provas da ocorrência dos atos lesivos declinados na
exordial.


Entretanto, no caso em tela, pela rescisão por justa causa da
Reclamante operada, restaram improcedentes os pedidos de
pagamento de verbas rescisórias, assim como não provou a
Autora que a Reclamada está na posse de sua CTPS, o que
inviabiliza a apreciação do dano moral alegado.


Ademais, para a caracterização do dano moral não basta
infração de um dever legal do empregador no decorrer da
relação empregatícia, é preciso que o trabalhador tenha
experimentado lesão em seus direitos de personalidade, o que
não foi comprovado nos autos, motivo pelo qual indefiro o
pedido de indenização em tela.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Considerando que não houve condenação em face das rés na
presente lide, nos termos da fundamentação acima, resta
prejudicada a análise quanto à responsabilidade subsidiária da
segunda Reclamada.


JUSTIÇA GRATUITA


Por preencher os requisitos da Lei 5.584/70 e art. 790, § 3° da
CLT, concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita.


III - DISPOSITIVO


Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos
na Reclamação Trabalhista n.° 0001203-36.2014.5.23.0003,
proposta por RAQUEL REIS DE FRANÇA em desfavor de
MEDEIROS & CURVO LTDA - ME e TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, na forma da fundamentação
supra que integra o presente dispositivo para todos os fins.


Custas pela Reclamante, no importe de R$ 548,37 (quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) calculado sobre
R$ 27.418,87 (vinte e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e
oitenta e sete centavos) valor atribuído à causa, das quais fica
dispensado de recolhimento diante os benefícios da Justiça
Gratuita.


As partes deverão ser intimadas da publicação da presente.


Observem-se os termos da Portaria 04/2011 SECOR/TRT
quanto à intimação da União.


Nada mais.


Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2015.


JULIANA VIEIRA ALVES
Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

06/03/2015

Seção: 3a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PROCESSO N. 0001203-36.2014.5.23.0003
AUTORA: RAQUEL REIS DE FRANÇA


RÉS: MEDEIROS & CURVO LTDA - ME e TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO


I - RELATÓRIO


RAQUEL REIS DE FRANÇA ajuizou, em 28/09/2014,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de MEDEIROS &
CURVO LTDA - ME e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO, alegando, em síntese, que foi dispensada sem
justa causa, requerendo o pagamento de verbas rescisórias,
anotação de baixa e devolução da CTPS, indenização a título de
danos morais e a condenação subsidiária da 2a Reclamada
pelos créditos trabalhistas que entende devidos. Atribuiu à
causa o valor de R$ 27.418,87 (vinte e sete mil, quatrocentos e
dezoito reais e oitenta e sete centavos). Juntou documentos.


Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram em
Juízo. Infrutífera a primeira proposta de conciliação, as rés
apresentaram contestação, requerendo a improcedência dos
pedidos formulados pela Autora.


Na audiência de instrução, realizada em 11/02/2015, diante da
ausência injustificada da Reclamante, as Reclamadas
requereram a aplicação da pena de confissão quanto à matéria
de fato.


As partes declararam que não tinham interesse na produção de
demais provas, razão pela qual foi encerrada a instrução
processual.


Razões finais remissivas pelas partes.


Rejeitadas as propostas conciliatórias.


É o relatório.


Passo a decidir.


II - FUNDAMENTAÇÃO


COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


Conforme entendimento adotado pelo STF (ADIns 2139 e 2160),
a submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia é
mera faculdade das partes, em observância ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV da CF).


Em complemento, destaco que o comparecimento das partes
na audiência inaugural afasta qualquer interesse em remeter a


presente lide à Comissão de Conciliação Prévia.


Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada pela primeira Ré.


CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE
PROSSEGUIMENTO


A Reclamante não se fez presente na audiência de instrução (ID
bb8ab76), embora tenha sido advertida em relação às
consequências de sua ausência neste ato, conforme constou
em ata de audiência inicial (ID e0e9dce), o que a torna confessa
quanto aos fatos articulados pela contraparte.


Sobre o tema, pacificou-se o entendimento do C. TST, nos
termos da Súmula n° 74, verbis:


"I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente
intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência
em prosseguimento, na qual deveria depor. (...)".


Operada a confissão ficta da Reclamante, e com vistas nesta
premissa e no ônus da prova, passo à análise das demais
questões em debate.


EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS
RESCISÓRIAS


A primeira Reclamada contesta o pedido de verbas rescisórias
pela demissão sem justa causa narrada na exordial, sob o
argumento de que a rescisão do contrato de trabalho da Autora


ocorreu por justa causa, em razão do abandono de emprego
pela Reclamante (art. 482, alínea "i" da CLT), atraindo para si o
ônus de provar o fato alegado, nos termos do art. 818 da CLT e
art. 333, II do CPC.


Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração do abandono de emprego, como situação
ensejadora da rescisão por justa causa do empregado, requer a
prova de dois aspectos: o objetivo, que consiste no real
afastamento do empregado do trabalho; e o subjetivo,
caracterizado pela intenção do trabalhador de romper o vínculo
empregatício.


No caso em análise, o elemento objetivo restou demonstrado
diante da juntada dos controles de horário da Autora (ID
0fa2e4b pág. 1 e 2) e do relatório de faltas (ID cea37be), que
retratam a ausência desta no trabalho durante o período de
28/08/2012 a 29/09/2012, ou seja, por mais de 30 dias que
antecederam à rescisão do contrato de trabalho por justa causa
obreira, conforme TRCT acostado aos autos (ID 7548b41), em
observância ao entendimento prevalecente nos Tribunais,
conforme descrito na Súmula 32 do C. TST e no art. 472, § 1° da
CLT.


A impugnação apresentada pelo patrono da Reclamante quanto
a tais documentos não foi suficiente para elidir a veracidade
das informações constantes nestes, visto que a assinatura dos
referidos documentos não é requisito formal exigido por lei
para validá-los.


Em complemento, a ausência da Autora na audiência de
instrução gerou a confissão ficta quanto aos fatos articulados
pela primeira Reclamada, que encontram respaldo também nos
demais documentos que acompanharam a contestação juntada
aos autos, que retratam inúmeras faltas injustificadas e
reiteradas da Autora ao longo do período de vínculo
empregatício com a primeira Reclamada.


No que tange à comprovação do elemento subjetivo do
abandono de emprego, que se configura pela intenção do
trabalhador de romper o vínculo empregatício, a primeira Ré
juntou ao processo a prova da publicação da convocação da
Autora em jornal de grande circulação (ID 1565c8a - Pág. 2).


Em que pese tal prova ser passível de questionamento por
promover apenas uma notificação ficta, não houve contraprova
da Reclamante quanto à eventual justificativa da sua ausência
ao trabalho durante o período de mais de 30 dias, que
antecederam à rescisão do contrato de trabalho da Autora,
conforme restou demonstrado pela primeira Ré, limitando-se a
insistir na rescisão sem justa causa pleiteada na exordial.


Cabe destacar ainda, que diante da confissão ficta operada,
pelo não comparecimento da Autora na audiência de instrução,
há presunção de veracidade do abandono de emprego
sustentado pela parte Ré, cujo argumento é ainda mais
fortalecido pelo histórico de faltas injustificadas da Autora ao
longo do contrato de trabalho, conforme demonstrado pela
primeira Reclamada pelos documentos juntados ao processo,
que culminaram, inclusive, na perda do direito a férias do
período de 2011/2012, nos termos do art. 130 da CLT, revelando
-se, portanto, factível e incontroversa a intenção de abandono
de emprego alegada pela Reclamada.


Assim, diante da confissão ficta da Reclamante, não elidida por
outros elementos de prova constantes dos autos, e ainda,
observando que os fatos que prevaleceram estão em
consonância com os limites da razoabilidade e do bom senso,
além da contemporaneidade da rescisão por justa causa,
entendo que restou configurado o abandono de emprego e
mantenho a rescisão por justa causa, conforme art. 482, alínea
"i", da CLT.


Diante do exposto, mantida a modalidade de rescisão por justa


causa da Autora, restaram prejudicados os pedidos de tutela
antecipada para entrega de guias para saque dos depósitos de
FGTS e habilitação no programa seguro desemprego, razão
pela qual são indeferidos.


Em relação à devolução da CTPS da Autora, também se mostra
prejudicado tal pleito, já que a Autora não prova que
apresentou o documento para que a primeira Reclamada
procedesse à baixa, e diante da confissão ficta da Reclamante,
há presunção de veracidade da alegação da primeira Ré, que
aponta que a CTPS sequer lhe foi apresentada.


No que tange ao pagamento das verbas rescisórias elencadas
na inicial, diante da manutenção da rescisão por justa causa da
Reclamante, são improcedentes os seguintes pedidos de
pagamento: aviso prévio indenizado; saldo de salário do mês
de setembro de 2014, pelas faltas injustificadas no referido
mês; férias proporcionais +1/3; e 13° salário proporcional.


A Reclamante não aponta diferenças devidas a título de
depósitos de FGTS, embora tenha juntado o extrato de sua
conta vinculada aos autos. Assim, não tendo se desincumbido
de seu ônus (art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC), improcede o
pleito, assim como o referente ao pagamento da multa de 40%
do FGTS (art. 18 §1° da Lei 8.036/90), considerando a rescisão
por justa causa da Autora.


O pagamento de férias vencidas requerido na inicial também
improcede, haja vista que a Reclamada comprova o pagamento
e gozo do período de férias de 2009/2010 e 2010/2011, conforme
documentos juntados ao processo e não impugnados pela
Autora, e justifica que no período de 2011/2012, em razão das
faltas injustificadas da Reclamante, que superaram o limite
previsto no art. 130 da CLT, esta perdeu o direito às férias,
alegação esta que diante da confissão ficta da Reclamante,
tornou-se incontroversa nos autos. Logo, são improcedentes
os pedidos de pagamento de férias vencidas.


Do mesmo modo, não impugnou de forma específica a Autora
as diferenças que entende terem sido descontadas de forma
indevida no TRCT juntado aos autos, e diante da confissão da
Reclamante, prevalece a alegação e comprovação da
Reclamada quanto à quitação das verbas rescisórias devidas à
Reclamante, tomando por base a rescisão por justa causa
obreira.


Por fim, improcede também o pedido de condenação ao
pagamento das multas do art. 467 e 477 da CLT, visto que o
TRCT da Autora indicou a inexistência de créditos devidos em
razão da rescisão do contrato de trabalho por justa causa,
assim como não haviam valores incontroversos na primeira
audiência, que ensejassem a aplicação da multa do art. 467 do
texto celetista.


DANOS MORAIS


Pleiteia a Reclamante o pagamento de indenização por danos
morais em decorrência do não pagamento da totalidade das
verbas contratuais e rescisórias pela Reclamada, assim como
pela alegada ausência de devolução de sua CTPS.


Para o deferimento do pleito relativo à indenização por dano
moral faz-se mister a existência de alguns requisitos
indispensáveis ao acolhimento, nos parâmetros contidos no
inciso X do artigo 5° da Magna Carta e artigos 186 e 927 do
Código Civil.


De tal modo, para que seja imputado ao empregador a prática
de ato passível de gerar indenização por dano moral,
imperativa a existência da culpa por ato omissivo ou


comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal
entre o ato e o dano sofrido pela vítima.


A teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC, cabia à Autora
produzir provas da ocorrência dos atos lesivos declinados na
exordial.


Entretanto, no caso em tela, pela rescisão por justa causa da
Reclamante operada, restaram improcedentes os pedidos de
pagamento de verbas rescisórias, assim como não provou a
Autora que a Reclamada está na posse de sua CTPS, o que
inviabiliza a apreciação do dano moral alegado.


Ademais, para a caracterização do dano moral não basta
infração de um dever legal do empregador no decorrer da
relação empregatícia, é preciso que o trabalhador tenha
experimentado lesão em seus direitos de personalidade, o que
não foi comprovado nos autos, motivo pelo qual indefiro o
pedido de indenização em tela.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Considerando que não houve condenação em face das rés na
presente lide, nos termos da fundamentação acima, resta
prejudicada a análise quanto à responsabilidade subsidiária da
segunda Reclamada.


JUSTIÇA GRATUITA


Por preencher os requisitos da Lei 5.584/70 e art. 790, § 3° da
CLT, concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita.


III - DISPOSITIVO


Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos
na Reclamação Trabalhista n.° 0001203-36.2014.5.23.0003,
proposta por RAQUEL REIS DE FRANÇA em desfavor de
MEDEIROS & CURVO LTDA - ME e TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, na forma da fundamentação
supra que integra o presente dispositivo para todos os fins.


Custas pela Reclamante, no importe de R$ 548,37 (quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) calculado sobre
R$ 27.418,87 (vinte e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e
oitenta e sete centavos) valor atribuído à causa, das quais fica
dispensado de recolhimento diante os benefícios da Justiça
Gratuita.


As partes deverão ser intimadas da publicação da presente.


Observem-se os termos da Portaria 04/2011 SECOR/TRT
quanto à intimação da União.


Nada mais.


Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2015.


JULIANA VIEIRA ALVES
Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário