Informações do processo 0001275-51.2013.5.23.0005

Movimentações Ano de 2014

26/11/2014

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001275-51.2013.5.23.0005


AUTOR: CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA


RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS PANTANAL LTDA - ME


DESPACHO


Vistos, etc...


1. Ante a satisfação do crédito, julgo por sentença extinto o presente
feito, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC, para que surta os
efeitos legais (art. 795/CPC).


2. Intimem-se as partes.


3. Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria a revisão dos
presentes autos e, inexistindo pendências, remetam-se-os ao
arquivo.


Cuiabá, 25 de novembro de 2014.


Edilson Ribeiro da Silva
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

10/11/2014

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001275-51.2013.5.23.0005


AUTOR: CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA


RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS PANTANAL LTDA - ME


DESPACHO


Vistos, etc.


1- Libere-se à autora CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA, por
seus advogados

Guaracy Carlos Souza

, OAB/MT n° 3287,

Karlla
Patrícia Souza

- OAB/MT 5264 ou

Tony Vitor Santos Souza

-
OAB/MT n° 10.460, o valor existente na

conta judicial nr.
042/04867293-5

, referente ao seu crédito líquido, agência 2685, da
Caixa Econômica Federal.


2- O presente despacho , devidamente assinado (eletrônica e
fisicamente) terá força de Alvará perante a

Caixa Econômica
Federal,

agência local.


3- Intime-se a autora para que, no prazo de 05 dias, levante o
presente alvará judicial.


4- Decorrido o prazo acima , façam os autos conclusos para
extinção do feito.


Cuiabá, 07 de novembro de 2014


Eleonora Alves Lacerda
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

08/10/2014

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001275-51.2013.5.23.0005


AUTOR: CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA


RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS PANTANAL LTDA - ME


DESPACHO


Vistos, etc.


1. Intime-se a ré, por intermédio de seu procurador, para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, sob pena de incidência
de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução,
conforme disposto no artigo 475-J do CPC. Registre-se que o
pagamento de valor inferior ao total da execução resultará na
incidência da multa fixada sobre a parte pendente e consequente
execução, nos termos do § 4° do mesmo dispositivo legal.


2. Fica facultado ao réu, no prazo previsto no parágrafo anterior,
reconhecer o crédito do autor e efetuar o seu pagamento mediante
o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da execução e, o
restante, em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros e
correção monetária, nos termos do art. 745-A do CPC.


3. Transcorrido o prazo sem pagamento, atualizem-se os
valores devidos, incluindo a multa de 10% e retornem os autos
ao gabinete para prosseguimento dos atos executórios.


Cuiabá, 07 de outubro de 2014


Edilson Ribeiro da Silva
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

05/09/2014

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001275-51.2013.5.23.0005 (ED)


EMBARGANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS PANTANAL LTDA
- ME


EMBARGADO: CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA


RELATOR: OSMAIR COUTO

EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO

- À toda evidência, sob o falso pretexto
de sanar o defeito denunciado, o que pretende a Embargante é o
rejulgamento do

decisum,

desiderato que refoge aos lindes dos arts.
535 do CPC e 897-A da CLT. Rejeitam-se.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré, id 6c95470,
em face do acórdão id bd7a85e, por meio do qual esta egrégia
Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da
Autora, nos termos do voto desta Relatoria.


A Embargante alega contradição e pretende o efeito modificativo.


ADMISSIBILIDADE


Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.


MÉRITO


A Embargante aduz que o acórdão contém contradições, pelo que
argumenta que a fundamentação vai contra todas as provas
constantes dos autos, uma vez que a reclamante não logrou êxito
em produzir prova do assédio moral alegado.


E arremata:


"Por todo o exposto, para evitar agressão ao ensinamento
jurisprudencial, bem como diante da contradição existente, uma vez
que a fundamentação do V. Acórdão se pautou na necessidade da
conduta praticada pela reclamada seja de forma repetida e
prolongada, bem como é preciso estar sobejamente demonstrada
para ensejar o direito a reparação, o que por certo não ficou
caracterizado nos autos, requer que seja apreciado e julgado os
embargos de declaração ora apresentados pela embargante com
efeitos modificativos para julgar improcedente o pedido de assedio
moral."


Pois bem.


Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
afastar contradição e aclarar obscuridade porventura detectadas na
decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no
exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que
dispõem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. E, por construção
jurisprudencial, essa modalidade recursal também pode ser utilizada
para o pré-questionamento de teses jurídicas deduzidas
expressamente no recurso e não respondidas no acórdão
embargado para viabilizar o manejo dos recursos de natureza
extraordinária, à exegese das Súmulas 282 e 356, do STF e das
Súmulas 184 e 297, do TST.


Contudo, a decisão Regional apresentou, de forma clara e
fundamentada, os motivos pelos quais deu parcial provimento ao


recurso obreiro, condenando a Ré ao pagamento da indenização.
Trago excerto do acórdão:


In casu,

há provas nos autos bastantes para comprovar o assédio
moral que sofrera a Autora pela Sra. Márcia, que deliberadamente
se dirigia a ela como incompetente frente aos colegas e clientes,
conduta que certamente fere a dignidade do trabalhador.


Não houve contradição, e os argumentos da Embargante
expressam mero descontentamento com o resultado do julgamento.
À toda evidência, sob o falso pretexto de sanar os defeitos
denunciados, o que pretende a Embargante é o rejulgamento do

decisum,

desiderato que refoge aos lindes dos arts. 535 do CPC e
897-A da CLT.


Destaco que a matéria aviada foi expressamente apreciada, sendo
o que basta para efeito de prequestionamento, pois, segundo a
Súmula 297 do TST, item "1": "Diz-se prequestionada a matéria ou
questão quando na decisão impugnada haja sido adotada,
explicitamente, tese a respeito."


Rejeito os embargos de declaração.


Conclusão do recurso


Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos
pela Ré e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação
acima.


ACÓRDÃO
ISSO POSTO:


A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,

DECIDIU

, por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do
voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado
Juliano Girardello e pela Desembargadora Eliney Veloso.

Obs:

Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em
gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de
sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora
Eliney Veloso presidiu a sessão.


Sala de Sessões, terça-feira, 2 de setembro de 2014.


(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.
11.419/2006)


OSMAIR COUTO
Desembargador do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

05/08/2014

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001275-51.2013.5.23.0005 (RO)


RECORRENTE: CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA


RECORRIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PANTANAL LTDA -
ME


RELATOR: OSMAIR COUTO


EMENTA


ASSÉDIO MORAL - OCORRÊNCIA.

O assédio moral é conduta
abusiva, praticada pelo empregador e/ou seus prepostos,
caracterizada pela exposição do trabalhador a situações vexatórias,
humilhantes e constrangedoras que, se repetidas de forma
prolongada, causam a este ofensas à sua personalidade, dignidade
e integridade psíquica, chegando algumas vezes a causar
transtornos físicos.

In casu,

há provas nos autos bastantes para
comprovar o assédio que sofrera a Autora pela Sra. Márcia, que
deliberadamente se dirigia a ela como incompetente frente aos
colegas e clientes, conduta que certamente fere a dignidade do
trabalhador. Assim, presentes os requisitos contidos nos arts. 186 e
927 do CC, a indenização é medida se impõe. Salienta-se que que
o ressarcimento moral não deve ultrapassar os limites da
proporcionalidade, da ofensa psíquica e da razoabilidade, de sorte a
configurar verdadeiro enriquecimento sem causa da vítima. A par
disso tudo, arbitra-se o valor da indenização em R$4.000,00 (quatro
mil reais). Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento.

RELATÓRIO


A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta

Eleonora Alves
Lacerda

, pela sentença id 39d1dbd, julgou improcedentes os
pedidos formulados na inicial

.


A Autora, irresignada, interpõe recurso ordinário conforme id


c420403, pelo que propugna pela indenização por dano moral
decorrente de assédio.


Contrarrazões pela Ré, conforme id 568a5a9.


Por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os
autos não foram remetidos ao MPT para emissão de parecer.

ADMISSIBILIDADE


Não prospera a alegação, em contrarrazões, quanto à ausência de
fundamentação recursal.


Ao contrapor a valoração da prova testemunhal, a Recorrente ataca
os fundamentos da decisão recorrida, o que atende ao requisito de
admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC.


Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso, assim como das contrarrazões.


MÉRITO


ASSÉDIO MORAL


A magistrada

a quo,

considerando não ter havido prova suficiente
para caracterizar o dano moral decorrente de assédio, julgou
improcedente o pedido de indenização formulado pela Autora.
Repisa, a Recorrente, que sofria assédio moral, porquanto a sócia
Vera e a chefe Márcia tratavam-lhe com agressividade, aos gritos,
na frente de funcionários e clientes, proferindo palavras agressivas
tais como: "sua incompetente", "você não presta atenção no que
faz", "sua lerda", "além de incompetente, é lerda".


Argumenta que os fatos foram presenciados pelas testemunhas, por
clientes e colegas de trabalho, por mais de uma oportunidade, e
aduz que chamar empregado de "lerda", "incompetente", acusando-
o de "não fazer nada certo" extrapola os limites do poder de direção
do empregador e consiste desrespeito o princípio da dignidade da
pessoa humana.


Pois bem.


A despeito do entendimento do juízo primário, extraio que a prova
testemunhal foi hábil a demonstrar que a empregada que trabalhava
como frente de caixa, Márcia, dizia que a Reclamante era
incompetente, que não sabia fazer nada certo, o que era dito na
frente de clientes.


Colaciono os depoimentos da audiência de instrução (id ff50367):


"() que presenciou a Márcia dizendo para a reclamante trabalhar
mais rápido porque estava devagar demais; que já ouviu ela
dizendo que a reclamante estava lerda e que devia ir mais rápido;
que pelo que se recorda foi só isso; que ouviu isso umas duas
vezes, na frente de clientes; que uma vez viu um cliente dizendo
para a Marcia que não precisava ser tão grossa; () " (testemunha
Kecia Siqueira Duarte).


" () que às vezes dobrava turno para cobrir horário de alguém que
faltou, tendo trabalhado no mesmo turno que a reclamante umas
cinco ou seis vezes; que nessas vezes ouviu a Márcia dizendo que


a reclamante era incompetente, que não sabia fazer nada certo, o
que era dito na frente de clientes; ()" (testemunha Amanda Cristine
Acosta Fonseca).


O assédio moral é conduta abusiva, praticada pelo empregador e/ou
seus prepostos, caracterizada pela exposição do trabalhador a
situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras que, se
repetidas de forma prolongada, causam a este ofensas à sua
personalidade, dignidade e integridade psíquica, chegando algumas
vezes a causar transtornos físicos.


Tem como efeito ainda a deterioração do ambiente de trabalho e
precisa estar sobejamente demonstrada para ensejar o direito à
reparação.


In casu,

há provas nos autos bastantes para comprovar o assédio
moral que sofrera a Autora pela Sra. Márcia, que deliberadamente
se dirigia a ela como incompetente frente aos colegas e clientes,
conduta que certamente fere a dignidade do trabalhador.
Colaciono da jurisprudência deste Regional:


() COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO
ASSEDIADOR DO BANCO CONTRA O EMPREGADO.

QUANTUM

DEVIDO. O assédio moral é conduta abusiva, praticada pelo
empregador e/ou seus prepostos, caracterizada pela exposição do
trabalhador a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras
que, se repetidas de forma prolongada, causam a este ofensas à
sua personalidade, dignidade e integridade psíquica, chegando
algumas vezes a causar transtornos físicos. Tem como efeito ainda
a deterioração do ambiente de trabalho e precisa estar sobejamente
demonstrada para ensejar o direito à reparação.

In casu

, há provas
nos autos bastantes para comprovar o assédio sofrido pelo autor
quando o gerente da agência se dirigia a ele como incompetente e
lerdo frente aos colegas, como forma de humilhá-lo. Tal conduta
fere a dignidade do trabalhador. Demonstrado o dano moral a que
esteve submetido o autor, a indenização é medida se impõe.
Contudo, para que a condenação não perca o caráter pedagógico, o
ressarcimento moral não deve ultrapassar os limites da
proporcionalidade, da ofensa psíquica e da razoabilidade, de sorte a
configurar verdadeiro enriquecimento sem causa da vítima. A par
disso tudo, minoro o valor da compensação moral para R$


20.000,00. Diante do exposto, conhece-se de ambos os recursos
ordinários das partes, assim como das contrarrazões apresentadas;
no mérito, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do Banco
para minorar o valor da compensação moral de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os
princípios jurídicos da razoabilidade e do não enriquecimento sem
causa e, nega-se provimento ao recurso ordinário obreiro que
pretendia ampliar o valor da condenação, ante os mesmos motivos
supracitados, nos termos da fundamentação. (2a Turma, RO


01011.2008.004.23.00-2, Relator Desembargador Osmair Couto,
DJE de 21/07/2009).


() RECURSOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO
HUMILHANTE. Do conjunto fático-probatório dos autos não se
vislumbra o alegado assédio moral, uma vez que para sua
configuração é necessária a reiteração da conduta ofensiva ou
humilhante e, no caso, não há provas de que o gerente da agência
ou outro empregado do banco ofendia sistematicamente o
Reclamante. Contudo, restou demonstrado pela prova oral
produzida nos autos, que no ano de 2006 o gerente dirigiu-se ao
Reclamante atribuindo-lhe a pecha 'de lerdo e incompetente' na
frente de outros colegas de trabalho como forma de cobrar atenção
e rapidez no desenvolvimento de suas tarefas diárias. Assim, o
preposto do Reclamado ao se dirigir ao Reclamante de forma
desrespeitosa, ofendeu a honra, a dignidade, a auto-estima e a
imagem do Autor, restando, portanto, presentes os requisitos
contidos nos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal e
artigos 186 e 927 do Código Civil. Ante o exposto, nego provimento
ao apelo patronal. () (2a Turma, RO 00045.2009.002.23.00-8,
relatora Desembargadora Leila Calvo, DJE de 13/11/2009).
Assim, presentes os requisitos contidos nos arts. 186 e 927 do
Código Civil, a indenização é medida se impõe.


Saliento que que o ressarcimento moral não deve ultrapassar os
limites da proporcionalidade, da ofensa psíquica e da razoabilidade,
de sorte a configurar verdadeiro enriquecimento sem causa da
vítima.


O arbitramento do

quantum debeatur,

portanto, é parte intrínseca da
essência da quantificação do dano moral, mas alguns critérios hão
de ser observados como, por exemplo, a posição social do
ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na
ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos
do dano, dentre outros, a fim de que não fique inteiramente ao
alvedrio do julgador.


A definição do valor guarda estreita relação com o bom senso do
magistrado, devendo este buscar a solução que melhor traduza o
sentimento de justiça no espírito do ofendido e da sociedade. Nesse
sentido, deve-se buscar uma solução humanista que, ao mesmo
tempo, não destoe da lógica jurídica.


Diz a doutrina:


"O comando legal, ao estabelecer o caminho do arbitramento,
propicia ao Juiz fixar com mais liberdade a justa reparação sem as
amarras normativas, de modo a dosar o valor da indenização com
as tintas específicas do caso concreto. (...) Vale ressaltar, todavia
que a indenização por dano moral não tem caráter unicamente
indenizatório, mas também possui caráter pedagógico, ao servir de


freio para atos culposos futuros do empregador e de outros do
mesmo ramo. Essa dupla finalidade vem sendo destacada com
frequência nos julgamentos: compensar a vítima e punir o infrator; a
primeira indeniza pelo dano, a segunda previne novas ocorrências."
(Sebastião Geraldo de Oliveira, Proteção Jurídica à Saúde do
Trabalhador, 4.a ed., São Paulo: LTr, 2002, pp. 263/264).


A par disso tudo, arbitro o valor da indenização em R$4.000,00
(quatro mil reais).


Dou, pois, parcial provimento ao recurso obreiro.


Conclusão do recurso


Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela Autora,
assim como das contrarrazões pela Ré apresentadas. No mérito,
dou parcial provimento ao recurso para condenar a Ré à
indenização por assédio moral no importe de R$4.000,00 (quatro mil
reais),nos termos da fundamentação acima. Provido o recurso,
inverto o ônus da sucumbência e condeno a Ré ao pagamento das
custas processuais, fixadas em R$80,00 (oitenta reais), na forma do
art. 789, I, da CLT.


ISSO POSTO:


A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 24a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,

DECIDIU

, por unanimidade, conhecer do recurso interposto
pela Autora, assim como das contrarrazões pela Ré apresentadas.
No mérito, dar parcial provimento ao recurso para condenar a Ré à
indenização por assédio moral no importe de R$4.000,00 (quatro mil
reais), nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo
Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto
Benatar. Provido o recurso, inverte-se o ônus da sucumbência e
condena-se a Ré ao pagamento das custas processuais, fixadas em
R$80,00 (oitenta reais), na forma do art. 789, I, da CLT.


Obs:

A Exma. Desembargadora Eliney Veloso não participou deste
julgamento em virtude do quórum previsto no art. 555 do CPC.
Ausente, em gozo de férias regulamentares, o Exmo
Desembargador Tarcísio Valente. O Exmo. Desembargador Roberto
Benatar presidiu a sessão.


Sala de Sessões, terça-feira, 29 de julho de 2014.


(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.
11.419/2006)


OSMAIR COUTO
Desembargador do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

05/05/2014

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO
5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001275-51.2013.5.23.0005


AUTOR: CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA


RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS PANTANAL LTDA - ME


DESPACHO


Vistos, etc...


1. Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo autor, eis que
presentes os pressupostos de admissibilidade.


2. Intime-se a ré para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso
interposto pelo autor, se assim desejar.


3. Vencido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os
presentes autos ao E. Tribunal.


Cuiabá, 02 de maio de 2014.


Eleonora Alves Lacerda
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

23/04/2014

Seção: 5a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

Poder Judiciário Federal


Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região
5a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT


SENTENÇA


PROCESSO: 0001275-51.2013.5.23.0005


AUTORA: CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA


RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS PANTANAL LTDA - ME


I - RELATÓRIO


CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA, na qualidade de reclamante,
ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMERCIAL DE
ALIMENTOS PANTANAL LTDA - ME, ambos já qualificados na
petição inicial, alegando ter sido admitida em 21/11/2010 e se
demitido em 26/04/2013, laborando em jornada extraordinária e
denunciando diversas irregularidades ocorridas durante o vínculo de
emprego, tais como assédio moral e descontos indevidos.


Pleiteia, em consequência, o pagamento de verbas salariais,
indenizatórias e rescisórias.


Atribuiu à causa o valor de R$ 30.655,00.


Juntou procuração e documentos.


Em sede de defesa, a parte ré contestou as pretensões contra si
formuladas, impugnando todos os pedidos e requerendo a
improcedência da ação.


Juntou procuração, carta de preposição e documentos que foram
impugnados pela autora.


Na audiência, foram as partes interrogadas e colhidos os
depoimentos testemunhais. Após, foi encerrada a instrução.


Razões finais orais remissivas pelas partes.


Restaram infrutíferas as tentativas conciliatórias.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO


11.1 - DO CONTRATO DE EMPREGO


Incontroverso restou nos autos o fato de ter sido, a autora, admitida
em 21/11/2010, na função de operadora de caixa, tendo se demitido
em 26/04/2013, constando dos autos sua evolução salarial, que
deverá ser observada em eventual deferimento do pedido.


11.2 - JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS


De acordo com a inicial a autora trabalhou nos seguintes horários:
a) até janeiro de 2011, das 14h às 21h, sem intervalo; b) de
fevereiro de 2011 até o fim de seu contrato, das 06h30 às 13h30,
também sem intervalo; c) aos domingos, trabalhava das 06h30 às
14h, direto.


A ré contesta as alegações acima, informando que a autora
trabalhou por um tempo das 07h30 às 14h, com intervalo para
descanso, e, depois, das 14h30 às 20h, conforme consta nos
controles de ponto juntados aos autos. Disse, ainda, que eventuais
horas extras foram pagas ou compensadas no banco de horas.


Apesar de ter impugnado os espelhos de jornada trazidos aos
autos, a autora disse em seu depoimento que “registrava
corretamente seu horário de entrada, saída e intervalo nos controles
de ponto”. Disse, ainda, que ao registrar sua jornada era possível a
impressão de um comprovante do horário registrado.


Do depoimento acima tem-se que a autora não só anotava
corretamente seus horários de trabalho e intervalo, como também
tinha acesso a um comprovante para, posteriormente, caso assim o
desejasse, comparar a jornada registrada com aquela efetivamente
cumprida.


Nesse cenário, tendo a autora confessado que sempre anotou
corretamente sua jornada de trabalho, inclusive quanto aos
intervalos, a ela competia o ônus de comprovar a existência de
qualquer vício nos espelhos de ponto trazidos aos autos, ou
eventuais diferenças em seu favor. Todavia, não foi produzida
qualquer prova de que os espelhos registram jornada inverídica,
razão pela qual considero válidos esses documentos no que


concerne ao registro dos horários de trabalho e intervalo.


Reconhecida a validade dos espelhos de ponto, à autora incumbia o
ônus de demonstrar a existência de diferenças em seu favor, do
qual não se desvencilhou a contento, uma vez que não apontou
horas extras não pagas ou não compensadas.


Vale citar que embora a autora tenha apontado a existência de
horas supostamente não compensadas ou pagas, a suas alegações
não procedem, já que ela afirma que não houve a compensação ou
o pagamento no mês em que as horas extras foram prestadas.
Ocorre, porém, que, conforme previsto na convenção coletiva da
categoria, o banco de horas prevê a possibilidade de compensação
das horas extras em até 180 dias, não sendo, pois, obrigatória a
compensação no próprio mês da prestação do serviço
extraordinário.


Nos meses apontados pela autora houve a compensação posterior,
conforme se verifica, ilustrativamente, no cartão de ponto id
1850776, pág. 2.


Ainda quanto ao banco de horas, vale ressaltar que embora a
autora tenha alegado que a empresa o instituiu de forma “aleatória”
e “em benefício próprio”, verifico nos autos a existência de norma
coletiva prevendo a possibilidade de instituição de banco de horas
(CCTs, cláusula 17a).


Dessa forma, tendo em conta o reconhecimento de que os espelhos
de jornada refletem os reais horários de trabalho da autora,
inclusive quanto aos intervalos, bem como de que não foi
comprovada a existência de horas extras não pagas ou
compensadas, julgo improcedente o pedido de horas extras,
intervalo intrajornada e reflexos.


II.3 - DOMINGOS E FERIADOS


A autora alega que trabalhava aos domingos, das 06h30 às 14h,
bem como nos feriados relacionados na petição inicial. Pretende,
em consequência, a condenação da ré ao pagamento da
remuneração desses dias, em dobro.


A ré alega que havia a concessão de folga compensatória ou o
pagamento, em dobro da respectiva remuneração.


De plano, há de se considerar que, de acordo com os termos do art.


1° da lei 605/1949, o repouso semanal remunerado deverá ser,
preferencialmente - e não obrigatoriamente - aos domingos, desde
que seja assegurado ao trabalhador uma folga por semana.


Neste caso ficou comprovado que a ré concedia folga
compensatória em outro dia da semana caso houvesse o trabalho
em domingos e/ou feriados, conforme se infere do depoimento da
testemunha da autora, Sra. Kecia Siqueira Duarte, nestes termos:
“que quando trabalhava nos feriados ou domingos tinha uma folga
compensatória”


Não bastasse isso, os cartões de ponto demonstram que não houve
trabalho na maioria dos feriados apontados na petição inicial, bem
como que havia folga compensatória nos feriados trabalhados.


Por fim, também não prevalece a alegação feita na impugnação de
que a ré não teria concedido folga compensatória ou feito o
pagamento do trabalho prestado nos dias 08/03/2011 e 07/09/2012,
feriados de carnaval e independência, respectivamente.


Com relação ao feriado do dia 07/09/2012, houve o pagamento em
dobro, conforme consta no holerite id 1850766, pág. 9. Já o dia
08/03/2011 não foi feriado nacional, pois o carnaval é considerado
ponto facultativo, não constando no rol de feriados expressamente
consignados nas leis 662/1949 e 6.802/1980.


Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de pagamento em
dobro pelo trabalho em domingos e feriados.


II.4 DOS DESCONTOS


Alega a autora que foram feitos descontos indevidos em seus
salários a título de “quebra de caixa” e “descontos de hora parcial”.
Requer a condenação da ré a devolver os valores respectivos.


A ré, por seu turno, alega que o desconto feito a título de “quebra de
caixa” encontra amparo na convenção coletiva, ao passo que o
desconto em razão de hora parcial diz respeito a faltas e atrasos.


Analisando a convenção coletiva da categoria verifico que há
previsão expressa quanto à possibilidade de desconto de valores a
título de quebra de caixa, conforme se verifica na cláusula terceira
das convenções dos anos de 2011/2012 e 2012/2013.


Nessas convenções estabeleceu-se que esse desconto não seria


permitido na hipótese de o empregador obstaculizar a participação
do empregado na conferência de seu caixa.


Neste caso a prova produzida demonstrou que autora participava da
conferência de seu caixa, conforme se verifica do teor de seu
depoimento pessoal, nestes termos:


" que ficava de frente para a Graziela quando do fechamento do
caixa, sem visão do monitor do computador; que ela fechava e dizia
quanto estava faltando ou sobrando; que muitas vezes o sistema
dava informação diferente do valor que tinha sido apurado; que era
obrigada a assinar mesmo assim o fechamento do caixa”


Além disso, a testemunha da autora, Sra. Kecia Siqueira Duarte,
disse o seguinte:


“(...)que o fechamento do caixa era feito na frente da depoente; que
a depoente acompanhava o fechamento; que a depoente, uma vez,
discordou do fechamento do caixa, porque tinha contado o dinheiro
antes do fechamento e estava correto, mas quando do fechamento
deu falta de R$ 150,00; que o valor não foi descontado da depoente
porque ela não assinou o fechamento do caixa (...)”; (grifado e
negritado).


Conjugando os depoimentos acima extrai-se que a conferência do
caixa sempre era feita na frente do empregado. E mais, caso
houvesse divergência quanto ao valor apontado pela operadora de
caixa e pela conferente, a responsável pelo caixa poderia discordar
e o desconto não era feito em seu salário.


Dessa forma, não se há de falar em ilegalidade perpetrada pela ré
no que concerne aos descontos efetuados no salário da autora a
título de quebra de caixa.


Também não há qualquer ilegalidade nos descontos decorrentes de
faltas ou atrasos, uma vez que o empregador somente é obrigado a
pagar pelo serviço efetivamente prestado ou pelo tempo à
disposição (salvo, obviamente, as exceções legais quanto às
interrupções do contrato de trabalho).


Neste caso os descontos correspondem efetivamente a atrasos e
faltas, conforme se verifica, ilustrativamente, no cartão de ponto id
1850789 e holerite id 1850761.


Sendo assim, julgo improcedente o pedido de restituição dos
valores descontados do salário da autora a título de “quebra de
caixa” e “descontos de hora parcial”.


11.5 - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT


A autora postula a condenação da parte ré ao pagamento da multa
prevista no §8° do artigo 477, da CLT, sob o fundamento de que as
verbas rescisórias foram pagas a menor.


Todavia, não prevalece o seu pedido, haja vista que, neste caso,
não ficou comprovada a existência de diferenças quanto às verbas
rescisórias.


Também não procede o pedido de condenação da parte ré no
pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, visto que neste
processo não há verbas rescisórias incontroversas.


Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de multa dos artigos
467 e 477, §8° da CLT.


11.6 - DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL


A autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de
indenização por danos morais, decorrente de assédio, no valor de
R$ 13.560,00, sob a alegação de que, durante o seu contrato de
trabalho, era ofendida pelas senhoras Vera e Sônia.


O réu nega a prática dos atos alegados na petição inicial,
ressaltando que nunca houve assédio ou ofensas no ambiente de
trabalho.


Para que se configure o assédio moral é necessário que a conduta
lesiva do empregador ou de seus prepostos seja suficientemente
grave a ponto de atingir a dignidade do trabalhador individualmente
e, ainda, que esta conduta se perpetue no tempo, visando, em
geral, a forçar o pedido de demissão pelo empregado ou a minar a
sua autoestima.


Neste sentido, o aresto infra:


“RECURSO DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS
NÃO CONFIGURADOS. O assédio moral caracteriza-se pela
exposição do trabalhador a situações humilhantes e
constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada durante a
jornada de trabalho, e com o objetivo de desestabilizar a relação do
mesmo com o ambiente de trabalho e com a própria empresa,


forçando-o a desistir do emprego. Não comprovada a continuidade
desta prática, mas apenas de um único episódio em que empregado
e empregador trocaram ofensas mútuas, não reconheço o assédio
moral alegado na origem e afasto por completo a indenização
deferida a este título. Recurso patronal provido.” (Processo
01045.2007.066.23.00-2, Relator: Desembargador Osmair Couto
Órgão julgador: 2a Turma Julgado em: 18/06/08 Publicado em:
23/06/08)


No caso presente, não houve prova cabal e suficiente para
demonstrar que as senhoras Vera e Sônia efetivamente assediaram
moralmente a autora.


As testemunhas trazidas pela autora disseram que, de fato, a Sra.
Sônia tratava os empregados de forma ríspida e “grosseira”, mas
não houve prova de que essa conduta era reiterada e praticada
unicamente com o objetivo de diminuir ou desestabilizar
emocionalmente a autora. Ao contrário, pelo teor dos depoimentos
ficou claro que a Sra. Sônia era descortês com todos e não
especificamente com a autora.


Com relação à Sra. Vera, a própria autora confessou que ela nunca
a ofendeu.


A propósito, vale mencionar o teor do depoimento da testemunha da
autora, Sra. Kécia Siqueira Duarte


“(...) que trabalhava no mesmo turno que a reclamante, de manhã;
que presenciou a Márcia dizendo para a reclamante trabalhar mais
rápido porque estava devagar demais; que já ouviu ela dizendo que
a reclamante estava lerda e que devia ir mais rápido; que pelo que
se recorda foi só isso; que ouviu isso umas duas vezes(...)”


Veja-se que a testemunha confirma que já presenciou a Sra. Sônia
tratando a autora de forma rude, descortês, mas também que esse
tratamento ocorreu em ocasiões específicas, e não de forma
contínua e com o objetivo específico de minar a autoestima ou
perseguir a autora.


Nesse cenário, é importante destacar que os dissabores no
trabalho, causados pela agitação do dia-a-dia ou pelos
relacionamentos interpessoais mais conturbados, não se
confundem com o assédio moral.


É bem verdade que um empregador ou gerente de temperamento
explosivo ou agressivo corre o risco de exagerar com maior


frequência nas suas reações e, por essa razão, acabar sendo
condenado em ações como a presente. No caso em análise,
contudo, não se chegou a esse ponto, uma vez que a prova
produzida não demonstrou a prática fatos reiterados com o objetivo
de humilhar, rebaixar ou constranger a autora, necessários para
caracterização do assédio moral.


Ao contrário, as testemunhas afirmaram apenas fatos específicos,
isolados, nos quais a Sra. Sônia teria chamado a autora de lerda e
incompetente. Tais ofensas, conquanto sejam absolutamente
indesejáveis num contexto de trabalho, não são suficientes para
caracterizar o assédio, embora se constituam, sem dúvida, em
precedente razoável para futuras ações.


Dessa forma, não tendo havido prova suficiente para caracterizar o
dano moral decorrente de assédio, julgo improcedente o pedido de
indenização.


11.7 - JUSTIÇA GRATUITA


Defiro à autora os benefícios da Justiça gratuita por presentes os
requisitos legais.


11.8 - COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO


Tendo em vista que a ré não comprovou a existência de qualquer
crédito devido pela autora, bem como que não foi deferido qualquer
valor a ela neste feito, indefiro o seu pedido de compensação.


III - DISPOSITIVO


Em razão do exposto, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os
pedidos formulados nesta ação por CLEUZENIRA NASCIMENTO
COSTA em desfavor

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário