Informações do processo 0010187-75.2020.5.15.0082

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 13/02/2020 a 09/09/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2020

09/09/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRICIA GARCIA PINHEIRO JACOMERI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1eae63
proferido nos autos.

DESPACHO

Apresentados os cálculos pela reclamante, presume-se requerido o
início da execução, nos termos do art. 878 da CLT.

Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se
sobre os cálculos apresentados pelo autor, bem como apresentação
dos que considera corretos.

1-Deverão ser observados os seguintes parâmetros:

a) atualização e juros até o último dia do mês da data desse
despacho.

b) utilização preferencialmente do sistema PJe-Calc “cidadão"
( http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), conforme art. 34 do
Provimento GP-VPJ-CR no 05/2012, alterado pelo Provimento GP-
VPJ-CR no 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. Caso as partes

apresentem os cálculos pelo sistema Pje-Calc, deverão observar a
juntada aos autos digitais dos arquivos .pdf e .pjc observando o
seguinte procedimento:

- ambos os arquivos seguirão como anexos à petição de juntada;
- inicialmente o arquivo pdf, cujo “tipo de documento" observará as
opções “planilha de atualização de cálculos" ou “planilha de
cálculo", conforme o caso;

c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem
abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das
seguintes importâncias (art. 879 da CLT):

- valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do
valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do
valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador
de serviço;

- valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do
imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a
cargo do empregado;

- valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência
do imposto de renda retido na fonte , apontando o montante total
das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor
principal do crédito trabalhista e o número de meses para
verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente);

- despesas processuais e eventuais honorários devidos;

- valor bruto total da execução , consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas
processuais e eventuais honorários devidos.

d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima
referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do
principal e o valor dos juros.

e) Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros
estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao
índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não
haja definição expressa do índice a ser utilizado e/ou juros de mora,
deve ser observado o fixado pela Suprema Corte no julgamento das
ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 para a atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial, bem como para correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho,
devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes
para as condenações cíveis em geral, com a incidência apenas do
IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, os
juros serão remunerados de forma concomitante à correção
monetária pela incidência da taxa Selic (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil), destacando-
se que os juros de mora não incidem antes do ajuizamento,

observados os termos do artigo 405 do CC, não cabendo aplicação
de juros de mora de 1%.

Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a
decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém
natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser
calculada no respectivo campo.

Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito
exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de
forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354
do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC
detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo
ser calculada no respectivo campo.

f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a
apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do
regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9o do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para
elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento
da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de
contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do
risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que
alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito
previdenciário, consoante regra contida no § 4o do art. 879 da CLT,
observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor
líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a
mês, antes das atualizações dos referidos créditos.

g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao
regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a
respectiva determinação do montante do recolhimento, somente
terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne
disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra
a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88.

2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2o da
CLT, concede-se à parte reclamante o prazo de 8 dias para
manifestação sobre os cálculos apresentados pela reclamada,
independente de nova notificação, sob pena de preclusão.
Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação
do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados
tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título
executivo.

Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos
apresentados.

Deverá a parte autora informar os dados de sua conta para
eventual transferência de numerário, através de petição
apartada.

Intimem-se.

SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 08 de setembro de 2022
SAMANTHA IANSEN FALLEIROS

Juíza do Trabalho Substituta

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Retirado da página 16729 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário