Informações do processo 1000345-06.2020.8.26.0597

Movimentações 2021 2020

05/10/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 17° Grupo - 34 a Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 907/909 __________
Tipo: Apelação Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento ao apelo da autora. V.U. - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO
ESTUDANTIL CONTRATADO PELA RÉ. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DOS
REQUISITOS CONTRATUALMENTE AJUSTADOS. NEGATIVA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
INDEVIDA. ALUNO QUE TEVE BOM RENDIMENTO ESCOLAR, NADA ESPECIFICADO NAS EXIGÊNCIAS PARA QUE A RÉ
PAGASSE O FIES DO ALUNO, COM RESULTADO DE SITUAÇÃO DO ALUNO “APROVADO" E QUE DE MODO ALGUM PODE
SER PRIVADO DO ADIMPLEMENTO PROMETIDO DE SEU FIES SE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO, EM TEMPO
HÁBIL E OPORTUNO (CONFORME O ARTIGO 6°, III, DO CDC), DO QUE DEVERIA TER REALIZADO PARA CUMPRIR A
TAL “EXCELÊNCIA ACADÊMICA". APLICAÇÃO DOS ARTS.6°, III, 47 E 51, IV, DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS
MORAIS IN RE IPSA APELO DA RÉ IMPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET

- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -

- salas 907/909 - 9° andar - Pátio do Colégio, n° 73
Retirado da página 2156 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/09/2020 Visualizar PDF

Seção: Processamento 17° Grupo - 34a Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 907/909 __________
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Visto. Ao julgamento
virtual, salvo expressa discordância. Voto n° 41124. -

- salas 907/909 - 9° andar - - Pátio do Colégio, n° 73
Retirado da página 1227 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/08/2020 Visualizar PDF

Seção: Distribuição de Direito Privado 3 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 36 - Ipiranga ____________________________
Tipo: Apelação Cível

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/08/2020

Apelação Cível 24

Total 24


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 1022 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/08/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 46 - Ipiranga ______________________
Tipo: Apelação Cível

PROCESSOS ENTRADOS EM 27/07/2020


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Comarca: Sertãozinho - Vara: 2a Vara Cível

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.


Retirado da página 239 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/07/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0612/2020

Fica a parte autora intimada
para, no prazo legal, apresentar contrarrazões de apelação. -


Retirado da página 2349 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

26/06/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a Vara ______________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0557/2020

Fica a parte requerida intimada
para, no prazo legal, apresentar contrarrazões de apelação. -


Retirado da página 2375 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/06/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SERRANA - Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0514/2020

Isto posto, e pelo mais que
dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgo parcialmente procedente a ação para: (i)
declarar a inexistência do débito da autora junto à Caixa Econômica Federal; (ii) condenar as rés a pagar a dívida junto ao
oriunda do contrato de financiamento estudantil da autora (FIES n° 24.2993.185.0003893-01), respeitado o cronograma de
amortização original. Defiro a tutela de urgência requerida inicialmente, para determinar a suspensão de quaisquer cobranças
contra a requerente, impedindo de seu nome seja incluído no rol de inadimplentes da SERASA e SCPC, até decisão em sentido
contrário. Tendo a autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno as rés ao pagamento das despesas e honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, corrigido doravante correção monetária de acordo com a tabela
prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, na forma dos artigos 85, §2°, incisos I e III, do
Código de Processo Civil e 406 do Código Civil. Após as providências de praxe, arquive-se. -


Retirado da página 2331 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

27/05/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SERTÃOZINHO - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0463/2020

Manifeste-se a parte sobre a certidão do
Oficial de Justiça, no prazo legal. -


Retirado da página 4175 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

07/05/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0411/2020

Certifique a serventia o eventual
decurso do prazo para contestação. Caso algum réu ainda não tenha sido citado, aguarde-se. Int. Proceda-se. -


Retirado da página 2313 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

07/05/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0421/2020

Deverão as partes indicar, em
articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes,
a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6° e 10). Com relação aos pontos de
fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que
com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa
apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque
o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo
com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5° e
6°). Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo
proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento
pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a
pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia
que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar
a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não
preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-
se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da
causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo
com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento
não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não
adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela
jurisprudência reiterada. Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado
como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. -


Retirado da página 2335 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/04/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0378/2020

Fica a parte autora intimada para se
manifestar acerca da(s) contestação(ões). -


Retirado da página 2409 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

14/02/2020 Visualizar PDF

Seção: SERTÃOZINHO - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0172/2020

Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ.
Indefiro o pedido de tutela de urgência pois, nesse momento processual, não há elementos suficientes nos autos a corroborar o
quanto reivindicado pela requerente, tendo em vista que, de acordo com o Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações
do Fies, para que a requerida cumpra com sua parte na avença, a requerente deve cumprir com o disposto na cláusula terceira
do referido contrato, que dispõe sobre as responsabilidade do beneficiário. Desse modo, em análise minuciosa a essa cláusula
e aos documentos inclusos nos autos, não foi possível localizar a nota de desempenho no ENADE, que deve ser de no mínimo
3 (três) pontos, vez que, consta no histórico escolar que a requerente participou do ENADE no ano de 2017. Concretamente,
a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a
razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5°, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais
previstas no art. 4° e no art. 8° do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do
Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições
de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta
teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de
que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor
que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se
o polo passivo, por carta, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de
contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser
acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo
a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha
ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível
e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de
e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência
ao art. 5°, § 3°, da Lei n° 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos
(prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação.
Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de
15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas
ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e
apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação
ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. Proceda-se. -


Retirado da página 2691 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3