Informações do processo 3000539-17.2020.8.26.0000

DESPACHO

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão
constitucional referente a - Caráter - Confiscatório - Multa - Isolada - Tema n° 487 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5°, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido
diploma processual,até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 23 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

VISTA

Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões
ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. -

INTIMAÇÃO DE

Negaram provimento
ao recurso. V. U. - VOTO N. 5697/20EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DETERMINAÇÃO
DE RECÁLCULO DA DÍVIDA COM BASE NA TAXA SELIC E ELABORAÇÃO DE NOVOS TÍTULOS EXECUTIVOS. JUROS DE
MORA INCIDENTES NO PARCELAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 13918/09. INCONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIGIDEZ
DA MULTA PUNITIVA APLICADA DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO, QUE NÃO VIOLA A VEDAÇÃO AO CONFISCO, A
PROPORCIONALIDADE OU A RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de
28/02/2019. -

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 13a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL A
REALIZAR-SE EM 19 DE MARÇO DE 2020 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 403 - 4° ANDAR - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM
INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVEM SER COMUNICADOS AO CARTÓRIO COM ANTECEDÊNCIA.

Negaram provimento ao
recurso. V. U. -

MAIL
SJ4.5.1@TJSP.JUS.BR , ATÉ AS 18:00 HORAS DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONTENDO
AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR, NÚMERO DA PAUTA, PARTE
REPRESENTADA E NOME DO ADVOGADO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO

FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DO JULGAMENTO.

; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.