Informações do processo 0002066-26.2013.5.03.0086

  • Numeração alternativa
  • 02066/2013-086-03-00.7
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 11/11/2013 a 30/10/2018
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2018 2017 2015 2014 2013

30/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - Notificação
Tipo: Notificação

-mg

1-Libere-se ao autor o seu crédito (depósito de folha 213). 2-
Utilizando-se do depósito de folha 215, pague-se a

contribuição previdenciária devida. 3-Expeçam-se os alvarás. 4-

Registre-se na estatística o recolhimento previdenciário. 5-

Comprovada nos autos a liberação do numerário, dê-se vista à

segunda reclamada, devedora subsidiária, através da A


Retirado da página 5537 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais - Despacho

Complemento: 1a. Vara do Trabalho de Alfenas

Vistos.
Em cumprimento ao despacho de fs. 200/201, a Secretaria de

Cálculos Judiciais atualizou a conta (f. 202), sendo a

Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais intimada (f.

202v), quedando-se silente até a presente data.

A Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta

até 31.08.2018 (f. 203), sendo os respectivos valores

requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de

agosto de 2018.

A Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas transferiu

ao Juízo de origem (fs. 204/208) o crédito líquido da Exequente
(R$4.544,34) e contribuição previdenciária da Exequente

(R$137,16). Acresça-se que o valor de R$707,37, referente à

contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se

devidamente recolhido, conforme documento de f. 208.

O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser

efetivado por meio dos documentos de arrecadação da

Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado,
mediante individualização do crédito em favor da Exequente pelo
número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador

- NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste

Tribunal).

Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das
contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 209/210, do Banco do
Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 203,
referentes ao crédito líquido da Exequente e contribuição

previdenciária da Exequente, tudo acrescido na mesma

proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da
data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos
artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste

Tribunal.
Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno,

vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada
do valor levantado pela Credora.

Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do

Núcleo de Precatórios.

Publique-se.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2018.

LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA Desembargadora 2a. Vice-

Presidente do TRT - 3a Região


Retirado da página 61 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais - Despacho

Complemento: 1a. Vara do Trabalho de Alfenas

Vistos.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA HELENA

MIRANDA MORAIS em face de ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e UNIVERSIDADE

FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL, em que os pedidos da inicial
foram julgados procedentes, em parte, para condenar as

reclamadas ao pagamento das parcelas constantes na conclusão
da sentença de fls. 105/109, limitando-se a responsabilidade

subsidiária da 2ª ré ao pagamento apenas de férias, décimo

terceiro e aviso prévio.

A 4ª Turma deste Regional negou provimento ao recurso ordinário
da 2ª reclamada e deu parcial provimento ao da autora para

condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de FGTS +

40%, nos termos do acórdão de fls. 143/149.

Denegado seguimento ao recurso de revista do Ente Público, foi

interposto agravo de instrumento, ao qual o TST denegou

seguimento, nos termos do acórdão de fls. 155v/159.

Certificado o trânsito em julgado da fase de conhecimento em

12.05.2017 (fl. 161).

Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria apresentou os

cálculos de fls. 164/166.

Intimadas as partes, o Ente Público impugnou estes cálculos (fl.
169).

Instada a se manifestar, a Contadoria prestou esclarecimentos e

apresentou cálculos retificados (fls. 171/175).

Determinada nova intimação das partes, a 2ª reclamada informou

estar ciente dos cálculos e requereu a expedição de RPV (fl.

178). A autora manteve-se inerte.

O Juízo de origem homologou os cálculos retificados pela

Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 10.549,95 para a
1ª ré e em R$ 5.000,82 para a 2ª. Determinou-se a intimação da
1ª ré e de suas sócias para pagamento do débito, sob pena de

adoção de medidas coercitivas de execução (fl. 181).

Decorrido o prazo para as devedoras quitarem a execução (fl.

183v), determinou-se a adoção de medidas executivas, como

Renajud e Bacenjud (fls. 184/190).

Infrutíferas as tentativas de execução das devedoras principais,

determinou-se o redirecionamento da execução em desfavor da

2ª ré, com a sua citação para apresentar embargos (fl. 194).

Certificado o decurso de prazo para o Ente Público apresentar

embargos (fl. 198v), determinou-se a expedição de RPV (fl. 199).

Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para

processamento da RPV (fl. 199v).

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582, de

11.12.13, do Ministério da Fazenda.

Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução

contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL, na
qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários

mínimos, com dívida total de R$ 5.000,82, atualizado até
31.07.2017 (fl. 174), determino o processamento da Requisição de

Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3º, da
Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de
Serviço/VPAdm nº 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos

à
Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito,
observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls.
174/175, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser

remetida ao Tribunal Superior do Trabalho.

Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria

Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição
contida no artigo 4º da Ordem de Serviço VPAdm nº 01/2011
deste Tribunal.

Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que

os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à

atualização monetária ora determinada.

Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno,

vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público

do valor efetivamente levantado pela Credora.

Publique-se.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2018.

LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA Desembargadora 2ª Vice-

Presidente TRT da 3ª Região
Belo Horizonte, 09 de julho de 2018

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Retirado da página 142 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário