Informações do processo 0002066-26.2013.5.03.0086

  • Numeração alternativa
  • 02066/2013-086-03-00.7
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 11/11/2013 a 30/10/2018
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2018 2017 2015 2014 2013

22/09/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
14/09/2015 a 18/09/2015 - 7a Turma (T7).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/07/2015

Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR N. 22, DE 21 DE JULHO DE
2015.


Estabelece a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico da
Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a Região.


A PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,


CONSIDERANDO a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre a informatização do processo judicial, autorizando
órgãos do Poder Judiciário a regulamentá-la no âmbito de suas
competências;


CONSIDERANDO a Resolução Conjunta TRT3 GP/CR n. 1, de 28
de agosto de 2012, que instituiu o PJe-JT no âmbito deste Tribunal;


jiunai au iraoamu aa 3- negiau



ÍUSTIÇA DO TRABALHO
fliran

Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



ta-feira, 27 de Julho de 2015. DEJT Nacional


CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 185, de 18 de
dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial
Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e
prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua
implementação e funcionamento;


CONSIDERANDO a Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de
2014, que institui o PJe-JT, como sistema de processamento de
informações e prática de atos processuais e estabeleceu os
parâmetros para sua implementação e funcionamento,


RESOLVEM:


Art. 1° Implantar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do
Trabalho -PJe-JT nas seguintes unidades judiciárias deste
Regional:


I - Vara do Trabalho de Ubá, a partir de 06 de agosto de 2015;


II - Posto Avançado de Piumhí, a partir de 06 de agosto de 2015;


III - Posto Avançado de Aimorés, a partir de 06 de agosto de 2015;


IV - Vara do Trabalho de Congonhas, a partir de 20 de agosto de
2015;


V - Vara do Trabalho de Ponte Nova, a partir de 20 de agosto de
2015;


VI - Vara do Trabalho de Curvelo, a partir de 27 de agosto de 2015;


VII - Vara do Trabalho de Bom Despacho, a partir de 27 de agosto
de 2015.


Art. 2° Fica vedada a utilização do SPE ou de qualquer outro
sistema de peticionamento eletrônico para o envio de petições
relativas aos processos que tramitam no PJe-JT, nos termos do art.


50 da Resolução CSJT n. 136/2014 e da Resolução Conjunta GP/D
VP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013.


Art. 3° Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria
Regional.


Parágrafo único. Quando relacionados ao funcionamento do
Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe-JT, deverá ser ouvida a
Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas
Unificadas - SecPJe.


Art. 4° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua
publicação.


MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente


DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora


RECOMENDAÇÃO N° CR/VCR/06/201


Belo Horizonte, 03 de julho de 2015.


Assunto: Procedimentos para expedição e distribuição de
mandados Procedimento para notificações e intimações via postal


A Desembargadora Corregedora, Denise Alves Horta, e o
Desembargador Vice-Corregedor, Luiz Ronan Neves Koury, do
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;


CONSIDERANDO o grande número de mandados judiciais
recebidos pela Secretaria de Mandados Judiciais da Capital para
cumprimento nos Municípios contíguos e Região Metropolitana de
Belo Horizonte;


CONSIDERANDO que a aplicação do disposto no art. 230 do
CPC limita-se aos atos de citações e intimações, não alcançando
atos de constrição e avaliação, os quais devem ser praticados pelo
Juízo da Vara do Trabalho onde se encontram os respectivos bens,
por meio de Carta Precatória;


CONSIDERANDO que, nas hipóteses de cumprimento de
mandados em Municípios contíguos, com determinação de atos de
constrição judicial, há a possibilidade de arguição de nulidade;


CONSIDERANDO a informação da Secretaria de Mandados
Judiciais da Capital no sentido de que o grande número de
mandados judiciais para condução coercitiva de testemunhas
enviados para cumprimento com extrema antecedência em relação
às datas das respectivas instruções têm dificultado a organização
dos trabalhos;


CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 721, parágrafo 2°,
da CLT, o prazo para a devolução do mandado cumprido é de
09(nove) dias;


CONSIDERANDO ser imprescindível a adoção de medidas
tendentes a maximizar a organização e racionalização da gestão do
cumprimento de mandados;


CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior efetividade
aos serviços judiciários, em benefício dos jurisdicionados;


CONSIDERANDO que a realização de 03 (três) tentativas de
entrega das notificações efetuadas pelos Correios acarretaria a
diminuição do número desses expedientes devolvidos sem
cumprimento e, por consequência, o volume de notificações das
Secretarias para cumprimento por Oficiais de Justiça;


RECOMENDAM:


Aos Juízes do Trabalho em exercício na primeira instância, na
capital e no interior, aos Secretários das Varas do Trabalho, aos
Chefes dos Núcleos dos Foros Trabalhistas e ao Secretário de
Mandados Judiciais que:


1) conste, nos mandados expedidos, a maior quantidade possível
de informações que viabilizem o cumprimento da diligência, tais
como:


sendo o destinatário uma pessoa jurídica: indicação da razão
social, do nome fantasia, do objeto social e dos nomes dos sócios,
quando esses dados constarem dos autos;


estando o destinatário localizado em zona rural: indicação do
nome da fazenda ou sítio, apelido da pessoa a ser encontrada,
pontos de referência e telefones de contato, quando esses dados
constarem dos autos;


no caso de penhora de veículos específicos: indicação da marca,
chassi, ano e modelo, quando esses dados constarem dos autos;


2) a expedição e envio de mandados para cumprimento em
comarcas contíguas e nas que se situem na mesma Região
Metropolitana, conforme previsto no art. 230 do CPC, caso o Juízo
não se valha da faculdade prevista no Ofício-Circular
CR/VCR/15/2015, limite-se às hipóteses de notificação, intimação e
citação, não alcançando atos de constrição e avaliação;


3) a expedição e envio de mandados para condução coercitiva de
testemunha observe a antecedência máxima de 40 dias em relação
à data da audiência em que será colhido o depoimento;


4) a expedição e envio de mandados, pelas Secretarias das Varas
do Trabalho situadas em localidade onde não exista Foro
Trabalhista, para notificação de audiência inicial observe, em regra,
a antecedência mínima de 14 (quatorze) dias em relação à data da
respectiva audiência, sendo 09 (nove) dias destinados ao
cumprimento do mandado e 05 (cinco) dias à observância do
quinquídio legal (art. 841, caput, da CLT), ressalvadas as hipóteses
de urgência, em que deverá ser observada a antecedência mínima
de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 6°, caput, do Provimento CR
n° 3, de 06.12.1996, do TRT da 3a Região;


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/06/2015

Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Despacho de Recurso de Revista

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Av. do Contorno, 4.631 - térreo


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/03/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Intimação

Publicação de Acórdãos de ordem do Exmo. Desembargador
Presidente da 4a. Turma, para ciência das partes:


Os processos estarão à disposição dos senhores advogados para
vista na Diretoria da Secretaria de Recursos, na Avenida do
Contorno n. 4.631, térreo, Bairro Serra.


EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DO
INCISO V DA SÚMULA 331 DO TST - Conforme dispõe o inciso V
da Súmula 331 do TST, os entes integrantes da administração
pública são subsidiariamente responsáveis pelos débitos
trabalhistas da prestadora de serviços, na forma do inciso IV, caso
evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da
Lei n° 8.666/93, especialmente quanto ao dever de fiscalização do
cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
interpostos e rejeitou as preliminares arguidas pela segunda
reclamada (UNIFAR); no mérito, sem divergência, negou
provimento ao recurso da segunda reclamada; unanimemente, deu
provimento parcial ao recurso da reclamante para afastando a
inépcia da inicial declarada na origem condenar as reclamadas,


sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, ao pagamento
das diferenças de FGTS + 40% tão somente no mês de julho de
2013. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

QUARTA TURMA


PAUTA DE JULGAMENTOS PARA A SESSAO
ORDINARIA DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3a.


REGIAO, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE
2015,


QUARTA-FEIRA, AS 13 HORAS, NO PLENARIO 2, 8o. ANDAR,
EDIFICIO


SEDE, NA AVENIDA GETULIO VARGAS, No. 225.


Relator: Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida


Revisor: Des. Paulo Chaves Correa Filho



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/02/2015

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 56


DISTRIBUICAO DE 02 de FEVEREIRO DE 2015


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a dois de fevereiro de dois
mil e quinze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage


Revisor: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.



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