Informações do processo 0000239-92.2013.5.24.0086

  • Numeração alternativa
  • 00239/2013-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 27/06/2013 a 15/07/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013

10/12/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Setor de Publicação de Acórdãos da 1

EMENTA(S)


INTERVALO INTRAJORNADA. A prova oral revela-se hábil a
demonstrar a fragilidade dos cartões de ponto juntados aos autos a
partir de junho/2008, sendo possível afastar a credibilidade do seu
conteúdo quanto à pré-assinalação do intervalo. Quando a jornada
de trabalho extrapola o limite diário e/ou semanal, é possível o


deferimento concomitante de horas extras e de indenização pela
não concessão do intervalo intrajornada, pois, consoante
entendimento jurisprudencial, são parcelas que decorrem de fatos
geradores distintos. Recurso não provido.


DECISÃO


ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das
contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida
(relator). Não votou o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto
Junior, em razão da participação do Juiz Convocado Júlio César
Bebber. Campo Grande, 3 de dezembro de 2013.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

26/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO O N° 35/2013

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO E N° 305/2013

Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Secretaria de Cadastramento Processual -
Seção de Distribuição de Feitos


Ata de Audiência e Notícia de Distribuição Extraordinária n°
305/2013.


Realizada em 12 de agosto de 2013, às 15:50 horas.


PROCESSOS DISTRIBUÍDOS


TURMA: 1a TURMA
0000239-70.2013.5.24.0061-RO
Recorrido:João Batista Alves Leite
Advogado:ILVO CABRAL DA SILVA (e outros)


Recorrente:Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável
Advogado:MYLENA VILLA COSTA (e outros)


Relator:ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA


TURMA: 2a TURMA
0000783-96.2011.5.24.0071-RO
Recorrido:Terezinha Nery Macedo
Advogado:ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS
Recorrente:Sodexo do Brasil Comercial Ltda.


Advogado:ROBERTO PIERRI BERSCH (e outros)
Recorrido:MataboiAlimentos S.A.


Advogado:ANTONIO ELIAS GALO (e outros)


Recorrente (ADESIVO):Terezinha Nery Macedo
Advogado:ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS
Recorrido (ADESIVO):Sodexo do Brasil Comercial Ltda.
Advogado:ROBERTO PIERRI BERSCH (e outros)


Recorrido (ADESIVO):MataboiAlimentos S.A.


Advogado:ANTONIO ELIAS GALO (e outros)


Relator:RICARDO G. M. ZANDONA


0000697-91.2012.5.24.0071-RO
Recorrido:Thiago Queiroz Silveira
Advogado:JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (e outro)
Recorrente:Dixer Distribuidora de Bebidas S.A.
Advogado:WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JÚNIOR (e
outros)


Recorrente (ADESIVO):Thiago Queiroz Silveira
Advogado:JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (e outro)


Recorrido (ADESIVO):Dixer Distribuidora de Bebidas S.A.
Advogado:WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JÚNIOR (e
outros)


Relator:NICANOR DE ARAÚJO LIMA


RESUMO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS


ClasseDistrib.Redistr.RelatorRevisor


RO3000


Total..:3000


Pelo Exmo. Sr. Desembargador, Presidente do
Tribunal,Des.FRANCISCO


DAS CHAGAS LIMA FILHO, foi dada porencerradaa3


05aDistribuição


Extraordinária, às 15:55 horas.


Campo Grande - MS, 12 de agosto de
2013.


ELIANA BARBOSA DE AVILA


CHEFE DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

02/08/2013

Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Despacho

Vistos.


I - Prejudicada a petição de f. 296, porquanto não transitada em
julgado a sentença de fls. 280/286, tendo em vista o recurso
ordinário interposto pela ré às fls. 287/295.


Sendo assim, recebo o referido recurso, porquanto satisfeitos os
pressupostos da admissibilidade.


II - Vistas à parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões
no prazo legal.


III - Apresentadas as contrarrazões ou observado o transcurso in
albis do prazo assinalado, encaminhem-se os autos ao egrégio
Regional com as nossas homenagens.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/07/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO O N° 26/2013

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/06/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Intimo Vossa Senhoria para ciência da prolação da sentença no
presente feito, cujo dispositivoé transcrito a seguir:


"[...] Ante o exposto, declaro extinto sem resolução de mérito o
pedido do adicional de insalubridade e periculosidade para, no
mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos


deduzidos pelo CARLOS RIVER EVANGELISTA em face de
INFINITY AGRÍCOLA S.A. para condená-la a pagar ao autor, nos
termos da fundamentação, as seguintes parcelas:


a) as horas extras e reflexos;


b) os intervalos intrajornada e reflexos;


c) os intervalos interjornadas e reflexos;


d) adicional noturno e reflexos.


Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), onde serão
computados os juros de mora (1% ao mês pro rata die a partir do
ajuizamento da ação até o efetivo pagamento), observado o
Enunciado 200 do C. TST (Os juros de mora incidem sobre a
importância da condenação já corrigida monetariamente) e correção
monetária (índices adotados pelo E. TRT da 24a Região).


As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas
condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos
limites de suas respectivas responsabilidades.


Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor.


Custas, pelo réu, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$


50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à
complementação.


Intimem-se as partes. [...]"


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário