Informações do processo 0000239-92.2013.5.24.0086

  • Numeração alternativa
  • 00239/2013-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 27/06/2013 a 15/07/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013

22/10/2014

Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Por ordem intimo Vossa Senhoria para que retire guia de liberação
que se encontra disponível neste Juízo.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

16/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Despacho

Vistos.


I - A discussão trazida pela petição de fls. 419/424 já foi objeto de
análise e decisão pelo Juiz titular desta unidade, tendo ficado
naquela oportunidade assentado que a decisão apontada pela
requerente possuía efeitos apenas nos autos 0000230¬


33.2013.5.24.0086, uma vez que não estamos diante de decisão
com efeito erga omnes e sim, apenas inter partes, na medida em
que se trata de processo subjetivo e não objetivo.


Por comungar do mesmo entendimento, e por entender que o
direcionamento dos feitos, em execução, devem seguir um só
procedimento, evitando-se assim decisões conflitantes sobre a
mesma matéria, transcrevo abaixo a fundamentação adotada pelo
juiz titular desta unidade, a qual adoto como razões de decidir:


" A executada requer que o Juízo da Vara do Trabalho de Naviraí se
abstenha de praticar atos executórios em relação ao seu patrimônio,
neste e em vários processos executivos que tramitam perante esta
Vara, haja vista a liminar concedida nos autos do Conflito de
Competência 131.674-SP.


Indefiro, uma vez que a medida liminar não tem o alcance
pretendido pela executada.


Com efeito, a empresa executada apresentou o Conflito de
Competência 131.674-SP narrando a existência do conflito nos
autos 0000230-33.2013.5.24.0086, no qual o Juiz da Vara do
Trabalho de Navirai procedeu à penhora de um Caminhão Iveco
Trakker 720T 42 TN, placas HTT5566, ano 2010/2011, para garantir
o crédito trabalhista de R$ 135.943,50.


A decisão - que concedeu a liminar e determinou que o Juízo da
Vara do Trabalho de Naviraí se abstenha de realizar atos
executórios que impliquem a alienação de bens ou valores das
empresas suscitantes e fixou o Juízo da 2a. Vara de Falências e
Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo para resolver,
provisoriamente, as medidas urgentes -, se refere, tão somente, aos
atos executivos praticados nos autos do processo de execução n.
0000230-33.2013.5.24.0086 - único fato narrado na petição inicial
do Conflito de Competência.


Não há possibilidade de se estender a decisão para todos os
processos executivos nos quais a empresa esteja sendo
demandada nesta Vara.


O art. 49 da Lei 11.101/95 limita que estarão sujeitos à recuperação
judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que
não vencidos, deixando de determinar, por consequência, a
inclusão de créditos constituídos posteriormente ao pedido de
recuperação judicial.


Dessa forma, devem ser consideradas as situações fáticas
específicas acerca do momento da constituição do crédito
executado de cada um dos diversos processos de execução
existentes em face das demandadas-suscitantes, a fim de incluí-los


ou não na competência do Juízo da Recuperação Judicial, em
obediência ao limite temporal fixado na lei.


Nesse sentido é o entendimento unânime da Segunda Seção do
STJ, manifestado nos autos do Conflito de Competência n. 126.879-
SP:


".(..)


Com efeito, o crédito executado na execução trabalhista que a
agravante pretende ver sobrestada decorre de acordo homologado
judicialmente após o deferimento do processamento do pedido de
recuperação judicial (decisão de fls. 90/92).


De outro lado, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005,
"estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes
na data do pedido, ainda que não vencidos". Esta, contudo, não é a
hipótese do caso ora em análise.


Conforme acentuado pelo Juízo do Trabalho, o acordo objeto da
execução foi firmado em 30.1.2012, ou seja, após o deferimento do
processamento do pleito de recuperação judicial da suscitante, que
se deu em 19.12.2011. Assim, fica claro que o crédito executado
não estaria abarcado na recuperação judicial, já que não existia na
data do pedido. (...)" (RCDESP no CC 126.879-SP, rel. Min. Raul
Araújo, unânime, j. 13.03.2013, destaquei).


Nos presentes autos, os créditos executados foram constituídos por
força da sentença proferida em 21/06/2013 (fls. 280-286), que
transitou em julgado somente em 23/01/2014 (fl. 319-V) e foi
tornada líquida somente em 27/06/2014 (fl. 417), quando, então,
passou a ser exigível das empresas devedoras.


Portanto, o presente crédito executado não tinha sido constituído
até a data do pedido de recuperação judicial (requerido pela
executada em 19.05.2009, mais três anos antes da existência do
título executivo) e, por não existir no mundo jurídico até então,
sequer poderia ser incluído na recuperação judicial sem afrontar a
literalidade do art. 49 da Lei 11.101/95.


Ressalto que não há, nos autos, nenhuma manifestação expressa
ou tácita do Juízo da 2a. Vara de Falências e Recuperações
Judiciais da Comarca de São Paulo da qual se possa extrair seu
entendimento de que é competente para prosseguir na execução
dos presentes autos. Há somente o entendimento deste Juízo da
Vara do Trabalho de Naviraí que, nestes autos, reconhece
expressamente sua competência para prosseguir na execução da
dívida. Dessa forma, não existe nos autos, por ora, qualquer conflito
de competência a ser dirimido pelo C. STJ.


Ressalto, também, que o crédito executado nestes autos não está
inserido no quadro geral de credores do processo de recuperação
judicial.


Assim, REJEITO o pedido de que a Vara do Trabalho de Naviraí se
abstenha de praticar atos executórios em relação ao seu patrimônio,


nestes autos."


II - Sem prejuízo da medida anterior, e tendo em vista que o valor
do crédito trabalhista (R$ 177.011,21) é significativamente superior
ao valor total dos depósitos recursais (R$ 6.600,53), defiro a
liberação do referido crédito ao exequente, nos termos do § 1° do
art. 899 da CLT.


III - Prossiga-se a execução nos termos do despacho de fl. 417.


IV - Intimem-se as partes.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

16/07/2014

Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificação Notificações / Intimações

Por ordem intimo Vossa Senhoria para que retire alvará que se
encontra disponível neste Juízo.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

26/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Despacho

Vistos.


1 - Em face da condenação havida, homologo os cálculos
executórios, inclusive no que se refere ao crédito previdenciário,


fixando o débito da reclamada no montante de R$ 187.634,54, em


30.06.14, sem prejuízo de futuras atualizações e incidência de juros,
de acordo com as seguintes rubricas:


a) principal (já deduzido o INSS): R$ 177.011,21;


b) INSS (total): R$ 6.077,78;


c) custas (total): R$ 2.333,28;


d) IRPF: R$ 2.212,27.


II - Cite-se a reclamada através de seus procuradores via DEJT,
para o pagamento no prazo de 48 horas.


III - Sem o pagamento ou a garantia da execução no prazo legal,
voltem conclusos para a tentativa de bloqueio on line por meio do
convênio BACEN-JUD.


IV - Considerando a execução em curso, nos termos do art. 1°, § 1°,
da Resolução Administrativa N. 1470/2011 do TST, determino,
desde já, o registro dos seguintes dados no Sistema de Registro de
Débitos Trabalhistas da 24a Região - SRDT/243 Região, para
alimentação do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT:
Inclusão da INFINITY AGRICOLA S.A. (CNPJ 08.080.068/0002-10),
sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito (caso não
ocorra a garantia da execução) ou com a garantia do débito (caso o
quantum fique garantido).


V - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário