Informações do processo 0001039-23.2013.5.24.0086

  • Numeração alternativa
  • 01039/2013-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 17/07/2014 a 19/04/2017
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

19/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí - Despacho
Tipo: Despacho

Vistos.

I    - Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo C.
TST, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II c/c o art.
925, ambos do CPC.

II    - Libere-se o crédito trabalhista ao autor, sem olvidar das devidas
retenções, cujos recolhimentos deverão ser comprovados pela
instituição bancária no prazo de cinco dias.

III    - Cumpridas as determinações anteriores, excluam-se os
registros do BNDT e encaminhem-se os autos ao arquivo.

IV    - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

14/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

-    INFINITY AGRÍCOLA S.A.

-    JACKSON OLIVEIRA PEREIRA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

-    INFINITY AGRÍCOLA S.A.

-    JACKSON OLIVEIRA PEREIRA

Lei n° 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interpostos contra a decisão da
Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou
seguimento aos recursos de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 83, § 2°, II, do Regimento Interno do Tribunal
Superior do Trabalho.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade
quanto à tempestividade e à regularidade de representação.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região
negou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada,
nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.
Alegação(ões):

-    violação aos artigos 1° e 173 da CF.

-    violação aos artigos 60; 83; 141, II; 144; e 145, § 1°, da Lei
11.101/2005.

-    violação aos artigos 2°, 10 e 448 da CLT.

-    divergência jurisprudencial.

Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das
empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando
para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades.
Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das
empresas do grupo Bertin, é posterior à aquisição dos ativos e
aporte de capital junto à primeira reclamada, empresa em
recuperação judicial, de forma que não há falar em existência de
grupo econômico com empresas terceiras.

Consta do v. acórdão (f. 551-551v):

2.2 - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Recorre a agravante da decisão que a reconheceu como integrante
do grupo econômico da Infinity, atribuindo-lhe a responsabilidade
solidária pelos débitos executados.

Sustenta, em suma, que: a) o juízo de origem limitou-se a analisar
apenas a existência de identidade de sócios, não ficando
demonstrado que as empresas estejam organizadas em uma
estrutura gerencial suficiente para a caracterização do grupo
econômico; b) promoveu o aporte de capital para a aquisição de
ações de empresa em recuperação judicial, o qual foi devidamente
autorizado pelo plano de recuperação judicial homologado, devendo
incidir o disposto no art. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005.

Analiso.

Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 60 e 141, II, referem-
se à Lei 11.101 de 2005 e não à Lei 11.105 de 2005, porquanto
entendo que houve erro material na petição haja vista que esta se
refere à política Nacional de Biossegurança e aquela à recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária.

De outro vértice, consoante se vislumbra nos autos há um farto
volume de provas atestando o fato de que a agravante integra o
grupo econômico da empresa Infinity. Com efeito, as informações
veiculadas na internet acrescida das fichas cadastrais simplificadas
expedidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo
comprovam que o Grupo Bertin S.A. é integrado por diversas
empresas administradas por membros da família com sede no
mesmo endereço, dentre elas a própria agravante, Contern
Construções e Comércio Ltda (f. 462/480).

A propósito, como bem consignou o juiz da execução "A situação
evidenciada nos autos demonstra a existência de um complexo de
empresas dirigidas, controladas e administradas pelos integrantes
da família Bertin, que as reúnem com o objetivo de fortalecer um
ente juridicamente despersonalizado, mas que exista no mundo dos

negócios como uma unidade, sujeito a regras de conduta próprias e
responsabilidades sócio-ambientais, denominado de GRUPO
BERTIN, que se caracteriza como um grupo econômico" (f. 518).
Ressalta-se, ainda, que a hipótese tratada nos autos não se
assemelha àquela descrita nos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005,
porquanto não há prova de que a aquisição da empresa Infinity pelo
grupo econômico Bertin tenha se dado por arrematação judicial
através de leilão, propostas fechadas ou pregão e com ampla
publicidade (anúncio em jornal de ampla circulação com
antecedência de 15 dias para bens móveis ou 30 dias para
imóveis), mas, de forma contrária, a alienação ocorreu mediante
alienação particular com a compra de 71% das ações e assunção
de seu controle acionário.

Portanto, são inaplicáveis ao caso em análise os efeitos liberatórios
da responsabilidade sucessória previstos na Lei de Recuperação
Judicial, permanecendo a responsabilidade solidária da agravante
pelos débitos executados nestes autos.

Nego provimento.

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.

A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do
conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de
forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da
Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto,
que trate especificamente da matéria discutida.

No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse
pressuposto, o que impede o seguimento do apelo.

Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão
da Turma de que há farto volume de provas atestando o fato de que
a recorrente integra o grupo econômico da empresa Infinity.

Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como
exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e
provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o
seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a executada sustenta o
cabimento do recurso de revista, ao argumento de que "...o Tribunal
Regional afrontou literalmente os artigos 60, 83,141, II, da Lei
11.105/2005, na medida em que reconheceu a solidariedade de
adquirente e investidor de empresa em recuperação judicial, além
de inserir no polo passivo da execução trabalhista empresa
supostamente pertencente de grupo econômico relacionado ao
próprio adquirente e investidor da reclamada Infinity Agrícola S/A,
em recuperação judicial." Alega que não há demonstração de que
todas as empresas encontram-se organizadas em uma estrutura
gerencial capaz de configurar grupo econômico. Argumenta que não
é possível transmudar a aquisição acionária de empresa em
recuperação judicial em negócio entre particulares, pois essa
operação encontra-se prevista como instrumento de recuperação da
empresa, nos termos da Lei n° 11.101/2005. Sustenta que os arts.
141 c/c 145, § 1°, da Lei n° 11.101/2005, expressamente preveem a
inexistência de sucessão das obrigações de devedor, inclusive as
de natureza trabalhista e decorrentes de acidente de trabalho. Alega
que não é permitido no âmbito do processo de recuperação judicial
a aquisição societária e o aporte de capital com vistas à
continuidade do negócio e a manutenção dos empregos, nos termos
do art. 50, II e III, da Lei n° 11.101/2005. Aponta ofensa aos arts. 50,
II e III, 60, 141, II, e 145, § 1°, da Lei n° 11.101/2005, além de
divergência jurisprudencial.

Razão não lhe assiste, contudo.

A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em
execução de sentença depende de demonstração inequívoca de
violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos
moldes do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte
Superior.

Na hipótese, nas razões de agravo de instrumento, a executada não
renovou os dispositivos constitucionais que reputava violados, o
que, ante ao princípio processual da delimitação recursal e em
razão da preclusão, torna juridicamente inviável o exame da matéria
em agravo de instrumento.

Por oportuno, destaco os seguintes precedentes da desta Corte
Superior, inclusive de minha lavra, verbis:

AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS PRESIDENTES
DE TURMA PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE
EMBARGOS. Compete aos Presidentes de Turma o Juízo primeiro
de admissibilidade dos recursos de embargos interpostos após a
edição da IN-TST-35/2012 (DJE 25/10/2012). AGRAVO.
EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
DENEGATÓRIA DO PRESIDENTE DE TURMA POR ÓBICE DA
SÚMULA 337/TST. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO RENOVADA NA MINUTA
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA QUE TENDE
AO REEXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA
SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A C. Turma negou provimento
ao agravo de instrumento, ao fundamento de que inviável aferir o
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de
revista (art. 896 da CLT), porque a parte não renovou "os
argumentos apresentados nas razões do recurso de revista em
relação à suposta violação dos dispositivos legais/constitucionais lá
indicados". Aplicado pela Turma, por conseguinte, o entendimento
consubstanciado na Súmula 221/TST. 2. Nesse contexto, a
controvérsia acerca da necessidade de renovação, na minuta do
agravo de instrumento, dos dispositivos de lei e da Constituição da
República tidos por violados, tende ao reexame do atendimento dos
pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o
que encontra óbice na Súmula 353/TST. Agravo conhecido e não
provido. (Ag-E-ED-AIRR - 167-51.2010.5.02.0045 , Relator
Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:
17/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Data de Publicação: DEJT 25/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.
BEM DE FAMÍLIA.

Verifica-se que, no agravo de instrumento, cuja fundamentação é
vinculada, o exequente não renovou a indicação de ofensa aos arts.
5°, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República,
circunstância que, à luz do princípio processual da delimitação
recursal, caracteriza a renúncia tácita ao direito de recorrer. Por
outro lado, a indicação de violação dos arts. 1°, III e IV, 5°, LXVII, §
1°, e 7°, X, da Carta Magna não foi articulada no recurso de revista,
tratando-se, pois, de flagrante inovação recursal e insuscetível de
apreciação neste momento processual, em observância ao princípio
da congruência, consubstanciado no art. 128 do CPC. Desse modo,
a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, deve ser
mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST-
AIRR-205940-38.1998.5.02., Relator Ministro Walmir Oliveira da
Costa, 1 a  Turma, DEJT de 26/11/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Para
que obtenha sucesso com o recurso interposto, a parte deve atacar
individualmente todos os fundamentos indicados na decisão que se
pretende reformar. Não basta a simples remissão às razões
apresentadas no recurso de revista, sem renová-las
fundamentadamente em sede de agravo de instrumento, olvidando-
se inclusive de indicar expressamente e demonstrar a violação dos
dispositivos invocados no apelo revisional. Nesse passo, o agravo
de instrumento padece do vício de falta de fundamentação, já que
interposto ao arrepio do princípio da dialeticidade insculpido no art.
514, II, do CPC, inviabilizando-se a cognição do agravo de
instrumento a teor da Súmula n° 422 do TST. Agravo de
instrumento não conhecido." (TST-AIRR-39840-67.2008.5.04.0012,
Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1. a  Turma, DEJT
de 30/09/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O recurso apresenta-se
desfundamentado, pois a parte não indica, em razões de agravo,
violação de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco colaciona
arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas -a- e -c- do
artigo 896 da CLT. Segundo o princípio da dialeticidade, a
fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de
qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira
do conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido. (TST-
AIRR-182200-39.2007.5.02.0263, Relator Ministro José Roberto
Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 31/05/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO
DA OBRA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO
DESFUNDAMENTADO. A Agravante não renovou os argumentos
apresentados no Recurso de Revista, limitando-se a arguir
fundamentação inovatória. Assim, em face do princípio da
delimitação recursal, fica prejudicada a análise do Apelo. Agravo de
Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-189-66.2012.5.02.0069
, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento:
19/11/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS
DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO
PROVIMENTO. Há preclusão das matérias, com o consequente
prejuízo da análise das questões por este Tribunal, quando a parte
não renova no agravo de instrumento, de forma específica e
fundamentada, os temas constantes do recurso de revista trancado.
Na hipótese, a reclamada, nas razões de seu agravo de
instrumento, embora tenha se insurgido contra os argumentos da
decisão denegatória, não reiterou os temas trazidos no recurso de
revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-
AIRR-521-76.2010.5.02.0045, Relator Ministro Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 24/10/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ADICIONAL SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO.
DIALETICIDADE E DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não ficou
demonstrada a satisfação dos pressupostos para o processamento
do recurso de revista, tendo em vista que a parte não renovou a
argumentação ou os arestos mencionados no recurso de revista,
impedindo a verificação de ofensa a dispositivo de lei ou da
Constituição e o confronto de teses, em observância aos princípios
da dialeticidade e delimitação recursal. Agravo de instrumento a que
se nega provimento. (AIRR - 449-58.2013.5.15.0066 , Relatora
Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/05/2015,
5a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DENEGAÇÃO
DA REVISTA. Além de impugnar os fundamentos adotados na
decisão recorrida, é imprescindível que a agravante indique de
forma clara, precisa e fundamentada os motivos que ensejam a
abertura da via extraordinária. Deve-se ressaltar que, embora as
razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do recurso
de revista, devem demonstrar, por si só, os elementos necessários
à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. No
caso, a parte não renovou nenhum dos fundamentos fáticos e
jurídicos sobre os quais embasou o recurso de revista, de modo que
a argumentação ora deduzida não traduz a dialética processada na
origem, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.
Nesse contexto, mostra-se inequívoca a deficiência da
fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(AIRR - 485-47.2012.5.01.0512 , Relator Desembargador
Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de
Julgamento: 19/08/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT
21/08/2015)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESACERTO DA
DECISÃO AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. O
Reclamante

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