Informações do processo 0001661-38.2011.5.15.0114

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 16/01/2013 a 25/01/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

25/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- F W DISTRIBUIDORA LTDA.


- SEVERINO JOSE DA SILVA


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas da sentença abaixo:


ALVARÁ: 388/2015


HOMOLOGO a conta de liquidação ofertada pelo Sr. Perito,
eis que em consonância com o título exeqüendo, para que
produzam os efeitos legais e jurídicos.


Fixo o montante BRUTO condenatório em R$ 31.570,89,
corrigido até 01/05/2015, atualizável no pagamento, sendo R$
22.103,36 de principal atualizado mais R$ 9.467,53 de juros de
mora.


Dedução previdenciária - cota Reclamante R$ 1.760,08.


Retenção fiscal nula em virtude de faixa tributável isenta, de
acordo com a metodologia delineada pela Instrução Normativa
1127/2011 da SRFB.


Crédito exeqüendo LÍQUIDO: R$ 29.810,81, composto de um
principal de R$ 22.103,36 e juros de mora remanescentes de R$
7.707,45.


Base previdenciária R$ 18.849,29, alíquota de 22% gerando uma
contribuição previdenciária cota empregador de R$ 4.146,84.


Uma vez deduzida do crédito exequendo, por substituição
tributária, a contribuição previdenciária parte empregado passa a
ser de responsabilidade do empregador, ou seja, a contribuição total
a cargo da reclamada, nestes termos, é de R$ 5.906,93.


Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso
Ordinário.


Honorários periciais de R$ 3.500,00 ao Sr. Perito Auro Cesar
Ferrari, com atualização a partir de 29/05/2015.


Intime-se a reclamada para que, nos termos do artigo 475-J do
CPC, com alteração introduzida pela Lei 11.232/05, efetue o
pagamento do débito remanescente, conforme atualização em
anexo , no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de
acréscimo de 10% sobre o montante da dívida.


Fica facultado à executada, no prazo previsto no parágrafo
anterior, reconhecer o crédito do exequente e efetuar o seu
pagamento mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor
total da execução e, o restante, em até 06 parcelas mensais,
acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do art. 745-A
do CPC.


Decorrido o prazo acima sem o pagamento espontâneo, terá
início a execução forçada, concedendo-se desde já à executada o
prazo de 48 horas, sucessivos e independentemente de nova
intimação, para pagar ou indicar bens suficientes à garantia do
Juízo, com acréscimo do percentual de 10% fixado acima, conforme
prerrogativa processual inserta no artigo 880 da CLT, sem qualquer
prejuízo processual, com observância à ordem de preferência
prevista no artigo 655 do CPC.


Não efetuado o pagamento, e não havendo indicação de bens em


observância à gradação legal, execute-se com o acréscimo de 10%
sobre o montante exeqüendo, observando-se a forma de intimação
da penhora far-se-á na forma prevista no parágrafo primeiro do
artigo 475- J do CPC. Fica o executado expressamente advertido
de que é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça a não
indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à
constrição judicial e seus respectivos valores (artigo 600 e 656
parágrafo 1° ambos do CPC). Esclareça-se, igualmente, que o
prazo para oferecimento de embargos é aquele previsto no artigo
884 da CLT, qual seja, cinco dias contados da garantia do Juízo ou
da penhora de bens.


Os recolhimentos previdenciários, quando pertinentes, deverão
ser comprovados nos autos, através das guias GPS, nos termos do
capítulo INSS, do Provimento GP-CR n° 03/2011 do TRT da 15a
região.


Deixo de intimar a União conforme Portaria n° 582, de 11 de
dezembro de 2013 do Ministério da Fazenda, uma vez que

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário