Informações do processo 0001043-60.2013.5.24.0086

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 17/07/2014 a 20/04/2017
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

20/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí - Despacho
Tipo: Despacho

Vistos.

I    - Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo C.
TST, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II c/c o art.
925, ambos do CPC.

II    - Libere-se o crédito trabalhista ao autor, sem olvidar das devidas
retenções, cujos recolhimentos deverão ser comprovados pela
instituição bancária no prazo de cinco dias.

III    - Cumpridas as determinações anteriores, excluam-se os
registros do BNDT e encaminhem-se os autos ao arquivo.

IV    - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

20/02/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral - Judiciária

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

-    INFINITY AGRÍCOLA S.A.

-    NIVALDO ANTÔNIO DA SILVA

Contra o despacho da Presidência do TRT da 24 a  Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da
Súmula 126 do TST e do art. 896, "c" e § 2°, da CLT (seq. 1, págs.
645-648), a Executada - CONTERN Construções e Comércio Ltda.
interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 655-676),
pretendendo o reexame da questão relativa à sua ilegitimidade
passiva, ao fundamento de que não integra o mesmo grupo
econômico da 1a Executada.

Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento,
na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos
erigidos na decisão recorrida, limitando-se a apontar ofensa a
dispositivo de lei, sem indicar a violação de preceito constitucional
que viabilizasse o seguimento da revista na fase executória (art.
896, § 2°, da CLT), não se evidenciando ainda a hipótese de
motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da
Sumula 422 desta Corte Superior.

Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da
Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo
que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da
disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não
se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as
razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida".

E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à
Agravante, uma vez que, tal como destacado pelo despacho
agravado, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão
proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em
processo incidente na execução, até os embargos de terceiro,
pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos
termos da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos
autos.

A Corte Regional manteve a sentença que havia reconhecido que a
Embargante - CONTERN integrava o Grupo Bertin, sendo
solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos
pela 1a Executada. Registrou, segundo os documentos carreados
aos autos, ser incontroverso que a Agravante pertence ao
conglomerado econômico "Grupo Bertin". Ressaltou ainda que "os
créditos trabalhistas são posteriores à recuperação judicial e até
mesmo à aquisição acionária realizada pelo Grupo Bertin e que fez
parte do Plano de recuperação judicial. Observe-se que a
recuperação judicial da Infinity foi aprovada em dezembro/2009 e a
aquisição acionária pelo Grupo Bertin ocorreu em março/2010,
enquanto que o contrato de trabalho gerador do crédito continuou
em vigor até o ajuizamento da ação em 30.07.2013 (f. 03). Ora, se o
contrato de trabalho (e em consequência, os débitos trabalhistas)
são posteriores à decretação da recuperação judicial, eles devem
ser adimplidos diretamente, pois são extraconcursais e, por já não
estarem sujeitos aos prazos do Plano de pagamento, poderão ser
adimplidos por empresas integrantes do grupo econômico sem que
haja ofensa ao procedimento de recuperação judicial" (grifos
nossos, seq. 1, pág. 617).

Com efeito, a questão atinente à ilegitimidade passiva da
Recorrente, tendo em vista a inexistência de grupo econômico, não
implica ofensa direta e literal aos arts. 1° e 173 da CF, pois
imprescindível incursão prévia na legislação infraconstitucional (art.
2, § 2°, da CLT), não viabilizando o processamento do recurso de
revista.

Vale salientar, quanto à menção aos arts. 1° e 173 da CF, que a
própria Recorrente assevera em seu arrazoado de revista que "De
certo, caso seja mantido acórdão regional, haverá a explicitação de
mensagem do Estado-Juiz apta a desencorajar empresas que
tencionam reavivar unidades potencialmente produtivas. O valor
social do trabalho, que é fundamento da República e princípio da
ordem econômica (artigos 1° e 173, ambos da CF/88), será, por via
oblíqua, violado" (seq. 1, pág. 676), reforçando a convicção de que
a violação indicada se daria apenas por via reflexa, dada a
necessidade de exame prévio da legislação pertinente.
Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido
oposto ao do acordão regional, quanto ao reconhecimento de grupo
econômico e à consequente responsabilização solidária da
Recorrente, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente,
conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do
TST.

Por fim, à luz do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, a
indicação de afronta a dispositivo de lei, de contrariedade a
enunciado sumular e de divergência jurisprudencial não dá ensejo
ao apelo.

Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao apelo.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí - Despacho
Tipo: Despacho

Vistos.

I    - Ante a interposição de Agravo de Instrumento pela reclamada
contra a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista,
aguarde-se a decisão do C. TST para posterior prosseguimento do
feito.

II    - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário