Informações do processo 0001049-67.2013.5.24.0086

  • Numeração alternativa
  • 01049/2013-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 18/07/2014 a 02/12/2016
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2016 2015 2014

02/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Despacho

Vistos.


I - Considerando a decisão de fl. 574/578 e considerando que o
valor disponível é suficiente para a satisfação do quantum debeatur,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II c/c o art. 925,
ambos do CPC.


II - Libere-se o crédito trabalhista à autora, sem olvidar das devidas
retenções, cujos recolhimentos deverão ser comprovados pela
instituição bancária no prazo de cinco dias.


III - Cumpridas as determinações anteriores, e considerando a


existência de inúmeras execuções em trâmite neste Juízo em
desfavor da executada, determino a transferência de eventual saldo
remanescente para outras execuções em desfavor da ré, observado
os limites das execuções.


IV - Excluam-se os registros do BNDT.


V - Encaminhem-se os autos ao arquivo.


VI - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

18/10/2016

Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.


- INFINITY AGRLCOLA S.A.


- VALDIR BENTO DA SILVA


Contra o despacho da Presidência do TRT da 24a Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da
Súmula 126 do TST e do art. 896, "c" e § 2°, da CLT (seq. 3, págs.
571-574), a Reclamada - CONTERN Construções e Comércio Ltda.
interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 579-591),
pretendendo o reexame da questão relativa à sua ilegitimidade
passiva, tendo em vista a inexistência de grupo econômico.
Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento,
na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos
erigidos na decisão recorrida, limitando-se a apontar ofensa a
dispositivo de lei, sem indicar a violação de preceito constitucional
que viabilizasse o seguimento da revista na fase executória (art.
896, § 2°, da CLT), não se evidenciando ainda a hipótese de
motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da
Sumula 422 desta Corte Superior.


Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da
Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo
que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da
disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não
se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as
razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida".


E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à
Agravante, uma vez que, tal como destacado pelo despacho
agravado, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão
proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em
processo incidente na execução, até os embargos de terceiro,
pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos
termos da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos
autos.


A Corte Regional, quanto à legitimidade da Recorrente para
responder pela presente execução, registrou que "a agravante
passou a integrar o polo passivo da execução com base no art. 2°, §
2°, da CLT, em razão de compor o grupo econômico da empresa
Infinity, empregadora do autor" e que "consoante se vislumbra nos
autos, há um farto volume de provas atestando o fato de que a
agravante integra o grupo econômico da empresa Infinity" (seq. 1,
págs. 544 e 545)


Com efeito, a questão atinente à ilegitimidade passiva da
Recorrente, tendo em vista a inexistência de grupo econômico, não
implica ofensa direta e literal aos arts. 1° e 173 da CF, pois
imprescindível incursão prévia na legislação infraconstitucional (art.
2, § 2°, da CLT), não viabilizando o processamento do recurso de
revista.


Vale salientar, quanto à menção aos arts. 1° e 173 da CF, que a
própria Recorrente assevera em seu arrazoado de revista que "De
certo, caso seja mantido acórdão regional, haverá a explicitação de
mensagem do Estado-Juiz apta a desencorajar empresas que
tencionam reavivar unidades potencialmente produtivas. O valor
social do trabalho, que é fundamento da República e princípio da
ordem econômica (artigos 1° e 173, ambos da CF/88), será, por via


oblíqua, violado" (seq. 1, pág. 567), reforçando a convicção de que
a violação indicada se daria apenas por via reflexa, dada a
necessidade de exame prévio da legislação pertinente.
Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido
oposto ao do acordão regional, quanto ao reconhecimento de grupo
econômico, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente,
conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do
TST.


Por fim, à luz do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, a
indicação de afronta a dispositivo de lei, de contrariedade a
enunciado sumular e de divergência jurisprudencial não dá ensejo
ao apelo.


Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao apelo.


Publique-se.


Brasília, 17 de outubro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Despacho

Vistos.


I - Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela
executada Contern, aguarde-se a decisão do Colendo TST para
posterior prosseguimento do feito.


II - Intimem-se.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Notificação

Vistos.


Contern - Construções e Comércio S.A. interpõe agravo de


instrumento em face da decisão de f. 557-558verso que denegou
seguimento ao recurso de revista.


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Regular a representação processual(f. 482 e verso).


O juízo está garantido (f. 475 e 487).


À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do
processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução
Administrativa n. 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho.


Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem os
recursos, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art.
897 da CLT.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis,
cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução
Administrativa n. 75/2010.


Publique-se.


Des. Nery Sá e Silva de Azambuja
Presidente do TRT da 24a Região


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

08/06/2016

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Notificações / Intimações

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070)
Recorrido(a)(s): 1. INFINITY AGRICOLA S.A.


2. VALDIR BENTO DA SILVA


Advogado(a)(s): 1. Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG -
76938)


2. Gilberto Julio Sarmento (PR - 26785)


Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros


estabelecidos pela Lei n.


13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir
de 20/9/2014,


nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98),
regulamentada pelo


Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/04/2016 - f. 544-V


- Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/04/2016 - f. 545,
por meio do


sistema e-DOC.


Regular a representação, f. 475, 482 e verso.


O juízo está garantido (f. 487).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /


FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO /
CONDIÇÕES DA AÇÃO.


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO
ECONÔMICO.


Alegação(ões):


- violação ao(s) artigo(s) 1° e 173 da CF.


- violação ao(s) artigo(s) 60, 83, e 141, II, 144 e 145, § 1° da Lei
11.101/2005.


- violação ao(s) artigo(s) 2°, 10 e 448 da CLT.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das
empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando
para tanto a mera


coincidência de sócios nas sociedades.


Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das
empresas do grupo Bertin, é posterior à aquisição dos ativos e
aporte de capital


junto à primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, de
forma que não há


falar em existência de grupo econômico com empresas terceiras.
Consta do v. acórdão (f.542-v-543-v):


2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA


Postula a executada que seja reconhecida a sua ilegitimidade para
compor o polo passivo da demanda.


Avalio.


A agravante passou a integrar o polo passivo da execução com
base no art. 2°, § 2°, da CLT, em razão de compor o grupo
econômico da empresa Infinity, empregadora do autor.


Diante disso, não há falar em ilegitimidade passiva.


Nego provimento.


2.2 - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO -


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA


Recorre a agravante da decisão que a reconheceu como integrante
do grupo econômico da Infinity, atribuindo-lhe a responsabilidade
solidária pelos débitos executados.


Sustenta, em suma, que: a) o juízo de origem limitou-se a analisar
apenas a existência de identidade de sócios, não ficando
demonstrado que as empresas estejam organizadas em uma
estrutura gerencial suficiente para a caracterização do grupo
econômico; b) promoveu o aporte de capital para a aquisição de
ações de empresa em recuperação judicial, o qual foi devidamente
autorizado pelo plano de recuperação judicial homologado,
devendo incidir o disposto no art. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005.
Analiso.


Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 60 e 141, II,
referem-se à Lei 11.101 de 2005 e não à Lei 11.105 de 2005,
porquanto entendo que houve erro material na petição haja vista
que esta se refere à política Nacional de Biossegurança e aquela à
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e
da sociedade empresária.


De outro vértice, consoante se vislumbra nos autos há um farto
volume de provas atestando o fato de que a agravante integra o
grupo econômico da empresa Infinity.


Com efeito, as informações veiculadas na internet acrescida das
fichas cadastrais simplificadas expedidas pela Junta Comercial do
Estado de São Paulo comprovam que o Grupo Bertin S.A. é
integrado por diversas empresas administradas por membros da
família com sede no mesmo endereço, dentre elas a própria
agravante, Contern Construções e Comércio Ltda (f. 430/472).


A propósito, como bem consignou o juiz da execução "A situação
evidenciada nos autos demonstra a existência de um complexo de
empresas dirigidas, controladas e administradas pelos integrantes
da família Bertin, que as reúnem com o objetivo de fortalecer um
ente juridicamente despersonalizado, mas que exista no mundo dos
negócios como uma unidade, sujeito a regras de conduta próprias
e responsabilidades sócio-ambientais, denominado de GRUPO
BERTIN, que se caracteriza como um grupo econômico" (f. 510).
Ressalta-se, ainda, que a hipótese tratada nos autos não se
assemelha àquela descrita nos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005,
porquanto não há prova de que a aquisição da empresa Infinity
pelo grupo econômico Bertin tenha se dado por arrematação
judicial através de leilão, propostas fechadas ou pregão e com
ampla publicidade (anúncio em jornal de ampla circulação com
antecedência de 15 dias para bens móveis ou 30 dias para
imóveis), mas, de forma contrária, a alienação ocorreu mediante
alienação particular com a compra de 71% das ações e assunção
de seu controle acionário.


Portanto, são inaplicáveis ao caso em análise os efeitos
liberatórios da responsabilidade sucessória previstos na Lei de
Recuperação Judicial, permanecendo a responsabilidade solidária
da agravante pelos débitos executados nestes autos.


Nego provimento.


Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da


Constituição Federal.


A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do
conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de
forma direta e


literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das
Leis do Trabalho,


sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria
discutida.


No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse
pressuposto,


o que impede o seguimento do apelo.


Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão
da Turma de que há farto volume de provas atestando o fato de que
a recorrente


integra o grupo econômico da empresa Infinity.


Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como
exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e
provas, o que encontra


óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014",
conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.


Publique-se e intime-se.


Nery Sá e Silva de Azambuja
Presidente do TRT da 24a Região


Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1)
por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 03/05/2016 17:13:17.
Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador
ID: 1 846744).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/04/2016

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Notificação

EMENTA(S)


ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL i APLICAÇÃO DOS ARTS. 60 E 141 DA LEI
11.101/2005 i INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
(ALIENAÇÃO JUDICIAL E AMPLA PUBLICIDADE) i EFEITOS
LIBERATÓRIOS DA SUCESSÃO TRABALHISTA i NÃO
CABIMENTO. A hipótese tratada nos autos não se assemelha
àquela descrita nos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005 porquanto
não há prova de que a aquisição da empresa Infinity pelo grupo
econômico Bertin tenha se dado por arrematação judicial através de
leilão, propostas fechadas ou pregão e com ampla publicidade
(anúncio em jornal de ampla circulação com antecedência de 15
dias para bens móveis ou 30 dias para imóveis), mas, de forma
contrária, a alienação ocorreu mediante alienação particular com a
compra de 71% das ações e assunção de seu controle acionário,
sendo inaplicáveis ao caso os efeitos liberatórios da
responsabilidade sucessória previsto na lei em comento.


DECISÃO


ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de
Araújo Lima (relator). Custas pela agravante no importe de R$


44,26. Campo Grande, 29 de março de 2016.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/03/2016

Seção: Coordenadoria de Cadastramento Processual
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO O N° 6/2016

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário