Informações do processo 0001049-67.2013.5.24.0086

  • Numeração alternativa
  • 01049/2013-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 18/07/2014 a 02/12/2016
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2016 2015 2014

14/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Vistos.


I - Recebo o Agravo de Petição interposto, porquanto satisfeitos os
pressupostos de admissibilidade.


II - Vistas às partes para, querendo, apresentarem contraminuta no
prazo legal.


III - Apresentadas as contraminutas, ou observado o transcurso in
albis do prazo assinalado, encaminhem-se os autos ao egrégio
Regional com as nossas homenagens.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Por ordem intimo Vossa Senhoria acerca da decisão proferida nos
Embargos à execução:


[...] Ante o exposto, REJEITO os pedidos contidos nos embargos à
execução.


Custas, pela embargante, no importe de R$ 44,26, a serem
incluídas na execução. [...]


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

19/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

De ordem, intimo Vossa Senhoria para que, querendo, impugne os
Embargos à Execução de fls.489/503, no prazo de cinco dias.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

02/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Vistos.


I - Indefiro a penhora sobre o bem indicado à fl. 485/486 por não
restar atendida a ordem de preferência imposta pelo art. 655 do
CPC.


Ademais, o bem indicado pela executada (guindaste, no valor de R$


2.053.878.08) é de baixa liquidez, de difícil alienação e não se
encontra no local da execução, o que não garante a efetividade da
execução, que tramita no interesse do credor (CPC, art. 612) e os
princípios da celeridade e da duração razoável do processo (CF, art.
5°, LXXVIII).


II - Converto em penhora os valores transferidos do processo 970¬


88.2013.5.24.0086 à fl. 487.


III - Considerando a garantia da execução, intimem-se as partes
para os fins do art. 884 da CLT.


IV - Intimem-se.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Despacho

Vistos.


I - Converto a execução provisória deflagrada nos autos em
definitiva.


II - Os procedimentos executórios adotados pelo Juízo a fim de
localizar dinheiro ou outros bens nesta, e em inúmeras outras
execuções contra a ré, que tramitam na Vara do Trabalho de
Navirai, não foram suficientes para a garantia dos débitos.
Nesse contexto, forçoso se faz o reconhecimento da existência de
grupo econômico entre a executada e as empresas integrantes do
grupo Bertin, com a conseqüente declaração da responsabilidade
solidária pelo débito executado.


Com efeito, é possível verificar que a empresa devedora se
encontra inserida em grupo empresarial com atividades comerciais
difundidas não apenas no Centro-Oeste, mas também no Sudeste e
Nordeste, conforme dados colhidos do site do próprio grupo -
www.infinitybio.com.br<http://www.infinitybio.com.br>.


Cabe salientar que a aquisição, em março de 2010, da empresa
executada pelo grupo paulista Bertin constitui fato notório, que teve


repercussão a nível nacional, estando a notícia registrada nos mais
variados veículos de comunicação, como, por exemplo, no site do
jornal Estadão (Bertin fica com 71% do capital da Infinity. Disponível
em <<http://economia.estadao.com.br/noticias/negocios-geral,bertin
-fica-com-71-do-capital-da-infinity,8602,0.htm
>> Acesso em 06 de
maio de 2014).


A jurisprudência do Eg. TRT da 24a. Região solidificou-se o sentido
de reconhecer que as empresas Infinity Agrícola S.A e Usina
Naviraí S.A são empresas integrantes do Grupo Bertin, conforme
precedentes de suas duas turmas (919-14.2012.5.24.0086-AP.2, 1a.
Turma, rel. Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva, e 466-


53.2011.5.24.0086-AP.2, 2a. Turma, rel. Des. Ricardo Geraldo
Monteiro Zandona)


Assim, tendo em vista (a) a falta de óbice para a responsabilização
de empresas pertencentes ao grupo econômico pelo débito
trabalhista em fase de execução, mormente após o cancelamento
da Súmula 205 do TST; (b) o disposto no art. 2°, § 2° da CLT, que
permite a responsabilidade solidária de empresas pertencentes a
grupo econômico; (c) a existência de fato notório quanto a
existência de grupo econômico entre a empresa devedora e o grupo
de energia e infraestrutura Bertin(art. 334, I, do CPC c/c art. 769 da
CLT); (d) a garantia da maior celeridade e efetividade dos atos
jurisdicionais; (e) e a possibilidade de a execução trabalhista ser
promovida ex officio pelo Juiz (art. 878 da CLT), que tem ampla
liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT), diante de seu
poder-dever na defesa da concretização do direito substancial,
determino o direcionamento dos atos executórios às seguintes
empresas, sem prejuízo da inclusão de outras empresas do grupo
posteriormente identificadas:


1. CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n.
56.443.583/0001-80;


III - Promova-se a juntada aos presentes autos de cópias dos
documentos apresentados pela parte autora do processo n. 001322¬


80.2012.5.24.0086.


IV - Determino que seja transferido para estes autos, os valores
bloqueados cautelarmente da empresa CONTERN CONTRUÇÕES
E COMÉRCIO LTDA, até o limite da execução.


V - Como a Infinity já foi citada à fl. 425, cite-se a executada
Contern Construções e Comércio Ltda para pagamento ou garantia
da execução, no prazo de 48 horas.


VI - Não havendo o pagamento ou o depósito, voltem os autos
conclusos para penhora dos valores bloqueados, ocasião em que
as executadas serão intimadas para opor embargos à execução, no
prazo legal.


VII - Intimem-se.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Vistos.


I - Considerando a juntada dos cálculos de liquidação (f. 405-424)
arbitro os honorários do perito contador, Sérgio Bergo de Carvalho,
no valor de R$ 500,00.


II - Em face da condenação havida, desprovida, ainda de trânsito
em julgado, homologo os cálculos executórios, inclusive no que se
refere ao crédito previdenciário, fixando o débito da reclamada no
montante de R$ 66.341,19 em 31.07.2015, sem prejuízo de futuras
atualizações e incidência de juros, de acordo com as seguintes
rubricas:


a) principal (já deduzido o INSS): R$ 60.463,49;


b) INSS (total): R$ 4.086,70;


c) custas (total): R$ 1.291,00;


d) honorários contábeis: R$ 500,00.


III - Cite-se a reclamada, por intermédio de seus procuradores.


IV - Sem o pagamento ou a garantia da execução no prazo legal,
voltem conclusos para a tentativa de bloqueio on line por meio do
convênio BACEN-JUD.


V - Considerando a execução em curso, nos termos do art. 1°, § 1°,
da Resolução Administrativa N. 1470/2011 do TST, determino,
desde já, o registro dos seguintes dados no Sistema de Registro de
Débitos Trabalhistas da 24a Região - SRDT/24a Região, para
alimentação do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT:
Inclusão da Infinity Agrícola S.A. (CNPJ 08.080.068/0002-10), sem
garantia ou suspensão da exigibilidade do débito (caso não ocorra a
garantia da execução) ou com a garantia do débito (caso o quantum
fique garantido).


VI - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

07/05/2015

Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificação Notificações / Intimações

De ordem, intimo Vossa Senhoria para, querendo, manifestar-se, no
prazo de cinco dias, acerca dos documentos apresentados às fls.
387/404.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Vistos.


I - Mantenho a decisão Agravada pelos seus próprios
fundamentos(TST, IN 16 IV).


II - Desentranhe-se a petição de f. 360/373 e autue-se o Agravo de
Instrumento apresentado pela reclamada em Autos Apartados (TST,
IN16, II e Provimento Geral Consolidado do TRT 24a Região, Art.
129).


III - Certifique-se a interposição do Agravo de Instrumento nestes
Autos.


IV - Intime-se o agravado para querendo, apresentar contraminuta,
no prazo legal.


V - Apresentada a contraminuta ou transcorrido in albis o prazo
legal encaminhe-se os autos do Agravo de Instrumento ao E.
Regional com as cautelas de estilo.


VI - Tendo em vista que o Agravo de Instrumento não tem efeito
suspensivo, determino o prosseguimento do feito. Para tanto, intime
-se a ré para apresentar os documentos solicitados pelo Sr. Perito,
no prazo de cinco dias. Na eventualidade de não apresentação,
adotar-se-ão os dados contidos na petição inicial.


VII - Intimem-se.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/04/2015

Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

De ordem, intimo Vossa Senhoria para apresentar os documentos
solicitados pelo Sr. Perito, ou seja, os holerites e cartões de ponto, a
partir de outubro/2013 até a rescisão contratual, no prazo de cinco
dias. Na eventualidade de não apresentação, adotar-se-ão os dados
contidos na petição inicial.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Vistos.


I - Considerando o elevado número de processos existentes no
Gabinete de Liquidação do E. Regional, fato que vem demandando
um lapso temporal de aproximadamente cinco meses entre a
remessa e o retorno dos autos, nomeio o perito contábil, Sérgio
Bergo de Carvalho, para elaboração dos cálculos, sendo que o
auxiliar do Juízo deverá concluir seus trabalhos no prazo de trinta
dias.


II - Ciência às partes e ao expert.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Despacho

Vistos.


I - Não conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada,
porquanto deserto.


Inexiste fundamento legal para o requerimento da ré quanto à
isenção ao recolhimento das custas processuais e do depósito
recursal.


A lei 11.101/2005, que regula a Recuperação judicial, Extrajudicial e
a Falência da sociedade empresarial, nada dispõe a respeito.


Também não é o caso de aplicação analógica da Súmula 86 do C.
TST, senão vejamos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA
86/TST.


A decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso de revista da
reclamada (Varig Logística S.A.) por deserto em face da ausência
do recolhimento do depósito recursal devido, encontra-se em
consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que às
empresas que se encontrem em recuperação judicial não se aplica
a Súmula n° 86 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e
não provido. (TST - AIRR 1590001320085010031. Relator Hugo
Carlos Scheuermann. 1a Turma).


Da mesma forma, não há violação aos preceitos constitucionais
indicados pela ré, na medida em que lhe foram concedidos o direito
ao contraditório e à ampla defesa, durante todo o trâmite
processual.


Assim, tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade
recursal, a inobservância da regularidade do preparo acarreta na
deserção do apelo.


Ante o exposto denego seguimento ao Recurso Ordinário.


II - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

20/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Intimo Vossa Senhoria para ciência da prolação da sentença no
presente feito, cujo dispositivoé transcrito a seguir: "[...] POSTO


ISSO, decido, na Reclamação Trabalhista ajuizada por VALDIR
BENTO DA SILVA em face de INFINITY AGRÍCOLA S.A.,após
acolher a preliminar de incompetência material quanto à
determinação de recolhimento das contribuições devidas a
terceiros, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, as
seguintes verbas:


a) Horas extras decorrentes da inclusão das jornadas itinerárias,
com reflexos, nos termos da fundamentação.


b) Horas extras decorrentes do recálculo das jornadas, com
reflexos, nos termos da fundamentação.


c) Horas intervalares, com reflexos.


Requisitem-se os honorários periciais, nos termos da
fundamentação.


Liquidação de sentença por cálculos.


Juros e correção monetária na forma da fundamentação.


Descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.
Para efeitos do art. 832, § 3° da CLT, acrescentado pela Lei n.
10.035/2000, declaro que possuem natureza indenizatória, não
cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se
enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9°, do Decreto
3.048/99 e o FGTS (artigo 28 da Lei n. 8.036/90).


As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo
contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês,
observando-se os limites de isenção fiscal.


Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.


Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 20.000,00).
Intimem-se as partes.


Ciência à PGF, oportunamente.


Sentença prolatada em 07.01.2015.


Nada mais. [...]"


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário