Informações do processo 2033409-35.2020.8.26.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 02/03/2020 a 24/06/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Suscitado
    • M M Juiz de Direito da 2 Vara Civel da Comarca de Jales
  • Suscitado
    • Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis/Sp

Movimentações Ano de 2020

24/06/2020 Visualizar PDF

  • M M Juiz de Direito da 2 Vara Civel da Comarca de Jales
  • Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis/Sp
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 _____________________________
Tipo: Conflito de competência cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Julgaram procedente o conflito para
declarar a competência do Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Jales da Serra, ora suscitado. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) LASTREADO
EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA NA COMARCA DE JALES, LOCAL DE DOMICÍLIO
DO EXECUTADO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DE FERNANDÓPOLIS, ONDE FORMADO O TÍTULO. JUÍZO
DO JUIZADO QUE, EM RECUSA TÁCITA DA COMPETÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM ESTEIO
NO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N° 9.099/1995. DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE QUE, VISANDO CONFERIR
MAIOR EFETIVIDADE AOS PROCESSOS EXECUTIVOS, CONFERIU AO EXEQUENTE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER
A EXECUÇÃO NO LOCAL DE FORMAÇÃO DO TÍTULO, NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO OU NO LOCAL ONDE
SE ENCONTREM BENS DESTE SUJEITOS À EXECUÇÃO (ARTIGO 516, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015).
HAVENDO MULTIPLICIDADE DE FOROS DE DIFERENTES TERRITÓRIOS CONCORRENTEMENTE COMPETENTES PARA O

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO, FICANDO A CRITÉRIO DA PARTE AUTORA A ELEIÇÃO DAQUELE NO QUAL
PRETENDE DEMANDA, ENTÃO A COMPETÊNCIA TEM NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE
SER DECLINADA DE OFÍCIO (SÚMULA N° 33 DO C. STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ORA SUSCITADO. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 3114 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

02/03/2020 Visualizar PDF

  • M M Juiz de Direito da 2 Vara Civel da Comarca de Jales
  • Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis/Sp
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO II - DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - RELAÇÃO N° 0078/2020
Tipo: Conflito de competência cível

Subseção II -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Comarca: Jales


Retirado da página 14 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

02/03/2020 Visualizar PDF

  • M M Juiz de Direito da 2 Vara Civel da Comarca de Jales
  • Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis/Sp
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO II - DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - RELAÇÃO N° 0078/2020
Tipo: Conflito de competência cível

Subseção II -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 347 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia