Informações do processo 0000765-13.2019.5.13.0003

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 03/03/2020 a 06/12/2021
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2021 2020

06/12/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V.Sa (RECLAMADO) notificado acerca do alvará (Id bfdf4d0),
expedido com a finalidade COMPARECER AO BANCO.

JOAO PESSOA/PB, 06 de dezembro de 2021.

ANTONIO CARLOS BESSA

Servidor


Retirado da página 276 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

01/12/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 438016b
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PJe-JT

Vistos e analisados os autos.

Tendo em vista a quitação integral dos débitos executados, declaro
extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC.

Libere-se o saldo sobejante do depósito judicial à disposição do
Juízo em favor da executada, devendo esta indicar uma conta
bancária válida para que seja procedida a transferência do seu
crédito.

Cumprido o item precedente, sem pendências, ao arquivo definitivo.
Ciência às partes, por seus patronos, valendo a publicação como
notificação.

rst

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 438016b
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PJe-JT

Vistos e analisados os autos.

Tendo em vista a quitação integral dos débitos executados, declaro
extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC.

Libere-se o saldo sobejante do depósito judicial à disposição do
Juízo em favor da executada, devendo esta indicar uma conta
bancária válida para que seja procedida a transferência do seu
crédito.

Cumprido o item precedente, sem pendências, ao arquivo definitivo.
Ciência às partes, por seus patronos, valendo a publicação como
notificação.

rst

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 221 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

30/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V.Sa (RECLAMANTE) notificado acerca dos alvarás (Id -
26dc96c).

JOAO PESSOA/PB, 30 de novembro de 2021.

ANTONIO CARLOS BESSA

Servidor


Retirado da página 293 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

18/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cf26b4
proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos e analisados os autos.

Em observância à petição ID. be52c58, a obrigação de pagamento
de honorários sucumbenciais pela parte autora está com a
exigibilidade suspensa por até dois anos, já que os créditos obtidos
(R$ 7.528,20) não são capazes de suportar a despesa (R$
209.930,37).

Quanto à petição ID. 3e38202, o valor do imposto de renda a ser
retido na fonte é de R$ 63,79, como restou fixado na decisão
homologatória de cálculo (ID. 7cbd2a1). Por outro lado, deverá a
parte exequente indicar os dados para transferência bancária,
inclusive, os dados do patrono (juntar contrato).

Dê-se ciência à parte, por seu procurador, valendo a publicação no
DEJT13ª Região como notificação./favo

JOAO PESSOA/PB, 18 de novembro de 2021.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 256 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

09/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V.Sa (RECLAMADA) notificada acerca do despacho (Id
e320f2d).

JOAO PESSOA/PB, 09 de novembro de 2021.

ANTONIO CARLOS BESSA

Servidor


Retirado da página 349 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

05/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cbd2a1
proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS – PJe-JT

Vistos e analisados os autos.

RELATÓRIO

RODRIGO JOSÉ ALBUQUERQUE DE BARROS impugnou a conta
de liquidação aduzindo, em suma, que: a parcela adicional da PLR
não foi incluída na base de cálculo; o cálculo do imposto de renda
está equivocado (ID. f84c855 - Pág. 1.004 a 1.006, do PDF
unificado).

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , apesar de formal e
regulamente intimado, não se manifestou sobre a conta de
liquidação (ID. 99da0a2 - Pág. 1.003, do PDF unificado).
É, no essencial, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Própria e tempestiva, conheço da impugnação oposta.

MÉRITO
DA PARCELA ADICIONAL DA PLR.


A parte impugnante aduz que não foi considerada a “Parcela
Adicional" prevista nas normas coletivas, no valor de R$ 2.355,76.
Assiste-lhe razão.

Isso porque a base de cálculo da antecipação da participação nos
lucros e resultados de 2019 é composta de uma parcela adicional
equivalente à 2,2% do lucro do primeiro semestre de 2018 limitada
a quantia de R$ 2.355,76.

Nesse sentido, a prescrição trazida pela cláusula segunda da
Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, verbis:
[…]

b) Parcela Adicional

O valor desta parcela da antecipação será determinada pela divisão

linear da importância equivalente a 2,2% (dois inteiros e dois
décimos por cento) do lucro liquido apurado no 1º semestre de
2018, pelo número total de empregados elegíveis de acordo com as
regras desta convenção, em partes iguais, até o limite de R$
2.355,76 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta
centavos).

[…]

(ID. 22514e4 - Pág. 195, do PDF unificado)

À vista do exposto, julgo procedente o pedido formulado para incluir
a parcela adicional (R$ 2.355,76) na base de cálculo da antecipação
da PLR de 2019.

DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PLR.

A parte impugnante aduz que, incorre em erro a contadoria ao
apurar o IRRF, pois a verba “PLR" possui regra própria de cálculo
do IRRF, com teto, alíquota e parcela dedutível diferentes das
demais verbas.

Assiste-lhe razão.

É que os valores recebidos de participação nos lucros e resultados
são tributados na fonte separados dos demais rendimentos, nos
termos do art. 3º, da Lei 10.101, de 2000.

Vejamos a tabela de imposto de renda da PLR, verbis:

Extraída do sitio https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/irpf-imposto-de-renda-
pessoa-fisica#participa--o-nos-lucros-ou-resultados
em 05/11/2021
Como se percebe, a alíquota aplicável ao rendimento auferido é de
7,5%, uma vez que o valor da parcela não ultrapassa a quantia de
R$ 9.922,28.

À vista do exposto, julgo procedente o pedido aplicar a alíquota
7,5% e a dedução de R$ 500,82 resultando em R$ 63,79 (R$
7.528,20 x 7,5 % = R$ 564,61 - R$ 500,82 ) de imposto de renda
para retenção na fonte.

Atente-se a Secretária para desconsiderar o valor do IRPF do
reclamante constante da planilha de cálculo anexa (ID. 4ffbd56).
DISPOSITIVO

Pelos motivos expostos na fundamentação, que integra este
dispositivo, conheço da impugnação oposta e, no mérito, julgo
PROCEDENTE os pedidos formulados para incluir a parcela
adicional na base de cálculo da PLR e aplicar a alíquota 7,5 % com
dedução de R$ 500,82 na apuração do imposto de renda pessoa
física ao tempo que HOMOLOGO a nova conta de liquidação(ID.
4ffbd56).

Intime-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 8.700,72,
no prazo de 48h, sob pena de penhora, nos termos do art. 880, do
CLT.

Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a
publicação no DEJT13ª Região como notificação. /favo

JOAO PESSOA/PB, 05 de novembro de 2021.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Juiz do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cbd2a1
proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS – PJe-JT

Vistos e analisados os autos.

RELATÓRIO

RODRIGO JOSÉ ALBUQUERQUE DE BARROS impugnou a conta
de liquidação aduzindo, em suma, que: a parcela adicional da PLR
não foi incluída na base de cálculo; o cálculo do imposto de renda
está equivocado (ID. f84c855 - Pág. 1.004 a 1.006, do PDF
unificado).

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , apesar de formal e
regulamente intimado, não se manifestou sobre a conta de
liquidação (ID. 99da0a2 - Pág. 1.003, do PDF unificado).
É, no essencial, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Própria e tempestiva, conheço da impugnação oposta.

MÉRITO
DA PARCELA ADICIONAL DA PLR.


A parte impugnante aduz que não foi considerada a “Parcela
Adicional" prevista nas normas coletivas, no valor de R$ 2.355,76.
Assiste-lhe razão.

Isso porque a base de cálculo da antecipação da participação nos
lucros e resultados de 2019 é composta de uma parcela adicional

equivalente à 2,2% do lucro do primeiro semestre de 2018 limitada
a quantia de R$ 2.355,76.

Nesse sentido, a prescrição trazida pela cláusula segunda da
Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, verbis:
[…]

b) Parcela Adicional

O valor desta parcela da antecipação será determinada pela divisão
linear da importância equivalente a 2,2% (dois inteiros e dois
décimos por cento) do lucro liquido apurado no 1º semestre de
2018, pelo número total de empregados elegíveis de acordo com as
regras desta convenção, em partes iguais, até o limite de R$
2.355,76 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta
centavos).

[…]

(ID. 22514e4 - Pág. 195, do PDF unificado)

À vista do exposto, julgo procedente o pedido formulado para incluir
a parcela adicional (R$ 2.355,76) na base de cálculo da antecipação
da PLR de 2019.

DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PLR.

A parte impugnante aduz que, incorre em erro a contadoria ao
apurar o IRRF, pois a verba “PLR" possui regra própria de cálculo
do IRRF, com teto, alíquota e parcela dedutível diferentes das
demais verbas.

Assiste-lhe razão.

É que os valores recebidos de participação nos lucros e resultados
são tributados na fonte separados dos demais rendimentos, nos
termos do art. 3º, da Lei 10.101, de 2000.

Vejamos a tabela de imposto de renda da PLR, verbis:

Extraída do sitio https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/irpf-imposto-de-renda-
pessoa-fisica#participa--o-nos-lucros-ou-resultados
em 05/11/2021
Como se percebe, a alíquota aplicável ao rendimento auferido é de
7,5%, uma vez que o valor da parcela não ultrapassa a quantia de
R$ 9.922,28.

À vista do exposto, julgo procedente o pedido aplicar a alíquota
7,5% e a dedução de R$ 500,82 resultando em R$ 63,79 (R$
7.528,20 x 7,5 % = R$ 564,61 - R$ 500,82 ) de imposto de renda
para retenção na fonte.

Atente-se a Secretária para desconsiderar o valor do IRPF do
reclamante constante da planilha de cálculo anexa (ID. 4ffbd56).
DISPOSITIVO

Pelos motivos expostos na fundamentação, que integra este
dispositivo, conheço da impugnação oposta e, no mérito, julgo
PROCEDENTE os pedidos formulados para incluir a parcela
adicional na base de cálculo da PLR e aplicar a alíquota 7,5 % com
dedução de R$ 500,82 na apuração do imposto de renda pessoa

física ao tempo que HOMOLOGO a nova conta de liquidação(ID.
4ffbd56).

Intime-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 8.700,72,
no prazo de 48h, sob pena de penhora, nos termos do art. 880, do
CLT.

Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a
publicação no DEJT13ª Região como notificação. /favo

JOAO PESSOA/PB, 05 de novembro de 2021.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 201 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

15/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6a966
proferido nos autos.

Vistos, etc.

1- Manifestem-se as partes sobre os cálculos de liquidação (ID.
b794bb4), no prazo comum de 8 dias, e, se necessário, apresentar
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art.
879, § 2º, da CLT.

2- Desnecessária a intimação da União, tendo em vista o disposto
na Portaria do Ministério da Fazenda no. 582, de 11/12/2013, que
dispensa a atuação da PGF nos processos cujo valor das
contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 20.000,00.

3- Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a
publicação no DEJT13ª Região como notificação.

JOAO PESSOA/PB, 15 de outubro de 2021.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6a966
proferido nos autos.

Vistos, etc.

1- Manifestem-se as partes sobre os cálculos de liquidação (ID.
b794bb4), no prazo comum de 8 dias, e, se necessário, apresentar
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art.
879, § 2º, da CLT.

2- Desnecessária a intimação da União, tendo em vista o disposto
na Portaria do Ministério da Fazenda no. 582, de 11/12/2013, que
dispensa a atuação da PGF nos processos cujo valor das
contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 20.000,00.

3- Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a
publicação no DEJT13ª Região como notificação.

JOAO PESSOA/PB, 15 de outubro de 2021.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 344 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

13/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

RELATÓRIO

do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe
o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos
todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele
recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal
Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.06.2021, conforme
certidão de id. 1b44c90; recurso apresentado em 15.06.2021 - id.
2ace8f6).

Regular a representação processual (id. 4ea6bc6).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita - id. a73d39f
- Pág. 10).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia,
a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE
JUNTADA DE DOCUMENTOS

INDISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO.

Alegações:

a) violação aos artigos 818, II, da CLT, 373, II, e 400 ambos do
CPC;

b) violação ao art. 457, § 1º, da CLT;

c) contrariedade a súmula 93 do TST;
d)divergência jurisprudencial.

Assinado eletronicamente por: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE -
Juntado em: 18/06/2021 15:37:05 - 38c83e5

Trata-se de recurso de revista do reclamante, no qual alega que o
acórdão recorrido, ao não reconhecer a natureza salarial da verbas
a ele pagas sob a rubrica ""Programa Próprio", "PLR", "PLR
Participação nos Lucros/Resultados", afrontou o art. 457, § 1º, da
CLT, bem como divergiu da decisão de outros Tribunais.

Afirma que o réu se negou veementemente a efetuar a juntada de
documentos que comprovam sua tese, mesmo após determinação
judicial, devendo-lhe ser aplicada a pena de confissão prevista no
art. 400 do CPC.

Diz que o empregado paradigma possui o mesmo nível que ele,
dentro

da empresa, conforme se infere de sua ficha funcional, fazendo jus
o recorrente ao recebimento das mesmas parcelas, em obediência
ao

Princípio da Isonomia.

Destaca que competia ao reclamado, ao reconhecer a existência
das

parcelas requeridas em exordial, a teor do que preceituam os
artigos c/c 373, II do CPC e art. 818, II da CLT, comprovar fato

reclamante.

Por fim, atesta que restou comprovado, inclusive pela prova
testemunhal, que preencheu os requisitos para o ganho do valor
máximo da remuneração variável.

Indica o seguinte trecho da decisão na qual alude as violações que
pretende serem revistas (id. a73d39f):

"Consoante visto no capítulo anterior da presente decisão, a
causa de pedir exordial, fixando os limites objetivos da
presente lide, no aspecto, versou exclusivamente sobre o
pagamento do "Sistema de Remuneração Variável - SRV" e do
"Programa Próprio Específico - PPE" (fl. 3), sem nenhuma
menção ao Programa Próprio de Gestão.

E, diferentemente do que sustenta o reclamante, o Programa
Próprio de Gestão (PPG) não se confunde com o Programa Próprio
Específico (PPE), tampouco com o Sistema de Remuneração
Variável (SRV), únicas parcelas postuladas na causa de pedir
exordial (fl. 3).

Nesse sentido, a prova documental acostada com a própria
petição inicial demonstra que somente determinados cargos
específicos, lotados em área e locais predeterminados, são
elegíveis ao pagamento mensal do Sistema de Remuneração
Variável e semestral do Programa Próprio Específico, a saber
(fl. 69):

Código do Cargo - Cargo

B75971 - Gerente Geral Núcleo Empresas

B76274 - Gerente Relac. Empresas IV

B75969 - Gerente Relac. Empresas III

B75968 - Gerente Relac. Empresas II

B75967 - Gerente Relac. Empresas I

Assinado eletronicamente por: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE -
Juntado em: 18/06/2021 15:37:05 - 38c83e5

B75970 - Assist. Coml. Empresas

Prosseguindo no exame da referida prova documental, infere-se
que determinados cargos não seguem o referido modelo de
remuneração variável, "pois têm modelo próprio de Remuneração
Variável (denominado PPG), dado a especificidade do escopo das
atividades" (fl. 69).

Por sua vez, a ficha funcional obreira, acostada com a defesa,
atesta que o reclamante exercia o cargo de "76053 - Gerente
Comercial" (fl. 270), não se enquadrando, portanto, em nenhum
dos cargos elegíveis ao pagamento mensal do Sistema de
Remuneração Variável e semestral do Programa Próprio
Específico, supratranscritos.

Do mesmo modo, a única testemunha apresentada ao juízo, por
ocasião da audiência virtual de instrução, Sr. Vitor Porto
Aguiar, indicada pelo próprio reclamante, conquanto
reproduzindo o equívoco cometido pelo recorrente ao informar
que "PPG é a mesma coisa que PPE" (fl. 516), revelou mais à
frente que "o reclamante e o depoente não eram elegíveis ao
recebimento de SRV" (fl. 516).

Por outro lado, a ficha funcional do Sr. Adeny Santos
Mascarenhas, apresentada pelo próprio reclamante (fls. 565-
590), demonstra que o referido paradigma exercia o cargo de "
" (fl. 567), este, sim, expressamente 75971 - Gerente Geral
Núcleo Empresas elencado entre os cargos elegíveis ao
pagamento mensal do Sistema de Remuneração Variável e
semestral do Programa Próprio Específico, supratranscritos.
Registre-se, ainda, que, diferentemente do que se observa em
relação aos cargos elegíveis ao pagamento do Sistema de
Remuneração Variável e do Programa Próprio Específico, a
exemplo daquele exercido pelo Sr. Adeny Santos Mascarenhas, o

reclamante e a testemunha por ele indicada não se vinculavam
diretamente a uma agência bancária tradicional, encontrando-se
"vinculados à Regional que fica em João Pessoa; que tanto um
quanto o outro eram subordinados ao Superintendente Regional"
(fl. 516), como afirmado pela testemunha obreira.

E, como visto no regulamento empresarial supracitado,
determinados cargos não seguem o referido modelo de
remuneração variável, "pois têm modelo próprio de Remuneração
Variável (denominado PPG), dado a especificidade do escopo das
atividades" (fl. 69), a exemplo do que ocorre em relação aos
empregados vinculados à Regional, conforme esclarecido pelo
reclamado em seus memoriais de razões finais (fls. 608-611).

Nesse quadro, comprovadamente demonstrado que o cargo
ocupado
pelo reclamante não era elegível ao pagamento de nenhuma das
duas únicas parcelas que compõem o objeto da presente lide,
"Sistema de Remuneração Variável" e "Programa Próprio
Específico" (fl. 3), improcedem os pedidos formulados nos
itens "A" e B" do rol petitório exordial (fls. 20/21).

Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos."

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro
ofensa aos preceitos normativos suscitados, tampouco
contrariedade

a súmula do TST.

Do trecho acima transcrito, denota-se que a Corte Regional
verificou que a causa de pedir apresentada na exordial não
abarcava

as parcelas do "Programa de Gestão", presentes no rol da petição
inicial.

Outrossim, a Turma entendeu, com base no conjunto probatório dos
autos, que o autor não era elegível ao pagamento das parcelas
Assinado eletronicamente por: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE -
Juntado em: 18/06/2021 15:37:05 - 38c83e5

referidas, inclusive, esclarecendo que o paradigma apresentado
pelo

autor ocupava cargo diverso deste, e no caso, tal cargo era
elegível ao recebimento das verbas em debate.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento
da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância
extraordinária.

Observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à
matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos
autos

e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,
necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra
óbice

na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e
seguimento do presente recurso de revista.

Por fim, observa-se que, apesar de fazer alusão a entendimento
divergente de outros Tribunais, o recorrente não colaciona nenhum
aresto.

Assim, denego seguimento ao apelo revisional nos termos aqui
propostos.

CONCLUSÃO

a) seguimento ao Recurso de Revista.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no
processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do
recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional,

revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos
necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na
decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com
fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e
na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão
denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos
fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a
presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de
instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de
destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de
origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo
896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a
incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata
seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal
deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei
Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do
processo e aos meios que promovam a celeridade de sua
tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou
não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor
solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto
ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista
que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção
dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da
prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais
considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para
a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa,
valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão.
Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que
seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que
causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente
protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito,
mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal,
em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios
fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT
e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 9 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3086 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS


Retirado da página 1087 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe, que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho
que denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista
interposto(s), ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s)
para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s)
de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no
prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de julho de 2021.

GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA

Assessor


Retirado da página 28 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

18/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c83e5
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSO DO RECLAMANTE


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.06.2021, conforme
certidão de id. 1b44c90; recurso apresentado em 15.06.2021 - id.
2ace8f6).

Regular a representação processual (id. 4ea6bc6).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – id. a73d39f -
Pág. 10).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE
JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O
DESLINDE DO FEITO.

Alegações:

a) violação aos artigos 818, II, da CLT, 373, II, e 400 ambos do
CPC;

b) violação ao art. 457, § 1º, da CLT;

c) contrariedade a súmula 93 do TST;
d)divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso de revista do reclamante, no qual alega que o
acórdão recorrido, ao não reconhecer a natureza salarial da verbas
a ele pagas sob a rubrica ““Programa Próprio", “PLR", “PLR
Participação nos Lucros/Resultados", afrontou o art. 457, § 1º, da
CLT, bem como divergiu da decisão de outros Tribunais.

Afirma que o réu se negou veementemente a efetuar a juntada de
documentos que comprovam sua tese, mesmo após determinação
judicial, devendo-lhe ser aplicada a pena de confissão prevista no
art. 400 do CPC.

Diz que o empregado paradigma possui o mesmo nível que ele,
dentro da empresa, conforme se infere de sua ficha funcional,
fazendo jus o recorrente ao recebimento das mesmas parcelas, em
obediência ao Princípio da Isonomia.

Destaca que competia ao reclamado, ao reconhecer a existência
das parcelas requeridas em exordial, a teor do que preceituam os
artigos c/c 373, II do CPC e art. 818, II da CLT, comprovar fato
impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado pelo
reclamante.

Por fim, atesta que restou comprovado, inclusive pela prova
testemunhal, que preencheu os requisitos para o ganho do valor
máximo da remuneração variável.

Indica o seguinte trecho da decisão na qual alude as violações que
pretende serem revistas (id. a73d39f):

“Consoante visto no capítulo anterior da presente decisão, a causa
de pedir exordial, fixando os limites objetivos da presente lide, no
aspecto, versou exclusivamente sobre o pagamento do "Sistema de
Remuneração Variável - SRV" e do "Programa Próprio Específico -
PPE" (fl. 3), sem nenhuma menção ao Programa Próprio de Gestão.
E, diferentemente do que sustenta o reclamante, o Programa
Próprio de Gestão (PPG) não se confunde com o Programa Próprio
Específico (PPE), tampouco com o Sistema de Remuneração
Variável (SRV), únicas parcelas postuladas na causa de pedir
exordial (fl. 3).

Nesse sentido, a prova documental acostada com a própria petição

inicial demonstra que somente determinados cargos específicos,
lotados em área e locais predeterminados, são elegíveis ao
pagamento mensal do Sistema de Remuneração Variável e
semestral do Programa Próprio Específico, a saber (fl. 69):
Código do Cargo - Cargo

B75971 - Gerente Geral Núcleo Empresas

B76274 - Gerente Relac. Empresas IV

B75969 - Gerente Relac. Empresas III

B75968 - Gerente Relac. Empresas II

B75967 - Gerente Relac. Empresas I

B75970 - Assist. Coml. Empresas

Prosseguindo no exame da referida prova documental, infere-se
que determinados cargos não seguem o referido modelo de
remuneração variável, "pois têm modelo próprio de Remuneração
Variável (denominado PPG), dado a especificidade do escopo das
atividades" (fl. 69).

Por sua vez, a ficha funcional obreira, acostada com a defesa,
atesta que o reclamante exercia o cargo de "76053 - Gerente
Comercial" (fl. 270), não se enquadrando, portanto, em nenhum dos
cargos elegíveis ao pagamento mensal do Sistema de
Remuneração Variável e semestral do Programa Próprio Específico,
supratranscritos.

Do mesmo modo, a única testemunha apresentada ao juízo, por
ocasião da audiência virtual de instrução, Sr. Vitor Porto Aguiar,
indicada pelo próprio reclamante, conquanto reproduzindo o
equívoco cometido pelo recorrente ao informar que "PPG é a
mesma coisa que PPE" (fl. 516), revelou mais à frente que "o
reclamante e o depoente não eram elegíveis ao recebimento de
SRV" (fl. 516).

Por outro lado, a ficha funcional do Sr. Adeny Santos Mascarenhas,
apresentada pelo próprio reclamante (fls. 565-590), demonstra que
o referido paradigma exercia o cargo de " " (fl. 567), este, sim,
expressamente 75971 - Gerente Geral Núcleo Empresas elencado
entre os cargos elegíveis ao pagamento mensal do Sistema de
Remuneração Variável e semestral do Programa Próprio Específico,
supratranscritos.

Registre-se, ainda, que, diferentemente do que se observa em
relação aos cargos elegíveis ao pagamento do Sistema de
Remuneração Variável e do Programa Próprio Específico, a
exemplo daquele exercido pelo Sr. Adeny Santos Mascarenhas, o
reclamante e a testemunha por ele indicada não se vinculavam
diretamente a uma agência bancária tradicional, encontrando-se
"vinculados à Regional que fica em João Pessoa; que tanto um
quanto o outro eram subordinados ao Superintendente Regional" (fl.
516), como afirmado pela testemunha obreira.

E, como visto no regulamento empresarial supracitado,

determinados cargos não seguem o referido modelo de
remuneração variável, "pois têm modelo próprio de Remuneração
Variável (denominado PPG), dado a especificidade do escopo das
atividades" (fl. 69), a exemplo do que ocorre em relação aos
empregados vinculados à Regional, conforme esclarecido pelo
reclamado em seus memoriais de razões finais (fls. 608-611).
Nesse quadro, comprovadamente demonstrado que o cargo
ocupado pelo reclamante não era elegível ao pagamento de
nenhuma das duas únicas parcelas que compõem o objeto da
presente lide, "Sistema de Remuneração Variável" e "Programa
Próprio Específico" (fl. 3), improcedem os pedidos formulados nos
itens "A" e B" do rol petitório exordial (fls. 20/21).

Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos."

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro
ofensa aos preceitos normativos suscitados, tampouco
contrariedade a súmula do TST.

Do trecho acima transcrito, denota-se que a Corte Regional verificou
que a causa de pedir apresentada na exordial não abarcava as
parcelas do “Programa de Gestão", presentes no rol da petição
inicial.

Outrossim, a Turma entendeu, com base no conjunto probatório dos
autos, que o autor não era elegível ao pagamento das parcelas
referidas, inclusive, esclarecendo que o paradigma apresentado
pelo autor ocupava cargo diverso deste, e no caso, tal cargo era
elegível ao recebimento das verbas em debate.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento
da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância
extraordinária.

Observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à
matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos
autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão
demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que
encontra óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o
manejo e seguimento do presente recurso de revista.

Por fim, observa-se que, apesar de fazer alusão a entendimento
divergente de outros Tribunais, o recorrente não colaciona nenhum
aresto.

Assim, denego seguimento ao apelo revisional nos termos aqui
propostos.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-
se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;
d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 18 de junho de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 42 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

02/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO
INEXIGÍVEL À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conquanto o acórdão embargado não
tenha julgado improcedente o pedido de pagamento da parcela
principal da PLR 2019, restringindo-se, como visto, a limitar a
condenação do reclamado ao pagamento da antecipação da PLR
2019, impõe-se esclarecer, desde logo, que a hipótese é de
extinção do pedido sem resolução do mérito, por ausência de
interesse de agir, visando a evitar futuras arguições de coisa julgada
em caso de ajuizamento de nova reclamação trabalhista por parte
do reclamante. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER
PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo
reclamante, para esclarecer, desde logo, que a limitação da

condenação ao pagamento da antecipação da PLR 2019 decorre de
sua extinção, sem resolução do mérito. Custas mantidas.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
dia 01/06/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José
Caetano dos Santos Filho. Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas
na Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 02 de junho de 2021.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO
INEXIGÍVEL À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conquanto o acórdão embargado não

tenha julgado improcedente o pedido de pagamento da parcela
principal da PLR 2019, restringindo-se, como visto, a limitar a
condenação do reclamado ao pagamento da antecipação da PLR
2019, impõe-se esclarecer, desde logo, que a hipótese é de
extinção do pedido sem resolução do mérito, por ausência de
interesse de agir, visando a evitar futuras arguições de coisa julgada
em caso de ajuizamento de nova reclamação trabalhista por parte
do reclamante. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER
PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo
reclamante, para esclarecer, desde logo, que a limitação da
condenação ao pagamento da antecipação da PLR 2019 decorre de
sua extinção, sem resolução do mérito. Custas mantidas.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
dia 01/06/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José
Caetano dos Santos Filho. Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas
na Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 02 de junho de 2021.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 123 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

20/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS


Retirado da página 123 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

07/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2* Turma
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica V. Senhoria ciente do Despacho, Id 55d80fb, que assim dispõe:
“(...)Em respeito ao devido processo legal e ao contraditório, dê-se
vista dos referidos embargos ao reclamado,para que sobre eles se
pronuncie, querendo, no prazo de cinco dias.(...) JOÃO
PESSOA/PB, 06 de maio de 2021. EDVALDO DE ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho."

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2021.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 113 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

22/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2 a Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E SELIC. Considerando o
efeito vinculante da decisão proferida pelo E. STF nos autos da
ADC n.° 58, impõe-se fixar, desde logo, que a liquidação deste feito
observará a aplicação do IPCA-E em relação à fase pré-judicial, e a
utilização apenas da Selic, sem incidência dos juros de mora de 1%
ao mês, previstos no art. 39, § 1°, da Lei n.° 8.177/1991, após a fase
judicial (citação válida), atendidas as hipóteses modulatórias nela já
previstas. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRAU DE
ZELO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ÁRDUO TRABALHO
REALIZADO. MAJORAÇÃO. Examinando o elevado grau de zelo
dos patronos do reclamante, a natureza complexa e a importância
da causa, o árduo trabalho realizado e o considerável tempo exigido
para o seu serviço (art. 791-A, § 2°, da CLT), exsurge razoável
acrescer a verba honorária devida ao advogado do reclamante ao
patamar de 15% sobre o valor da condenação. Recurso ordinário a
que se dá parcial provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2- Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13- Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: dar PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para: A) limitar a
sua condenação ao pagamento da antecipação da PLR 2019; B)
determinar a observância do acórdão proferido pelo E. STF (ADC
58) na liquidação do julgado, mediante a aplicação do IPCA-E em
relação à fase pré-judicial, e a utilização apenas da Selic, após a
fase judicial (citação válida), atendidas as hipóteses modulatórias
nele já previstas. E dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
ordinário do reclamante, para: A) conceder-lhe os benefícios da
gratuidade judiciária; B) declarar que as obrigações decorrentes da
sucumbência do reclamante, a exemplo dos honorários advocatícios
sucumbenciais devidos aos advogados do reclamado, ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de
existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a
concessão da gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário; C) acrescer a verba honorária
devida ao advogado do reclamante ao patamar de 15% sobre o
valor da condenação. Custas reduzidas para R$ 400,00, calculadas

sobre o importe de R$ 20.000,00, valor que ora se arbitra para fins
de condenação.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
dia 20/04/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José
Caetano dos Santos Filho. Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas
na Presidência. Sustentação oral do advogado Raphael Bernardes
da Silva pelo reclamante.

JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2021.

EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria


Retirado da página 299 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

22/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2 a Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E SELIC. Considerando o
efeito vinculante da decisão proferida pelo E. STF nos autos da
ADC n.° 58, impõe-se fixar, desde logo, que a liquidação deste feito
observará a aplicação do IPCA-E em relação à fase pré-judicial, e a
utilização apenas da Selic, sem incidência dos juros de mora de 1%
ao mês, previstos no art. 39, § 1°, da Lei n.° 8.177/1991, após a fase
judicial (citação válida), atendidas as hipóteses modulatórias nela já
previstas. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRAU DE

ZELO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ÁRDUO TRABALHO
REALIZADO. MAJORAÇÃO. Examinando o elevado grau de zelo
dos patronos do reclamante, a natureza complexa e a importância
da causa, o árduo trabalho realizado e o considerável tempo exigido
para o seu serviço (art. 791-A, § 2°, da CLT), exsurge razoável
acrescer a verba honorária devida ao advogado do reclamante ao
patamar de 15% sobre o valor da condenação. Recurso ordinário a
que se dá parcial provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2- Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13- Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: dar PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para: A) limitar a
sua condenação ao pagamento da antecipação da PLR 2019; B)
determinar a observância do acórdão proferido pelo E. STF (ADC
58) na liquidação do julgado, mediante a aplicação do IPCA-E em
relação à fase pré-judicial, e a utilização apenas da Selic, após a
fase judicial (citação válida), atendidas as hipóteses modulatórias
nele já previstas. E dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
ordinário do reclamante, para: A) conceder-lhe os benefícios da
gratuidade judiciária; B) declarar que as obrigações decorrentes da
sucumbência do reclamante, a exemplo dos honorários advocatícios
sucumbenciais devidos aos advogados do reclamado, ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de
existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a
concessão da gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário; C) acrescer a verba honorária
devida ao advogado do reclamante ao patamar de 15% sobre o
valor da condenação. Custas reduzidas para R$ 400,00, calculadas
sobre o importe de R$ 20.000,00, valor que ora se arbitra para fins
de condenação.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
dia 20/04/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José
Caetano dos Santos Filho. Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas
na Presidência. Sustentação oral do advogado Raphael Bernardes
da Silva pelo reclamante.

JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2021.

EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria


Retirado da página 296 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

08/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2 ê Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS


Retirado da página 151 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

19/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 302c600
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Os presentes autos, originariamente, foram distribuídos ao
Gabinete do Exmo Sr. Desembargador Ubiratan Moreira Delgado,
que os remeteu ao gabinete do Desembargador Edvaldo de
Andrade (ID. 0c487c5), por prevenção, com supedâneo no
parágrafo único do art. 930 do CPC e no art. 54 do Regimento
Interno deste Tribunal.

Por sua vez, o Desembargador Edvaldo de Andrade, a teor do
despacho constante no ID. 36826d1, entendeu não existir
prevenção , determinando o encaminhamento dos autos a esta
Presidência, para os fins previstos no art. 30, V, do RITRT13.

É o relatório.

DECIDO

De início, sublinho que o Regimento Interno deste Regional, em
seu art. 30, inciso V, disciplina que compete ao Presidente do
Tribunal “determinar a distribuição e dirimir questões a ela
relacionadas, quando sobrevier dúvida na distribuição eletrônica,
inclusive atinente à prevenção".

De outro lado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 930,
dispõe o seguinte:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento
interno do tribunal , observando-se a alternatividade, o sorteio
eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal

tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente
interposto no mesmo processo ou em processo conexo ."
(Destaquei).

O artigo 54 do Regimento Interno deste Egrégio Regional, por sua
vez, disciplina que:

“Art. 54. O magistrado que primeiro conhecer de um processo
no Tribunal, incluindo o mandado de segurança, terá jurisdição
preventa para todos os recursos, ações mandamentais e
incidentes posteriores ocorridos no mesmo processo ou em
processos conexos .

§ 1° A prevenção é estabelecida por qualquer pronunciamento
jurisdicional, exceto:

I - as declarações de impedimento ou suspeição, as decisões
proferidas durante o plantão judiciário e os acórdãos prolatados em
incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de
competência e de inconstitucionalidade;

II - as decisões do Presidente do Tribunal nas situações
relacionadas no art. 30, inciso XVII, deste Regimento;

III - as decisões proferidas pelo Vice-Presidente e Corregedor nas
correições parciais e pedidos de providência.§ 2° Sendo o relator
juiz convocado, a prevenção ocorre em relação ao gabinete do
desembargador substituído.

§ 3° Prevalecem as disposições deste artigo, ainda que a Turma
tenha submetido a causa a julgamento do Tribunal Pleno."
(Destaquei).

Feitas essas considerações, passo à análise do caso
concreto.

Na hipótese em apreciação, em 21/02/2020, com idênticos
litigantes, foi distribuída para a 3- Vara do Trabalho de João
Pessoa, a ação trabalhista (n° 0000489-79.2019.5.13.0003), tendo,
como pedidos, entre outros, o de reconhecimento da natureza
salarial das verbas denominadas de Programa Próprio,
conforme trecho da petição inicial transcrito abaixo (id. A4aecb):
A parte reclamante recebia variáveis pelo alcance das metas, as
quais eram pagas através dos demonstrativos de pagamento
próprios semestralmente, na forma de “Programa Próprio" e “PLR",
conforme contracheques em anexo, sendo o último ano recebido R$
94.515,00, a seguir demonstrado:

(...)

A verba alcançada pela empresa Reclamada tinha por causa o
desempenho individual do Autor apurados com base na
produtividade acumulada nos meses de janeiro a junho/julho a
dezembro, variando o seu valor conforme a produtividade do
empregado em cada competência, de modo que essas
quantias, por se atrelarem à qualidade da prestação de

serviços têm natureza salarial, não indenizatória.

Tanto é que o próprio demonstrativo de pagamento é denominado
como “REMUNERAÇÃO VARIÁVEL"

Os pagamentos ocorriam geralmente em duas parcelas, geralmente
antecipado em setembro a novembro, sub a rubrica “Programa
Próprio 1° Sem" e o total em fevereiro ou março, sub a rubrica
“Programa Próprio 2° Sem" para confundir o judiciário e fraudar a
legislação trabalhista, pois eram realizados junto com a Participação
nos Lucros e Resultados (PLR) da convenção coletiva da categoria,
que aos olhos nus entenderia que aquela verba fosse também
originária das normas convencionais (confusão).

Esses valores não podem ser considerados como PLR da
convenção coletiva, posto que os valores percebidos pela
Reclamante decorriam da prestação de serviços através de critérios
qualitativos e quantitativos de apuração, enquanto aquela da norma
convencional independente de qualquer cumprimento, pois as
regras de apuração são asseguradas nas convenções.

A verdade é que as importâncias pagas como “Programa
Próprio" têm por causa não os resultados financeiros da
empresa ao final de cada semestre, mas a produtividade do
empregado, isto é, o seu desempenho na captação de clientes
e os resultados positivos obtidos com as operações realizadas
no mercado de valores, ostentando, assim, nítido caráter
remuneratório, na forma de prêmios, por retribuir o trabalho
prestado pelo empregado.

A participação nos lucros e resultados não pode depender de
condições individuais dos empregados ou do trabalho singularmente
prestado para a sua distribuição e quantificação, eis que a
vinculação do pagamento a aspectos relacionados com o
desempenho particular do obreiro, com repartição assimétrica e
variável dos valores segundo a produtividade, perde a feição
solidário participativa que constitui sua finalidade e assume caráter
de prêmio ou comissão.

Nesta linha, importante destacar o teor do art. 2°, § 1°, I, da Lei
10.101/00, segundo o qual o direito de participação nos lucros e
resultados só pode ficar adstrito a condições de produtividade e
qualidade da empresa, jamais da empregada. Bem assim, as
normas coletivas não vinculam (nem poderiam vincular) o valor da
PLR ajustada à qualidade dos serviços prestados.

Assim, nota-se que a PLR prevista nas convenções coletivas da
categoria preveem em suas normas um limite do referido benefício,
fixando esta parcela a um teto, o qual novamente deixa límpida a
manobra do Banco em atribuir às comissões natureza indenizatória
sob as siglas Participação nos Resultados, dentre outras, a fim de
lesar a parte reclamante.

Prosseguindo nessa linha, a Convenção Coletiva de Trabalho Sobre

Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos
Bancos em 2018, por exemplo, estipula o pagamento até
02.03.2019: “Esta parcela correspondera a 90% (noventa por cento)
do salario-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial,
reajustados em setembro/2018, mais o valor fixo de R$ 2.355,76
(dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis
centavos), limitada ao valor individual de R$ 12.637,50 (doze mil,
seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Todavia, conforme referido acima, o reclamante percebeu o valor de
R$ 94.515,00.

Ora, os instrumentos coletivos não permitem o pagamento da PLR
nesse montante, fixando limites muito mais módicos, a denotar que
os valores alcançados nos contracheques, na verdade, representam
remuneração varivel, pois tem origem na performance do
empregado em cada semestre.

Ainda, a empresa deduzia a quantia devida a título de PPR do valor
devido a título de “PLR", sequer alcançando, assim, a verdadeira
participação ajustada em norma coletiva, pois esta era superada
pelo montante das verbas variáveis.

A empresa compensava o direito do Autor a comissões com o
direito do Autor a “Participação nos Lucros e nos Resultados",
pagando somente a quantia de maior vulto, identificada com as
verbas de cunho remuneratório.

Trata-se de procedimento irregular, pois contraria o disposto no art.
3° da mesma Lei 10.101/00, segundo o qual “a participação não
substitui a remuneração devida".

O fato é que o reclamado, efetuando os pagamentos sob as
rubricas acima, jamais integraram as verbas variáveis, conforme
determina a Súmula 93 do TST, para efeito de pagamento dos
repousos remunerados (inclusive os sábados e feriados - normas
coletivas em anexo), férias com 1/3, 13° salários, horas extras e
FGTS.

A natureza salarial dessas parcelas (artigo 457, § 1°, CLT e Súmula
n° 93 do TST) desponta pela habitualidade com que foram pagas ao
Autor e pela finalidade de contra prestar o trabalho desempenhado.

(...)

Desta forma, requer o reconhecimento da natureza salarial das
verbas acima referidas, condenando-se o demandado ao
pagamento de diferenças salariais oriundas do reflexo dessas
verbas em repousos remunerados (incluídos os sábados e os
feriados), e após, pelo aumento da média remuneratória,
integração férias com 1/3, 13° salários, horas extras (base de
cálculo) e FGTS. (Destaques nossos)

O referido processo, após o julgamento na origem, teve
a interposição de recurso ordinário e recurso adesivo, distribuídos,
por sorteio, ao Gabinete do Desembargador Edvaldo de Andrade

(id. 645C55f) e julgados em 20.08.2020, conforme acórdão alojado
no iid. 645C55f.

Por sua vez, a presente ação trabalhista de n. 0000765-
13.2019.5.13.0003, foi ajuizada em 24.02.2020, com os mesmos
litigantes da demanda anterior, e distribuída, por prevenção, para a
3°. Vara do Trabalho de João Pessoa, contendo, entre outros, o
seguinte pedido, conforme causa de pedir da inicial (id. 12538B2):
Ademais, tendo em vista que as parcelas trazidas pelo
programa de remuneração do banco tem por base o
desempenho individual do funcionário, tanto mensalmente,
através do Sistema de Remuneração Variável (SRV), quanto
semestralmente, através do Programa Próprio Específico
(Construção do Negócio e Resultados), deve ser reconhecida a
natureza salarial (artigo 457, § 1°, CLT e Súmula n° 93 do TST.
Registra-se o PPE tem previsão de pagamento com base na
produtividade acumulada nos meses de janeiro a junho/julho a
dezembro, sendo pago juntamente com a PLR da norma coletiva,
com o fito de induzir se tratar de parcela indenizatória.

Porém, as importâncias pagas como “Programa Próprio" têm
por causa não os resultados financeiros da empresa ao final de
cada semestre, mas a produtividade do empregado, isto é, o
seu desempenho na captação de clientes e os resultados
positivos obtidos com as operações realizadas no mercado de
valores, ostentando, assim, nítido caráter remuneratório, por
retribuir o trabalho prestado pelo empregado.

Ademais, nota-se que a PLR prevista nas convenções coletivas
da categoria preveem em suas normas um limite do referido
benefício, fixando esta parcela a um teto, o qual novamente
deixa límpida a manobra do Banco em atribuir às comissões
natureza indenizatória sob as siglas Participação nos
Resultados, dentre outras, a fim de lesar os funcionários.
Desta forma, requer o reconhecimento da natureza salarial das
verbas acima requerida, condenando-se o demandado ao
pagamento de diferenças salariais oriundas do reflexo dessas
verbas em repousos remunerados (incluídos os sábados e os
feriados), e após, pelo aumento da média remuneratória,
integração férias com 1/3, 13° salários, horas extras (base de
cálculo) e FGTS.

Nesse contexto, a leitura atenta da petições iniciais das ações
trabalhistas ajuizadas, indica que as parcelas de “Programa
Próprio", postulada na ação trabalhista 0000489-
79.2019.5.13.0003 e “Remuneração Variável", pretendida na
presente demanda, embora tenham sido denominadas de forma
distintas, cuidam-se do mesmo título.

Observe-se, a propósito, que na presente demanda o pedido
formulado refere-se ao aspecto quantitativo (valor efetivamente

pago), da Remuneração Variável acertada quando da celebração
do contrato de trabalho, mas também se veicula na causa de pedir a
natureza salarial da parcela, com o pedido dos reflexos decorrentes
da verba.

Já na ação trabalhista n° 0000489-79.2019.5.13.0003, no tema, o
pedido é de reconhecimento da natureza salarial da verba
“Programa Próprio", buscando a condenação da demandada ao
pagamento de consectários da pretensão formulada.

Logo, em ambas as demandas, ante a existência de um pedido
comum de reconhecimento de natureza salarial das parcelas
Remuneração Variável e Programa Próprio, parece-me existir a
possibilidade de existir riscos de que sejam proferidas decisões
conflitantes ou contraditórias.

Ressalte-se, por oportuno, que a regra inserta no artigo 930 do
CPC, tem a finalidade de fixar a prevenção relator com o escopo de
evitar decisões conflitantes ou incongruentes.

Portanto, no caso dos autos, o Gabinete do Desembargador
Edvaldo de Andrade, data venia, em face da finalidade da norma, é
prevento para relatar o recurso ordinário e o recurso adesivo
interpostos nos presentes autos.

JOAO PESSOA/PB, 19 de março de 2021.

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Desembargador Federal do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 302c600
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Os presentes autos, originariamente, foram distribuídos ao
Gabinete do Exmo Sr. Desembargador Ubiratan Moreira Delgado,
que os remeteu ao gabinete do Desembargador Edvaldo de
Andrade (ID. 0c487c5), por prevenção, com supedâneo no
parágrafo único do art. 930 do CPC e no art. 54 do Regimento
Interno deste Tribunal.

Por sua vez, o Desembargador Edvaldo de Andrade, a teor do
despacho constante no ID. 36826d1, entendeu não existir
prevenção , determinando o encaminhamento dos autos a esta
Presidência, para os fins previstos no art. 30, V, do RITRT13.

É o relatório.

DECIDO

De início, sublinho que o Regimento Interno deste Regional, em
seu art. 30, inciso V, disciplina que compete ao Presidente do
Tribunal “determinar a distribuição e dirimir questões a ela
relacionadas, quando sobrevier dúvida na distribuição eletrônica,
inclusive atinente à prevenção".

De outro lado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 930,
dispõe o seguinte:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento
interno do tribunal , observando-se a alternatividade, o sorteio
eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal
tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente
interposto no mesmo processo ou em processo conexo ."
(Destaquei).

O artigo 54 do Regimento Interno deste Egrégio Regional, por sua
vez, disciplina que:

“Art. 54. O magistrado que primeiro conhecer de um processo
no Tribunal, incluindo o mandado de segurança, terá jurisdição
preventa para todos os recursos, ações mandamentais e
incidentes posteriores ocorridos no mesmo processo ou em
processos conexos .

§ 1° A prevenção é estabelecida por

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

08/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

PODER
JUDICIÁRIO

Destinatário: Antonio Miller Madeira

Ficam notificadas ambas as partes para, querendo, no prazo de
08(oito) dias úteis, apresentar contrarrazões recursais.

JOAO PESSOA/PB, 08 de fevereiro de 2021.

JOAO MARCOS ESMERALDO ALBUQUERQUE
Assessor


Retirado da página 423 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

08/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER

JUDICIÁRIO

Destinatário: Anna Carolina Barros Cabral da Silva

Ficam notificadas ambas as partes para, querendo, no prazo de

08(oito) dias úteis, apresentar contrarrazões recursais.

JOAO PESSOA/PB, 08 de fevereiro de 2021.

JOAO MARCOS ESMERALDO ALBUQUERQUE

Assessor


Retirado da página 423 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário