Informações do processo 0000539-54.2013.5.24.0086

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 25/02/2014 a 13/10/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

13/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Vistos.


I- Anote-se a nova procuração apresentada nos autos, ficando
autorizada as publicações em nome do novo patrono da reclamada
Dr. Ivair Ximenes Lopes, nos termos da petição de fl. 332.


II - Considerando a petição de fl. 332, onde a executada manifesta
expresso interesse na extinção da presente execução e
considerando que o valor disponível nos autos é suficiente para a
satisfação do quantum debeatur, declaro extinta a execução, nos
termos do art. 794, I c/c o art. 795, ambos do CPC.


III - Libere-se o crédito trabalhista à autora, sem olvidar das devidas
retenções, cujos recolhimentos deverão ser comprovados pela
instituição bancária no prazo de cinco dias.


IV - Cumpridas as determinações anteriores, e considerando a
existência de inúmeras execuções em trâmite neste Juízo em
desfavor da executada, determino a transferência de eventual saldo
remanescente para outras execuções em desfavor da ré, observado
os limites das execuções.


V - Excluam-se os registros do BNDT.


VI - Encaminhem-se os autos ao arquivo.


VII - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Vistos.


I - Considerando a juntada dos cálculos de liquidação (f. 311-318)
arbitro os honorários do perito contador, Sérgio Bergo de Carvalho,
no valor de R$ 500,00.


II - Em face da condenação havida, desprovida ainda de trânsito em
julgado, homologo os cálculos executórios, inclusive no que se
refere ao crédito previdenciário, fixando o débito da reclamada no
montante de R$ 6.624,55, em 31.05.2015, sem prejuízo de futuras
atualizações e incidência de juros, de acordo com as seguintes
rubricas:


a) principal (já deduzido o INSS): R$ 4.773,73;


b) INSS (total): R$ 248,16;


c) custas (total): R$ 100,44;


d) honorários do contador: R$ 500,00;


e) honorários periciais: R$ 1002,23


III - Cite-se a reclamada, mediante expedição de mandado.


IV - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Despacho

Vistos.


I - Mantenho a decisão Agravada pelos seus próprios
fundamentos(TST, IN 16 IV).


II - Desentranhe-se a petição de f. 304/308 e autue-se o Agravo de
Instrumento apresentado pela reclamada em Autos Apartados (TST,
IN16, II e Provimento Geral Consolidado do TRT 24a Região, Art.
129).


III - Certifique-se a interposição do Agravo de Instrumento nestes
Autos.


IV - Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta,
no prazo legal.


V - Apresentada a contraminuta ou transcorrido in albis o prazo
legal, encaminhem-se os autos do Agravo de Instrumento ao E.
Regional com as cautelas de estilo.


VI - Tendo em vista que o Agravo de Instrumento não tem efeito
suspensivo, determino o prosseguimento do feito, com a realização
dos cálculos.


VII - Nomeio o perito contábil, Sérgio Bergo de Carvalho, para
elaboração dos cálculos, sendo que o auxiliar do Juízo deverá
concluir seus trabalhos no prazo de trinta dias.


VIII - Intimem-se as partes e o expert.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

19/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Despacho

Vistos.


I - Não conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada,
porquanto deserto.


Inexiste fundamento legal para o requerimento da ré quanto à
isenção ao recolhimento das custas processuais e do depósito
recursal.


A lei 11.101/2005, que regula a Recuperação judicial, Extrajudicial e
a Falência da sociedade empresarial, nada dispõe a respeito.
Também não é o caso de aplicação analógica da Súmula 86 do C.
TST, senão vejamos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA
86/TST.


A decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso de revista da
reclamada (Varig Logística S.A.) por deserto em face da ausência
do recolhimento do depósito recursal devido, encontra-se em
consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que às
empresas que se encontrem em recuperação judicial não se aplica
a Súmula n° 86 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e
não provido. (TST - AIRR 1590001320085010031. Relator Hugo
Carlos Scheuermann. 1a Turma).


Da mesma forma, não há violação aos preceitos constitucionais
indicados pela ré, na medida em que lhe foram concedidos o direito
ao contraditório e à ampla defesa, durante todo o trâmite
processual.


Assim, tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade
recursal, a inobservância da regularidade do preparo acarreta na
deserção do apelo.


Ante o exposto denego seguimento ao Recurso Ordinário.


II - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Intimo Vossa Senhoria para ciência da prolação da sentença no
presente feito, cujo dispositivoé transcrito a seguir: "[...] Ante o
exposto, decido, na forma da fundamentação, julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por
CARLOS BENEDITO DA SILVA para, observados os critérios
supra, condenar INFINITY AGRÍCOLA S.A a pagar as seguintes
parcelas:


a) adicional de insalubridade e reflexos;


b) horas in itinere e reflexos;


c) indenização por danos materiais.


Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), onde serão
computados os juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir
do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (CLT, art. 883 e
Lei 8.177/91, art. 39), aplicando-se a Súmula 200 do C. TST, e
correção monetária, observando-se a época própria (TST, Súmula
381), e as tabelas expedidas pelo TRT da 24a Região.


Observar-se-á a evolução salarial da parte autora, nos termos da
Súmula 347 do TST e os dias efetivamente trabalhados, com a
frequência constante nos cartões ponto carreados nos autos (e em
caso de ausência ou ilegibilidade, pela jornada alegada na inicial -
TST, Súmula 338). Minutos residuais, nos termos do art. 58, § 1° da
CLT (TST, Súmula 366).


Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já,
autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica,
conforme recibos juntados aos autos.


As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas
condenadas deverão ser suportadas pelo autor, no limite de sua
responsabilidade (cota parte do trabalhador), limitada ao teto lega4l
(OJ 363 da SDI-1 do TST), uma vez que as contribuições
previdenciárias devidas pela empresa (cota parte da empresa) não
incidem sobre os valores devidos ao autor, mas sobre o valor da
receita bruta proveniente da comercialização da produção, nos
termos do art. 22-A da Lei 8.212/91, cuja execução não compete a
essa Especializada (art. 114, VIII, da CF).


A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo
incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial
(art. 832, § 3o da CLT). Ficam também excluías as contribuições
sociais destinadas a terceiros.


Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.
Honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00, cargo da ré.


Observe a Secretaria da Vara o teor da Recomendação Conjunta n°
03/GP.CGJT, encaminhando cópia desta sentença para os
endereços eletrônicos: sentenças.dsst@mte.gov.br
<mailto:sentenças.dsst@mte.gov.br> e insalubridade@tst.jus.br
<mailto:insalubridade@tst.jus.br>.


Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela
parte reclamante, já que sempre será devido por quem aufere
renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado
mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa n°
1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora
(OJ n° 400 da SDI1 do C. TST).


Custas, pelo réu, no importe de R$ 50,00, calculadas sobre R$


2.500,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à
complementação.


Intimem-se as partes. [...]"


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificações / Intimações

Intimo Vossa Senhoria que, por determinação de fls. 255, procedi a
inclusão dos autos supra na pauta de audiência de encerramento de
instrução do dia 20/02/2015, às 11:10horas.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário