Informações do processo 0001258-45.2013.5.15.0067

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 08/10/2013 a 19/04/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2015 2014 2013

19/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
Cumprir o determinado no despacho ID. 5917413.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Despacho

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Intimado(s)/Citado(s):

- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001258-45.2013.5.15.0067

AUTOR: LUIZ AMERICO DE ARAUJO

RÉU: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

D E S P A C H O

Vistos etc.

A reclamada deverá proceder à implantação das parcelas deferidas

em sentença, em folha de pagamento da parte autora, no prazo de

30 dias.

No mesmo prazo acima concedido, a reclamada deverá apresentar

os cálculos dos valores devidos até a data da implantação em folha

de pagamento, juntando demonstrativo detalhado da apuração dos

cálculos, com os valores dos recolhimentos previdenciários e

fiscais, acaso incidentes, com fulcro no artigo 832, § 3º, e 879, § 1º

B, da CLT, indicando, inclusive, a natureza jurídica das parcelas,

com o limite de responsabilidade de cada parte (empregado e

empregador) pelo recolhimento da contribuição previdenciária, sob

pena de perícia às suas expensas com base nos valores

constantes dos autos.

Ressalto, ainda, que sobre a referida multa não se aplica a limitação
contida no artigo 412 do Código Civil, uma vez que esta não possui
natureza de cláusula penal e tem como objetivo coagir o devedor a
praticar ou não praticar determinado ato.

Caso a reclamada não comprove o cumprimento da obrigação, no
prazo fixado, a multa cominada será executada, mês a mês, com a

apuração e imediata execução dos valores, sem prejuízo dos
valores vencidos.

Atente a reclamada quanto ao imposto de renda , que deverá ser

apurado, de acordo com tabela progressiva vigente e base de
cálculoreferente aos rendimentos acumulados de acordo com o

número de meses, deduzindo-se a contribuição previdenciária
cabente ao autor e as parcelas legais pertinentes, nos termos da

Instrução Normativa RFB nº 1.127 , de 7 de fevereiro de 2011, que

dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos
acumuladamente, nos termos do art. 44, da Lei n. 12.350, de 20 de
dezembro de 2010, que alterou o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, bem como do disposto na OJ SDI1 n. 400 do
TST (não integração dos juros de mora na base de cálculo do I.R.)

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário