Informações do processo 0041700-63.1999.5.03.0104

  • Numeração alternativa
  • 00417/1999-104-03-00.3
  • Movimentações
  • 63
  • Data
  • 08/07/2013 a 02/09/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

02/09/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS JOSE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94dd6c6
proferido nos autos.

DECISÃO COM NATUREZA DE ALVARÁ

Vistos, etc.

Considerando as decisões proferidas Id e14f279 e Id a415452,
determino:

Oficie-se à instituição bancária:
- CEF - agência 3999
solicitando a movimentação do(s) depósito(s)judiciais abaixo:

PAGANDO-SE/TRANSFERINDO-SE, nesta ordem e até a
existência de saldo, mesmo que valor parcial, PARA:
=> RECLAMADO-DEPOSITANTE -CARLOS JOSE DE SOUZA
CPF/CNPJ: 468.477.076-15

VALOR: SALDO(S) EXISTENTE(S)

DEVERÁ A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA efetuar os
pagamentos/transferências no prazo de 15 dias, COMPROVAR
nos autos a movimentação, informar o(s) SALDO(S)
REMANESCENTE(S) se não determinado o saque de sua
totalidade, mesmo que zerado, exclusivamente via email

foro.uberlandia@trt3.jus.br
, formato PDF, BEM COMO, encerrar
imediatamente a(s) conta(s) cujo(s) saldo(s) ficar(em)
zerado(s).

ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO.

Intime-se o reclamada para ciência devendo acompanhar a
movimentação de valores para a conta bancária indicada.

Intime-se a parte exequente(s) para indicar bens para penhora e
localização, nos termos do art. 878 da CLT, observada a ordem
legal do artigo 835 do CPC,prazo de 15 dias, sob pena de
suspensão do feito por 2 (dois) anos, atentando-se para os
termos do art.11-A, §§ 1º e 2º da CLT.

v

UBERLANDIA/MG, 02 de setembro de 2021.

MARCELO SEGATO MORAIS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 6673 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/09/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO RODRIGUES CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94dd6c6
proferido nos autos.

DECISÃO COM NATUREZA DE ALVARÁ

Vistos, etc.

Considerando as decisões proferidas Id e14f279 e Id a415452,
determino:

Oficie-se à instituição bancária:
- CEF - agência 3999
solicitando a movimentação do(s) depósito(s)judiciais abaixo:

PAGANDO-SE/TRANSFERINDO-SE, nesta ordem e até a
existência de saldo, mesmo que valor parcial, PARA:
=> RECLAMADO-DEPOSITANTE -CARLOS JOSE DE SOUZA
CPF/CNPJ: 468.477.076-15

VALOR: SALDO(S) EXISTENTE(S)

DEVERÁ A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA efetuar os
pagamentos/transferências no prazo de 15 dias, COMPROVAR
nos autos a movimentação, informar o(s) SALDO(S)
REMANESCENTE(S) se não determinado o saque de sua
totalidade, mesmo que zerado, exclusivamente via email

foro.uberlandia@trt3.jus.br
, formato PDF, BEM COMO, encerrar

imediatamente a(s) conta(s) cujo(s) saldo(s) ficar(em)
zerado(s).

ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO.

Intime-se o reclamada para ciência devendo acompanhar a
movimentação de valores para a conta bancária indicada.

Intime-se a parte exequente(s) para indicar bens para penhora e
localização, nos termos do art. 878 da CLT, observada a ordem
legal do artigo 835 do CPC,prazo de 15 dias, sob pena de
suspensão do feito por 2 (dois) anos, atentando-se para os
termos do art.11-A, §§ 1º e 2º da CLT.

v

UBERLANDIA/MG, 02 de setembro de 2021.

MARCELO SEGATO MORAIS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 6674 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS JOSE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0041700-63.1999.5.03.0104 (AP)
AGRAVANTE: ROGERIO RODRIGUES CRUZ

AGRAVADO: CARLOS JOSE DE SOUZA, JOSE FERREIRA DE
SOUSA, QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

EMENTA

AUXÍLIO EMERGENCIAL (ART. 2º DA LEI 13.982/20).
NATUREZA ALIMENTAR. EQUIVALÊNCIA ÀS PARCELAS
PREVISTAS NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE.
O denominado "auxílio emergencial", instituído pelo art. 2º da Lei
13.982/20, possui caráter eminentemente alimentar, de modo que
equivale às parcelas previstas no art. art. 833, IV e X, do CPC. Isso,
pois a verba visa suprir as necessidades de subsistência dos
núcleos familiares em situação de vulnerabilidade econômica, em
decorrência da pandemia do COVID-19. Nesse sentido, o art. 5º da
Resolução 318 do CNJ recomenda "que os magistrados zelem para
que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na
Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo
sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos
do art. 833, IV e X, do CPC". Desse modo, não é possível a penhora
(ainda que parcial) do auxílio, pois tal medida inviabilizaria o
suprimento das necessidades básicas de subsistência do réu.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de
petição, em que figura, como agravante, ROGERIO RODRIGUES
CRUZ e, como agravados, CARLOS JOSE DE SOUZA E OUTROS.
O Exmo. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou a
liberação dos valores penhorados aos ID. 21ccfe7 e a72c2ff, por
constituírem parcelas do auxílio emergencial (ID. e14f279).

O exequente interpôs agravo de petição (ID. a648b26).

Embora regularmente intimados (ID. 720c2a8), os executados não
apresentaram contraminuta.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho,
consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

O recurso é próprio, tempestivo e firmado por procurador
regularmente constituído (ID. 1714577). Presentes os demais
pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

Insurge-se o exequente contra a decisão que determinou a imediata
liberação dos valores penhorados aos ID. 21ccfe7 e a72c2ff, por
constituírem parcelas do auxílio emergencial. Fundamenta que seria
possível a penhora dos salários do devedor, porquanto objetivando
o pagamento de verbas igualmente salariais.

O juízo de origem determinou a penhora online de créditos de
titularidade dos executados (ID. f1be8aa). A medida foi parcialmente
cumprida, logrando-se o bloqueio do valor de R$339,32 em contas
mantidas pelo reclamado Carlos José de Souza (ID. f4f27be).

O executado, cujos créditos foram objeto da constrição judicial,
peticionou aos autos informando que o valor era oriundo do
denominado "auxílio emergencial", parcela instituída pela Lei
13.982/20, em razão da pandemia do COVID-19. Alegou a
impenhorabilidade dos créditos, postulando o imediato desbloqueio
(ID. 669c951). O juízo de origem deferiu o pedido do executado (ID.

e14f279), decisão da qual o embargante interpôs o presente agravo
de petição (ID. a648b26).

O denominado "auxílio emergencial", instituído pelo art. 2º da
Lei 13.982/20, possui caráter eminentemente alimentar, de
modo que equivale às parcelas previstas no art. art. 833, IV e X,
do CPC. Isso, pois a verba visa suprir as necessidades de
subsistência dos núcleos familiares em situação de
vulnerabilidade econômica, em decorrência da pandemia do
COVID-19. Nesse sentido, o art. 5º da Resolução 318 do CNJ
recomenda " que os magistrados zelem para que os valores
recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº
13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo
sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos
termos do art. 833, IV e X, do CPC " (grifou-se).

Com efeito, o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade
absoluta dos salários e proventos, ressalvando apenas a
possibilidade de pagamento de prestação alimentícia (§2º). Ocorre
que, embora o crédito trabalhista, consoante o artigo 100, §1º, da
Constituição, encerre natureza alimentar, não se enquadra no
conceito de prestação alimentícia a que alude o §2º do art. 833 do
CPC, o qual diz respeito à prestação alimentícia prevista no art.
1694 do Código Civil.

A matéria está pacificada pela Orientação Jurisprudencial 153 da
SDI-II do TST:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE
PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA
SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017,
DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) Ofende direito líquido e
certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em
conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja
limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor
revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649,
IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite
interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,
do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza
alimentícia, não englobando o crédito trabalhista".

No mesmo sentido, a OJ 08 da 1ª SDI deste Regional:

"Mandado de Segurança. Bloqueio de conta bancária. Valores
resultantes de salário ou benefício previdenciário. Fere direito
líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de
penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária,
quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei
considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 649 do
CPC). (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 27/06/2012,
28/06/2012 e 29/06/2012)".

Vale mencionar também a seguinte decisão da SBDI-II do TST:
"RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS,
PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA-POUPANÇA.
CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE
CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E
IX, DO CPC DE 2015. INVIABILIDADE DO EXAME IMEDIATO DO
MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA
LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. RETORNO DOS
AUTOS AO TRT DE ORIGEM. I - O ato inquinado de ilegal no
mandado de segurança consiste na decisão, proferida na vigência
do CPC de 2015, que manteve o bloqueio de valores provenientes
de aposentadoria, salário e poupança, para satisfação do crédito
exequendo na reclamação trabalhista originária, ao fundamento de
que "são penhoráveis salários, proventos de aposentadoria e
poupança na forma do art. 833, § 2º, do CPC-2015 para pagamento
de crédito alimentar devido em ação trabalhista". II - Indeferida a
inicial e negado provimento ao agravo de regimental que se seguiu,
sustentam os recorrentes o cabimento do mandado de segurança
diante do dano iminente advindo da determinação judicial,
invocando o disposto no artigo 833 do CPC de 2015 e na
Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. III - Argumentam que
os valores exequendos não se confundem com prestação
alimentícia, a despeito da natureza preferencial do crédito
trabalhista, e defendem a inviabilidade do bloqueio do valor
existente em sua conta-poupança, por não exceder o limite fixado
no artigo 833, inciso X, do CPC de 2015. IV - Diante dessas
alegações, não é demais ressaltar que a tese impenhorabilidade
dos valores relativos a vencimentos, salários e proventos de
aposentadoria autoriza a impetração do mandado de segurança, por
reportar-se à expressa proibição contida no artigo 833, inciso IV, do
CPC de 2015, correspondente ao artigo 649, inciso IV, do CPC de
73, bem assim ao dano advindo da privação de recursos
necessários à subsistência da parte. V - Igualmente impenhoráveis
são os valores depositados em caderneta de poupança que não
excedam a quarenta salários mínimos, consoante dicção do inciso
IX do mesmo artigo 833 do CPC de 2015 (antigo inciso IX do artigo
649 do CPC de 1973). VI - Aqui cumpre assinalar que a natureza
alimentar dos direitos trabalhistas, por sua vez, não guarda
nenhuma identidade com a exceção contemplada no § 2º do artigo
833 do Novo CPC, relativa ao pagamento de prestação alimentícia,
em razão de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002.
VII - Preconiza a norma em tela que "Podem os parentes, os
cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de
que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição
social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".

VIII - No mesmo sentido da impenhorabilidade dos proventos é o
artigo 48 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual "O vencimento, a
remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro
ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante
de decisão judicial". IX - Diante da expressa disposição legal, avulta
a convicção sobre a ilegalidade da determinação de penhora de
valores correspondentes a salários e proventos de aposentadoria,
bem assim aqueles depositados em conta-poupança não
excedentes de quarenta salários mínimos, vindo à baila a OJ nº 153
da SBDI-II. X - Contudo, embora afastada a conclusão do Regional
acerca do não cabimento do mandamus, não está esta Colenda
Subseção habilitada a proceder desde logo ao exame do mérito da
pretensão, conforme pleiteado, uma vez que, sendo a exequente
beneficiária da decisão impugnada, sobressai a sua condição de
litisconsorte passiva necessária, cuja citação não foi levada a efeito
diante do indeferimento liminar da inicial. XI - Não tendo a
litisconsorte passiva necessária integrado a lide e constatado que a
autoridade dita coatora igualmente não fora notificada para prestar
informações, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para,
reformando o acórdão recorrido, afastar a conclusão sobre o não
cabimento do mandado de segurança e determinar o retorno dos
autos ao TRT da 4ª Região a fim de que lhe dê processamento e o
julgue como de direito, mantidos os efeitos da tutela de urgência
concedida em 6 de setembro do corrente, até o julgamento do
mandamus. XII - Recurso provido. (RO-20931-32.2016.5.04.0000,
Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/11/2016).

No caso dos autos, ainda se destaca o ínfimo valor recebido
pelo executado a título de auxílio emergencial, o qual não
chega a totalizar nem ao menos um salário-mínimo. Tal
circunstância, por si só, inviabilizaria a penhora (ainda que parcial)
da parcela, pois a medida impediria o suprimento das
necessidades básicas de subsistência do réu.

Pelo exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, frente à
impenhorabilidade dos valores recebidos a título de auxílio
emergencial, mantenho a bem lançada decisão que determinou a
liberação dos valores objeto de constrição judicial.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-
lhe provimento. Custas, no valor de R$44,26, pelos executados.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da
Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon,
presente a Exma. Procuradora Lutiana Nacur Lorentz,
representante do Ministério Público do Trabalho,computados os
votos do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho e
do Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, JULGOU
o presente processo e, unanimemente, conheceu do agravo de
petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Custas, no valor de R$44,26, pelos executados.

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2021.

CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
Relatora

BELO HORIZONTE/MG, 11 de agosto de 2021.

SUELEN SILVA RODRIGUES

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO RODRIGUES CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0041700-63.1999.5.03.0104 (AP)

AGRAVANTE: ROGERIO RODRIGUES CRUZ

AGRAVADO: CARLOS JOSE DE SOUZA, JOSE FERREIRA DE

SOUSA, QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

EMENTA

AUXÍLIO EMERGENCIAL (ART. 2º DA LEI 13.982/20).

NATUREZA ALIMENTAR. EQUIVALÊNCIA ÀS PARCELAS

PREVISTAS NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE.
O denominado "auxílio emergencial", instituído pelo art. 2º da Lei
13.982/20, possui caráter eminentemente alimentar, de modo que
equivale às parcelas previstas no art. art. 833, IV e X, do CPC. Isso,
pois a verba visa suprir as necessidades de subsistência dos
núcleos familiares em situação de vulnerabilidade econômica, em
decorrência da pandemia do COVID-19. Nesse sentido, o art. 5º da
Resolução 318 do CNJ recomenda "que os magistrados zelem para
que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na
Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo
sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos
do art. 833, IV e X, do CPC". Desse modo, não é possível a penhora
(ainda que parcial) do auxílio, pois tal medida inviabilizaria o
suprimento das necessidades básicas de subsistência do réu.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de
petição, em que figura, como agravante, ROGERIO RODRIGUES
CRUZ e, como agravados, CARLOS JOSE DE SOUZA E OUTROS.
O Exmo. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou a
liberação dos valores penhorados aos ID. 21ccfe7 e a72c2ff, por
constituírem parcelas do auxílio emergencial (ID. e14f279).

O exequente interpôs agravo de petição (ID. a648b26).

Embora regularmente intimados (ID. 720c2a8), os executados não
apresentaram contraminuta.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho,
consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

O recurso é próprio, tempestivo e firmado por procurador
regularmente constituído (ID. 1714577). Presentes os demais
pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

Insurge-se o exequente contra a decisão que determinou a imediata
liberação dos valores penhorados aos ID. 21ccfe7 e a72c2ff, por
constituírem parcelas do auxílio emergencial. Fundamenta que seria
possível a penhora dos salários do devedor, porquanto objetivando
o pagamento de verbas igualmente salariais.

O juízo de origem determinou a penhora online de créditos de
titularidade dos executados (ID. f1be8aa). A medida foi parcialmente
cumprida, logrando-se o bloqueio do valor de R$339,32 em contas
mantidas pelo reclamado Carlos José de Souza (ID. f4f27be).

O executado, cujos créditos foram objeto da constrição judicial,
peticionou aos autos informando que o valor era oriundo do
denominado "auxílio emergencial", parcela instituída pela Lei
13.982/20, em razão da pandemia do COVID-19. Alegou a
impenhorabilidade dos créditos, postulando o imediato desbloqueio
(ID. 669c951). O juízo de origem deferiu o pedido do executado (ID.
e14f279), decisão da qual o embargante interpôs o presente agravo
de petição (ID. a648b26).

O denominado "auxílio emergencial", instituído pelo art. 2º da
Lei 13.982/20, possui caráter eminentemente alimentar, de
modo que equivale às parcelas previstas no art. art. 833, IV e X,
do CPC. Isso, pois a verba visa suprir as necessidades de
subsistência dos núcleos familiares em situação de
vulnerabilidade econômica, em decorrência da pandemia do
COVID-19. Nesse sentido, o art. 5º da Resolução 318 do CNJ
recomenda " que os magistrados zelem para que os valores
recebidos a título de auxílio emergencial

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2270 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0041700-63.1999.5.03.0104 (AP)

AGRAVANTE: ROGERIO RODRIGUES CRUZ

AGRAVADO: CARLOS JOSE DE SOUZA, JOSE FERREIRA DE

SOUSA, QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

EMENTA

AUXÍLIO EMERGENCIAL (ART. 2º DA LEI 13.982/20).

NATUREZA ALIMENTAR. EQUIVALÊNCIA ÀS PARCELAS
PREVISTAS NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE.
O denominado "auxílio emergencial", instituído pelo art. 2º da Lei
13.982/20, possui caráter eminentemente alimentar, de modo que
equivale às parcelas previstas no art. art. 833, IV e X, do CPC. Isso,
pois a verba visa suprir as necessidades de subsistência dos
núcleos familiares em situação de vulnerabilidade econômica, em
decorrência da pandemia do COVID-19. Nesse sentido, o art. 5º da
Resolução 318 do CNJ recomenda "que os magistrados zelem para
que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na
Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo
sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos
do art. 833, IV e X, do CPC". Desse modo, não é possível a penhora
(ainda que parcial) do auxílio, pois tal medida inviabilizaria o
suprimento das necessidades básicas de subsistência do réu.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de
petição, em que figura, como agravante, ROGERIO RODRIGUES
CRUZ e, como agravados, CARLOS JOSE DE SOUZA E OUTROS.
O Exmo. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou a
liberação dos valores penhorados aos ID. 21ccfe7 e a72c2ff, por
constituírem parcelas do auxílio emergencial (ID. e14f279).

O exequente interpôs agravo de petição (ID. a648b26).

Embora regularmente intimados (ID. 720c2a8), os executados não
apresentaram contraminuta.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho,
consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

O recurso é próprio, tempestivo e firmado por procurador
regularmente constituído (ID. 1714577). Presentes os demais
pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

Insurge-se o exequente contra a decisão que determinou a imediata
liberação dos valores penhorados aos ID. 21ccfe7 e a72c2ff, por
constituírem parcelas do auxílio emergencial. Fundamenta que seria
possível a penhora dos salários do devedor, porquanto objetivando
o pagamento de verbas igualmente salariais.

O juízo de origem determinou a penhora online de créditos de
titularidade dos executados (ID. f1be8aa). A medida foi parcialmente
cumprida, logrando-se o bloqueio do valor de R$339,32 em contas
mantidas pelo reclamado Carlos José de Souza (ID. f4f27be).

O executado, cujos créditos foram objeto da constrição judicial,
peticionou aos autos informando que o valor era oriundo do
denominado "auxílio emergencial", parcela instituída pela Lei
13.982/20, em razão da pandemia do COVID-19. Alegou a
impenhorabilidade dos créditos, postulando o imediato desbloqueio
(ID. 669c951). O juízo de origem deferiu o pedido do executado (ID.
e14f279), decisão da qual o embargante interpôs o presente agravo
de petição (ID. a648b26).

O denominado "auxílio emergencial", instituído pelo art. 2º da
Lei 13.982/20, possui caráter eminentemente alimentar, de
modo que equivale às parcelas previstas no art. art. 833, IV e X,
do CPC. Isso, pois a verba visa suprir as necessidades de
subsistência dos núcleos familiares em situação de
vulnerabilidade econômica, em decorrência da pandemia do
COVID-19. Nesse sentido, o art. 5º da Resolução 318 do CNJ
recomenda " que os magistrados zelem para que os valores
recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº
13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo
sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos
termos do art. 833, IV e X, do CPC " (grifou-se).

Com efeito, o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade
absoluta dos salários e proventos, ressalvando apenas a
possibilidade de pagamento de prestação alimentícia (§2º). Ocorre
que, embora o crédito trabalhista, consoante o artigo 100, §1º, da
Constituição, encerre natureza alimentar, não se enquadra no
conceito de prestação alimentícia a que alude o §2º do art. 833 do
CPC, o qual diz respeito à prestação alimentícia prevista no art.
1694 do Código Civil.

A matéria está pacificada pela Orientação Jurisprudencial 153 da
SDI-II do TST:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE
PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA
SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017,
DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) Ofende direito líquido e
certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em

conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja
limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor
revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649,
IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite
interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,
do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza
alimentícia, não englobando o crédito trabalhista".

No mesmo sentido, a OJ 08 da 1ª SDI deste Regional:

"Mandado de Segurança. Bloqueio de conta bancária. Valores
resultantes de salário ou benefício previdenciário. Fere direito
líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de
penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária,
quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei
considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 649 do
CPC). (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 27/06/2012,
28/06/2012 e 29/06/2012)".

Vale mencionar também a seguinte decisão da SBDI-II do TST:
"RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS,
PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA-POUPANÇA.
CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE
CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E
IX, DO CPC DE 2015. INVIABILIDADE DO EXAME IMEDIATO DO
MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA
LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. RETORNO DOS
AUTOS AO TRT DE ORIGEM. I - O ato inquinado de ilegal no
mandado de segurança consiste na decisão, proferida na vigência
do CPC de 2015, que manteve o bloqueio de valores provenientes
de aposentadoria, salário e poupança, para satisfação do crédito
exequendo na reclamação trabalhista originária, ao fundamento de
que "são penhoráveis salários, proventos de aposentadoria e
poupança na forma do art. 833, § 2º, do CPC-2015 para pagamento
de crédito alimentar devido em ação trabalhista". II - Indeferida a
inicial e negado provimento ao agravo de regimental que se seguiu,
sustentam os recorrentes o cabimento do mandado de segurança
diante do dano iminente advindo da determinação judicial,
invocando o disposto no artigo 833 do CPC de 2015 e na
Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. III - Argumentam que
os valores exequendos não se confundem com prestação
alimentícia, a despeito da natureza preferencial do crédito
trabalhista, e defendem a inviabilidade do bloqueio do valor
existente em sua conta-poupança, por não exceder o limite fixado
no artigo 833, inciso X, do CPC de 2015. IV - Diante dessas
alegações, não é demais ressaltar que a tese impenhorabilidade
dos valores relativos a vencimentos, salários e proventos de
aposentadoria autoriza a impetração do mandado de segurança, por

reportar-se à expressa proibição contida no artigo 833, inciso IV, do
CPC de 2015, correspondente ao artigo 649, inciso IV, do CPC de
73, bem assim ao dano advindo da privação de recursos
necessários à subsistência da parte. V - Igualmente impenhoráveis
são os valores depositados em caderneta de poupança que não
excedam a quarenta salários mínimos, consoante dicção do inciso
IX do mesmo artigo 833 do CPC de 2015 (antigo inciso IX do artigo
649 do CPC de 1973). VI - Aqui cumpre assinalar que a natureza
alimentar dos direitos trabalhistas, por sua vez, não guarda
nenhuma identidade com a exceção contemplada no § 2º do artigo
833 do Novo CPC, relativa ao pagamento de prestação alimentícia,
em razão de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002.
VII - Preconiza a norma em tela que "Podem os parentes, os
cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de
que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição
social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".
VIII - No mesmo sentido da impenhorabilidade dos proventos é o
artigo 48 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual "O vencimento, a
remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro
ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante
de decisão judicial". IX - Diante da expressa disposição legal, avulta
a convicção sobre a ilegalidade da determinação de penhora de
valores correspondentes a salários e proventos de aposentadoria,
bem assim aqueles depositados em conta-poupança não
excedentes de quarenta salários mínimos, vindo à baila a OJ nº 153
da SBDI-II. X - Contudo, embora afastada a conclusão do Regional
acerca do não cabimento do mandamus, não está esta Colenda
Subseção habilitada a proceder desde logo ao exame do mérito da
pretensão, conforme pleiteado, uma vez que, sendo a exequente
beneficiária da decisão impugnada, sobressai a sua condição de
litisconsorte passiva necessária, cuja citação não foi levada a efeito
diante do indeferimento liminar da inicial. XI - Não tendo a
litisconsorte passiva necessária integrado a lide e constatado que a
autoridade dita coatora igualmente não fora notificada para prestar
informações, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para,
reformando o acórdão recorrido, afastar a conclusão sobre o não
cabimento do mandado de segurança e determinar o retorno dos
autos ao TRT da 4ª Região a fim de que lhe dê processamento e o
julgue como de direito, mantidos os efeitos da tutela de urgência
concedida em 6 de setembro do corrente, até o julgamento do
mandamus. XII - Recurso provido. (RO-20931-32.2016.5.04.0000,
Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/11/2016).

No caso dos autos, ainda se destaca o ínfimo valor recebido
pelo executado a título de auxílio emergencial, o qual não
chega a totalizar nem ao menos um salário-mínimo. Tal

circunstância, por si só, inviabilizaria a penhora (ainda que parcial)
da parcela, pois a medida impediria o suprimento das
necessidades básicas de subsistência do réu.

Pelo exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, frente à
impenhorabilidade dos valores recebidos a título de auxílio
emergencial, mantenho a bem lançada decisão que determinou a
liberação dos valores objeto de constrição judicial.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-
lhe provimento. Custas, no valor de R$44,26, pelos executados.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da
Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon,
presente a Exma. Procuradora Lutiana Nacur Lorentz,
representante do Ministério Público do Trabalho,computados os
votos do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho e
do Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, JULGOU
o presente processo e, unanimemente, conheceu do agravo de
petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Custas, no valor de R$44,26, pelos executados.

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2021.

CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

Relatora

BELO HORIZONTE/MG, 11 de agosto de 2021.

SUELEN SILVA RODRIGUES

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2281 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS JOSE DE SOUZA

- JOSE FERREIRA DE SOUSA

- QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

- ROGERIO RODRIGUES CRUZ

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Pauta de Julgamento

PAUTA DA SESSAO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
ELETRONICOS DA 7a. TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3A. REGIAO, a se realizar conforme Resolucao GP
139, de 07.04.2020.

DATA: SESSAO VIRTUAL: inicio em 6 de agosto de 2021 as 00h e
termino em 10 de agosto de 2021 as 23h59min. Os processos em
que houver inscricao para sustentacao oral serao julgados na
sessao telepresencial.

SESSAO TELEPRESENCIAL (videoconferencia para sustentaçao
oral): dia 16 de agosto de 2021 as 9h30min.

PRAZO DE INSCRICAO PARA SUSTENTACAO ORAL: ate as
23h59min do dia 9 de agosto de 2021, mediante preenchimento do
formulario disponibilizado no sitio eletronico do TRT (art. 5o., par.
4o., Res. GP 139, alterado pela Resolucao GP 178, de 09.03.2021).
Os memoriais deverao ser encaminhados por email diretamente aos
gabinetes dos magistrados votantes, nos enderecos eletronicos
abaixo:

Relator: Desembargador Antonio Carlos Rodrigues Filho -
gab4@trt3.jus.br

2o. votante: Juiz convocado Carlos Roberto Barbosa -
gab26@trt3.jus.br

3o. votante: Desembargador Paulo Roberto de Castro -
gab38@trt3.jus.br

Link da sala de videoconferência: https://trt3-jus-
br.zoom.us/j/2585321642

ID da reunião: 258 532 1642


Retirado da página 1475 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/07/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS JOSE DE SOUZA

- JOSE FERREIRA DE SOUSA

- QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 720c2a8
proferida nos autos.

DESPACHO

Vistos os autos.

Próprio(s) e tempestivo(s), recebo o(s) agravo de petição
interposto(s) pelo(a)(s) reclamante(s) de id(s) a648b26.
Intime(m)-se o(a)(s)
reclamada(s) recorrido(a)(s) para
contraminuta
, prazo legal.

Findo o prazo, ao Egrégio TRT, com as nossas homenagens.
UBERLANDIA/MG, 03 de julho de 2021.

HELENA HONDA ROCHA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 6149 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/06/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS JOSE DE SOUZA

- JOSE FERREIRA DE SOUSA

- QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e14f279
proferida nos autos.

DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

RELATÓRIO:

CARLOS JOSÉ DE SOUZA apresentou embargos à execução, ID
920e9ad, onde afirma que os valores bloqueados são
impenhoráveis pelos motivos que alega.

Manifestação do exequente, ID a66f632.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO:
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Conquanto a execução não esteja integralmente garantida, conheço
dos embargos, tendo em vista a natureza de ordem pública da
matéria neles ventilada (impenhorabilidade absoluta).

MÉRITO

O embargante sustenta que a penhora efetivada às fls. 1988/1990
não pode subsistir, tendo em vista que os valores penhorados são
oriundos de auxílio emergencial.

Analiso.

O extrato de conta digital de fls. 2004/2005 demonstra que os
valores penhorados foram provenientes do auxilio emergencial,
havendo expressa indicação de valores recebidos sob a rubrica "
AUX 2021 2", no valor de R$250,00, em conta digital.

O artigo 833, inciso IV dispõe que são absolutamente
impenhoráveisos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários,
as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, ressalvado o § 2 o , o que inclui o auxílio
emergencial, pago com objetivo de prover o mínimo para
subsistência, na ausência de salário.

Além disso, o artigo 5º da Resolução 318 do CNJ também possui a
recomendação de não bloquear valores oriundos do auxílio
emergencial.

Art. 5º Recomenda-se que os magistrados z elem para que os
valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei
nº13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema
BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art .
833, IV e X, do CPC.

Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente

identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se
que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu
desbloqueio, diante de seu caráter alimentar .

Assim, julgo procedentes os embargos e determino a imediata
liberaçãodo valor penhorado nos ID's 21ccfe7 e a72c2ff, ao
embargante.

Com tais fundamentos,

Conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por
CARLOS JOSÉ DE SOUZA julgando-os PROCEDENTES ,nos
termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para
determinar a i mediatali beraçãodo valor penhorado nos ID's
21ccfe7 e a72c2ff ao embargante.

O embargante deverá informar nos autos, em dois dias, conta
bancária para transferência dos valores, visto que a agência
3999 da CEF não está atendendo presencialmente, já que
localizada no prédio do Fórum Trabalhista desta cidade, que se
encontra fechado em razão da pandemiada COVID-19.

Fornecidos os dados, liberem-se os valores com urgência,
independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
Intimem-se as partes.

Nada mais.

UBERLANDIA/MG, 23 de junho de 2021.

PAOLA BARBOSA DE MELO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6724 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/06/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO RODRIGUES CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e14f279
proferida nos autos.

DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

RELATÓRIO:

CARLOS JOSÉ DE SOUZA apresentou embargos à execução, ID
920e9ad, onde afirma que os valores bloqueados são
impenhoráveis pelos motivos que alega.

Manifestação do exequente, ID a66f632.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO:
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Conquanto a execução não esteja integralmente garantida, conheço
dos embargos, tendo em vista a natureza de ordem pública da
matéria neles ventilada (impenhorabilidade absoluta).

MÉRITO

O embargante sustenta que a penhora efetivada às fls. 1988/1990
não pode subsistir, tendo em vista que os valores penhorados são
oriundos de auxílio emergencial.

Analiso.

O extrato de conta digital de fls. 2004/2005 demonstra que os
valores penhorados foram provenientes do auxilio emergencial,
havendo expressa indicação de valores recebidos sob a rubrica "
AUX 2021 2", no valor de R$250,00, em conta digital.

O artigo 833, inciso IV dispõe que são absolutamente
impenhoráveisos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários,
as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, ressalvado o § 2 o , o que inclui o auxílio

emergencial, pago com objetivo de prover o mínimo para
subsistência, na ausência de salário.

Além disso, o artigo 5º da Resolução 318 do CNJ também possui a
recomendação de não bloquear valores oriundos do auxílio
emergencial.

Art. 5º Recomenda-se que os magistrados z elem para que os
valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei
nº13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema
BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art.
833, IV e X, do CPC.

Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente
identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se
que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu
desbloqueio, diante de seu caráter alimentar .

Assim, julgo procedentes os embargos e determino a imediata
liberaçãodo valor penhorado nos ID's 21ccfe7 e a72c2ff, ao
embargante.

Com tais fundamentos,

Conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por
CARLOS JOSÉ DE SOUZA julgando-os PROCEDENTES ,nos
termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para
determinar a i mediatali beraçãodo valor penhorado nos ID's
21ccfe7 e a72c2ff ao embargante.

O embargante deverá informar nos autos, em dois dias, conta
bancária para transferência dos valores, visto que a agência
3999 da CEF não está atendendo presencialmente, já que
localizada no prédio do Fórum Trabalhista desta cidade, que se
encontra fechado em razão da pandemiada COVID-19.

Fornecidos os dados, liberem-se os valores com urgência,
independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
Intimem-se as partes.

Nada mais.

UBERLANDIA/MG, 23 de junho de 2021.

PAOLA BARBOSA DE MELO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6727 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/06/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO RODRIGUES CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f12d08
proferido nos autos.

DESPACHO

Em respeito ao contraditório, vista à parte exequente da
manifestação e documentos juntados pelo executado, prazo de 5
dias.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

UBERLANDIA/MG, 02 de junho de 2021.

VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 11069 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/05/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS JOSE DE SOUZA

- JOSE FERREIRA DE SOUSA
- QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2081fc4
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime(m)-se o(s) 1o executado(s), através de seu(s)
procurador(es),
da penhora de valores bloqueados perante o
sistema SISBAJUD, conforme id(s)21ccfe7 e a72c2ff, na(s) sua(s)
conta(s) bancária(a), no(s) valor(es) total de R$339,32, devendo
indicar(em) bens para reforço da penhora e ou querendo,
embargar(em) à execução, sob pena de liberação dos valores
penhorados aos credores e prosseguimento para satisfação do
débito remanescente, prazo de 5 dias.

Tendo em vista a proposta dos executados de id 4a64586 e que a
presente ação se arrasta desde 1999, sob a inteligência do art.
916 do NCPC, intimem-seos executados para dizerem se tem
interesse no parcelamento do débito, devendo em caso afirmativo
efetuar a complementação dos depósitos supra citados, até
completar o valor de 30% do totaldo débito exequendo em 05 dias,
pagandoo restante em 06 parcelas mensais com vencimentos
nos dias 10 de cada mês, a partir de 10/06/2021, observando
-se as correções legais e mediante comprovação nos autos dos
pagamentos no prazo de 05 dias após os respectivos
vencimentos, sob as penas do pargrafo 2o. do referido artigo.
Prazo de 5 dias, pena de penhora.

UBERLANDIA/MG, 18 de maio de 2021.

MARCELO SEGATO MORAIS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 6823 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/03/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 4- Vara do Trabalho de Uberlândia

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO RODRIGUES CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e40921

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos os autos.

Diante dos termos da Portaria Conjunta GP.GCR.GVCR n.68 de 4
de março de 2021, deste Regional e situação epidemiológica atual:

Designo AUDIÊNCIA para TENTATIVA EXTRAORDINÁRIA DE
CONCILIAÇÃO
para o dia 05/04/2021 15:30 horas, devendo as
partes participar pessoalmente.

A audiência ocorrerá por videoconferência, na plataforma digital
ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP
N Q 54/2020, devendo as partes e seus procuradores observar as
diretrizes abaixo:

1) baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores
por meio de acesso ao sítio eletrônico:

https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe

2) consultar os tutoriais disponibilizados pela plataforma, nos links:
https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201
362033-
Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac
ou

https://support.zoom.us/hc/pt-br

e/ou ainda, disponibilizado pelo TRT no link:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-
institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versa

o_Final_Revisada_20.01.2021.pdf

3) O acesso à sala de audiência telepresencial, no dia e hora
designados para a audiência, deverá ser:

- pelo navegador de internet e links:
https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/6855820700

ou

https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt4.uberlandia

ou,

- pelo aplicativo de celular, ou aplicativo de computador e id da
reunião: 685 582 0700

OBS: Deverão sempre informar o nome e papel na audiência (autor,
réu, advogado ou testemunha). Poderá ser necessário que as
partes aguardem a admissão na reunião virtual, caso as audiências
anteriores atrasem.

Intimem-se as partes e procuradores do inteiro teor do
presente despacho, para ciência e providências.

Não havendo acordo, cumpram as determinações contidas no
acórdão de id 4c74390 (suspensão, apreensão e proibição de
renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), assim
como do passaporte do executado Carlos José de Souza até o
pagamento do crédito).

UBERLANDIA/MG, 18 de março de 2021.

VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 7709 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/03/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 4- Vara do Trabalho de Uberlândia

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS JOSE DE SOUZA

- JOSE FERREIRA DE SOUSA

- QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e40921
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos os autos.

Diante dos termos da Portaria Conjunta GP.GCR.GVCR n.68 de 4
de março de 2021, deste Regional e situação epidemiológica atual:

Designo AUDIÊNCIA para TENTATIVA EXTRAORDINÁRIA DE
CONCILIAÇÃO
para o dia 05/04/2021 15:30 horas, devendo as
partes participar pessoalmente.

A audiência ocorrerá por videoconferência, na plataforma digital
ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP
N Q 54/2020, devendo as partes e seus procuradores observar as
diretrizes abaixo:

1) baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores
por meio de acesso ao sítio eletrônico:

https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe

2) consultar os tutoriais disponibilizados pela plataforma, nos links:
https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201
362033-

Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac
ou

https://support.zoom.us/hc/pt-br

e/ou ainda, disponibilizado pelo TRT no link:
https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-
institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versa

o_Final_Revisada_20.01.2021.pdf

3) O acesso à sala de audiência telepresencial, no dia e hora
designados para a audiência, deverá ser:

- pelo navegador de internet e links:

https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/6855820700
ou

https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt4.uberlandia

ou,

- pelo aplicativo de celular, ou aplicativo de computador e id da
reunião: 685 582 0700

OBS: Deverão sempre informar o nome e papel na audiência (autor,
réu, advogado ou testemunha). Poderá ser necessário que as
partes aguardem a admissão na reunião virtual, caso as audiências
anteriores atrasem.

Intimem-se as partes e procuradores do inteiro teor do
presente despacho, para ciência e providências.

Não havendo acordo, cumpram as determinações contidas no
acórdão de id 4c74390 (suspensão, apreensão e proibição de

renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), assim
como do passaporte do executado Carlos José de Souza até o
pagamento do crédito).

UBERLANDIA/MG, 18 de março de 2021.

VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 7710 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário