Informações do processo 0000710-45.2012.5.24.0086

  • Numeração alternativa
  • 00710/2012-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 20/03/2013 a 24/06/2016
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2016 2015 2014 2013

24/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Despacho

Vistos.


I - Considerando o trânsito em julgado da decisão de fl. 779/780 e
considerando que o valor disponível é suficiente para a satisfação
do quantum debeatur, declaro extinta a execução, nos termos do
art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC.


II - Efetue-se o recolhimento do débito previdenciário mediante
ofício, que deverá ser comprovado pela instituição bancária em
cinco dias.


III - Cumpridas as determinações anteriores, e considerando a
existência de inúmeras execuções em trâmite neste Juízo em
desfavor da executada, determino a transferência de eventual saldo
remanescente para outras execuções em desfavor da ré, observado
os limites das execuções.


IV - Excluam-se os registros do BNDT.


V - Encaminhem-se os autos ao arquivo.


VI - Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/04/2016

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Notificações / Intimações

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Advogado(a)(s): 1. Maria Aparecida Cruz dos Santos (SP - 90070)
Recorrido(a)(s): 1. UNIAO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL)


2. INFINITY AGRICOLA S.A. (EM RECUPERACAO
JUDICIAL)


Advogado(a)(s): 1. Carlos Augusto Franzo Weinand
2. Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938)


Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n.


13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir
de 20/9/2014,


nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98),
regulamentada pelo


Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/11/2015 - f. 741 -
Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/11/2015 - f. 762, por
meio do


sistema e-DOC.


Regular a representação, f. 775-v e 776.


0 juízo está garantido (f. 637-638).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /


FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO /
CONDIÇÕES DA AÇÃO.


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO
ECONÔMICO.


Alegação(ões):


- violação aos artigos 1°, 5°, LIV, e 173 da CF.


- violação aos artigos 60, 83 e 141, II, da Lei 11.105/2005.


- violação aos artigos 2°, § 2°, 10 e 448 da CLT.


- violação ao artigo 334, III, do CPC.


- violação aos artigos 24, 25 e 26, do Código de Ética da
Magistratura.


- divergência jurisprudencial.


Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei
n. 13.015/2014:


Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o


prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.


No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s)
do acórdão, não transcreveu, , o trecho da decisão in litteris
recorrida que


consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do
recurso de revista,


ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que
se pretende


modificar, o que impede a exata verificação das questões
controvertidas.


Frisa-se, ainda, que a ementa transcrita nas razões recursais (f.
763)


não guarda pertinência com a ementa destes autos.


Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de
revista.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Anotem-se a procuração e o substabelecimento de f. 775-v e
776.


À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014",
conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.


Publique-se e intime-se.


Nery Sá e Silva de Azambuja
Presidente do TRT da 24a Região


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

11/02/2016

Seção: Subsecretaria da 1a Turma
Tipo: Setor de Publicação de Acórdãos da 1

EMENTA(S)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA -
MÉRITO NÃO ANALISADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não é
omisso o acórdão em que, não conhecida a matéria, deixou de
haver incursão ao mérito recursal respectivo.


DECISÃO


ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no
mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Nicanor
de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 02 de fevereiro de 2016.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário