Informações do processo 1000093-64.2020.8.26.0027

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 16/03/2020 a 06/10/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • P.H.C.M
    • P.C.C
    • I.M

Movimentações 2022 2021 2020

06/10/2022 Visualizar PDF

  • P.H.C.M
  • P.C.C
  • I.M
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0681/2022


Determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, CPC. Decorrido o prazo,
independentemente de intimação, terá o exequente prazo de 30 dias para se manifestar. No silêncio, arquive-se o feito. Por fim,
determina o juízo a suspensão pois, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, realizadas diligências
ordinárias e não encontrados bens passíveis de penhora, o feito é automaticamente suspenso, bastando o juízo intimar o
credor acerca da suspensão do feito. Embora a tese tenha sido firmada para execuções fiscais, a mesma lógica aplica-se
para o presente: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO
CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
(PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
(LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer
eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas
dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens
sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento
previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula
n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia
o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do
termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40:
“[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro
momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda
Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato
de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências,
sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a
suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito
menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da
inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o
prazo, ex lege. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) Compreensível o entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, já que, realizadas as diligências ordinárias para constrição de bens (bloqueio via Bacenjud, pesquisa de
veículos Renajud, pesquisa de bens via Infojud e mandado de penhora e avaliação), não há razão para realizarem outras cujo
sucesso ficarão ao acaso, eis que os indícios indicam ausência de patrimônio. Isso não obsta que o credor solicite diligências
constritivas, mas deve haver indício da existência de patrimônio por parte do devedor (por exemplo, algum documento que
comprove a compra de um veículo, imóveis por parte do devedor). Por fim, o art. 798, II, (C), do CPC, diz que cabe ao exequente
indicar, quando da propositura da ação, bens passíveis de penhora. Não indicados e, eventualmente, tendo realizado o juízo

pesquisas ordinárias de bens, resultando todas fracassadas, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, suspendo o
feito pelo prazo de 01 ano. Após, independentemente de intimação do credor, terá este prazo de 30 dias para solicitar medida
executiva instruída com documento que comprove a propriedade de bens por parte do devedor. Decorrido o prazo assinalado,
arquive-se o feito. Expeça-se o necessário. Intimem-se. -


Retirado da página 7 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

26/09/2022 Visualizar PDF

  • P.H.C.M
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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0646/2022


Tendo em vista o pagamento informado (fl. 233), bem como a resposta do ofício encaminhado ao INSS (fls.
230/231), manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. -


Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/09/2022 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0599/2022


Mandado de Levantamento Eletrônico expedido, conforme Formulário de fl. 214. Aguarde-se o pagamento, bem
como resposta ao Ofício encaminhado conforme documento de fls. 225/226. -


Retirado da página 2 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

25/08/2022 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0575/2022


1. Defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Expeça-se o MLE, nos termos
pleiteados à fl. 214. 2. Expeça-se ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício por parte
do executado. Em caso positivo, fica, desde já deferido o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de
pagamentos. 3. Após, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, dando-se vista ao
representante do Ministério Público, na sequência. 4. Esta decisão servirá como mandado e como ofício. Intimem-se. -


Retirado da página 3 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

19/08/2022 Visualizar PDF

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Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0557/2022


Fl. 214: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. -


Retirado da página 2 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

15/08/2022 Visualizar PDF

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0541/2022


Conforme documento juntado às fls. 206/207, verifica-se que houve a transferência dos valores depositados
para este Juízo. Deverá a requerente, no prazo de 15 dias, juntar Formulário MLE, para levantamento dos valores, atentando-se
que o valor depositado foi de R$ 933,84 (novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos. Deverá ainda, no mesmo
prazo, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito ou satisfação integral do débito. -


Retirado da página 4 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

26/04/2022 Visualizar PDF

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0247/2022


Fl. 196: verifico que o executado já foi colocado em liberdade. Fl. 197: Tendo em vista as informações
prestadas, oficie-se à 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Bauru-SP para que os valores depositados vinculados à
Carta Precatória nº 1026589-61.2021.8.26.0027, sejam transferidos para conta judicial vinculado à este processo. Após, intime-
se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Int. -


Retirado da página 3 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

28/03/2022 Visualizar PDF

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0178/2022


Vistos. Diante da comunicação da prisão do executado nos autos de cumprimento de mandado de prisão nº
0000193-13.2022.8.26.0594, determino seja aguardado o decurso do prazo da prisão. Após, dê-se vista ao exequente para que
se manifeste em prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. -


Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

21/03/2022 Visualizar PDF

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0165/2022


Posto isso, em razão da falta de pagamento ou de justificativa plausível, DECRETO A PRISÃO CIVIL DA PARTE
EXECUTADA IGOR MARCONDES, pelo prazo de um mês, com a ressalva de que este deverá ser colocado em local separado
dos demais presos comuns. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que, em virtude do Comunicado CG n.º 1.145/2015,
havendo pluralidade de mandados de prisão civil contra o executado, deverão ser cumpridos de forma concomitante. Cumprida
a ordem prisional, paute-se audiência de custódia. Esta decisão poderá ser revista desde que efetuado o pagamento integral
do débito, devidamente corrigido. Intimem-se. -


Retirado da página 4 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

09/03/2022 Visualizar PDF

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Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0140/2022


Vistos. Intime-se o executado para que realize o pagamento do valor restante do débito alimentar, incluindo
as parcelas que se venceram no curso do processo, conforme planilha apresentada pelo exequente à fl. 145, ou comprove que
o fez ou a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil. Defiro a expedição de MLE para
o levantamento da quantia depositada à fl. 140, conforme o formulário de fl. 147. Cumpra-se. Intimem-se. -


Retirado da página 4 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/02/2022 Visualizar PDF

  • P.H.C.M
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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2022


Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 dias, acerca da petição e comprovante de depósito às fls. 139-
140. -


Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2