Informações do processo 5014046-36.2020.4.02.5101

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 20/03/2020 a 09/02/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2020

09/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8o Juizado Especial Federal
Tipo: Cumprimento de Sentença (JEF)

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para que se manifeste EXPRESSA E PESSOALMENTE, nos moldes do Enunciado n°
71 do FONAJEF, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informando se pretende receber os valores atrasados por
RPV, limitados a 60 salários mínimos vigentes na data da expedição (R$ 66.000,00), ou o total apurado nos
cálculos do evento retro (R$ 69.261,45) por precatório.

Feita a opção pelo RPV, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) respeitando-se o limite de 60 salários mínimos.

Caso contrário, ou não havendo cumprimento, expeça-se o precatório.


Retirado da página 2120 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial