Informações do processo 0006031-28.2020.4.03.6301

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 26/03/2020 a 19/09/2022
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020

01/12/2020 Visualizar PDF

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Seção: 6a VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301249831

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1 a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE N° 2020/6301000450


Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO FELIPE FERREIRA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a
concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente.

O benefício de prestação continuada da Assistência Social está lastreado no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu
pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), nos artigos 20 a 21-A.

Referido benefício tem por finalidade precípua garantir aos idosos e às pessoas com deficiência condições mínimas a uma vida digna, desde que
comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. É o que dispõe o artigo 20, caput, da LOAS - O benefício
de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

No mesmo sentido, preceitua o artigo 34, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ser assegurado ao idoso, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, o
benefício mensal de um salário-mínimo vigente, nos termos da LOAS.

Por sua vez, as leis 12.435/2011 e 12.470/2011 consideram pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas, considerando impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente
e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos.

A incapacidade exigida para fins de concessão do benefício assistencial em questão, portanto, diverge daquela que se exige para fins de concessão de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença; o conceito de “pessoa com deficiência", para a LOAS, deve ser entendido de forma a abranger
circunstâncias e impedimentos que obstem ao indivíduo a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em relação ao requisito da miserabilidade, o § 3° do artigo 20 da Lei 8.742/93 exige que, para a concessão do benefício, a renda per capita da família seja
inferior a % do salário mínimo. Trata-se, todavia, de critério objetivo recentemente considerado inconstitucional pelo plenário do STF, no julgamento dos
Recursos Extraordinários 567.985/MS e 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida. Nessas decisões, considerando que, nos últimos anos, houve
uma proliferação de “leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que
criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei

9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a
ações socioeducativas", o STF indicou a utilização do critério objetivo da renda familiar no valor de ^ salário mínimo per capita como referência na análise
do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisado em conjunto com as peculiaridades do caso concreto.

Ressalte-se, ademais, que, para fins de aferição da renda per capita familiar, revela-se possível a subtração dos benefícios previdenciários ou assistenciais
no valor de até um salário mínimo eventualmente percebidos por qualquer membro do núcleo familiar, por aplicação analógica do parágrafo único do artigo
34 do Estatuto do Idoso.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA
SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS.
VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.° 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Este Superior
Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.° do art. 20 da Lei n.° 8.742/93 deverá
ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que
afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma
de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento
objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário
mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). 3. "Em respeito aos
princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior
de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do
Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.(AgRg no Ag 1.394.595/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09/05/2012).

Cumpre esclarecer que a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeras variantes a influenciar tal
julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (por exemplo, enfermidades, despesas mensais extraordinárias etc.), até o ambiente social,
econômico e político no qual o grupo está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para
atestar ou excluir a miserabilidade.

Eis a razão pela qual deve ser considerada relativa a presunção de existência ou ausência de miserabilidade derivada do enquadramento da renda do grupo
familiar no limite de ^ salário mínimo per capita, vez que é possível a produção de prova em contrário em relação à situação de miserabilidade, seja para
atestá-la, seja para excluí-la.

Dessa forma, se, no caso concreto, ainda que superado o critério objetivo indicado, restar evidenciada a hipossuficiência econômica da família para prover a
manutenção do deficiente ou idoso, a miserabilidade estará suficientemente comprovada. Por outro lado, caso se verifique que as condições de habitação da
família ou as despesas realizadas são incompatíveis com a miserabilidade alegada, sinalizando a existência de renda não declarada ou de capacidade
econômica da família para prover a manutenção do requerente, não haverá que se falar em concessão do benefício.

Oportuno transcrever as recentes súmulas da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3 a Região:

Súmula n° 21 - Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ^ salário mínimo gerando
presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ^ salário mínimo.

Súmula n° 23 - O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar
alimentos previsto no Código Civil.

Por fim, no que pertine à composição do grupo familiar, o § 1° do art. 20 da LOAS estabelece que compõem o grupo familiar: o requerente, o cônjuge ou
companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde
que vivam sob o mesmo teto.

Assim, os familiares que constituíram nova família - assim como suas respectivas rendas - não devem ser considerados na análise da composição do grupo
familiar. No entanto, o dispositivo em comento deve ser interpretado à luz do art. 229 da CF, que cuida do dever de sustento entre pais e filhos, bem como
dos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, que tratam do dever de alimentos, de modo que, repita-se, havendo sinais de capacidade econômica dos
familiares, não haverá que se falar em concessão do benefício assistencial.

Nesses termos, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial ora vindicado: 1) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou
deficiência de longo prazo, física ou mental, que incapacite a parte autora para o trabalho e vida independente; e 2) miserabilidade.

Colocadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto.

A perícia médica realizada em juízo (ev. 37) concluiu que a parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo
prazo - período igual ou superior a dois anos - que impossibilitem sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos,
portanto, enquadra-se no conceito de deficiente estabelecido no artigo 20, §§ 2° e 10 da Lei n.° 8.742/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.°
12.470/2011.

Preenchido, portanto, o primeiro dos requisitos exigidos para que faça jus ao benefício pleiteado.

Passo a analisar o requisito de miserabilidade. A perícia socioeconômica realizada em juízo (ev. 30) constatou que a família estudada é composta pelo autor,
Fernando Felipe Ferreira da Silva (32 anos), e sua tia Regiane Ferreira Gomes (43 anos).

Conforme estudo socioeconômico, a família reside em imóvel alugado no valor mensal de R$ 918,00. Composto por sala, cozinha, dois dormitórios e
banheiro.

De acordo com o estudo social, a renda mensal declarada da família provém do auxílio emergencial que o autor recebe, no valor de R$ 600,00, e de vínculo
informal que a tia do autor exerce, Sra. Regiane, no valor de R$ 1.200,00, além do aluguel recebido por um imóvel de sua propriedade situado no Estado de
Rondônia, no valor correspondente a R$ 500,00. Com renda per capita familiar no valor de R$ 850,00.

Declarou como despesas: Aluguel: R$ 918,00; Água: R$ 52,62; Luz: R$ 303,80; Gás: R$ 75,00; Medicação do autor: R$ 62,00; Totalizando o valor de R$
1.411,42.

Em seu estudo, a perita concluiu que a parte autora “...necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das Políticas Públicas de Assistência Social."

Enfim, de todo o contexto descrito, conclui-se que não há miserabilidade neste caso concreto, e que a renda mensal auferida é suficiente ao atendimento das
necessidades básicas do núcleo familiar, mesmo porque não se verificou a existência de quaisquer despesas extraordinárias aptas a justificar a intervenção
assistencial do Estado.

Ressalte-se ainda que o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido autoral, afirmando que a renda auferida pelo autor e sua tia
possibilita que ambos não vivam em situação de extrema vulnerabilidade, certo que a concessão do beneficio, no caso concreto, serviria não para
subsistência do requerente, mas mero implemento de renda, o que refoge à sua finalidade (ev. 41).

Assim, não restando suficientemente comprovada nos autos a miserabilidade do demandante, condição exigida pela Lei 8.742/93 para justificar a
intervenção estatal, não há como conceder o benefício assistencial pleiteado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 233 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

25/09/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2020/6301049791

, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca do laudo pericial médico
anexado aos autos e, se o caso, apresentem parecer de seus respectivos assistentes técnicos, devendo ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, bem como se
manifestar, expressamente, quanto aos honorários periciais, nos termos do Art. 33, da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo,
não há necessidade de manifestação. Nos termos da Resolução GACO n°. 02/2019 e 03/2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet,
preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico
www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Após, tornem os autos
conclusos a esta Vara-Gabinete. Intimem-se. Cumpra-se.


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do art. 203, § 4°, do novo Código de Processo Civil e Portaria 8/2020 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho o presente expediente (ato ordinatório) para
intimar as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca do(s) laudo(s) pericial(is) (médico e/ou socioeconômico ou engenharia ou grafotécnico ou gemologia) anexado(s) aos
autos e, se o caso, apresentação de parecer de assistente técnico, devendo, ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do
laudo, não há necessidade de manifestação. Nos termos da Resolução GACO n°. 02/2019 e 03/2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet,
preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online(SAO) disponível no endereço eletrônico
www.jisp.jus.br/jel/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha).


Retirado da página 286 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

26/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO JEF Nr. 2020/6301064792

“INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INICIAL", anexado aos autos. Regularizada a inicial, havendo necessidade de
alteração de algum dado, ao Setor de Atendimento para as providências cabíveis. Posteriormente, tendo em vista a decisão proferida pelo
E. Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090), que determinou a suspensão de todos os
feitos que versem sobre a aplicação da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, é de rigor o sobrestamento da presente
demanda até ulterior decisão do referido Tribunal. Assim, uma vez regularizada a inicial, cancele-se eventual audiência agendada e remeta-
se o feito ao arquivo sobrestado, identificado no sistema de gerenciamento de processos deste Juizado pela matéria “01", assunto
“010801" e complemento do assunto “312". Prejudicada a análise de eventual pedido de medida antecipatória. Int.


Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão
sem a realização de perícia médica e socioeconômica para aferir a incapacidade e a miserabilidade.

Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade.

Indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada.

Designo perícia médica para o dia 20/07/2020, às 09h30min, aos cuidados do perito médico Dr. Daniel Constantino Yazbek, a ser realizada na Sede deste
Juizado, Avenida P aulista, 1345 -1° subsolo - Bela Vista - São P aulo/SP.

A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação,
carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada.

Sem prejuízo, determino o agendamento da perícia socioeconômica para o dia 03/07/2020, às 12h00min, aos cuidados do(a) perito(a) Assistente Social
Rosângela Cristina Lopes Alvares, a ser realizada na residência da parte autora.

A parte autora deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas
de todos os membros do seu grupo familiar.

Nos termos do art. 8°, § 1°, da Portaria SP-JEF-PRES n°. 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região
em 25/11/2019, o(a) perito(a) deverá extrair fotos do ambiente residencial, exceto quando a parte autora se recusar. O(a) perito(a) deverá colher a
manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos.

No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2°,
da Lei n° 10.259/2001 e no disposto no art. 6°, da Portaria SP -JEF-PRES n°.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça
Federal da 3a Região em 25/11/2019.

A ausência sem justificativa à perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, implicará o julgamento do feito nos termos em que se encontra.

Intimem-se.


Retirado da página 391 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais