Informações do processo 0006031-28.2020.4.03.6301

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 26/03/2020 a 19/09/2022
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020

28/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 0

2)TOTAL RECURSOS: 193

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 193

EXPEDIENTE Nº 2021/9301001186

PODER JUDICIÁRIO

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Ata Nr.: 9301000114/2021


ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)

ASSUNTO: BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO - DEFICIENTE

PROFERIU SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR - OAB 345.199

SÚMULA: Reforma a sentença


Retirado da página 101 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

25/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª VARA GABINETE
Tipo: ACÓRDÃO Nr. 2021/9301059773

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2021/9301001149


III – EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO.

LAUDO PERICIAL MÉDICO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DOENÇA APRESENTADA CAUSA RESTRIÇÃO À
PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE. LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO. MISERABILIDADE COMPROVADA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

IV – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região –
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.

Participaram do julgamento o(a)s Meritíssimo(a)s Juíze(a)s Federais Omar Chamon, Kyu Soon Lee e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

São Paulo – SP, 12 de maio de 2021. (data do julgamento).


Retirado da página 3 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

14/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

DATA DISTRIB: 16/03/2021 MPF: Sim DPU: Não


Retirado da página 16 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

18/03/2021 Visualizar PDF

Seção: PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Tipo: 16 - RECURSO INOMINADO

1) TOTAL ORIGINARIAMENTE: 0

2) TOTAL RECURSOS: 46

3) TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4) TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 46

EXPEDIENTE N° 2021/9301000566

ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA NÚMERO 9301000058/2021

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 16/03/2021

UNIDADE: SÃO PAULO

I - DISTRIBUÍDOS

2) Recurso:


Recursal: 201500000161 - 13° JUIZ FEDERAL DA 5 a TR SP


Retirado da página 32 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

05/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301014737

Após o trânsito em julgado, observadas
as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.



Retirado da página 217 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

17/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 a VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6301000861

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1 a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE N° 2021/6301000051


Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Discorrendo sobre o recurso em questão, o Professor José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro", em sua 18a edição,
publicada pela Editora Forense, apresenta as hipóteses que admitem a interposição de embargos de declaração, sendo elas, a existência de obscuridade ou
contradição, bem como a omissão quanto a algum ponto sobre que deveria se pronunciar a sentença.

Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração, tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa, quanto a algum ponto sobre
o qual deveria se pronunciar, fazendo com que o provimento jurisdicional abranja a totalidade da lide.

Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se
verificar.

Resta claro, portanto, que a parte autora se insurge quanto o conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o
qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio.

Desta forma, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, deve ser a mantida a sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, porque tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença
embargada nos termos em que prolatada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Retirado da página 768 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais