Informações do processo 0800281-07.2020.8.12.0035

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 27/03/2020 a 02/12/2020
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações Ano de 2020

02/12/2020 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Acórdãos
Tipo: Apelação Cível

Comarca de Iguatemi - Vara Única

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E DANOS MORAIS CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DO DESCONTO DA 1a PARCELA COMPROVAÇÃO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com
efeito, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu no que tange à existência de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Restando demonstrado que a exclusão do contrato bancário
ocorreu antes do primeiro desconto, não há falar em procedência dos pedidos formulados na peça inicial. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4a Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 180 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

28/10/2020 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR Coordenadoria de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca de Iguatemi - Vara Única

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2020. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento
Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1° do
Provimento-CSM n. 411/2018.


Retirado da página 3 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 2ª Instância

01/09/2020 Visualizar PDF

Seção: Iguatemi Vara Única de Iguatemi
Tipo: Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MILTON ZANUTTO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO VINICIUS DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0683/2020


Expediente: Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação
interposto nos autos.


Retirado da página 537 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 1ª Instância

04/08/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Iguatemi Vara Única de Iguatemi
Tipo: Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MILTON ZANUTTO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO VINICIUS DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0602/2020


ANTE AO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. De consectário, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC,
suspensa, no entanto, a sua exigibilidade por conta da gratuidade da justiça concedida. Ocorrendo recurso, intime-se a parte
adversa para as contrarrazões e em seguida remeta-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e
julgamento. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


Retirado da página 838 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 1ª Instância

19/05/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Única de Iguatemi
Tipo: Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MILTON ZANUTTO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO VINICIUS DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0391/2020


Expediente: Diga a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito,
no prazo de 15 (quinze) dias.


Retirado da página 469 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 1ª Instância

27/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Única de Iguatemi
Tipo: Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO DA SILVA CASSAVARA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO VINICIUS DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0193/2020


I Visando colher maiores elementos para a formação da convicção e considerando que a parte autora, neste ponto, tem
maiores condições de prestar informações acerca de sua conta bancária (ônus da prova), intime-a para informar o banco,
a agência e o número da conta bancária em que recebe o benefício previdenciário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de preclusão da produção da prova. II - O art. 3°, § 2° do CPC dispõe que “O Estado promoverá, sempre que possível, a
solução consensual dos conflitos". A prática revela que a grande maioria dos processos envolvendo indígenas, idosos e bancos,
relacionados a descontos por empréstimos consignáveis, cobrança de tarifas, reserva de margem consignáveis, cobrança de
seguros, dentre outros produtos, que tiveram audiência de mediação/conciliação designada e realizada, resultaram em infrutífero
acordo. Dito isso, não há razão para que outras centenas de processos com causa de pedir semelhante fiquem paralisados,
aguardando audiências inócuas, quando já se sabe que serão inexitosas, mesmo porque a parte autora já informou seu
desinteresse na composição amigável na petição inicial. Desta forma, em respeito aos princípios constitucionais da eficiência e
da duração razoável do processo, na intenção de melhorar o fluxo de trabalho na Comarca, minimizar o caos ainda instalado
pelo longo tempo sem juiz titular e promover a entrega da prestação jurisdicional num prazo razoável, deixo de determinar a
realização de audiência de mediação/conciliação neste processo. Note-se que, caso a parte autora opte pela conciliação, ela
poderá ser realizada a qualquer tempo e até mesmo na via extrajudicial. Ademais, importante frisar que não se está deixando de
designar audiência em todos os processos da Comarca de Iguatemi, mas tão somente naqueles em que já se sabe, de antemão,
que não há qualquer possibilidade de acordo, tais como as ações bancárias. III Cite-se o requerido para, querendo, contestar
a ação no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando provas que eventualmente pretende produzir. Com a resposta, intime-se a
parte autora para impugnar, caso queira, em igual prazo, também indicando as provas que queira produzir, com sua pertinência.
IV Defiro as benesses da justiça gratuita. V Concedo pedido de inversão do ônus da prova, com as ressalvas acerca das
responsabilidades da parte autora (item I). VI Indefiro, no entanto, por ora, o pedido de juntada de documentos, pois se atine à
questão probatória, que será melhor analisada na fase de organização e saneamento do feito. Em seguida, tornem conclusos
para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); ou saneamento
e organização do processo (CPC, art. 357). Às diligências e intimações necessárias.


Retirado da página 602 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 1ª Instância