Informações do processo 5018082-24.2020.4.02.5101

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 27/03/2020 a 19/05/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2020

19/05/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I -
DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do CPC e, por
consequência, CONCEDO A ORDEM postulada para determinar à autoridade impetrada a apreciação defesa
administrativa apresentada nos autos do processo administrativo n° 10768.009251/2003-92, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contado da intimação pessoal da autoridade impetrada, deferindo ou não o
pedido formulado, nos termos da legislação em vigor, confirmando, assim, os efeitos da decisão liminar
anteriormente deferida.

Ressalvo que o prazo acima fixado não flui enquanto pendente eventual providência a cargo do impetrante,
exigindo-se, contudo, que eventuais exigências sejam formal e regularmente constituídas no procedimento
em questão, em obediência com a legislação pertinente, sob as penas da lei.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105
do STJ e 512 do STF.

Oficie-se à autoridade impetrada e intime-se o respectivo órgão de representação (art. 13 da Lei n°
12.016/2009).

Desnecessária a intimação do Ministério Público Federal (Evento 23).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1° da Lei n° 12.016/2009 e RESP 200400205174).

Intimem-se.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.


Retirado da página 240 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

14/05/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I -
DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS “EM LIQUIDAÇÃO" impetra o presente Mandado de
Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, com pedido de
liminar, visando a compelir a autoridade impetrada a promover a análise e julgamento da defesa
administrativa apresentada nos autos do processo administrativo n° 10768.009251/2003-92.

A Impetrante alega ter formalizado em 18.09.2003 impugnação ao auto de infração lavrado em seu
desfavor pela Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito tributário no valor
de R$ 126.307,06 (cento e vinte e seis mil trezentos e sete reais e seis centavos), em razão da suposta
ausência de recolhimento do IRPJ no período referente ao segundo e quarto trimestres de 1998.

Aduz que a Administração Tributária tem se mantido inerte até a presente data, e que a ausência de
decisão configura o único óbice à liquidação da empresa impetrante.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas judiciais recolhidas (Evento 6, CUSTAS2).

Brevemente relatado, passo a decidir.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade
jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato
impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

No caso concreto, entendo estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão parcial da medida
liminar.

A Emenda Constitucional n° 45/2004 incluiu no rol dos direitos fundamentais o direito a um processo célere,
tanto na esfera judicial, quanto na esfera administrativa, verbis.

“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação".(grifo nosso)

Ao lado da norma constitucional destaca-se o comando exarado no art. 49 da Lei n° 9784/1999, diploma
legal que cuida das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e
indireta:

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias
para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." (grifo nosso)

Por sua vez, em se tratando de processo administrativo de natureza tributária, há previsão legal específica,
contida no art. 24 da Lei n° 11.457/2007:

“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e
sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuin te." (gn)

A aplicação do art. 24 da Lei 11.457/07 para todos os processos no de natureza tributária no âmbito federal,

restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial, com efeito
repetitivo, n° 1.138.206, de 09/08/2010:

"TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C,
DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA
LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO
70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 194 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

03/04/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I -
DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS “EM LIQUIDAÇÃO" impetra o presente Mandado de
Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, com pedido de
liminar, visando a compelir a autoridade impetrada a promover a análise e julgamento da defesa
administrativa apresentada nos autos do processo administrativo n° 10768.009251/2003-92.

A Impetrante alega ter formalizado em 18.09.2003 impugnação ao auto de infração lavrado em seu
desfavor pela Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito tributário no valor
de R$ 126.307,06 (cento e vinte e seis mil trezentos e sete reais e seis centavos), em razão da suposta
ausência de recolhimento do IRPJ no período referente ao segundo e quarto trimestres de 1998.

Aduz que a Administração Tributária tem se mantido inerte até a presente data, e que a ausência de
decisão configura o único óbice à liquidação da empresa impetrante.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas judiciais recolhidas (Evento 6, CUSTAS2).

Brevemente relatado, passo a decidir.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade
jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato
impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

No caso concreto, entendo estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão parcial da medida
liminar.

A Emenda Constitucional n° 45/2004 incluiu no rol dos direitos fundamentais o direito a um processo célere,
tanto na esfera judicial, quanto na esfera administrativa, verbis.

“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação".(grifo nosso)

Ao lado da norma constitucional destaca-se o comando exarado no art. 49 da Lei n° 9784/1999, diploma
legal que cuida das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e
indireta:

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias
para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." (grifo nosso)

Por sua vez, em se tratando de processo administrativo de natureza tributária, há previsão legal específica,
contida no art. 24 da Lei n° 11.457/2007:

“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e

sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuin te." (gn)

A aplicação do art. 24 da Lei 11.457/07 para todos os processos no de natureza tributária no âmbito federal,
restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial, com efeito
repetitivo, n° 1.138.206, de 09/08/2010:

"TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C,
DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA
LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO
70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 85 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

27/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I -
DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Proceda o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de
cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o disposto no art.
290 do CPC.


Retirado da página 103 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial