Informações do processo 2054425-45.2020.8.26.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 31/03/2020 a 24/06/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Suscitado
    • Mm Juiz de Direiro da 3 Vara Cível Foro Regional de Santana

Movimentações Ano de 2020

24/06/2020 Visualizar PDF

  • Mm Juiz de Direiro da 3 Vara Cível Foro Regional de Santana
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 _____________________________
Tipo: Conflito de competência cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Julgaram procedente o conflito, declararam competente o MM. Juízo suscitado da 3a Vara Cível do Foro Regional de
Santana). V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

- LIVRE DISTRIBUIÇÃO NA VARA CÍVEL - REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, RESPONSÁVEL PELA
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE, POR SUA VEZ, CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E
DETERMINOU QUE FOSSE REALIZADA PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA (VENDA DE IMÓVEL
COMUM PARA POSTERIOR RATEIO) NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA,
PREVISTA NO ART. 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA (DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 3/69) - MATÉRIA TÍPICA DO
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, O INCISO II DO
ART. 516, DO CPC, MAS SIM O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO- INCOMPETÊNCIA RELATIVA, INSUSCETÍVEL DE
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES

- PROCEDENTE O CONFLITO - COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO DA 3a VARA CÍVEL DE SANTANA. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 3114 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/04/2020 Visualizar PDF

  • Mm Juiz de Direiro da 3 Vara Cível Foro Regional de Santana
Seção: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz
Tipo: Conflito de competência cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 391 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

03/04/2020 Visualizar PDF

  • Mm Juiz de Direiro da 3 Vara Cível Foro Regional de Santana
Seção: Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo
Tipo: Conflito de competência cível

SEÇÃO II


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 2a Vara da Família e Sucessões


Retirado da página 22 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

31/03/2020 Visualizar PDF

  • Mm Juiz de Direiro da 3 Vara Cível Foro Regional de Santana
Seção: Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito ___ -
Tipo: Conflito de competência cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Vistos, etc. I. Designo o MM. Juízo suscitado, da 3 a Vara Cível
do Foro Regional de Santana, para apreciar eventuais medidas urgentes. II. Comunique-se informando aos suscitados, servindo
a cópia dessa decisão como ofício. III. Após, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 27 de março de 2020. MAGALHÃES
COELHO Presidente da Seção de Direito Público Relator (assinado eletronicamente) -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 1771 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia