Informações do processo 2067871-18.2020.8.26.0000

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 15/04/2020 a 07/08/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2020

07/08/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos Tribunais Superiores 5° ao 8° Grupo Direito Público - Agr. Desp. Deneg.- Av. Brigadeiro Luiz - Antônio, 849, sala 503 ___________________________________________________________________________
Tipo: Agravo Interno Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V,
do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público -

- sala 503 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1244 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/07/2020 Visualizar PDF

Seção: Recursos Tribunais Superiores 5° ao 8° Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, - 849, sala 503 ___________________________________________________________________________________
Tipo: Agravo Interno Cível

VISTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) a se manifestarem acerca de oposição
a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental n° 553/2016; o silêncio será entendido como
anuência. -

- sala 503 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 2309 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/05/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos Tribunais Superiores 5° ao 8° Grupo Direito Público -
Tipo: Agravo de Instrumento

SP) - São Paulo -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 30 de abril
de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 503 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1430 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/04/2020 Visualizar PDF

Seção: Processamento
Tipo: Agravo Interno Cível

do Colégio -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao recurso. V. U. -
EMENTAAGRAVO INTERNO INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO,
POIS O VALOR DA CAUSA É INFERIOR ÀQUELE DEFINIDO COMO VALOR DE ALÇADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado da página 2526 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/04/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Agravo de Instrumento

Colégio -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

AGRAVANTE: Município de Votuporanga AGRAVADO: Dair Cassemiro
da Silva COMARCA: Votuporanga DECISÃO MONOCRÁTICA N° 21824 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de agravo de
instrumento, interposto pelo Município de Votuporanga, por meio do qual objetiva a reforma da decisão de fls. 06/08, que
determinou à exequente que comprovasse o recolhimento referente as despesas postais, nos termos do Provimento CSM n°
2292/2015. Em suas razões alega, em suma, que pelos dispositivos legais (art. 91 do CPC e art. 39 da Lei 6830/80), a Fazenda
Pública é dispensada do pagamento de custas e despesas na execução fiscal. Alega ainda, que a legislação não condiciona
a fixação de honorários advocatícios provisórios ao recolhimento prévio de despesas processuais e despacho positivo de
citação. Transcreve em seu prol, precedentes jurisprudenciais. Requer a reforma da decisão. É o relatório. Não se conhece
do recurso. Esta 15a Câmara tem decidido pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento nas hipóteses em que
a causa tem valor inferior àquele definido como valor de alçada. Com efeito, consoante decisão proferida em 09/06/2010 em
Recurso Especial (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07/07/2010), o STJ deu nova
interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor
menor ou igual a 50 ORTN, de sorte que a orientação é que a partir de janeiro de 2001, o valor de alçada seja calculado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E). Neste sentido, consolidou-se o entendimento de que
“com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e
o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para
evitar a perda do valor aquisitivo"; com isso, tem-se que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir
de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, P. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que
corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. Com isso, os recursos cabíveis devem ser apreciados pelo próprio juízo de
Primeiro Grau, o que foi confirmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 111604/BA, 1a Turma, Relator
Ministro RAFAEL MAYER, j. 25/11/1986 (cf. site do STF). Confira-se: “EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CABE APELAÇÃO, BEM COMO DUPLO GRAU (ART. 475 DO CPC) NAS EXECUÇÕES
FISCAIS CUJO VALOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO SEJA SUPERIOR A 50 ORTN (ART. 34 DA LEI 6.830/80). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. Oportuno também o julgado do STJ: “Das sentenças de primeira instância
proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só
se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" AgA 425.293/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, DJU 28.03.05) (cf. AgRg no Ag 927781 / PR, Rel. Min. Ministro CASTRO MEIRA, j. 23/10/2007, DJ 08.11.2007 p. 219).
Anote-se, conforme o fez THEOTÔNIO NEGRÃO, que a constitucionalidade do art. 34 da LEF já foi afirmada pelo C. Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Agravo 114.709-1 AgRg-CE, rel. Min. Aldir Passarinho, j. 29.5/87, v.u., DJU 28.8.87, p. 17.578
(in NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 36a ed., São
Paulo: Saraiva, 2004, p. 1406, art. 34 LEF: nota 3). Nesse sentido são os julgamentos desta 15a Câmara de Direito Público:
“AGRAVO - MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão agravada que reconhece prescrição - Valor do feito
inferior ao de alçada, na forma do IPCA-E, divulgado pelo IBGE, segundo o STJ em regime de Recurso Repetitivo, Tema 365

- Decisão interlocutória - Agravo não cabível, conforme precedentes do Egrégio STJ e das 14a, 15a e 18a Câmaras desta Corte

- RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP 15a Câmara de Direito Público Agravo de instrumento n° 2208658-34.2019.8.26.0000
Rel. Desembargador Rodrigues de Aguiar, j. 24.09.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS do exercício
de 2011 - Insurgência contra decisão que recebeu a apelação como embargos infringentes e o rejeitou liminarmente - Valor da
execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art.
34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido." (TJSP 15a Câmara de Direito Público Agravo de instrumento
n° 2197025-26.2019.8.26.0000 Rel. Desembargador Eutálio Porto, j. 24.09.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução
fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 - Município de Assis - Insurgência contra decisão que determinou a avaliação
pericial do imóvel à custa da exequente - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 555,52, inferior ao valor de alçada na
data da propositura da ação (novembro de 2008 R$ 593,01), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo
STJ - Aplicação do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido." (TJSP 15a Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento n° 2205283-25.2019.8.26.0000 Rel. Desembargador Raul de Felice, j. 24.09.2019) No caso concreto,
cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 939,71 para março de 2020, inferior, portanto, àquele valor
de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.106,97. Assim, só é possível a interposição de
embargos infringentes ou de declaração. Logo, se não é cabível a apelação, por imperativo lógico e incompatibilidade com a Lei
de Execução Fiscal, não se pode admitir o recurso menor, isto é, o agravo de instrumento. Deste modo, não pode este agravo de
instrumento ser conhecido por ter a execução valor inferior ao de alçada. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do
artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de abril de 2020. REZENDE SILVEIRA Relator -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala (...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1346 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/04/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Agravo de Instrumento

Colégio -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

AGRAVANTE: Município de Votuporanga AGRAVADO: Dair Cassemiro
da Silva COMARCA: Votuporanga DECISÃO MONOCRÁTICA N° 21824 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de agravo de
instrumento, interposto pelo Município de Votuporanga, por meio do qual objetiva a reforma da decisão de fls. 06/08, que
determinou à exequente que comprovasse o recolhimento referente as despesas postais, nos termos do Provimento CSM n°
2292/2015. Em suas razões alega, em suma, que pelos dispositivos legais (art. 91 do CPC e art. 39 da Lei 6830/80), a Fazenda
Pública é dispensada do pagamento de custas e despesas na execução fiscal. Alega ainda, que a legislação não condiciona
a fixação de honorários advocatícios provisórios ao recolhimento prévio de despesas processuais e despacho positivo de
citação. Transcreve em seu prol, precedentes jurisprudenciais. Requer a reforma da decisão. É o relatório. Não se conhece
do recurso. Esta 15a Câmara tem decidido pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento nas hipóteses em que
a causa tem valor inferior àquele definido como valor de alçada. Com efeito, consoante decisão proferida em 09/06/2010 em
Recurso Especial (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07/07/2010), o STJ deu nova
interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor
menor ou igual a 50 ORTN, de sorte que a orientação é que a partir de janeiro de 2001, o valor de alçada seja calculado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E). Neste sentido, consolidou-se o entendimento de que
“com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e
o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para
evitar a perda do valor aquisitivo"; com isso, tem-se que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir
de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, P. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que

corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. Com isso, os recursos cabíveis devem ser apreciados pelo próprio juízo de
Primeiro Grau, o que foi confirmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 111604/BA, 1 a Turma, Relator
Ministro RAFAEL MAYER, j. 25/11/1986 (cf. site do STF). Confira-se: “EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CABE APELAÇÃO, BEM COMO DUPLO GRAU (ART. 475 DO CPC) NAS EXECUÇÕES
FISCAIS CUJO VALOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO SEJA SUPERIOR A 50 ORTN (ART. 34 DA LEI 6.830/80). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. Oportuno também o julgado do STJ: “Das sentenças de primeira instância
proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só
se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" AgA 425.293/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, DJU 28.03.05) (cf. AgRg no Ag 927781 / PR, Rel. Min. Ministro CASTRO MEIRA, j. 23/10/2007, DJ 08.11.2007 p. 219).
Anote-se, conforme o fez THEOTÔNIO NEGRÃO, que a constitucionalidade do art. 34 da LEF já foi afirmada pelo C. Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Agravo 114.709-1 AgRg-CE, rel. Min. Aldir Passarinho, j. 29.5/87, v.u., DJU 28.8.87, p. 17.578
(in NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 36a ed., São
Paulo: Saraiva, 2004, p. 1406, art. 34 LEF: nota 3). Nesse sentido são os julgamentos desta 15a Câmara de Direito Público:
“AGRAVO - MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão agravada que reconhece prescrição - Valor do feito
inferior ao de alçada, na forma do IPCA-E, divulgado pelo IBGE, segundo o STJ em regime de Recurso Repetitivo, Tema 365

- Decisão interlocutória - Agravo não cabível, conforme precedentes do Egrégio STJ e das 14a, 15a e 18a Câmaras desta Corte

- RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP 15a Câmara de Direito Público Agravo de instrumento n° 2208658-34.2019.8.26.0000
Rel. Desembargador Rodrigues de Aguiar, j. 24.09.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS do exercício
de 2011 - Insurgência contra decisão que recebeu a apelação como embargos infringentes e o rejeitou liminarmente - Valor da
execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art.
34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido." (TJSP 15a Câmara de Direito Público Agravo de instrumento
n° 2197025-26.2019.8.26.0000 Rel. Desembargador Eutálio Porto, j. 24.09.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução
fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 - Município de Assis - Insurgência contra decisão que determinou a avaliação
pericial do imóvel à custa da exequente - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 555,52, inferior ao valor de alçada na
data da propositura da ação (novembro de 2008 R$ 593,01), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo
STJ - Aplicação do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido." (TJSP 15a Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento n° 2205283-25.2019.8.26.0000 Rel. Desembargador Raul de Felice, j. 24.09.2019) No caso concreto,
cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 939,71 para março de 2020, inferior, portanto, àquele valor
de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.106,97. Assim, só é possível a interposição de
embargos infringentes ou de declaração. Logo, se não é cabível a apelação, por imperativo lógico e incompatibilidade com a Lei
de Execução Fiscal, não se pode admitir o recurso menor, isto é, o agravo de instrumento. Deste modo, não pode este agravo de
instrumento ser conhecido por ter a execução valor inferior ao de alçada. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do
artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de abril de 2020. REZENDE SILVEIRA Relator -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala (...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1359 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

15/04/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz
Tipo: Agravo de Instrumento

Subseção II -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Comarca: Votuporanga - Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal


Retirado da página 76 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

15/04/2020 Visualizar PDF

Seção: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz
Tipo: Agravo de Instrumento

Subseção II -


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.


Retirado da página 384 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia