Informações do processo 0003479-90.2020.8.26.0554

Diante
do silêncio do credor, dando por quitado o débito nos termos da decisão de fls. 84, JULGO EXTINTA a presente ação em fase
executória, a teor do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações
e comunicações de praxe, pagas as custas devidas, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. -

Vistos.
Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor diante do(s) depósito (s) efetuado (s) nos autos pela parte executada e
de acordo com o formulário já ofertado. No mais, em cinco (5) dias, esclareça se o débito foi quitado, voltando, após, conclusos
para prosseguimento ou extinção, observando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o (s) depósito
(s). P.Int. -

Vistos.

Trata-se de impugnação ofertada pela executada SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A nos autos
do cumprimento de sentença que lhe move ROBSON MARCELO VICENSOTTI. Alegou que os cálculos ofertados pelo exequente
estão equivocados, pois incluiu, indevidamente, o montante relativo aos honorários contratuais desembolsados para a sua
defesa no processo de conhecimento. Arguiu que o valor devido, conforme consta do título judicial, resume-se aos honorários de
sucumbência, custas processuais e despesas processuais, que perfazem o montante de R$ 1.016,67. O exequente se manifestou
a fls. 70/71. DECIDO. A impugnação ofertada prospera. De acordo com a sentença proferida nos autos principais, o processo
foi julgado extinto, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando-se a executada a pagar custas,
despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, fixados em 3% do valor da causa atualizado
(fls. 39/40). O exequente apresentou este cumprimento de sentença ofertando cálculo do valor devido, indicando a quantia de R$
28,04 (custas judiciais), R$ 1.853,07 (honorários contratuais desembolsados para a defesa no processo principal) e R$ 1.017,07
(honorários de sucumbência). A controvérsia cinge-se ao valor cobrado de honorários contratuais (R$ 1.853,07), desembolsados
pelo exequente para que seu advogado oferecesse sua defesa no processo de conhecimento, pois, segundo o exequente, tal
valor faz parte das despesas processuais que teve que suportar. Sem razão, contudo, o exequente. Os honorários contratuais não
se confundem com os honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. 22 da Lei n° 8.906/94. No caso em análise, a sentença
executada (fls. 39/40) somente dispôs acerca dos honorários sucumbenciais, não impondo a condenação da executada ao
pagamento de honorários contratuais, desembolsados com a contratação de advogado para defesa dos interesses do exequente
na lide principal, de modo que descabida a pretensão executória de tal verba. A condenação da executada ao pagamento de
despesas processuais, ao contrário do alegado, não engloba os honorários contratuais. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. Decisão acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a extinção da execução, nos termos do
art. 794, inc. I, do CPC/1973. Inconformismo do exequente em relação à exclusão dos honorários contratuais e remuneração do
assistente técnico. Título executivo ora executado não dispõe acerca da condenação dos autores ao pagamento de honorários
contratuais. Descabida a execução do montante relativo a honorários advocatícios contratuais (grifo nosso). Remuneração do
assistente técnico. Verba incluída nas despesas processuais impostas aos vencidos. Manutenção das verbas sucumbenciais.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Classe/Assunto: Apelação Cível / Vaga de
garagem, 1016396-41.2014.8.26.0003, Relator(a): AZUMA NISHI, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 25 ^a Câmara de Direito
Privado, Data do julgamento: 04/08/2016, Data de publicação: 04/08/2016). Nesse contexto, deve ser excluído da execução o
valor de R$ 1.853,07, referente aos honorários contratuais desembolsados pelo exequente com a contratação de advogado para
patrocinar seus interesses na lide principal, permanecendo apenas os valores de custas judiciais e honorários de sucumbência,
que perfaz o montante de R$ 1.016,67, atualizado em maio de 2020, conforme cálculo de fls. 66. Diante do exposto, acolho a
impugnação ofertada e fixo como devido, em favor do exequente, o valor de R$ 1.016,67, atualizado em maio de 2020. Intime-
se a executada para comprovar, em quinze dias, o pagamento do valor aqui fixado, sob pena de ser acrescido ao débito multa
e honorários, ambos, no percentual de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Tendo em vista o acolhimento da impugnação,
condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 20% sobre o
valor do excesso cobrado (R$ 1.853,07). Intimem-se. -

*fica
intimado o exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pelo executado. -

Vistos. Na forma
do artigo 513 §2°, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o
prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo
do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por
cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do
credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo
comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência
a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento
das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.
517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. Int. -

Vistos. Emende a
parte autora a petição inicial, a fim de apresentar cópia da procuração da parte adversa, extraída dos autos principais, bem
como cópia do trânsito em julgado da sentença. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. P. Int. -