Informações do processo 0001403-84.2020.8.26.0266

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 17/04/2020 a 13/07/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2020

13/07/2020 Visualizar PDF

Seção: Anexo Fiscal I
Tipo: Precatório - Extinção da Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0278/2020

Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-
se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. -


Retirado da página 266 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

08/07/2020 Visualizar PDF

Seção: Anexo Fiscal I
Tipo: Cumprimento de sentença - Extinção da Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0271/2020

(processo principal 1001082-37.2017.8.26.0266)

Vistos. Ante a inércia da Municipalidade (vide fl. 16),HOMOLOGOos
cálculos de fls. 9/10, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Atentar-se a parte interessada, para o teto para interposição
do RPV (R$ 6.101,06). Isto posto, deverá a partecredora observar o quanto segue. Conforme comunicado 394/2015 que
implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de PRECATÓRIOS e RPV, e consequentemente,
todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do
Portal e-Saj, “Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos
físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno Valor, seguir os links: 1)
www.tjsp.jus.br/
sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)
http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://
www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf
Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico
a petição, com indicação do trânsito em julgado do processo de conhecimento, requerendo a expedição do(s)ofício(s), bem
como cópias das planilhas de cálculo, com o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive Advogado da parte
contrária. Após, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente sua juntada ao incidente, com o que
aguardar-se-á sua quitação. Ainda, é cediço que o caput do art. 100 da CF determina que os pagamentos de valores devidos
pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal só se processarão com a expedição do respectivo precatório, cujo pagamento
ocorrerá respeitando-se a ordem cronológica de apresentação. Assim, fixo oprazo de 10 (dez) diaspara criação do incidente
pelo patrono do credor, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. -


Retirado da página 271 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

17/04/2020 Visualizar PDF

Seção: Colégio Recursal - DESPACHO
Tipo: Cumprimento de sentença - Extinção da Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0158/2020

(processo principal 1001082-37.2017.8.26.0266)

Vistos. Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de

Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante
judicial, para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. -


Retirado da página 213 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2