Informações do processo 0010261-77.2014.5.15.0038

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 17/09/2014 a 30/08/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

09/11/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Despacho

VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL


EDITAL CIC N° 183/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS
EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL


Intimado(s)/Citado(s):


- ALCINO DANTAS NETO


- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.


- SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA DA BARONEZA


tzm


Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais
relevantes, porque implica na célere solução do processo e na
verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder
Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em
conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos
dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO
REQUERIDO pela reclamada POR MEIO DO PROJETO
CONCILIAR (ID n° 8683),

designa-se audiência para o dia
17/11/2015, às 14h30min

, a realizar-se no 1° andar do edifício sede
deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro,
Campinas/SP - CEP: 13015-927.


Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de

cálculos
dos valores que entendem devidos

, com o intuito de facilitar as
negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na
audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão
tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST.


Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o

reclamante
também diretamente

), cientificando-se as pessoas jurídicas de que
deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a
transigir, receber intimação e dar e receber quitação.


Ressalta-se que a entrada dos prepostos e
reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal,
localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro,
Campinas/SP.


Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à
audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis,


antes da data marcada.


Campinas, 04/11/2015.


ANDREA GUELFI CUNHA


Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/08/2015

Seção: 9a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- ALCINO DANTAS NETO


- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.


- SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA DA BARONEZA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n° 0010261-77.2014.5.15.0038 (RO)


EMBARGANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO
LTDA.


RELATORA: MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR


TARGA


Relatório


Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada
nos quais sustenta a existência de omissão no v. Acórdão, uma vez
que neste apenas constou o deferimento de reflexos, sem indicar
em quais verbas seriam incidentes e que da forma como constou na
decisão poderá gerar no futuro discussões desnecessárias no
momento da execução.


É o breve relatório.


Fundamentação


Conheço dos embargos opostos, uma vez que presentes os
pressupostos de admissibilidade.


Assiste razão à embargante. De fato constou expressamente na v.
Decisão embargada:


Por outro lado, uma vez comprovada a supressão diária dos
intervalos intrajornada, faz jus o reclamante à percepção de 1 hora
diária, como se extraordinária fosse, o que significa não apenas o
acréscimo do adicional legal, mas também de todos os reflexos
concernentes, pois a verba possui inegável natureza de
contraprestação salarial.


Assim, e como bem pontuado pela embargante, a fim de evitar
futura discussão na fase de execução, acolho os presentes
embargos para esclarecer que os reflexos dos intervalos
intrajornadas suprimidos são devidos sobre aviso-prévio, salários
trezenos, férias, acrescidas do terço constitucional e a indenização
de 40% do FGTS, nos exatos termos do recurso apresentado pelo
reclamante.


ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GP - GUARDA PATRIMONIAL DE
SÃO PAULO LTDA. E OS ACOLHER PARA ESCLARECER QUE
OS REFLEXOS DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS
SUPRIMIDOS SÃO DEVIDOS SOBRE O AVISO-PRÉVIO,
SALÁRIOS TREZENOS, FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO
CONSTITUCIONAL E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS, COMO
REQUERIDO PELO RECLAMANTE.


Sessão realizada em 28 de julho de 2015.


Composição: Exmos. Srs. DesembargadoraMaria Inês Correa
de Cerqueira César Targa (Relatora e Presidente regimental),
Juiz Sergio Milito Barêa (atuando na Cadeira do Exmo. Sr.
Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em férias) e Juíza
Cristiane Montenegro Rondelli ( atuando na cadeira da cadeira
do Exmo. Sr. Desembargador José Pitas, afastado por
convocação da Presidência do Tribunal).


Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.


Acórdão


Acordam os magistrados da 9a Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região, à unanimidade, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a)
Relator(a).


Votação unânime.


MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA


Desembargadora Relatora
Votos Revisores


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/06/2015

Seção: 9a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0010261-77.2014.5.15.0038
RECURSO ORDINÁRIO


1° RECORRENTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO
PAULO LTDA.


2° RECORRENTE: ALCINO DANTAS NETO


ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA
JUIZ SENTENCIANTE: NEWTON CUNHA DE SENA
Relatório


Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face da sentença
de ID n° 2188473, que julgou parcialmente procedentes os pedidos
elencados na exordial.


Pelo arrazoado de ID n° 2188468, a reclamada se insurge contra o
pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, sustentando
de que o reclamante não comprovou a invalidade dos registros dos
cartões de ponto, pois a prova oral colhida foi frágil, que não
demonstrou a existência de diferenças a seu favor, ônus que era
somente seu, e que não é irregular a pré-anotação dos repousos
intervalares, e; férias em dobro, afirmando que os documentos
juntados comprovam a fruição regular das férias do período
aquisitivo de 2008/2009 e que o documento de ID n° 3538830 se
refere ao ano de 2006, abrangido pela prescrição quinquenal.
Custas processuais e depósito recursal regularmente comprovados.
O autor, adesivamente pelo ID n° 2188475, insiste no pedido de
horas extras, assim consideradas as excedentes à 8a diária e não
somente após à 12a diária, pois cumpria jornada pela escala de 4x2,
quando sua jornada diária deveria ser de apenas 8 horas e; reflexos
salariais dos repousos intrajornada, afirmando que a verba não é
indenização.


Contrarrazões pelo reclamante ao ID n° 218474, e pela reclamada
mediante o ID n° 2188403, no qual a demandada apresenta
preliminar de não conhecimento do apelo adesivo, por ausência de
impugnação aos fundamentos da sentença.


É o relatório.


Fundamentação
V O T O


Diversamente do que defende a reclamada, entendo que o recurso
adesivo obreiro, ainda que singelo, ataca os fundamentos da
sentença, especialmente por que parte do inconformismo se refere
a matéria exclusivamente de direito.


Dessa forma, conheço de ambos os apelos opostos pelas partes,
porque estão presentes todos os pressupostos recursais de
admissibilidade. Os recursos serão tratados em conjunto, dada a
identidade das matérias e em atenção ao princípio que orienta
maior celeridade processual.


DA MATÉRIA COMUM:


DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DOS INTERVALOS
INTRAJORNADA


Quanto aos aspectos abordados neste tópico, apenas o reclamante
tem razão, contudo, em parte.


Primeiramente, ainda que os cartões de ponto mereçam crédito, o
reclamante logrou comprovar a prestação de horas extraordinárias e


a supressão intervalar, tanto com o depoimento de sua testemunha
- única ouvida em instrução, pois a reclamada não produziu provas
orais - quanto mediante o documento juntado com a exordial e que,
assinado por Bruno Nascimento, determinava a chegada dos
empregados aos seus postos de trabalho com 15 a 30 min. de
antecedência ao horário contratual. Assim, reputo comprovados os
fatos constitutivos do direito pleiteado, não se podendo dar amparo
às pretensões recursais da reclamada, por conseguinte.


Quanto à insurgência obreira, não há como macular a condenação
referente às horas extraordinárias, pois, ainda que as normas
coletivas limitassem a jornada cumprida pela escala de 4x2 dias de
trabalho a 8 horas diárias, na exordial o reclamante narrou cumprir,
apenas, a jornada especial de 12x36 horas, regularmente adotada,
no caso, e mais benéfica.


Assim, não há como condenar a ré ao pagamento, como extras, das
horas laboradas em excesso à 8a diária, pois ao reclamante sempre
foram corretamente concedidas folgas de 36 horas, como se infere
da leitura dos cartões de ponto.


Por outro lado, uma vez comprovada a supressão diária dos
intervalos intrajornada, faz jus o reclamante à percepção de 1 hora
diária, como se extraordinária fosse, o que significa não apenas o
acréscimo do adicional legal, mas também de todos os reflexos
concernentes, pois a verba possui inegável natureza de
contraprestação salarial.


De fato, conforme a jurisprudência já fixada pelo C. TST, na atual
redação da Súmula 437, a concessão parcial do intervalo
intrajornada para descanso e alimentação, por constituir medida de
higiene, saúde e segurança do trabalho, provoca o pagamento
integral do período, com o acréscimo do adicional de horas extras,
legal ou normativo.


Nesse sentido, a obrigação do empregador de pagar o efetivo
trabalho prestado pelo empregado em horário que deveria ter sido
garantido o descanso, não afasta ou se confunde com a
condenação ao pagamento do período integral, com o adicional de
horas extras, por seu descumprimento, como disposto pelo art. 71,
§ 4° da CLT.


Note-se, ainda, que não se trata de bis in idem ou enriquecimento
sem causa, pois a contraprestação pelo serviço prestado no período
do intervalo não se confunde com o pagamento ora determinado.
Assim, dou parcial provimento ao recurso obreiro.


DO RECURSO DA RECLAMADA:


DAS FÉRIAS EM DOBRO
Sem razão alguma a reclamada.


No caso, foi fundamento da condenação o documento de ID
2259896, juntado com a peça de ingresso em 18/2/2014 e não
impugnado pela recorrente, o qual demonstra que, durante o


interregno em que deveria estar gozando suas férias anuais do
período aquisitivo de 2008/2009 - de 22/6/2009 à 21/7/2009 - o
obreiro, na verdade, permanecia trabalhando, realizando acessos
diários ao sistema da empregadora.


A recorrente, saliente-se, não apenas deixou de impugnar as
informações deste fólio, como também nem mesmo se ocupou em
produziu quaisquer contraprovas idôneas a infirmar seu conteúdo,
pelo que se reputam fidedignos seus registros.


Portanto, mantenho a condenação.


PREQUESTIONAMENTO


A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussão
na lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, nem
tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os
quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.


Esclareço que a eventual oposição de embargos de declaração ao
pretexto de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, de
fato, não existirem ou visando o mero prequestionamento, poderá
sujeitar a parte oponente às penalidades aplicáveis à medida
protelatória.


Dispositivo


ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO
APRESENTADO POR GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO
PAULO LTDA. E NÃO O PROVER E CONHECER DO RECURSO
ADESIVO INTERPOSTO POR ALCINO DANTAS NETO E O
PROVER EM PARTE PARA CONDENARGP - GUARDA
PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. AO PAGAMENTO DOS
REFLEXOS DOS INTERVALOS INTRAJORNADA SUPRIMIDOS;
FICA REARBITRADO À CONDENAÇÃO O VALOR DE R$


24.000.00, QUE IMPLICAM EM R$ 480,00 DE CUSTAS, DEVIDAS
PELA RECLAMADA.


Sessão realizada em 16 de junho de 2015.


Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Maria Inês Corrêa
de Cerqueira César Targa (Relatora), Luiz Antonio Lazarim
(Presidente) e José Pitas.


Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ivana Paula Cardoso.


Acórdão


Acordam os magistrados da 9a Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região, à unanimidade em


CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO POR
GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E NÃO O
PROVER E CONHECER DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO
POR ALCINO DANTAS NETO E O PROVER EM PARTE PARA
CONDENAR GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO


LTDA. AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DOS INTERVALOS
INTRAJORNADA SUPRIMIDOS; FICA REARBITRADO À
CONDENAÇÃO O VALOR DE R$ 24.000.00, QUE IMPLICAM EM
R$ 480,00 DE CUSTAS, DEVIDAS PELA RECLAMADA.


MARIA INÊS CORREA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA
Desembargadora Relatora
Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/06/2015

Seção: 9a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 9a Câmara do dia
16/06/2015 às 14:00


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone até o último dia útil que antecede a
sessão.



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário