Informações do processo 8000618-90.2020.8.05.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 08/05/2020
  • Estado
  • Bahia

Movimentações Ano de 2020

08/05/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo De Instrumento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

EMENTA


Jurisdição: Tribunal De Justiça

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000618-90.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: FABIO DA SILVA FONSECA

Advogado(s): EDUARDO PIMENTEL GOMES GONCALVES

AGRAVADO: GNC AUTOMOTORES LTDA.

Advogado(s):DANIELA DARBRA CRUZ RIOS, SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR

ACORDÃO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. SUCESSI-
VOS DEFEITOS EM VEÍCULO COMPRADO SEMINOVO. INCOMPATIBILIDADE DOS VÍCIOS COM O TEMPO DE USO E QUILO-
METRAGEM. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

A relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos conceitos instituídos nos arts. 2° e 3° do CDC, restando,
portanto, configurada a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na situação em escopo.

O art. 8°, do Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção à saúde e à segurança do consumidor, vedando a colocação
de produtos no mercado de consumo que acarretem riscos aos consumidores, exceto aqueles considerados normais e
previsíveis diante da natureza do produto.

O autor apresentou nos autos da ação de origem documentação comprovando que adquiriu um veículo seminovo junto à
Agravada e que, pouco tempo após, detectou problemas no automóvel, o que motivou idas à concessionária na tentativa de
solucionar as falhas, que, argumentou, persistem até hoje, impossibilitando-o de gozar livremente do bem, o qual, inclusive,
utilizava para o exercício de atividade remunerada, qual seja, a de vendedor.

Vê-se que o veículo em questão tem apenas 4 (quatro) anos de fabricação e conta com uma quilometragem de uso relativa-
mente baixa, qual seja, de 37.772 km (trinta e sete mil setecentos e setenta e dois quilômetros), do que se conclui que não
poderia o consumidor esperar que apresentasse vícios da natureza daqueles que relata ter constatado, sobretudo após
apenas 6 (seis) dias de utilização.

Em casos semelhantes ao dos autos, este eg. Tribunal de Justiça, tem decidido no sentido de que os vícios reiterados no
veículo seminovo afastam a confiabilidade e segurança que se espera do produto, ensejando a devolução do valor ou a
substituição do bem.

Provimento do recurso para determinar a imediata substituição do bem, a devolução do valor pago ou a disponibilização de
veículo reserva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 8000618-90.2020.8.05.0000 em que figura como
agravante FABIO DA SILVA FONSECA e agravada GNC AUTOMOTORES LTDA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimi-
dade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões adiante alinhadas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

EMENTA


Retirado da página 435 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo