Informações do processo 0010048-54.2014.5.06.0351

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

17/09/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer do agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°13.015/2014.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE
EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO
ECONÔMICO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESPACHO QUE
DENEGA SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO §
1°-A DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

Não se
conhece do agravo de instrumento, quando a parte agravante não
ataca a fundamentação adotada no r. despacho denegatório.
Incidência da Súmula 422, I, do c. TST. Agravo de instrumento não
conhecido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/09/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 23a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 16 de setembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/09/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/06/2015 a 28/08/2015 - 6a Turma (T6).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/07/2015

Seção: Vice-Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- JOAO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO


PROC. TRT


0010048-54.2014.5.06.0351 (AIRR)


N°:


Agravante: ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA.


Advogado: Edmilson Bôaviagem Júnior (OAB/PE 0010692-D)


Agravados: 1. LENILDO JOSÉ DOS SANTOS


2. JOÃO TUDE TRANSPORTES E TURISMOS


Advogados: 1. Jarisse Alexandre de Sousa Ferreira Melo
(OAB/PE 23189-D)


Agravo de instrumento interposto contra despacho que
indeferiu o processamento de recurso de revista.


Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/05/2015 (terça-
feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/06/2015
(quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade,
conforme se pode ver dos documentos IDs a1b9b77 e a15f89b.


A representação advocatícia está regularmente demonstrada
(ID 3ffa9c3).


O preparo foi corretamente efetivado (IDs 0d683df, 59c7cf8,
c9da629, 2b85cd2, cd1b695 e 1c524c1).


Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência,
determino o processamento do presente recurso.


Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem
contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista.


Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.


Recife, 29 de junho de 2015.


VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO


Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
Je


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/05/2015

Seção: Vice-Presidência
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
RECURSO DE REVISTA


PROC. N°: 0010048-54.2014.5.06.0351 (RO)


Recorrente: ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA.


Advogado: Edmilson Bôaviagem Júnior (OAB/PE 0010692-D)


Recorridos: LENILDO JOSÉ DOS SANTOS E JOÃO TUDE
TRANSPORTES E TURISMOS LTDA.


Advogados: Jarisse Alexandre de Sousa Ferreira Melo
(OAB/PE 23189-D) e Waldemar Cavalcanti de


Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário.


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES


De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no
§ 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os
temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a
existência de matérias passíveis de uniformização de
jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos
de admissibilidade recursal.


Não tendo constatado a existência de decisões atuais e
conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos
apresentados neste recurso, passo à análise da
admissibilidade da presente Revista.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da
decisão recorrida se deu em 13.04.2015 e a apresentação das
razões recursais em 22.04.2015, conforme se pode ver dos
documentos (IDs 46f192a e 46f4709).


A representação advocatícia está regularmente demonstrada
(ID 3ffa9c3).


O preparo foi corretamente efetivado (IDs 59c7cf8, c9da629,
cd1b695 e 1c524c1).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / MULTA DE
EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS / CERCEAMENTO DE
DEFESA / INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
OU SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO / VERBAS
RESCISÓRIAS


Alegações:


A parte recorrente alega que houve negativa de prestação


jurisdicional, suscitando a nulidade da decisão que rejeitou os
embargos declaratórios por ela opostos, aplicando a multa de
1% por entender tratar-se de medida protelatória. Alega
cerceamento de defesa, em virtude da aplicação da súmula 08
do TST, que levou ao não conhecimento dos documentos
juntados pela recorrente às fls. 406/421 e 465/483 do TST.
Afirma, ainda, que não cabe a condenação da reclamada de
forma subsidiária ou solidária. Invoca o princípio da reserva
legal. Pede a exclusão da lide da empresa Ônibus Coletivos
Ltda., em razão da sua ilegitimidade

'ad causam'.


Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não
ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal.


Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou
a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre
outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do
Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema
trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto
do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese
explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à
Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula
vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo
a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda
existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob
pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela
necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os
pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos
quais a parte espera reforma.


Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal
Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária,
defende o seguinte:


"Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de
Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da
decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem
quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a
matéria que pretende seja reapreciado (o denominado
prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal
Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr,
2015, p. 53).


Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar,


nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que
configuram o prequestionamento da controvérsia,
inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do
inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n°


13.015 de 22/09/2014.


CONCLUSÃO


Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo.


Cumpram-se as formalidades legais.


Intimem-se.


Recife, 11 de maio de 2015.


ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO


Desembargadora Federal do Trabalho no exercício da vice-
presidência


snl

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

10/04/2015

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N° TRT- 0010048-54.2014.5.06.0351 (ED ref. RO)


Órgão Julgador : 4a Turma


Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo
Embargante : ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA.
Embargados : LENILDO JOSÉ DOS SANTOS E JOÃO TUDE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA.


Advogados : LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAÚJO, JARISSÉ
ALEXANDRE DE SOUSA PEREIRA DE MELO E WALDEMAR
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Procedência : Vara do Trabalho de Garanhuns (PE)


EMENTA

: Embargos declaratórios que se rejeitam, por nada haver
a declarar, impondo-se à embargante a multa de que trata o art.
538, parágrafo único do CPC, em favor do embargado-reclamante,
em razão do caráter nitidamente protelatório da medida.


Vistos etc.


Embargos declaratórios opostos por ÔNIBUS COLETIVOS E
TRANSPORTES LTDA., ao acórdão proferido por esta Turma, nos
autos da reclamação trabalhista ajuizada por LENILDO JOSÉ DOS
SANTOS contra JOÃO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
e a embargante (Id 2b85cd2).


Em suas razões (Id 573d61f), a embargante alega que os embargos
foram opostos em decorrência de omissão, contradição e ante o
propósito de satisfazer o prequestionamento. Aduz que a decisão
embargada menciona ser inviável o acolhimento da pretensão de
expedir ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que forneça o
extrato analítico do FGTS de todo o período e do pleito de exclusão
dos períodos de férias, licenças e afastamentos. Pede que seja
sanada a omissão, determinando-se a liquidação por artigos, para
que se evite

bis in idem, "inclusive no sentido de averiguar se
consta dos períodos na CTPS e holerites as férias".


É o relatório.


VOTO

:


Consta da decisão embargada:


"Da liquidação do FGTS


A recorrente requer seja expedido ofício à Caixa Econômica
Federal, para que forneça extrato analítico dos recolhimentos de
FGTS de todo o período, e, na ausência de depósitos, seja
processada a liquidação.


Inviável o acolhimento da pretensão, haja vista que, com o
cancelamento da OJ 301 da SDI-I/TST, passou a ser da parte
reclamada o ônus de provar o correto recolhimento do FGTS, do
que não cuidou.


Nego provimento".


(...)


"Da exclusão dos períodos de férias, licenças e afastamentos
De início, convém ressaltar que, diversamente do alegado no
recurso, não houve determinação, na sentença, de exclusão dos
dias de férias, licenças e afastamentos.


Por outro lado, não houve produção de prova documental a respeito
dos dias não trabalhados, o que inviabiliza a retificação dos cálculos
pretendida pela recorrente.


Improvejo".


(...)


"Do prequestionamento


Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na
fundamentação desta decisão, o entendimento adotado por este
juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais a que se referiu a recorrente, sem necessidade
de menção expressa a cada um deles, nos termos da OJ 118 da
SDI-I/TST".


Como se extrai dos trechos da decisão embargada acima
transcritos, os pedidos formulados pela embargante alusivos à
liquidação do FGTS e exclusão dos dias não trabalhados, foram
analisados de forma expressa e coerentemente fundamentada, pelo
que não há falar em omissão, contradição, tampouco em matéria
prequestionada a ser esclarecida.


A pretensão da embargante é de que sejam analisados pedidos
sucessivos que, no entanto, não foram formulados no recurso,
sendo de se observar que a sentença foi proferida de forma líquida,
pelo que não caberia sua reforma para determinar a liquidação por
artigos.


Nada a esclarecer, portanto.


Os embargos se afiguram manifestamente procrastinatórios, o que
enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, de que
trata o art. 538, parágrafo único do CPC (fonte supletiva), revertida
em favor do embargado-reclamante.


Diante do exposto, rejeito os embargos, aplicando à embargante a
multa de 1% sobre o valor da causa, de que trata o art. 538,
parágrafo único do CPC (fonte supletiva), revertida em favor do
embargado-reclamante.


ACORDAM

os membros integrantes da 4a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os
embargos, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da
causa, de que trata o art. 538, parágrafo único do CPC (fonte
supletiva), revertida em favor do embargado-reclamante.


Recife, 09 de abril de 2015.


GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA,
com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região,
representado pela Exma. Sra. Procuradora Elizabeth Veiga Chaves,
da Exma. Sra. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo
(Relatora) e do Exm°. Sr. Juiz Convocado Gilvanildo de Araújo
Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo
supramencionado.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, 09 de abril de 2015.


Paulo César Martins Rabêlo


Secretário da 4a Turma

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO


Desembargadora Relatora


(ma)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/03/2015

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N° TRT- 0010048-54.2014.5.06.0351 (RO)


Órgão Julgador :

4

a Turma


Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo
Recorrente : ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA.
Recorridos : LENILDO JOSÉ DOS SANTOS E JOÃO TUDE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA.


Advogados : LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAÚJO, JARISSÉ
ALEXANDRE DE SOUSA PEREIRA DE MELO E WALDEMAR
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Procedência : Vara do Trabalho de Garanhuns (PE)


EMENTA

: "Os

créditos referentes ao FGTS, decorrentes de
condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicáveis aos débitos trabalhistas"

(Orientação Jurisprudencial 302
da SDI-I/TST).


Vistos etc.


Recurso ordinário interposto por ÔNIBUS COLETIVOS DE


TRANSPORTES LTDA., de decisão proferida pela Exma. Juíza da
Vara do Trabalho de Garanhuns, que julgou parcialmente
procedente a reclamação trabalhista ajuizada por LENILDO JOSÉ
DOS SANTOS contra JOÃO TUDE TRANSPORTES E TURISMO
LTDA. e a recorrente, condenando as reclamadas, solidariamente,
ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação da sentença
de fls. 160/168, quantificadas às fls. 169/183.


Embargos declaratórios, pela reclamada ÔNIBUS COLETIVOS DE
TRANSPORTES LTDA. (Id 3312880), que foram rejeitados (Id
d192a65).


Em suas razões (Id 17e7772), a recorrente suscita nulidade da
sentença de embargos declaratórios, por negativa da prestação
jurisdicional, invocando os artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC, e 5°,
II, XXXIV, "a", XXXV, XXXVI e LV, da CF. e Súmula 297 do TST.
Diz que o juízo de origem não se pronunciou sobre a alegação de
inépcia do pedido de chamamento da recorrente para integrar o
polo passivo da lide, por ausência de indicação de qual espécie de
responsabilidade do autor pretendia ver reconhecida. Salienta que
somente depois da audiência inaugural é que o reclamante
apresentou petição requerendo a imposição de responsabilidade
solidária. Acrescenta ter alegado que também são ineptos os pleitos
de salários atrasados e multa do art. 467 da CLT, por falta de
indicação da causa de pedir, porém, o juízo de origem não se
pronunciou sobre tais argumentos. No mérito, renova a tese de
inépcia da inicial, em relação ao pedido de sua integração à lide, por
não ter havido formulação de pleito de responsabilidade, solidária
ou subsidiária, da recorrente. Destaca que somente depois da
audiência inaugural o obreiro formulou o requerimento de
responsabilidade solidária. Entende que não pode permanecer no
polo passivo, sem que tenha havido pedido de sua
responsabilização e que não poderia sido reconhecido que houve
sucessão trabalhista, sem que tenha havido alegação nesse
sentido. Ressalta que o aditamento foi formulado depois da
apresentação das defesas e não fez qualquer alusão à sucessão.
Afirma que a magistrada sentenciante entendeu que a prova
produzida foi uma passagem por ela comprada, todavia a hipótese
não é de sucessão, mas sim um contrato de locação. Argumenta
que, ainda que houvesse a terceirização, a responsabilidade seria
subsidiária. Diz que o autor, na audiência inicial, aditou à peça de
ingresso, chamando a recorrente para integrar a lide, não como sua
empregadora, mas como terceira, pelo que a sentença é

extra

ou

ultra petita

. Indaga onde está o pedido de responsabilidade da
recorrente e se existe pedido de reconhecimento de sucessão e
informação da existência de grupo econômico. Tece considerações
sobre a configuração da sucessão de empregadores para sustentar
que não é o que se apurou no presente caso. Argumenta que não


há que se falar em sucessão quando houve alienação de apenas
parte de um negócio, que não possa ser considerada uma unidade
econômico-produtiva autônoma ou de máquinas e coisas vendidas
como bens singulares. Destaca que, em processo análogo ao
presente, julgado pela mesma Vara, o juízo indeferiu o pedido de
chamamento da recorrente à lide, por inépcia. Pede que seja
decretada a inépcia do pedido de chamamento da recorrente à lide,
por falta de indicação dos motivos, como também ausência de
pedido de responsabilização, e de informação que o autor lhe tenha
prestado algum serviço. Invoca os artigos 840, §1°, da CLT; 128 e
460, 295, parágrafo único, I, e 267, IV, do CPC; e 5°, LV, da CF.
Sustenta que o promovente é carecedor do direito de ação. Diz que
o reclamante alegou que foi empregado da primeira acionada, sem
requerer responsabilização solidária ou subsidiária, e que a
recorrente foi indevidamente integrada ao polo passivo da lide e
condenada de forma solidária, o que não pode prevalecer, pois não
houve sucessão. Aduz que restou provado que o autor não lhe
prestou qualquer serviço, quer direta ou indiretamente. Assevera
que a primeira reclamada continua a existir no mundo jurídico, com
endereço e empregados próprios e ativa perante a Receita Federal.
Argumenta que transporte público é concessão de serviço público,
que não poderia ser passada para a recorrente, pelo que não houve
sucessão. Afirma que jamais admitiu, nem dispensou o reclamante,
que nunca lhe prestou qualquer serviço e que sobre isso, existe
confissão do vindicante. Pede que o reclamante seja declarado
carecedor do direito de ação, nos termos dos artigos 2° e 3° do
CPC. Invoca o art. 3° do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 5°, II, da
CPF, aduzindo ser necessário verificar se estão satisfeitas as
condições da ação, e sustenta a ausência dos elementos
caracterizadores da relação de emprego. Diz que talvez o
chamamento da recorrente tenha sido pelo fato de que existe, entre
as empresas JOÃO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e a
recorrente, um contrato de locação de ônibus para prestação de
serviços de transporte intermunicipal de passageiros, utilizando a
empresa JOÃO TUDE funcionários exclusivamente de seus
quadros. Com fulcro no art. 301,X, do CPC, requer a decretação da
carência de ação. Aduz que, em 13.06.2013, firmou contrato de
locação de ônibus para prestação de serviços públicos com a
primeira reclamada, contrato esse que envolvia apenas
fornecimento de veículos (ônibus). Reporta-se ao teor da cláusula
2.1 do referido instrumento contratual, ressaltando que, mediante
termo aditivo, o número de ônibus locados aumentou para 15
(quinze). Destaca que o ajuste foi autorizado pela Empresa
Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, conforme
documentos anexos. Assegura que os contratos firmados têm por
objeto apenas a locação de ônibus, não tendo havido o


preenchimento dos requisitos do art. 3° da CLT, já que não se tratou
de contrato de prestação de serviços. Afirma que o reclamante
alegou que foi contratado pela primeira reclamada, fato
incontroverso, não tendo prestado serviços à recorrente, mas sim à
primeira ré, que se beneficiou dessa prestação. Entende que restou
clara sua ausência de responsabilidade, pelo que é parte ilegítima
para figurar no polo passivo da lide. Pede o indeferimento liminar da
inicial, com espeque no art. 295, II, do CPC, por ilegitimidade de
parte, da recorrente, com a extinção do processo sem resolução do
mérito, ou, se assim não for entendido, seja decretada a carência do
direito de ação, por parte do vindicante. Argumenta que o autor
deveria ter provado que a primeira reclamada não possui condições
econômicas, até porque o contrato que ela mantém com a
recorrente refere-se apenas a locação de veículos (ônibus). Invoca
o art. 3° do CPC. Prosseguindo em seu arrazoado, sustenta a
inexistência de grupo econômico, por não haver uma empresa
controladora, nem identidade de sócios, pelo que não se caracteriza
a responsabilidade solidária. Pede a aplicação analógica do
disposto na OJ 26 da SDI-I/TST. Com fundamento na tese de
ilegitimidade passiva, requer a extinção do processo, sem resolução
do mérito, invocando os artigos 267, VI, 301, X, e 329 do CPC.
Reitera que a hipótese não é de sucessão de empresas. Afirma que
o que ocorreu foi que, no segundo semestre de 2013, a empresa
JOÃO TUDE foi impedida de continuar sua prestação de serviços,
pois o Governo do Estado, por meio do DER/PE e da empresa que
fiscaliza o transporte público intermunicipal, EPTI, constatou
irregularidades nos ônibus daquela empresa, a qual,
emergencialmente, entrou em contato com a recorrente para locar
alguns ônibus, para não perder a concessão. Menciona que o pacto
foi firmado em época festiva na região e na cidade de Garanhuns,
onde estava para acontecer o festival de inverno. Salienta que aluga
seus ônibus para várias outras empresas. Aduz que, por força do
contrato firmado entre as reclamadas, apenas os veículos foram
locados e de forma emergencial, sendo que o contrato teve de ser
alterado por termos aditivos que constam dos autos, mas não foram
considerados pelo juízo de origem. Alega que existem cláusulas que
foram substituídas, por determinação da Empresa Pernambucana
de Transportes Municipais - EPTI, formalizada por meio de
notificação cujos termos transcreve. Diz que se constata que o
contrato de locação foi autorizado pela EPTI e poderia ter sido
firmado com qualquer outra empresa do ramo. Ressalta que, em
sede de embargos declaratórios, indagou se existe nos autos
documento da EPTI autorizando o aludido contrato de locação,
porém, o juízo monocrático não se pronunciou, por considerar que
haveria reanálise de prova, mas a prova nem sequer foi apreciada.
Reitera que foram firmados termos aditivos para adequação às


determinações da EPTI, o que não foi analisado pelo juízo singular,
mesmo tendo a recorrente tendo requerido pronunciamento a
respeito de existirem nos autos termos aditivos que modificaram
várias cláusulas do primeiro contrato. Relata que, no item 3.2 do
primeiro termo aditivo, ficou pactuado que a empresa locatária
passou a ser responsável pelo combustível, por determinação da
EPTI. Afirma que os tributos incidentes sobre os veículos locados
ficam a cargo da empresa proprietária dos veículos, e que, em
relação às multas, o juízo monocrático não observou "que

o item
'3.5' do primeiro aditivo ao contrato foi modificado e, assim, apenas
as multas ficam a cargo da locadora se por ventura motoristas dela
locadora estiverem nos ônibus a serviço da locatária".

Diz que o
juízo monocrático se fundamentou na cláusula 3.3 do contrato de
locação, mas dita cláusula foi modificada pelos termos aditivos,
conforme textos que transcreve. Sustenta que os ônibus são
dirigidos por motoristas da empresa JOÃO TUDE, consoante ficou
registrado nos depoimentos dos prepostos das empresas, e que o
autor não produziu prova em contrário. Salienta que existe
fiscalização pela empresa EPTI, que não permitiria que fosse
diferente. Insiste no ponto de que a EPTI determinou que a empresa
JOÃO TUDE não poderia mais se valer do apoio (motoristas,
cobradores e outros empregados) da recorrente - ou de qualquer
outras empresa - nos ônibus locados (ou de sua frota própria),
devendo operar com pessoal exclusivamente próprio, e que, sem
autorização da EPTI, não poderia haver a locação com a recorrente
ou com qualquer outra empresa. No tocante ao débito de
passagens em nome da recorrente, assevera que não existe
comprovante de bilhete de passagem ou comprovante da
maquineta "Cielo", indagando onde se encontra tal documento.
Alega que, no item 4.1 da cláusula 4 do contrato de locação, ficou
pactuado o pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que a
recorrente não vem recebendo. Diz que tentou receber algum valor
do contrato solicitando que esse pagamento fosse feito mediante
crédito de passagens até atingir parte do valor contratado, o que
não caracteriza sucessão. Destaca que não houve continuação
desse procedimento, pois, consoante informou o preposto da
recorrente, o recebimento de valores era baixo e, "

como é público e
notório, ainda teria que deixar na base de 5% a 6% o valor recebido,
trazendo assim prejuízo mais ainda

". Sustenta que não depende só
do contrato de locação que firmou com a primeira reclamada, pois é
uma das maiores empresas da região Agreste e até do Estado de
Pernambuco, com alta qualidade de serviços, operando, inclusive,
no ramo de turismo com frotas de ônibus de primeira categoria.
Aduz que vem sofrendo prejuízos, mas preza pelo bem estar da
população e daqueles que necessitam de um transporte público
digno, por isso, ainda mantém o contrato de locação, e também


porque se deixar de encaminhar seus veículos por força do contrato
de locação, poderá sofrer punição pela EPTI. Assevera que,
diversamente do que entendeu o juízo

a quo

, não houve confissão
do preposto, de que atualmente os ônibus da JOTUDE pertencem à
recorrente, porque a pergunta foi em sentido duplo e o preposto
informou que atualmente possui ônibus da recorrente operando na
linha da JOTUDE, ou seja, a concessão ainda pertence à JOTUDE,
apenas a recorrente, por força do contrato de locação, mantém seus
ônibus operando. Sustenta que o preposto, de forma segura,
afirmou que a relação entre as duas empresas é de apenas locar
ônibus e que não há funcionário de uma empresa trabalhando na
outra, e, ainda, que o recebimento com a maquineta foi uma
tentativa de receber pela locação, o que já não mais ocorre, por não
ter conseguido receber o valor do contrato. Diz ser óbvio que
apenas os ônibus da recorrente estão em operação nas linhas da
JOTUDE porque o contrato de locação existe, é verdadeiro e
autorizado pela EPTI, que poderá a qualquer momento não mais
permitir a locação. Argumenta que não é lógico que a recorrente
assumisse uma empresa que nem sequer é dona do percurso, já
que o transporte público é uma concessão pública por meio de
processo de licitação. Assevera que não existem provas de que os
motoristas que dirigem os ônibus da recorrente são seus
empregados. Entende que deveria constar na sentença se existem
provas os motoristas ou outros funcionários que dirigem, cobram e
fazem outros serviços no ônibus da recorrente são empregados
dela, porém, o juízo de origem nada mencionou a respeito.
Assegura que não aufere receita da JOTUDE e vice-versa, tratando-
se de administrações financeiras distintas, como se extrai dos
depoimentos dos prepostos. Reitera que não houve prova de que o
autor prestou algum serviço à recorrente. Acrescenta que, quando
começou a locar os veículos, o demandante já não era empregado
da primeira reclamada. Pede sua exclusão da relação processual,
ou, ainda, que não seja reconhecida sucessão de empresas, e, por
conseguinte, a inexistência de responsabilidade, solidária ou
subsidiária, da recorrente. Tece considerações sobre terceirização
para sustentar a inexistência de responsabilidade subsidiária da
recorrente, por não ter agido com dolo ou má fé na contratação dos
serviços, e, ainda, porque a hipótese não se insere em qualquer das
previsões da Súmula 331 do TST. Suscita, ainda, a
inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST. Afirma que houve
condenação solidária ao pagamento de aviso prévio dias, saldo de
salário, 13° salário proporcional, férias em dobro, simples e
proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS+40%, e multas previstas nos
artigos 477, §8°, e 467 da CLT, porém, em razão do

factum principis

alegado, a recorrente não pode ser condenada ao pagamento de
haveres rescisórios. Defende que, mesmo que seja mantido o


entendimento de que houve sucessão, a recorrente só assumiria a
responsabilidade a partir de quando foi reconhecida, o que
aconteceu em juízo, e o obreiro foi dispensado antes desse
momento. Diz que, nos termos do art. 448 da CLT, não estão
resguardados pela sucessão os direitos dos ex-empregados do
sucedido, salvo as hipóteses de fraude ou

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/03/2015

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Quarta Turma do
dia 19/03/2015 às 09:00



Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Gabinete Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo
Tipo: Notificação

COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL

RO 0010048-54.2014.5.06.0351


Certifico que o edital n°.

EDN-00003/2015

foi emitido nesta data, a
fim de notificar a impetrante do mandado de segurança acima
citado:


Assunto: ciência de despacho: “Verifico que a reclamada ÔNIBUS
COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA., em 28.01.2015, atravessou


jiunai au iraoamu aa negiau


ÍUSTIÇA DO TRABALHO

fliran


Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL


eira, 20 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional


petição, requerendo a juntada de documentos novos (Id 9d38c75), o
que já foi objeto de manifestação do reclamante (Id 12aaf7f), porém,
no dia 10.02.2015, a mesma empresa, mais uma vez peticionou,
requerendo a juntada de outros documentos (Id e5b7482). Assim,
determino que o autor seja notificado para se pronunciar sobre a
petição de identificador Id e5b7482 e documentos que a
acompanham, no prazo de 05 dias.

GISANE BARBOSA DE
ARAÚJO

Desembargadora Relatora”


Recife, 20 de fevereiro de 2015.


Maria Alice Farias Pimentel
Assessora


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/01/2015

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Quarta Turma do
dia 29/01/2015 às 09:00



Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário