Informações do processo 0000105-93.2014.5.06.0292

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 26/05/2014 a 16/08/2019
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2016 2015 2014

16/08/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Palmares - Despacho
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- SIDELSON SOARES DA SILVA OLIVEIRA

PODER

JUDICIÁRIO

SENTENÇA

Vistos, etc.

1. Inicialmente, é importante frisar que nesta Vara Trabalhista
há muitos processos em que as empresas USINA PUMATY S/A
e RIO PRETO AGROINDUSTRIAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO S/A, figuram como executadas e que já expedida
em diversos processos a certidão de habilitação de crédito.

2. De fato, a competência para a execução dos créditos
decorrentes de processo de empresas em recuperação judicial
já se encontra pacificada nos Tribunais, cabendo à
Especializada apenas a constituição dos referidos créditos,
conforme se observa o C.STJ, ao julgar vários conflitos de
competência, como o abaixo transcrito, in verbis:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO

TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS
A FASE DE ACERTAMENTO E LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO
PRAZO DE 180 DIAS. NÃO CABIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e
liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da
Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser
habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial
para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei
11.101/2005).

2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra,
deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o
plano de recuperação judicial, é incabível a retomada
automática das execuções individuais, mesmo após decorrido
o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - RCD no
CC 131894 SP 2013/0414833-7 - Relator: Min. Raul Araújo -
Julgamento: 26/02/2014 - Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção -
Publicação: DJE 31/03/2014).

Não se olvide, ainda, que sequer há previsão legal para
prosseguimento da execução individual em caso de não
recebimento dos créditos pelo juízo universal, ou mesmo pela
negativa do referido juízo em habilitar o crédito sob o
fundamento de já haver sido aprovado o plano da recuperação.
Ora, muito embora não caiba a esta Especializada examinar
matéria decidida em outros juízos, ressalta-se o teor da
legislação pertinente e, em especial, o art. 10 da Lei nº
11.101/2005, in verbis:

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, §1º, desta
Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como
retardatárias.

§1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos
retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da
relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações
da assembléia-geral de credores.

§2º Aplica-se o disposto no §1º deste artigo ao processo de

falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já
houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo
o crédito retardatário.

§3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a
rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao
pagamento de custas, não se computando os acessórios
compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de
habilitação.

§4º Na hipótese prevista no §3º deste artigo, o credor poderá
requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

§5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas
antes da homologação do quadro-geral de credores, serão
recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts.
13 a 15 desta Lei.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4250 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário