Informações do processo 0000343-40.2014.5.06.0122

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 18/09/2014 a 21/09/2015
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2015 2014

21/09/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Paulista
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.


- BANCO BRADESCO SA


- BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
2a Vara do Trabalho de Paulista-PE


Processo n° 0000343-40.2014.5.06.0122
Autor: SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA
Réu: BANCO BRADESCO SA e outros (2)


D E C I S Ã O


Vistos etc.,


1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus efeitos
legais, os cálculos do auxiliar contábil (ID n° 29a4000), de
modo que declaro líquida a condenação no importe total de
R$36.205,39 com atualização para o dia 30/09/2015. O montante
devido será atualizado até a data do efetivo pagamento,
contando-se juros de mora, na forma da lei.


2. Dispensada a manifestação do INSS sobre os referidos
cálculos, observando que o valor do crédito previdenciário não
é superior ao valor do teto da contribuição, ou seja,
R$20.000,00(Portaria MF n° 582, de 11 de dezembro de 2013 e


Portaria PFG n° 839, de 13 de dezembro de 2013).


3. Cite-se os executados, via postal,

dando-lhes ciência da
convolação do depósito recursal ID 2b218a7,

para que
pague(m) o valor da condenação, em 48 horas, ou garanta a
execução, nos termos do art. 1° da Recomendação CRT N°
002/2012.


4. Em caso de impossibilidade de cumprimento da citação
postal e estando a Reclamada instalada nesta jurisdição,
renove-se a citação, desta feita a ser cumprida por Oficial de
Justiça, estando autorizado a cumprir diligência após às 20
horas e em dias especiais (Art. 172, §§ 1° e 2°, do CPC).


5. Em caso da impossibilidade da citação da executada, cite-
se por edital.


6. Decorrido o prazo de 48(quarenta e oito) horas sem
pagamento da dívida, proceda à pesquisa junto ao BACEN-
JUD, e também ao RENAJUD/INFOJUD.


7. Após a consulta ao BACEN-JUD, se não houver sucesso,
proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no Banco Nacional
dos Devedores Trabalhistas (BNDT), observando-se se há ou
não a garantia do juízo.


8. Após todas estas diligências, voltem-me conclusos para
novas determinações.


Paulista, 18 de Setembro de 2015.


MARIA CONSOLATA REGO BATISTA
Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

29/05/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Paulista
Tipo: Intimação

Processo n° 0000343-40.2014.5.06.0122


Autor: SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA


Réu: BANCO BRADESCO SA e outros (2)


D E S P A C H O


Vistos etc.


1- Em vista do contido na informação da contadoria ( ID
da35204), encaminhem-se os autos para realinhamento da
conta por perícia contábil, a cargo do perito Sr. SR. JOSE
ROBERTO DOS SANTOS , com endereço na Rua General
Candido Borges Castelo Branco, no. 252/404, Iputinga,
Recife/PE, CEP 50.670-170, que terá o prazo de 15(quinze) dias
para apresentar o laudo pericial, devendo constar no quadro
resumo da conta elaborada, percentualmente, a natureza


tributária das verbas deferidas, bem assim o número de meses
relativos a cada uma dessas verbas (NM), tudo à luz da
Instrução Normativa RFB n° 1.127/11.


2- Dê-se ciência ao perito acima designado.


Paulista, 19 de Maio de 2015


GÊNISON CIRILO CABRAL
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

17/03/2015

Seção: Secretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO


PROC. N° TRT - (RO) - 0000084-48.2013.5.06.0003.


ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.


RELATORa : DESEMBARGADORA maria do socorro silva
emerenciano.


RECORRENTES : EKTLOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E
BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. e MAGDA NATASHA
NAVARRO LINS.


RECORRIDOS : OS MESMOS


ADVOGADOS : FREDERICODACOSTAPINTOCORREAe
CLÁUDIO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS.
PROCEDÊNCIA : 3a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE.


EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO
TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIA.
Comprovado nos autos


que o beneficiário dos serviços da reclamante foi o Banco Azteca, o
qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua
atividade-fim, resta evidente a fraude


perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da
Súmula n°. 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo da
autora diretamente com o tomador de


serviços (Banco Azteca). Recurso ordinário patronal improvido, no
particular.


I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. HORAS
EXTRAS. DIVISOR A SER APLICADO. Uma vez que a reclamante
se enquadra na regra do


art. 224, caput, da CLT, e inexistindo comprovação acerca de ajuste
expresso quanto ao sábado do bancário como dia de repouso,
aplica-se o divisor 180, como


previsto na Súmula n° 124, II, "a", da CLT. Recurso ordinário obreiro
improvido.


Vistos etc.


Trata-se de recursos ordinários ordinário e adesivo interpostos,
respectivamente, por EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E
BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.


e MAGDA NATASHA NAVARRO LINS contra decisão proferida pelo
MM° Juízo da


3


a Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou
PROCEDENTE EM PARTE o pedido


formulado na reclamação trabalhista proposta pelo terceiro em face
dos demais recorrentes, nos termos da fundamentação da r.
sentença de fls. 264/276.


Embargos de declaração opostos pelas reclamadas EKT LOJAS DE
DEPARTAMENTO LTDA. E PELO BANCO AZTECA DO BRASIL
S.A., às fls. 278/280, os quais


foram rejeitados, nos termos da sentença de fls. 289/289-verso.


RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.


Em seu arrazoado de fls. 291/324, alegam as recorrentes que o
MM. Juízo a quo decidiu enquadrar a recorrida como bancária, não
obstante o desenvolvimento de


atividades de financiamento, levadas a cabo na órbita da primeira
reclamada, mercê do estatuído na Súmula n° 55, do Tribunal
Superior do Trabalho. Invocam recente


julgamento (setembro de 2014) do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho no processo n° 0000249-12.2011.5.06.0021, no qual
adotou entendimento acerca das


sociedades empresárias do Grupo Elektra e do enquadramento
financiário dos empregados com atuação nas atividades de
financiamento, indeferindo, com ênfase, o
enquadramento bancário. Citam excertos do acórdão proferido pela
Segunda Turma do C. TST que recepcionou a tese defensória
acerca da incidência da Súmula n°


55 nos contratos de trabalho celebrados pela primeira recorrente,
limitando a condenação à disposição normativa do art. 224, da
Consolidação das Leis do Trabalho.


Ainda sustentam que a primeira recorrente sequer foi signatária das
Convenções Coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de
trabalho dos bancários, o que


afasta a aplicação dos direitos coletivos postulados pela recorrida,
até porque ela jamais atuou como caixa de loja, mas, sim, como
vendedora (executando o crediário,


compra-e-venda com financiamento), sendo que as atividades
referenciadas na sentença recorrida capitulam-se como inerentes à
correspondência bancária. Pedem


reforma da sentença de primeiro grau para excluir a incidência de
preceitos constantes dos instrumentos coletivos de trabalho
relativos aos empregados bancários e, na
pior das situações, seja a mesma declarada financiaria, na forma
prescrita na Súmula n° 55 do C. TST. Afirmam que apesar de
integrarem o mesmo grupo econômico


(GRUPO ELEKTRA), conforme provam os atos constitutivos
adunados aos fólios processuais, a EKT LOJAS DE
DEPARTAMENTOS LTDA. é uma sociedade
empresária com atuação finalística no segmento de comercialização
de eletroeletrônicos e eletrodomésticos, enquanto o Banco Azteca
do Brasil S/A foi constituído


para desenvolver atividades finalísticas inerentes às instituições
financeiras, sob a chancela do Banco Central do Brasil, as
finalidades de uma e de outra se afiguram
díspares, razão pela qual, inegavelmente, não há fraude trabalhista
ou ilicitude na existência do sistema de crediário no âmbito da
primeira recorrente. Destacam que a


atuação da parte recorrida como vendedora de loja do Grupo
Elektra não se afigura ilícita, tampouco denota trabalho bancário,
suscetível de fraude, e operando


empréstimo a clientes da loja, atrai a tipificação da hipótese
regulada na Súmula n° 55, do C. TST, que reconhece como
financiário o empregado que trabalha com
empréstimo e financiamento, não dando azo ao enquadramento
bancário. Afirmam que integrando o mesmo grupo econômico, sem
que houvesse ajuste para a


adimplência de adicional remuneratório ou plus salarial entre a


primeira recorrente e a recorrida, esta última poderia prestar


serviços para o Banco recorrente dentro de


sua jornada de trabalho normal sem que se capitulasse ilícito


trabalhista ou fraude, a teor do prescrito na Súmula n. 129, do


Tribunal Superior do Trabalho. Requerem o


provimento do recurso ordinário para afastar a decretação da


relação de emprego entre a recorrida e o Banco recorrente, bem


assim o enquadramento bancário da


reclamante, com a decretação de improcedência do auxílio-
alimentação; auxílio cesta alimentação; décima terceira cesta
alimentação; participação nos lucros e piso
salarial. No tocante às horas extras, pedem a incidência da Súmula
n° 340 do C. TST, uma vez que a recorrida era comissionista mista.
Por fim, destacam que não há


provas nos autos que revelem ofensa à honra ou imagem da
recorrida que justifique a condenação em indenização por danos
morais. Em sucessivo, requerem redução


do valor da indenização para R$ 1.000,00 (um mil reais). Pedem
provimento do apelo nos pontos destacados.


RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.


No arrazoado de fls. 339/342, a reclamante pretende que seja
aplicado o divisor 150 para apuração das horas extras, nos termos
da Súmula n° 124, I, do C. TST. Pede
o provimento de seu apelo.


As contrarrazões foram apresentadas pela reclamante, às fls.
332/337, e pelas reclamadas, às fls. 347/352.


Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n°
05/2005, que alterou o art. 50 do
Regimento Interno deste Regional.


É o relatório.


VOTO:


DA ADMISSIBILIDADE:


Conheço dos recursos interpostos pelos litigantes, por observadas
as formalidades legais. De igual, também conheço das
contrarrazões que apresentadas de forma
tempestiva e subscritas por procuradores habilitados nos autos.


DO MÉRITO:


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N.° TRT - 0000343-40.2014.5.06.0122 (ED)


Órgão Julgador : Primeira Turma.


Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio.


Embargante : SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA.


Embargados : BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. E BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA..
Advogados : William James Tenório Taveira Fernandes e Wilson
Belchior.


Procedência : 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE).


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT.


Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão,
contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos,
por nada haver a declarar.


Vistos etc.


Embargos de Declaração opostos por SOFIA CARVALHO NILO
ARARUNA, apontando obscuridade em face do v. acórdão adunado
sob o ID b2ad1a3, proferido pela E. Primeira Turma, que deu parcial
provimento aos Recursos Ordinários interpostos pela embargante e
pelos embargados.


Em razões (ID c0a0972), enfatiza que a jornada reconhecida,
quanto ao período compreendido entre julho de 2011 e o término do
contrato de trabalho, é inferior àquela confessada pelos reclamados
e consignada nos cartões de ponto, qual seja, de 8 horas diárias e
44 semanais.


Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do
Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à
Procuradoria Regional do Trabalho.


É o relatório.


VOTO:


Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por
advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar
o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos
seguintes e desde já mencionando que dentre as hipóteses de
embargabilidade não se insere a obscuridade, ex vi de previsão
normativa própria, na CLT.


Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita,
cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da
CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo
recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento,
ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando
inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice-
versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação


jurisdicional.


Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito,
quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou
reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o
ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da
insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura,
não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que
cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pela
embargante.


Ao se reportar ao v. acórdão, no que tange à jornada de trabalho
relativa ao lapso temporal havido entre julho de 2011 e a data da
demissão, deseja a embargante, na verdade, revolver a matéria
suficientemente sedimentada no decisum hostilizado que, por sua
vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir ao expor:
"Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho (ambos os recursos)
Alegam os demandados que a reclamante "sempre laborou em
horário comercial, ou seja, das 09:00 às 18:00 horas, fazendo uma
hora para almoço (...), de segunda a sexta feira de no mínimo 1
(uma) hora. Já aos sábados, de 09h00s as 13h00s, com descanso
nas tardes dos sábados, domingos e feriados (...)". (...) Impugnam a
jornada definida pelo Magistrado de Primeira Instância, aduzem a
veracidade dos registros contidos nos controles de ponto e ser
indevido o pagamento de labor extraordinário e reflexos, bem como
da remuneração referente ao intervalo intrajornada. (...)


A autora, por sua vez, afirma que a jornada diária praticada de julho
de 2011 até a sua demissão seria inferior àquela supostamente
confessada pelos reclamados, pelo que deve ser majorada em uma
hora, posto que evidenciado o labor em oito horas por dia, no
mínimo. (...)


Foi relatado, na exordial, que a demandante, verbis: "da sua
admissão até junho de 2009, trabalhava das 08h às 19h, de
segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos para refeição e
descanso. Aos sábados, a reclamante trabalhava das 08h às 13hs.
Não havia labor aos domingos. Quando passou a exercer as
funções diretamente na agência do Banco Bradesco, ou seja, a
partir de julho de 2009, a autora passou a laborar das 09h30min às
16h30min, de segunda a sexta-feira, com 30/40 minutos de
intervalo. A partir de julho de 2011 até a sua demissão, os horários
de trabalho da autora passaram a ser das 08h30min às 18h, com
30min de intervalo, de segunda a sexta-feira. (...)


Destaca-se, por conseguinte, que fazia jus a autora à jornada
prevista no art. 224, caput, da CLT, durante toda a vigência de
ambos os contratos de trabalho, firmados com o primeiro réu e a
terceira demandada.


De outra parte, por gozarem de presunção favorável ao empregador
"juris tantum", a validade das anotações realizadas nos controles de


ponto pode ser desconstituída, quando neles detectado vício,
incumbindo o ônus da prova, nesse caso, à autora, nos moldes dos
artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual se desvencilhou, em
parte.


De fato, disse a testemunha por ela apresentada que (ID cdce172):
"(...) que no período de março a junho/2009, a depoente laborou na
agência FINASA Promotora de Vendas da Praça do Diário,
juntamente com a demandante; que demandante e depoente,
naquele período, laboraram das 08:30 às 19h, de segundas às
sextas-feiras, com 30min de descanso intrajornada, e aos sábados
das 08:30 às 14h, sem intrajornada; (...) que a depoente, a partir de
julho/2009 e até o término do seu contrato de emprego, que ocorreu
em 10/01/2014, laborou nas dependências da agência Bradesco de
Paulista/PE; que durante o período em que a depoente laborou nas
dependências da agência Bradesco Paulista, praticou jornada das
09:30 às 17:30, de segundas às sextas-feiras, com 15min de
descanso intrajornada; que durante o aludido período, na parte
coincidente com o tempo da demandante, observou a depoente que
ao início de sua jornada a demandante lá já se encontrava
trabalhando, e que ao término, a demandante prosseguia na sua
jornada depois das 17:30h; que sabe dizer a depoente que a obreira
demandante, ao tempo em que laborou na agência Paulista, sempre
gozou de descanso intrajornada de 1h. (...)".


Definiu o Juízo "a quo", a seguinte jornada de trabalho, verbis: "no
decorrer do período de 07.03.2009 a 30.06.2009, a obreira laborou
das 08:30h às 19h, de segundas às sextas-feiras, com 30 minutos
de descanso intrajornada, e aos sábados das 08:30h às 14h, sem
descanso intrajornada; e de 01.07.2009 a 16.08.2013, das 09:30h
às 17:30h, de segundas às sextas-feiras, com 01(uma) hora de
descanso intrajornada".


No particular, observo que a sentença guarda consonância com os
limites do pedido, ante a jornada declarada na petição inicial, acima
descrita, e o conjunto probatório, com exceção apenas do horário
de saída, aos sábados, haja vista que, naquela peça, foi dito que o
labor, nesses dias, era prestado até às 13:00 horas.


(...)"


"In casu", não vislumbrada a existência de quaisquer dos vícios
autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no
art. 897-A da CLT, posto que o acórdão enfrentou os pontos
relevantes dos temas discutidos, sobre eles se manifestando a
forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da
Constituição Federal e 832 da CLT.


Há que se destacar, "ad argumentandum", que o Juízo não está
adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses
apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que
firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa, pois que


"Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica
o órgão julgador obrigado a apreciar um a um os questionamentos
suscitados pelo embargante, como se órgão de consulta fosse,
mormente se notório seu propósito de reforma do julgado" (STJ,
REsp 573.761-GO, Rel. Min. Castro Meira, Terceira Turma, j.
02.12.2003, DJ 19.12.2003 p. 463).


Desse modo, em não existindo omissão ou contradição a sanar no
acórdão juntado sob o ID b2ad1a3, rejeitam-se os Embargos de
Declaração, por nada haver a declarar.


Conclusão


Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.


ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração.


Recife (PE), 12 de março de 2015.


VALÉRIA GONDIM SAMPAIO


Desembargadora Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi
publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de
03.03.2015, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora
MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do
Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela
Exma. Sra. Procuradora, Ângela Lobo, e dos Exmos. Srs.
Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio
Torres Teixeira,

resolveu a 1a Turma do Tribunal

, por
unanimidade,

rejeitar os Embargos de Declaração.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, em 12 de março de 2015.


Vera Neuma de Moraes Leite


Secretária da 1a Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Secretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N.° TRT - 0000343-40.2014.5.06.0122 (RO)


Órgão Julgador: Primeira Turma.


Relatora: Desembargadora Valéria Gondim Sampaio.


Recorrentes: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. E BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.


e SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA.


Recorridos: OS MESMOS.


Advogados: Wilson Belchior e William James Tenório Taveira
Fernandes.


Procedência: 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE).


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS.
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO
DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2°, DA CLT. JORNADA
LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS.

A configuração da hipótese
prevista no art. 224, § 2°, da CLT afasta o bancário da jornada de
trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável
demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a
empresa, mediante transferência de amplos poderes de mando,
gestão e representação, além da percepção de gratificação de
função superior a 1/3 de sua remuneração. Apelo dos reclamados
desprovido, no particular.


Vistos etc.


Recursos Ordinários interpostos por BANCO BRADESCO SA, BF
PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. e SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA,
em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do
Trabalho de Paulista (PE) (ID bbc4ce7), que julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista
ajuizada pela segunda recorrente em desfavor dos primeiros.
Em razões (ID 634b255), enfatizam os réus ser indevido o
enquadramento da reclamante como bancária no período em que
mantida relação de emprego com a terceira demandada (BF
PROMOTORA DE VENDAS LTDA.), pelo que seria incabível a
condenação referente ao auxílio-alimentação/refeição, à cesta
básica e à participação nos lucros e resultados, previstos em norma
coletiva daquela categoria. Insurgem-se, ainda, quanto ao condeno
relativo às horas extras e reflexos, inclusive sobre sábados e
feriados; ao intervalo intrajornada e à remuneração pelo labor em
feriados, bem como em relação ao divisor adotado para a apuração
do trabalho em sobrejornada e ao encaminhamento de ofício ao
Ministério Público para apuração de suposto crime de falso
testemunho pela testemunha Raphael Fontenele Lippo Acioli.
A autora, por sua vez, argúi que deve ser aumentada em uma hora
a jornada reconhecida pelo Juízo a quo, além de incluídos os
períodos em que esteve realizando os cursos "Treinet". Pretende,
também, seja adotado o divisor 150 para fins de quantificação das
horas extras (ID 9d93120).


Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID cc02095).


Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do
Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à


Procuradoria Regional do Trabalho.


É o relatório.


VOTO:


Da preliminar de não conhecimento do apelo dos reclamados,
no tocante à remuneração pelo labor em feriados; às horas
extras praticadas além da 6a diária; ao pleito sucessivo de
compensação dos valores supostamente pagos a título de
gratificação com as sétima e oitava horas de trabalho; aos
reflexos do repouso semanal remunerado, acrescido pela
repercussão do labor extraordinário, sobre outras parcelas
(Súmula 03 deste E. Regional); aos reflexos das horas extras
nos sábados e feriados e no aviso prévio; ao auxílio-
refeição/alimentação; à participação nos lucros e resultados;
ao pleito de adoção do divisor 180, para fins de apuração das
horas extras, e ao envio de ofício ao Ministério Público para
apuração de suposto crime de falso testemunho pela
testemunha Raphael Fontenele Lippo Acioli, por falta de
interesse jurídico-processual. Atuação de ofício

Os reclamados insurgem-se em face da inexistente condenação ao
pagamento de remuneração pelo labor em feriados; de reflexos do
repouso semanal remunerado, acrescido pela repercussão do labor
extraordinário, sobre outras parcelas; de reflexos das horas extras
nos sábados e feriados e no aviso prévio; do auxílio-
refeição/alimentação; da participação nos lucros e resultados e das
horas extras praticadas além da 6a diária, requerendo, inclusive,
sucessivamente, a compensação dos valores supostamente pagos
a título de gratificação com as sétima e oitava horas de trabalho,
caso mantida a sentença, no aspecto.


Pleiteiam, demais disso, a adoção do divisor 180, "caso confirmada
a sentença quanto ao pedido de horas além da 6a diária", sendo
certo que esse critério já foi adotado naquele "decisium". Pleiteiam a
reforma deste, no que concerne ao envio de ofício ao Ministério
Público para apuração de suposto crime de falso testemunho pela
testemunha Raphael Fontenele Lippo Acioli, porém não houve
determinação do Juízo a quo, nesse sentido, quanto ao referido
depoente.


Falta-lhes, assim, interesse recursal, nos aspectos.


Nos termos do artigo 499, "caput", do CPC, "O recurso pode ser
interposto pela parte vencida ...", que haverá de buscar, como regra,
a reforma ou a anulação da decisão impugnada, posto que ,"Regra
genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi
lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo
por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar
elidir, mediante os meios recursais, esse estado de
desfavorabilidade."(Manoel Antônio Teixeira Filho, in "Sistema dos
Recursos Trabalhistas", 10a edição, Editora LTr, 2003, pg 147).


A idêntico propósito Theotônio Negrão, in "Código de Processo
Civil", Ed. Saraiva, ano 2000, 31a edição, pg 509, citando diversos
julgamentos, assevera que:


"Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter
interesse (RT 461/167), e este decorre do prejuízo que a decisão, a
sentença ou o acórdão possam ter causado (RTJ 66/204,
71/749...STF-JTA 62/220...). Por isso mesmo , tem interesse em
recorrer quem só teve acolhido o pedido sucessivo que formulou, e
não principal (v. art. 289, nota 3) (...)


Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a
diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação
acolhida (RP 22/235). Daí não ter interesse em recorrer quem
ganhou a ação por um fundamento, visando a que os outros
também sejam acolhidos (art. 515, § 2°; neste sentido RSTJ
83/71...). Assim: "Ao litigante que obteve tudo quanto poderia obter
não será dado recorrer, por falta de interesse. Entretanto, não se
reformará decisão, cuja conclusão é correta, apenas porque
acolhido fundamento errado (RSTJ 34/423)".


Com essas considerações, não conheço do recurso dos
demandados, no particular, por falta de interesse jurídico-
processual.


Da preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, no
que concerne ao pleito de aplicação do art. 62, I, da CLT,
quanto às horas extras, por inovação recursal. Atuação de
ofício


Cotejando a peça recursal (ID 634b255) com a contestação (ID
2188887), verifico que os reclamados, nesta última, afirmaram,
quanto às horas extras, que eram devidamente preenchidos os
cartões de ponto; que, quando realizadas, eram devidamente
pagas; que, quando vigente contrato de trabalho firmado com a
terceira ré, não se enquadrava a autora na jornada prevista no art.
224 da CLT e que incide o § 2° deste dispositivo quando do
exercício, pela autora, da função de "gerente assistente".


Na via recursal, por sua vez, sustentaram, além dessas teses, que a
reclamante desempenhou atividades externas, de modo a ensejar a
aplicação do art. 62, I, da CLT, com o realce de que existe menção,
nesse sentido, lançada na peça contestatória, apenas no tocante ao
intervalo intrajornada. Quanto ao labor extraordinário, ao contrário,
foi aduzido o correto registro e pagamento de horas extras e a
veracidade da anotação dos controles de ponto.


Nesse passo, incorreram em inovação recursal, ao invocar pedido e
fundamento estranhos aos limites da lide, com o realce de que a
contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a
matéria de defesa direta ou indireta, inclusive exceções, em
homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração".
Saliente-se, ademais, o limite geral revisional imposto pela dicção


do art. 515, que se ajusta à moldura do art. 264, ambos do mesmo
Código, e traça impedimento a que a parte "modifique
unilateralmente a causa de pedir (art. 282, III) ou o pedido (arts.
282, IV, e 294)...", indicando que a "A regra consagra o princípio da
estabilidade do processo , que se presta a impedir surpresas para o
sujeito passivo" ("in" Código de Processo Civil Interpretado, Costa
Machado, Ed. Manole, 2006, p. 336).


Ao réu, por sua vez, apenas é dado fazê-lo na hipótese excepcional
de dedução de novas alegações, quando invocado direito
superveniente ou surgir matéria que possa de ofício ser conhecida
e, por fim, quando a lei autorizar arguição temática a qualquer
tempo e juízo (art. 303 do CPC).


A falta de formulação dos argumentos e pedidos referenciados, no
momento ajustado, subtrai do Juízo "a quo" a possibilidade de
exame completo do feito, malferindo os Princípios do Juiz Natural e
do Duplo Grau de Jurisdição, além de impedir a manifestação desta
Corte acerca do assunto, sob pena de supressão de instância e
violação dos princípios enfocados.


Em sintonia com a jurisprudência dominante, ensina Humberto
Theodoro Júnior, abordando um desses aspectos - tão somente
fático - que "O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi
apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido
impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da
sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o
apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517)." ("in"
Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40a edição, editora
Forense, pág. 523).


Da mesma forma, o jurista Amauri Mascaro Nascimento pontua não
ser "admissível no recurso ordinário, argüir questões novas perante
o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o
fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do art. 517
do CPC. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não
submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio
do duplo grau de jurisdição". ("in" Curso de Direito Processual do
Trabalho, Editora Saraiva, 20a Edição: 2001, pág. 502).


Por fim, entender de modo diverso seria patrocinar ferimento ao
Princípio da Isonomia, consagrado pela Constituição (artigo 5°,
"caput").


Destarte, não conheço, então, da pretensão recursal referida, eis
que se constitui em ilegal dado novo, na medida em que apartado
da peça de defesa.


MÉRITO


Dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos
bancários, no período havido entre 07/03/2009 e 30/06/2009
(recurso dos reclamados)


O Juízo a quo rejeitou o pleito formulado na petição de ingresso, no


sentido de que fosse reconhecida a existência de vínculo de
emprego com o primeiro réu, BANCO BRADESCO SA., em virtude
da suposta prática de terceirização ilícita, quanto ao período em que
vigeu formalmente contrato de trabalho firmado entre a demandante
e a terceira demandada, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.,
sendo certo que esse aspecto da sentença não foi alvo de
insurgência recursal por parte da autora. Acolhida, por outro lado, a
tese sucessiva de que se trataria a terceira reclamada de instituição
financeira, pelo que foram deferidos os pedidos relativos à aplicação
da jornada prevista no art. 224 da CLT e às diferenças salariais para
o piso do cargo de escriturário; ao auxílio cesta-alimentação e à
participação nos lucros e resultados, previstos na convenção
coletiva da categoria dos bancários, entre 07/03/2009 e 30/06/2009,
considerada a prescrição qüinqüenal reconhecida e a incontrovérsia
acerca da contratação da reclamante pelo primeiro demandado em
01/07/2009, a partir de quando teriam sido atendidas as normas
coletivas.


Feitas essas considerações, observo que, com efeito, dispõe o art.
17 da Lei n.° 4.595/94, textual:


"Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da
legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que
tenham como atividade principal ou acessória a coleta,
intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de
terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor
de propriedade de terceiros".


Na mesma linha, porém com efeito limitado, do qual me afasto,
trilha a Súmula 55 do Colendo TST, in verbis:


"FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS. As empresas de crédito, financiamento ou
investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos
estabelecimentos bancários para os efeitos do art.224 da CLT."


De outra parte, resultou evidenciado, na hipótese, o desempenho de
atividades próprias às instituições financeiras, consoante alegado
pela testemunha apresentada pela reclamante: "no período de
março a junho/2009, a depoente laborou na agência FINASA
Promotora de Vendas da Praça do Diário, juntamente com a
demandante; (...) que ainda durante o aludido período, demandante
e depoente laboraram executando operações de empréstimo
consignado, de custódia de cheques de refinanciamento de veículos
próprio e de financiamento de veículos" (ID cdce172).


Desse modo, tem-se por indiscutível a necessidade de admitir a
acionante como bancária, não apenas para efeito da jornada
prevista no art. 224, caput, da CLT, mas também para as vantagens
previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho daquela categoria
profissional.


Oportuno indicar, ademais, que não há como amparar tese no


sentido de que o enquadramento sindical reconhecido está limitado
à jornada estabelecida no dispositivo consolidado, posto que a
interpretação a ser atribuída ao verbete sumular citado há de ser
restritiva, considerando-se que não expressa exclusão de direitos
outros garantidos à categoria bancária, por meio de instrumentos
normativos coletivos. Aliás, com o devido respeito a entendimentos
em contrário, assim proceder seria ignorar a finalidade do art. 9° da
CLT, que permite reconhecer como nulo todo e qualquer ato
praticado com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
dos preceitos previstos no texto consolidado, conforme já declarado
em linhas transatas.


Desse modo, indubitável a procedência do enquadramento da
terceira demandada, como pretendido, atraindo, por conseguinte, a
incidência ao contrato de trabalho das normas previstas nos
instrumentos negociais afetos à categoria dos bancários, desde que
pertinentes, sem que se possa falar em violação ao art. 611 da CLT,
pertinente à alegada ausência de participação. Incidência do
Princípio da Primazia da Realidade.


Desta feita, mantenho a sentença, no particular.


Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho (ambos os
recursos)


Alegam os demandados que a reclamante "sempre laborou em
horário comercial, ou seja, das 09:00 às 18:00 horas, fazendo uma
hora para almoço (...), de segunda a sexta feira de no mínimo 1
(uma) hora. Já aos

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

28/01/2015

Seção: Secretaria da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do
dia 12/02/2015 às 09:30



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