Informações do processo 0000343-40.2014.5.06.0122

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 18/09/2014 a 21/09/2015
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2015 2014

01/12/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Paulista
Tipo: Intimação

Processo n°: 0000343-40.2014.5.06.0122
SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA
BANCO BRADESCO SA e outros (2)


D E S P A C H O


Vistos etc.,


Recurso adesivo oposto pela Reclamante dentro do octídio legal.
Recurso principal que teve seguimento.


Intimem-se as reclamadas para contra-arrazoarem o recurso
adesivo no prazo comum e preclusivo de oito dias.


Paulista (PE), 25 de novembro de 2014


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


GÊNISON CIRILO CABRAL


Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/10/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Paulista
Tipo: Intimação

Processo n.°: 0000343-40.2014.5.06.0122


Reclamante: SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA


Reclamado: BANCO BRADESCO SA e outros (2)
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO


Vistos, etc.


BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (03), RECLAMADOS nos
autos do processo em epígrafe, inconformado com os termos da
decisão de mérito proferida sob o id n° bbc4ce7, que julgou a ação
PROCEDENTE EM PARTE, interpuseram recurso ordinário, em
29/09/2014, pelos motivos expostos na peça id n° ec3e616.


O recurso é tempestivo eis que interposto dentro do octídio legal
(data da ciência da decisão: 19/09/2014 - 6a feira).


O depósito recursal foi comprovado no id n° 2b218a7 - pgs. 01/03 e
está devidamente preparado, conforme ids ns° 07f6f39 - e9d8e58 e
e300f36.


O signatário da peça está regularmente legitimado.


Assim, eis que presentes os pressupostos recursais extrínsecos:

tempestividade, regularidade formal, representação, o depósito
recursal e o preparo,

dou seguimento ao recurso, recebendo-o em
seu efeito devolutivo, determinando que a parte contrária seja
intimada para contra-arrazoá-lo no prazo de oito dias.


PAULISTA, 15 de outubro de 2014


firmado por assinatura eletrônica (Lei n° 11419/06)


GILBERTO OLIVEIRA FREITAS
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/09/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho de Paulista
Tipo: Intimação

PROC. N° 0000343-40.2014.5.06.0122

Reclamante:

SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA

Reclamado:

BANCO BRADESCO S.A., BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BF PROMOTORA DE
VENDAS LTDA.


S E N T E N Ç A


Vistos etc.,


I - RELATÓRIO


SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA, qualificada nos autos, ajuizou
demanda trabalhista no dia 07.03.2014, em face do BANCO
BRADESCO S.A., do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S.A. (atual denominação social do Banco Finasa S.A) e da BF
PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (atual denominação social da
Finasa Promotora de Vendas Ltda.), igualmente qualificados,
sustentando que foi admitida pela terceira demandada em
06.09.2007 para exercer as funções de atendente comercial; que
exerceu a função de atendente comercial nas dependências da
terceira demandada até 30.06.2009; que a partir de 01.07.2009 foi
transferida para os quadros do primeiro demandado; que laborou
nas dependências da agência BRADESCO de Paulista de


01.07.2009 até o deslinde de seu contrato de emprego, que ocorreu
em 16.8.2013, ocasião em que pediu demissão; que durante o
aludido período (de 01.07.2009 a 16.08.2009) exerceu diversas
funções; que sempre desempenhou atividade típica de bancário,
inclusive no período em que laborou para a terceira demandada;
que sempre laborou em sobrejornada; e que pelo fato elenca
pedidos no rol postulatório da exordial (ID 1876703 - Pág. 15/16).
Ao final pediu a procedência de seus pleitos.


Os demandados juntaram aos autos digitais sua resposta


contestatória (em peça única), na qual suscitaram preliminar de
ilegitimidade passiva

ad causam

e de carência de ação

(Sic,

ID
2188887 - Pág. 10); como prejudicial de mérito arguiram prescrição
quinquenal; e no mérito propriamente dito impugnaram a postulação
obreira. Ao final pediu a improcedência dos pleitos da demandante.


As partes compareceram à audiência inaugural, que após
dispensada a leitura da inicial, recusaram a primeira proposta
conciliatória.


Valor atribuído à causa em R$40.000,00.


Juntaram-se documentos.


Ouviu-se a demandante.


Dispensada a oitiva dos demandados.


Ouviram-se testemunhas.


Razões finais remissivas.


Sem mais provas, encerrou-se a instrução.


Impossível a conciliação.


Eis o breve relato. Tudo bem visto e analisado, passo a DECIDIR.


II - FUNDAMENTOS


1. Da preliminar de carência de ação (genérica), suscitada
pelos demandados BANCO BRADESCO S.A., BF PROMOTORA
DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S.A.


Observo que a matéria suscitada pelos demandados
como "preliminar" tem imediata correlação com o mérito da
causa, visto que o enquadramento (ou não) da obreira na
categoria dos bancários, em absoluto, não guarda pertinência
com as condições da ação.


Feitas tais digressões, digo que posta em dúvida a
existência do direito material opõe-se exceção de mérito (art.
300, 2a parte, do CPC), e não exceção processual (art. 301,

idem).


REJEITA-SE, pois, aludida preliminar.


2. Da preliminar de ilegitimidade passiva

ad causam,

suscitada pelo primeiro e terceiros demandados (BANCO
BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S.A.), relativamente ao período de 06.09.2007 a 30.06.2009


O primeiro e o terceiro demandados alegam que são partes
ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda,
sob o argumento de que “a parte Reclamante durante o período
ora indicado nunca teve qualquer relação de emprego com os
Bancos ora Reclamados, inexistindo, portanto, qualquer
vínculo entre o autor/Reclamante e o Banco Bradesco
Financiamentos e o Banco Bradesco S.A., durante aquele
período, que enseje sua figuração no polo passivo da presente
demanda” (ID 2188887 - Pág. 4).


No particular, não lhes assiste razão, pois.


É que a ilegitimidade deve ser analisada em abstrato, à
luz do que foi deduzido na inicial. Se o autor aponta os réus
como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, somente
estes têm legitimidade para responder a ação.


A ilegitimidade passiva

ad causam

deve ser analisada

in
abstrato,

à luz da relação de direito material deduzida em juízo.
Não importa se o autor é, de fato, titular do direito invocado ou
se o réu é titular da obrigação de satisfazer aquele direito; o
que deve ser levado em conta, para efeito de análise das
condições da ação, é se aquela titularidade corresponde à
relação de direito substantivo alegada na inicial.


Por tais razões, REJEITA-SE a prefacial.


3. Da prescrição quinquenal


É fato incontroverso que a obreira demandante foi admitida
pela terceira demandada BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
(atual denominação social da Finasa Promotora de Vendas
Ltda.), antes da incorporação pelo primeiro demandado
(BANCO BRADESCO S.A.), no dia 06.09.2007 (ID 1876703 - Pág.
2 e ID 2188887 - Pág. 3), e que a presente reclamatória foi
ajuizada em 07.03.2014 (ID 1876703).


Portanto, em homenagem ao contido no art. 7o. inciso XXIX, da
CF/88, ACOLHE-SE a prescrição quinquenal arguida, para
declarar prescrito o direito de agir da demandante, no que diz
respeito a eventuais créditos trabalhistas prescritíveis e


exigíveis via acionária, anteriores a 07.03.2009 e, portanto, no
particular, resolve-se o mérito, nos termos do art.269, inciso IV
do CPC.


4. Do mérito (propriamente dito)


Do valor probante do depoimento da primeira testemunha de
indicação dos demandados (Raphael Fontenele Lippo Acioli)


Em seu depoimento, a testemunha Raphael Fontenele Lippo
Acioli, alegou dizendo


Que não sabe dizer o depoente o momento em que ocorreu a
referenciada sucessão de empregadores; que durante o
período de março a junho/2009, o depoente laborou para a
FINASA Promotora de Vendas Ltda, nas dependências da
agência Santo Antônio (ID cdce172 - Pág. 3).


Evidenciando assim, alheamento aos fatos, e mesmo porque
laborou em agência da antiga Finasa (Santo Antonio), distinta
daquela em que trabalhou a obreira demandante (agência Praça
do Diário), durante o período de 07.03.2009 a 30.06.2009.


E bem por isso, tenho que o depoimento da aludida
testemunha em nada contribuirá para o deslinde da presente
questão (art. 131 do CPC).


Do falso testemunho de Gutemberg Sousa Alves (RG n°
2.578.072 SSP/PE e CPF n° 372.020.734-04372.020.734-04) e
seus desdobramentos


Alegou dizendo a segunda testemunha dos demandados
(Gutemberg Sousa Alves), mediante reiterado compromisso,
que “exerce as funções de gerente pessoa física na agência
Bradesco de Paulista; que o depoente afirma dizendo, sob
compromisso reiterado, que não é detentor de procuração do
banco Bradesco...” (ID cdce172 - Pág. 3).


Ocorre, porém, que nos autos do processo n° 0000129¬
52.2014.5.06.0121, aludida testemunha, também mediante
compromisso, afirmou dizendo que “é detentor de procuração
pública, com outorga de poderes para fazer as vezes do
Bradesco perante terceiros e órgão públicos...” (ID 2642825 -
Pág. 3).


Evidenciando uma lamentável falta de apego à verdade, e mais


caracterizando/consumando o elemento do tipo penal de falso
testemunho, previsto no art. 342 do CP, em razão de falsa
afirmação em Juízo, mesmo após compromissado.


E bem por isso, tenho que o depoimento da testemunha
Gutemberg Sousa Alves (de indicação dos demandados),
revela-se imprestável para o fim a que se destina (art. 131 do
CPC).


Ainda pelas mesmas razões (falsa afirmação em Juízo, por
parte da aludida testemunha, mesmo depois de
compromissado), de imediato, OFICIE-SE ao diligente
Ministério Público Federal (Procuradoria da República em
Pernambuco), para as providências que entender de direito.


Esclareço determinando que o ofício acima referenciado deverá
ser acompanhado por cópia reprográfica da inicial, da peça
contestatória, da ata da audiência instrutória do presente feito
e desta decisão de mérito, e mais da ata da audiência
instrutória do processo n° 0000129-52.2014.5.06.0121.


Do contrato de emprego havido entre as partes e dos principais
pedidos do demandante


Repiso dizendo que é fato incontroverso que a obreira
demandante foi admitida pela terceira demandada BF
PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (atual denominação social da
Finasa Promotora de Vendas Ltda.) no dia 06.09.2007 (ID
1876703 - Pág. 2 e ID 2188887 - Pág. 3), e que pediu demissão
no dia 16.08.2013, conforme restou confessado em seu
depoimento pessoal (ID cdce172 - Pág. 1).


Esclareço mais consignando que é de domínio público
que o grupo Finasa foi incorporado pelo grupo Bradesco nos
meados de 2002, e que, portanto, desde o início do contrato de
emprego da demandante, os demandados já formavam e faziam
parte de um único grupo econômico, razão pela qual enseja a
responsabilidade solidária dos réus, por eventuais créditos da
demandante (art.2°, § 2° da CLT).


Esclareço ainda mais consignando que o
reconhecimento da existência de grupo econômico entre os
demandados não autoriza que se reconheça o vínculo de
emprego diretamente por quem não tenha admitido,
assalariado e dirigido a prestação pessoal dos serviços da
demandante.


E bem por isso, REJEITAM-SE os pedidos de declaração
da existência de vínculo de emprego com o BANCO
BRADESCO S.A., em período anterior a 01.07.2009, ocasião em
que somente a partir daí, a obreira demandante passou a fazer
parte do quadro funcional do primeiro demandado; e de
anotações retificadoras na Carteira Profissional da
demandante, no que diz respeito ao seu ex-empregador
demandado.


Diante do que até aqui restou constatado, observo
repisando que a demandante foi admitida no dia 06.09.2007
pela terceira demandada BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
(atual denominação social da Finasa Promotora de Vendas
Ltda.); que em 01.07.2009 foi transferida para o quadro
funcional do primeiro demandado (BANCO BRADESCO S.A.,
banco incorporador), e que no dia 16.08.2013 a obreira
demandante pediu demissão.


Prossigo mais.


Quanto ao enquadramento sindical da obreira,
relativamente ao período não atingido pela prescrição
quinquenal e até a sua transferência para o quadro de pessoal
do Bradesco (empresa incorporadora), ou seja, de 07.03.2009 a
30.06.2009, a testemunha Josinélia Pereira dos Santos, de
indicação da demandante e sua ex-colega de trabalho, foi
enfática ao afirmar dizendo


Que a depoente laborou para a FINASA Promotora de Vendas
de junho/2007 a junho/2009; que a partir de julho/2009, o
contrato de emprego da depoente foi assumido pelo 1°
demandado (BRADESCO); que no período de março a
junho/2009, a depoente laborou na agência FINASA Promotora
de Vendas da Praça do Diário, juntamente com a demandante;
que demandante e depoente, naquele período, laboraram das
08:30 às 19h, de segundas às sextas-feiras, com 30min de
descanso intrajornada, e aos sábados das 08:30 às 14h, sem
intrajornada; que ainda durante o aludido período, demandante
e depoente a depoente laboraram executando operações de
empréstimo consignado, de custódia de cheques e de
refinanciamento de veículos próprio e de financiamento de
veículos...

(ID cdce172 - Pág. 2).


Evidenciando assim, que a obreira demandante sempre
laborou em ambiente de casa de crédito, executando atividades


próprias de banco do varejo, tais como operações de
empréstimo consignado, de custódia de cheques e de
financiamento de veículos, durante o período de 07.03.2009 a
30.06.2009.


E, portanto, é inegavelmente bancário o obreiro que
labora em ambiente de casa de crédito executando atividades
próprias de banco, ou seja, executando operações de
empréstimo consignado, de custódia de cheques e de
financiamento de veículos, como exatamente ocorreu com a
demandante, durante o período de 07.03.2009 a 30.06.2009.


Como a atividade-fim de um banco é também a
mobilização do crédito mediante a movimentação de capitais
próprios e de terceiros, seus clientes --, razoável concluir
repisando que a obreira demandante sempre executou tarefas
inerentes à atividade-fim de banco, posto que tais atividades se
incluem dentro da especialidade de casa bancária do varejo.


Esclareço consignando que para caracterização do
labor em atividade-fim de casa bancária não é necessário que o
obreiro labore em tarefas próprias de tesouraria ou em bateria
de caixa, contando e acondicionando cédulas ou autenticando
papéis, por exemplo, posto que se trata aqui de uma pequena
parte dos muitos serviços do

back office

de agência bancária,
as quais não são imprescindíveis para caracterização da
condição de bancária da obreira demandante.


Como a terceira demandada BF PROMOTORA DE VENDAS
LTDA. (atual denominação social da Finasa Promotora de
Vendas Ltda.), ao tempo da contratação, largamente, promovia
atividades de empréstimo e financiamento veículos e, portanto,
por explorar aludido seguimento bancário, o fato a torna uma
instituição financeira (art. 17 da Lei n° 4.595/64).


Portanto, diante de tudo que até aqui foi expendido e
ainda em homenagem ao princípio da primazia da realidade,
tenho que a terceira demandada se equipara aos
estabelecimentos bancários para efeitos do contido no art. 224
da CLT e, por via de consequência, é a obreira demandante
beneficiário da reduzida jornada diária de 06 (seis) horas
contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho
semanal, relativamente ao período de 07.03.2009 a 30.06.2009.


Ainda pelas mesmas razões (de que a demandante é
beneficiária da reduzida jornada diária de 06 (seis) horas


contínuas que trata o art. 224 da CLT, e dos demais benefícios
inerentes à categoria de bancário), ACOLHEM-SE os pedidos
de diferença salarial entre o salário mensal recebido pela
demandante e o piso da categoria de bancário (escriturário),
nos termos da convenção vigente no período de apuração da
diferença deferida, ou seja, de 07.03.2009 a 30.06.2009; de
reflexos das diferenças salariais sobre o repouso semanal
remunerado, férias do aludido período, terço constitucional, 13°
salário do período e FGTS também do referido período de


07.03.2009 a 30.06.2009; de auxílio cesta alimentação
indenizado, apurado mês a mês, nos termos da

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