Informações do processo 0000454-60.2012.5.15.0084

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 25/10/2012 a 10/10/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2014 2013 2012

16/06/2016

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ECT


- JOAO PAULO ROMAO


- SINTONIA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS
TEMPORÁRIOS LTDA.


Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE
CULPA

IN VIGILANDO.

PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO
JULGAMENTO DA ADC 16/DF. ALCANCE DA CONDENAÇÃO.

Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1° do
art. 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a
possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos
entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas
por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que
configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no
acompanhamento da execução dos contratos de terceirização
celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Para a fixação
da responsabilização em causa, portanto, que não deriva do
simples inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte da
empresa contratada, faz-se necessária a comprovação de que a
entidade pública praticou ato omissivo ou comissivo, revelador de


negligência no dever - e não apenas prerrogativa! - jurídico-
constitucional de fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos
de prestação de serviços celebrados (art. 58 da Lei 8.666/93).
Nesse contexto, e não sendo possível o reexame do acervo fático-
probatório aos órgãos da jurisdição extraordinária (Súmula 279 do
STF e Súmula 126 do TST), aos juízos naturais de primeiro e
segundo graus de jurisdição cabe aferir, concretamente, caso a
caso, de acordo com os elementos de convicção produzidos ou
segundo as regras de distribuição do ônus probatório
correspondente, se houve culpa da entidade pública tomadora, a
ensejar a sua responsabilização subsidiária. Fixada a
responsabilidade nesses termos, não se poderá cogitar de
transgressão à decisão proferida nos autos da ADC 16/DF, tal como
proclamado em decisões proferidas em diversas reclamações e
acórdãos daquela Corte (Rcl 18021 AGR/RS, Relator Ministro
Edson Fachin, julgamento em 15/3/2016; Rcl 10.829 AgR, Relator
Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/2015; Rcl
16.094 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe
de 2/2/2015; Rcl 17.618 AgR, Relator Ministro Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 23/3/2015). De destacar, porém, em
respeito ao máximo contraditório que deve pautar as decisões
judiciais, notadamente no âmbito das Cortes Superiores, que há
decisões monocráticas e colegiadas oriundas da Excelsa Corte,
consagrando orientações distintas, ora afirmando a

absoluta
impossibilidade de transferência da responsabilidade em
questão aos entes da Administração Pública

(Rcl 21.898/PE,
Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 25/4/2016), tese que foi
expressamente superada no julgamento da ADC 16/DF,

ora
assentando a tese de que a motivação exposta nas instâncias
ordinárias, sem a indicação de qualquer elemento ou conduta
capaz de justificar a culpa da entidade pública, não autorizaria
igualmente a imputação da aludida responsabilidade, por
configurada mera presunção da culpa

(Ag-Rcl 20.905/RS,
Redator Ministro Teori Zavascki, julgamento 30/6/2015). Buscando
evidenciar o que seria condenação por simples presunção, decisões
monocráticas proferidas em Reclamações a anunciam como efeito
do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa
contratada (Rcl

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/06/2016

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 6

Pauta de Julgamento para a 18a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 15 de junho de 2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário