Informações do processo 0001484-93.2011.5.15.0140

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 11/01/2013 a 29/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

29/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - Notificação

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Nos termos do Provimento
GP/VPJ/CR nº 05/2012 c/c Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2015 c/c
Provimento GP-VPJ-CR nº 02/2015, os presentes autos passarão a
tramitar em meio eletrônico (PJE-JT).

Dê-se, ainda, ciência às partes de que os autos físicos
permanecerão na Secretaria e com a migração do processo para o
sistema do PJe-15, conforme disciplinado pelo Provimento
GP/VPJ/CR nº 05/2012 e na Resolução nº 136/2014 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, não serão aceitas petições
encaminhadas por intermédio de eDoc, protocolo integrado ou
outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região.

Atibaia, 28/11/2019.

Regina Dirce Gago de Faria Monegatto João Dionísio Viveiros
Teixeira

Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho -


Retirado da página 1718 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE STOREL DA SILVA - 7ª CAMARA - Despacho

Complemento: ( Numeração única: 0001484- 93.2011.5.15.0140 RO )

Decido consignar que, doravante, no tocante ao divisor que deverá

ser utilizado para o cálculo das horas extras, deverá ser observado

o quanto acima decidido.

Votação unânime.

57- 10ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE

ATIBAIA (2319/2013), Acórdão nº 3268/2019-PATR Julgado em


Retirado da página 35207 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE STOREL DA SILVA - 7ª CAMARA - Despacho

Complemento: 29 - Recurso Ordinário - VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA


Retirado da página 913 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Notificação

Complemento: Numeração única : 0001484- TRABALHO DE ATIBAIA

Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES

11ª CÂMARA - Sexta Turma - Distribuição:26/03/2019


Retirado da página 648 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Despacho

Complemento: ( Numeração única: 0001484- 93.2011.5.15.0140 RO ) 2 - 10ª CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 9028/2018 VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Caixa

Economica Federal 2.Lucila Yoshiko Maeda Massoni

Advogado(a)(s): 1.Vinícius Greghi Losano (SP - 243087)

2.Gilberto Rodrigues de Freitas (SP - 191191) Recorrido(a)(s):

1.Lucila Yoshiko Maeda Massoni 2.Fundação dos Economiários

Federais - FUNCEF 3.Caixa Economica Federal Advogado(a)(s):

1.Gilberto Rodrigues de Freitas (SP - 191191) 2.Luiz Fernando

Pinheiro Guimarães de Carvalho (SP - 361409) 3.Vinícius Greghi

Losano (SP - 243087) Recurso de:Caixa Economica Federal

Diante da publicação da decisão proferida no IRR/TST RR-849-

83.2013.5.03.0138, no que se refere à aplicação do divisor de horas

extras do bancário, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema.

A SBDI-1 do C. TST, em sua composição plena, definiu as teses

jurídicas para o tema "Bancário. Salário-Hora. Divisor. Forma de

Cálculo. Empregado Mensalista", nos seguintes termos: 1. O

número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado

por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do

exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao

número de horas remuneradas pelo salário mensal,

independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor

aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para

os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na

regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação

por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as

jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A

inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no

caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver

redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de

30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para

efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal
por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o
divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação
por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por

semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não

atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal

remunerado. A orientação supra, inclusive, resultou na nova

redação da Súmula 124 do C. TST. Com relação ao tema,

transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Determina-se,

assim, a apuração das horas extras excedentes da 8ª diária e 40ª

semanal, como decidido na r. sentença, merecendo reforma,

contudo, a determinação para a utilização do divisor 220, com base

na Súmula nº 343 do C. TST, sendo conveniente observar que este

enunciado de jurisprudência já foi cancelado por meio da Resolução

nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Aplica-se,
inclusive por ser mais específica, a letra "b" do item I da Súmula nº

124 da mesma Corte Trabalhista, com a fixação do divisor 200 (há

normas coletivas considerando o sábado como dia útil não

trabalhado - fl. 306, cláusula 3ª, parágrafos quarto e quinto, por

exemplo)" Conforme se verifica, a aludida decisão, em apreciação

por esta Vice-Presidência Judicial em função da regra do art. 14 da

IN 38/2015 do TST, salvo melhor juízo por parte do órgão julgador

regional, não está em consonância com o tema pacificado pela

SBDI-1 do C. TST. Assim, com fundamento nos arts. 896-C, § 11,

inciso II, da CLT, e 14 inciso II, da IN 38 do C. TST, torne o

processo para nova consideração, à luz do entendimento firmado no

IRR-849-83.2013.5.03.0138, e posterior submissão à Câmara, se

assim entender de direito. Caso não seja esse o posicionamentoda

Excelentíssima Relatora ou da Egrégia Câmara, retorne o feito à
Vice-Presidência Judicial para continuidade do juízo de

admissibilidade. Recurso de:Lucila Yoshiko Maeda Massoni Como

referido no recurso anterior, diante da determinação de retorno do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2285 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário