Informações do processo 0000138-33.2012.5.06.0008

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2013

15/06/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

- FEDERICO BELLOT CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2eba9
proferida nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FEDERICO
BELLOT CASTRO,
da decisão que denegou o processamento do
Recurso de Revista oposto nos presentes autos, figurando, como
agravados,
CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS, EKT SERVICOS

DE COBRANCA LTDA., BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, MICRONEGOCIOS
PROMOTORA DE VENDAS LTDA, EKT PARTICIPACOES LTDA.,
MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
ELEKTRA CENTROAMERICA S/A DE CV, JOSE SAN VICENTE
GONZALEZ GARCIA.

Publicada a decisão agravada, no DEJT, em 26/05/2021 (Id
592939a), e apresentadas as razões recursais em 07/06/2021,
conforme Id d456a1b, configurou-se a sua tempestividade.

Representação processual regular (Id b76c0f4).

Inexigível a garantia do Juízo tendo em vista tratar-se de
incidente de desconsideração da personalidade Jurídica,
consoante art.855-A, §1º, II da CLT.

Mantenho a decisão agravada com base em sua própria
fundamentação, e, por consequência, determino o processamento
do Agravo.

Intimem-se as partes para, querendo, oferecer contrarrazões ao
Agravo de Instrumento e respectivo Recurso de Revista.

Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal
Superior do Trabalho.

tml/meatb

RECIFE/PE, 14 de junho de 2021.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

Desembargadora do Trabalho da 6ª Região


Retirado da página 5671 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

15/06/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERICO BELLOT CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2eba9
proferida nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FEDERICO
BELLOT CASTRO,
da decisão que denegou o processamento do
Recurso de Revista oposto nos presentes autos, figurando, como
agravados,
CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS, EKT SERVICOS
DE COBRANCA LTDA., BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, MICRONEGOCIOS
PROMOTORA DE VENDAS LTDA, EKT PARTICIPACOES LTDA.,
MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
ELEKTRA CENTROAMERICA S/A DE CV, JOSE SAN VICENTE
GONZALEZ GARCIA.

Publicada a decisão agravada, no DEJT, em 26/05/2021 (Id
592939a), e apresentadas as razões recursais em 07/06/2021,
conforme Id d456a1b, configurou-se a sua tempestividade.

Representação processual regular (Id b76c0f4).

Inexigível a garantia do Juízo tendo em vista tratar-se de
incidente de desconsideração da personalidade Jurídica,
consoante art.855-A, §1º, II da CLT.

Mantenho a decisão agravada com base em sua própria
fundamentação, e, por consequência, determino o processamento
do Agravo.

Intimem-se as partes para, querendo, oferecer contrarrazões ao
Agravo de Instrumento e respectivo Recurso de Revista.

Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal
Superior do Trabalho.

tml/meatb

RECIFE/PE, 14 de junho de 2021.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

Desembargadora do Trabalho da 6ª Região


Retirado da página 5676 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/05/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

- FEDERICO BELLOT CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e823f77
proferida nos autos.

Recurso de:FEDERICO BELLOT CASTRO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Apelo tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida

em 03/05/2021 e a apresentação das razões deste apelo em
13/05/2021, conforme se pode ver da aba expedientes edo
documento de Idbc2b17e.

Representação processual regular (Id b76c0f4).

Inexigível a garantia do Juízo tendo em vista tratar-se de incidente
de desconsideração da personalidade Jurídica, consoante art.855-
A, §1º, II da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta
e literal de norma da Constituição Federal, não havendo que se
falar em violação à legislação infraconstitucional ou
divergência jurisprudencial.A ssim, a análise fica restrita à
alegacão de violação de dispositivos da CF/1988 .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Desconsideração da
Personalidade Jurídica

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IV do artigo 1º; caput do artigo 170 da
Constituição Federal.

- violação da(o) artigo 50 do Código Civil; §4º do artigo 133 do
Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Fundamentos do acórdão recorrido:

" Da desconsideração da personalidade jurídica da empresa
executada - grupo econômico

Defende o recorrente a ausência de formação de grupo econômico
da empresa que restou desconsiderada a sua personalidade jurídica
- MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA . - com
as executas principais. do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT.

Alega o agravante que através do despacho de id. 13a67c6, o Juízo
singular deferiu a instauração da desconsideração da personalidade
jurídica da MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., a qual fora tida como partícipe do grupo econômico da EKT
SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. - em Recuperação Judicial e
demais devedoras principais.

Prossegue afirmando o agravante que a referida empresa
despersonalizada não integrou o polo passivo do processo
trabalhista epigrafado, tampouco preenche os requisitos de
configuração da formação de "grupo econômico" com as
Executadas principais, à luz do artigo 2º, §2º, da CLT e na Súmula

129 do C. TST.

Informa o recorrente que a MOTO COMPANY comercializou
motocicletas para a rede de lojas ELEKTRA, sem guardar qualquer
identidade com aquele grupo econômico mexicano. Ressalta que é
incabível a desconsideração daquela Pessoa Jurídica, e, de igual
modo, injurídica a imposição de qualquer responsabilidade
trabalhista em desfavor do mesmo.

Frisa o recorrente que as documentações anexadas aos autos não
evidenciam que a empresa desconsiderada faz parte do Grupo
Salinas, juntamente com o Banco Azteca, Electra e outras
Executadas, como o Juízo singular trouxe em seu decisório.
Aduz o agravante que não foi preenchimento dos artigos
embasadores da instauração da personalidade jurídica. artigos 1º,
inciso IV, e 170, caput, da Constituição da República; 50 do Código
Civil; e 133, §º4, do Código de Processo Civil da inocorrência de
abuso da personalidade.

Afirma o recorrente que sequer há a tipificação do conteúdo
insculpido no parágrafo 3º, do artigo 2º, celetizado, porquanto não
há identidade de sócios e acionistas se cotejados os atos
constitutivos das executadas com o da MOTO COMPANY.
Menciona o agravante que as recuperandas, leiam-se aqui EKT
LOJAS e EKT SERVIÇOS, encontram-se cumprindo na integra o
Plano de Recuperação Judicial no Juízo Universal, conforme
diversos autos trabalhistas vêm reconhecido tamanha atuação.
Relata que elucida ao E. Tribunal que deveria ter havido a
expedição da certidão de habilitação de crédito, a fim de que o
Agravado se habilitasse no Juízo da Recuperação Judicial para
lograr o seu crédito.

Sem razão o recorrente .

A execução em face das reclamadas EKT SERVIÇOS DE
COBRANÇA LTDA. em recuperação judicial e BANCO AZTECA DO
BRASIL S.A. foi inexitosa.

Diante disso, e a fim de evitar o prosseguimento da execução no
juízo falimentar que processa o pleito de recuperação judicial da
EKT LTDA., veio o autor indicar o nome de várias empresas que,
segundo ele, integram o mesmo grupo econômico das reclamadas e
poderiam, neste mesmo juízo e processo, responder pela dívida
liquidada.

Tais empresas seriam: EKT SERVIÇOS DE COBRANÇAS, EKT
PARTICIPAÇÕES LTDA.; MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., MICRONEGÓCIOS PROMOTORA, entre
outras.

A existência de pedido deferido de processamento de recuperação
judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para
executar o crédito trabalhista. No entanto, poderá ser inscrito no
quadro geral de credores do juízo falimentar, se assim pretender o

exequente; bem como poderá continuar com a execução contra as
empresas pertencentes ao grupo econômico ou seus sócios.

A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de
conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art.
6º, caput, e § 2º, da Lei nº 11.101/05.

Esta Turma já reconheceu a relação econômica entre as essas
empresas, declarando a formação de grupo econômico entre
elas e as executadas.

Confira-se o voto proferido pela Exma. Desembargadora SOLANGE
MOURA DE ANDRADE , no Agravo de Petição, nos autos do
processo no. 0000147-13.2012.5.06.002, julgamento que participei,
e que com clareza e acuidade aquela relatora analisou a matéria
que lhe foi posta à apreciação, expondo seus fundamentos na
decisão, e, tendo em vista que refletem o meu entendimento, ao
também analisar o conjunto probatório existente no caderno
processual, a quem peço vênia para transcrever e adotar como
razões de decidir, os bem postos fundamentos, na forma a seguir
transcrita, verbis:

[...] PROC. Nº TRT - 0000147-13.2012.5.06.002 (AP)

Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA

Relator : DESEMBARGADORA SOLANGE MOURA DE ANDRADE
Agravante : STÊNIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Agravados : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A
(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Advogados : ISADORA COLEHO DE AMORIM OLIVEIRA e
FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE

AGRAVO DE PETIÇÃO.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO.POSSIBILIDADE.I. Para fins justrabalhistas, o
grupo econômico não necessita se revestir das modalidades
jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial
(holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua
formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a
existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias
quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados
na CLT. II. O redirecionamento da execução em desfavor de outras
empresas integrantes do mesmo grupo econômico das rés, ainda
que aquelas não tenham participado da fase cognitiva, encontra
suporte jurídico no teor do que prevê o artigo 49, §1º, da lei nº
11.101/2005. III. Havendo provas robustas quanto à formação do
grupo econômico, conclui-se pela existência da figura do
empregador único, de modo que é legítima a responsabilização
solidária das empresas participantes e, ainda, a sua inclusão no
polo passivo da demanda, em fase de execução. Agravo de

petição provido.

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por STÊNIO HENRIQUE DA SILVA
OLIVEIRA de despacho exarado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Recife/PE, à fl. 886, que indeferiu o pedido de inclusão
das empresas EKT PARTICIPAÇÕES, MICRONEGÓCIOS
PROMOTORA DE VENDAS LTDA, MOTO COMPANY
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ELEKTRA
CENTROAMERICA S.A. DE C.V. e ELEKTRA DEL MILENIO S.A.
DE C.V. no polo passivo da presente lide, nos autos da reclamação
trabalhista ajuizada pela agravante contra a EKT LOJAS DE
DEPARTAMENTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e
BANCO AZTECA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL).

O agravante, em sua minuta de fls. 891/902, sustenta que, através
da petição protocolada sob o nº 000839/18, requereu o
redirecionamento da execução em desfavor das empresas EKT
PARTICIPAÇÕES, MICRONEGÓCIOS PROMOTORA DE VENDAS
LTDA, MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
GRUPO ELEKTRA S.A. DE C.V., ELEKTRA CENTROAMERICA
S.A. DE C.V. e ELEKTRA DEL MILENIO S.A. DE C.V., por entender
que estas integram o mesmo grupo econômico das reclamadas. Diz
que o magistrado a quo,mediante despacho de fl. 886, indeferiu o
pleito em tela, em razão das reclamadas estarem em recuperação
judicial. Acrescenta que não há empecilho para que a execução
prossiga em desfavor das empresas indicadas, pois o patrimônio
destas não está incluído no plano de recuperação judicial.
Colaciona jurisprudência conforme esse entendimento. No que
tange à formação do grupo econômico, aduz que as empresas EKT
PARTICIPAÇÕES e MICRONEGÓCIOS PROMOTORA DE
VENDAS possuem os mesmos sócios e funcionam no mesmo
endereço das empresas ELEKTRA CENTROAMERICA S.A. DE
C.V., EKTRA DEL MILENIO S.A. DE C.V. e GRUPO ELEKTRA S.A.
DE C.V., o que configura a formação do grupo. Colaciona julgados
deste Tribunal nesse sentido. Adiante, quanto à MOTO COMPANY
LTDA, assevera que integra o mesmo grupo econômico das
empresas demandadas. Sustenta que no endereço eletrônico do
grupo salinas, consta, na aba "nuestras empresas", o Grupo Elektra,
o Banco Azteca e a Italika. Assinala, também, que no CNPJ da
empresa MOTO COMPANY junto à Receita Federal há informação
de que o seu endereço eletrônico é fbellot@gruposalinas.com.mx , o
que reforça a tese de que tais empresas fazem parte do mesmo
conglomerado empresarial. Desse modo, pugna pelo
redirecionamento da execução em desfavor da MOTO COMPANY.
Pede o provimento do agravo.

Intimadas, apenas a executada EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO

LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou contraminuta
ao agravo, sob fls. 739/742.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do disposto no art. 28 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art.
50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

Do redirecionamento da execução.

O agravante, em sua minuta de fls. 891/902, sustenta que, através
da petição protocolada sob o nº 000839/18, requereu o
redirecionamento da execução em desfavor das empresas EKT
PARTICIPAÇÕES, MICRONEGÓCIOS PROMOTORA DE VENDAS
LTDA, MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
GRUPO ELEKTRA S.A. DE C.V., ELEKTRA CENTROAMERICA
S.A. DE C.V. e ELEKTRA DEL MILENIO S.A. DE C.V., por entender
que estas integram o mesmo grupo econômico das reclamadas. Diz
que o magistrado a quo,mediante despacho de fl. 886, indeferiu o
pleito em tela, em razão das reclamadas estarem em recuperação
judicial. Acrescenta que não há empecilho para que a execução
prossiga em desfavor das empresas indicadas, pois o patrimônio
destas não está incluído no plano de recuperação judicial.
Colaciona jurisprudência conforme esse entendimento. No que
tange à formação do grupo econômico, aduz que as empresas EKT
PARTICIPAÇÕES e MICRONEGÓCIOS PROMOTORA DE
VENDAS possuem os mesmos sócios e funcionam no mesmo
endereço das empresas ELEKTRA CENTROAMERICA S.A. DE
C.V., EKTRA DEL MILENIO S.A. DE C.V. e GRUPO ELEKTRA S.A.
DE C.V., o que configura a formação do grupo. Colaciona julgados
deste Tribunal nesse sentido. Adiante, quanto à MOTO COMPANY
LTDA, assevera que integra o mesmo grupo econômico das
empresas demandadas. Sustenta que no endereço eletrônico do
grupo salinas, consta, na aba "nuestras empresas", o Grupo Elektra,
o Banco Azteca e a Italika. Assinala, também, que no CNPJ da
empresa MOTO COMPANY junto à Receita Federal há informação
de que o seu endereço eletrônico é fbellot@gruposalinas.com.mx , o
que reforça a tese de que tais empresas fazem parte do mesmo
conglomerado empresarial. Desse modo, pugna pelo
redirecionamento da execução em desfavor da MOTO COMPANY.
Pede o provimento do agravo.

O magistrado de origem negou a inclusão da referida empresa no
polo passivo da presente lide, sob o argumento de que os
reclamados se encontram em recuperação judicial.

Destaco, inicialmente, que a jurisprudência predominante do C. TST
é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios
ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou

em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do
Trabalho. Trago à colação julgados do Tribunal Superior do
Trabalho acerca dessa matéria, in verbis:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA
LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA
SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo
o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes
do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação
judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e
o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual
constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a
competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e
não provido. (Ag-AIRR - 800-38.2015.5.03.0052 , Relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/05/2018, 7ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA
DEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO ATINGIDOS PELA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional determinou a habilitação
dos créditos do reclamante no juízo da recuperação judicial,
suspendendo-se a execução trabalhista em face da reclamada HI
Transportes Ltda. Contudo, com relação aos demais devedores
solidários (sócios e empresa do mesmo grupo econômico da
reclamada em recuperação judicial), a Corte de origem concluiu que
não há óbice ao prosseguimento da execução nesta Justiça
especializada. O entendimento do Tribunal a quo se harmoniza com
a jurisprudência do TST, segundo a qual a falência ou a
recuperação judicial de uma empresa do grupo econômico não
obsta o prosseguimento da execução em face dos sócios ou de
outras empresas integrantes do grupo e não submetidas ao
processo falimentar ou de recuperação, como ocorreu no caso
concreto. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do
Trabalho. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais invocados.
(...) (AIRR - 10292-78.2016.5.03.0065 , Relatora Ministra: Dora
Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/04/2018, 8ª Turma, Data
de Publicação: DEJT 06/04/2018)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA
INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE
SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5114 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2- Turma
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão prolatado

nestes autos sob o ID 38372b4.

RECIFE/PE, 30 de abril de 2021.

EDIMILSON BARBOSA DA PALMA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão prolatado
nestes autos sob o ID 38372b4.

RECIFE/PE, 30 de abril de 2021.

EDIMILSON BARBOSA DA PALMA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELEKTRA CENTROAMERICA S/A DE CV

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão prolatado

nestes autos sob o ID 38372b4.

RECIFE/PE, 30 de abril de 2021.

EDIMILSON BARBOSA DA PALMA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão prolatado

nestes autos sob o ID 38372b4.

RECIFE/PE, 30 de abril de 2021.

EDIMILSON BARBOSA DA PALMA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão prolatado

nestes autos sob o ID 38372b4.

RECIFE/PE, 30 de abril de 2021.

EDIMILSON BARBOSA DA PALMA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 716 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2- Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERICO BELLOT CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão prolatado

nestes autos sob o ID 38372b4.

RECIFE/PE, 30 de abril de 2021.

EDIMILSON BARBOSA DA PALMA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão prolatado
nestes autos sob o ID 38372b4.

RECIFE/PE, 30 de abril de 2021.

EDIMILSON BARBOSA DA PALMA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 726 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2- Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERICO BELLOT CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão prolatado

nestes autos sob o ID 38372b4.

RECIFE/PE, 30 de abril de 2021.

EDIMILSON BARBOSA DA PALMA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão prolatado
nestes autos sob o ID 38372b4.

RECIFE/PE, 30 de abril de 2021.

EDIMILSON BARBOSA DA PALMA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão prolatado
nestes autos sob o ID 38372b4.

RECIFE/PE, 30 de abril de 2021.

EDIMILSON BARBOSA DA PALMA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 727 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

09/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2- Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

- EKT PARTICIPACOES LTDA.

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

- ELEKTRA CENTROAMERICA S/A DE CV

- FEDERICO BELLOT CASTRO

- JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

- MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA

- MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA


Retirado da página 766 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

04/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bf3116
proferida nos autos.

DECISÃO

VISTOS ETC.

1- Agravo tempestivo, conforme regra do artigo 775 da CLT
determinada pela Lei 13.467/17.

2- Recebo o agravo de petição, nos termos do parágrafo 1°, inciso
II, do artigo 855-A da CLT.

3- Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contra minuta ao agravo, no prazo legal.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE-PE, 04 de março de 2021.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 04 de março de 2021.

ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO
Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DELER CONSULTORIA S.A.

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- FEDERICO BELLOT CASTRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bf3116
proferida nos autos.

DECISÃO

VISTOS ETC.

1- Agravo tempestivo, conforme regra do artigo 775 da CLT
determinada pela Lei 13.467/17.

2- Recebo o agravo de petição, nos termos do parágrafo 1°, inciso
II, do artigo 855-A da CLT.

3- Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contra minuta ao agravo, no prazo legal.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE-PE, 04 de março de 2021.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 04 de março de 2021.

ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO
Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 1177 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22c073d
proferida nos autos.

DECISÃO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA

Os sócios Ricardo Fortunato, Rodrigo Alejandro Albagnac Vicencio,
Victor Manuel Ruiz, Frederico Bellot Castro e Fernando José
Saenger Perez apresentaram defesa sobre o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, alegando ilegitimidade
para responder a presente execução, nos seguintes termos:

Ricardo Fortunato .

Alega o requerido que nunca foi sócio ou acionista das empresas
executadas, sendo um mero empregado do Banco Azteca, na
função de Gerente de Administração de Operações, tendo se
desligado em 24/02/2016.

Conforme se verifica nos documentos juntados, RICARDO
FORTUNATO, de fato, não atuou como sócio ou acionista do
BANCO AZTECA DO BRASIL S/A, sendo empregado atuante na
função de Gerente de Administração de Operações.Por essa razão,
entendo que a eles não pode ser imputada qualquer
responsabilidade pelo adimplemento da dívida trabalhista cobrada
dos executados.

Acolho os termos da defesa, para excluir Ricardo Fortunato do pólo
passivo da presente lide.

Rodrigo Alejandro Albagnac Vicencio.

Alega que jamais figurou como sócio ou acionista do Banco Azteca
ou de qualquer outra empresa do grupo, e que atuou como
empregado e gestor jurídico, sendo demitido em 08/01/2016.
Sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para
atuar na presente lide, tendo em vista que as empresas encontram-
se em processo de recuperação judicial. Afirma haver incidência de
prescrição, visto que da data de sua demissão à instauração do
presente incidente, se passaram mais de 2 anos. Anexa aos autos
documentos, entre eles: carta de demissão, ASO demissional,
contrato de trabalho, CTPS, TRCT, CD-SD e chave de
conectividade.

A parte autora, por sua vez, sustenta a permanência de Rodrigo
Alejandro Albagnac Vicencio, por ter sido o mesmo relacionado no
relatório do CCS, figurando como responsável pela movimentação
de contas bancárias das empresas.

Pois bem. Verifica-se que a única ligação encontrada nos autos
entre este e a pessoa jurídica é uma procuração para
movimentação bancária em contas da empresa. Contudo, a
representação bancária pode ser delegada pelo representante legal
da empresa à um funcionário, contador ou administrador, não
constituindo, por si só, como prova de sociedade, mas apenas
indícios.

Considerando que nenhuma outra prova foi carreada nos autos em
desfavor de Rodrigo Alejandro Albagnac Vicencio, julgo
improcedente o incidente quanto ao mesmo, determinando a
exclusão do seu nome do pólo passivo da execução.

Victor Manuel Ruiz.

Da mesma forma que acima já dito, alega o requerido que jamais
figurou como sócio ou acionista de qualquer empresa do grupo, e
que atuou como empregado, na função de Diretor, sendo demitido
em 03/08/2009. Sustenta a incompetência material da Justiça do
Trabalho para atuar na presente lide, tendo em vista que as
empresas encontram-se em processo de recuperação judicial.
Afirma haver incidência de prescrição, visto que da data de sua
demissão à instauração do presente incidente, se passaram mais
de 2 anos.

Nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil de
2002, a responsabilidade solidária do sócio que se retira da
sociedade prescreve em dois anos após a averbação da
modificação. No caso, considerando que o requerido desligou-se
da empresa há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação,

dou razão ao mesmo, eis que, ainda que eventualmente fosse
reconhecida a sua condição de sócio, não mais responderia pela
sociedade. Determinando a exclusão do seu nome do pólo passivo
da execução

Frederico Bellot Castro.

Alega que era empregado da empresa Moto Company Importação e
Exportação Ltda e que exercia o cargo de Diretor. Disse que a Moto
Company não faz parte do grupo econômico da reclamada, não
havendo no que se falar em solidariedade no pagamento da
execução. Aduz que não estão presentes os requisitos para
instauração de um incidente de desconsideração da personalidade
jurídica.

Pois bem. Quanto à alegação de que a Moto Company Importação
e Exportação Ltda. não faz parte do grupo econômico da
reclamada, tenho esta questão como já superada, vez que as
documentações anexadas aos autos e analisadas pelo juízo já
evidenciaram que a empresa em comento faz parte do chamado
Grupo Salinas, juntamente com o Banco Azteca, Electra, etc.

No tocante aos requisitos para instauração do IDPJ, face à
habilitação dos créditos no Juízo de Recuperação das executadas
EKT lojas de Departamentos e EKT Serviços, no caso, deve-se
antes observar que o presente incidente deve analisar questões
pertinente à empresa Moto Company Importação e Exportação
Ltda, que não se encontra inserida na ação de recuperação judicial.
Não obstante a decretação de falência ou recuperação judicial
suspender as execuções processadas em face da sociedade
empresária, não há previsão de suspensão do procedimento
executivo quanto às demais sociedades empresárias
conglomeradas, tampouco da suspensão da constrição dos bens
dos sócios que extrapolem o limite da responsabilidade societária.
Neste sentido, temos abaixo exemplificados os julgados do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. FALÊNCIA DA DEVEDORA
PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Voltada a execução contra o patrimônio do responsável solidário,
não envolvendo a massa falida, não há como se afastar a
competência da Justiça do Trabalho, permanecendo ileso o art. 114
da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido.
(AIRR-1221-30.2004.5.10.0016, Relatora Juíza Convocada: Maria
Laura Franco Lima de Faria, Data de Julgamento: 26/09/2012, 8 ê Turma, Data de Publicação: 28/09/2012)

Os sócios são solidariamente responsáveis pelos débitos da pessoa
jurídica quando esta age em desacordo com a lei ou quando não

possuir patrimônio suficiente para saldar os seus débitos. Têm eles
pleno conhecimento de que na eventualidade de uma condenação
da pessoa jurídica o seu patrimônio pessoal pode vir a responder
naquelas situações pelo seu débito.

Desta forma, considerando que as diligências realizadas pelo Juízo
no sentido de localizar bens da executada para garantir a dívida
restaram infrutíferas. Considerando, ainda, que a irregularidade da
atuação dos sócios, constatada pela insolvência da empresa sem a
quitação de seus débitos, impõe o entendimento de que seus bens
pessoais poderão ser alcançados pela execução, ex vi do art. 2°, do
Decreto n.° 3.708/19, e art. 4° da Lei n.° 6.830/80, arts. 790 e 795
do CPC/15 e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio
diluído pela má gestão dos negócios da empresa, considero
legítima e necessária a instauração do presente incidente de
desconsideração da personalidade jurídica doas empresa
formadoras do grupo econômico que não encontram-se abarcadas
pelo processo de recuperação judicial.

Quanto à atuação do requerido, Frederico Bellot Castro, verifica-se
que o mesmo compõe o quadro societário da empresa Moto
Company Importação e Exportação Ltda, na qualidade de sócio e
administrador, além de exercer a função de Diretor de Expansão da
EKT Participações Ltda, conforme contratos sociais anexados aos
autos físicos, fls. 1176 e 1182.

Desta forma, reconheço a qualidade de sócio do requerente, bem
como, considero legítima a sua inclusão no pólo passivo da
presente execução.

Fernando José Saenger Perez.

Da mesma forma, alega o requerido que era empregado da
empresa EKT Participações ltda. na qualidade de Diretor Executivo,
e que não estão presentes os requisitos para instauração de um
incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta
haver prescrição total, vez que foi desligado da empresa em
07/01/2016 e o presente incidente só foi instaurado em 23/04/2020.
Cumpre-se logo destacar que a jurisprudência considera ser
perfeitamente possível o redirecionamento da execução para os
sócios integrantes de empresas em recuperação judicial. Sobre o
tema, segue decisão extraída deste Tribunal:

" AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. (RE)DIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DO TRABALHO .

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

I - Encontrando-se a empresa executada em recuperação

judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à
apuração do "quantum debeatur", nos termos do art. 6°, § 2°, da
Lei n° 11.101/2005, devendo os atos executórios em desfavor
desta prosseguirem, exclusivamente, perante o Juízo da
Recuperação Judicial . "O TST firmou o entendimento de que é
possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios
ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou
em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência
da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à
medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa
falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST -
RR-AIRR: 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral
Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8- Turma, Data de
Publicação: DEJT 24/08/2018). II - Agravo conhecido e provido
parcialmente, incumbindo ao Juízo de origem decidir a questão
como lhe parecer de direito. (Processo: AP - 0000748-
53.2016.5.06.0010, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de
julgamento: 07/11/2018, Primeira Turma, Data da assinatura:
09/11/2018)"

No tocante à prescrição suscitada, verifica-se que, conforme melhor
entendimento do artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil de
2002, basta a propositura da ação em desfavor da sociedade para
que os sócios atuais e aqueles que se desligaram da empresa há
menos de dois anos possam ter seus bens alcançados em caso de
uma eventual insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, ou
seja, basta que a ação seja proposta dentro dos dois anos previsto
no citado artigo para que os bens particulares dos sócios sejam
atingidos na fase de execução

Por outro lado, verifica-se que, de fato, o requerente configura no
contrato social da empresa EKT Participações ltda. na qualidade de
administrador não sócio. Conforme entendimento consubstanciado
nos Tribunais, a responsabilidade do administrador não sócio deve
decorrer pelos atos específicos praticados, de forma abusiva ou
fraudulenta. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso,
recai sobre a análise da teoria maior extraída do artigo 50 do CC,
sem que haja análise combinatória com o parágrafo 5° do artigo 28
do CDC, eis que este último adota a teoria menor, sem necessidade
de preenchimento dos requisitos contidos no Caput do referido
artigo.

Desta forma, por não estarem presentes os elementos de culpa ou
dolo na atuação do administrador não sócio, e não sendo permitida
a desconsideração da personalidade jurídica pelo simples
inadimplemento da empresa ou pela insuficiência de bens para
satisfação do débito, decido pela exclusão do requerido Fernando
José Saenger Perez do pólo passivo da execução.

José San Vicente Gonzales Garcia.

Devidamente notificado, o sócio não apresentou defesa, razão pela
qual dou provimento ao incidente, em relação ao mesmo,
reconhecendo sua responsabilidade solidária no pagamento da
dívida.

Dê-se ciência.

Após, promova-se a alterações (inclusão e exclusão dos sócios),
conforme acima determinado.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE-PE, 12 de fevereiro de 2021.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam ", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 16 de fevereiro de 2021.

DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DELER CONSULTORIA S.A.

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- RICARDO FORTUNATO

- RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

- VICTOR MANUEL RUIZ RAMIREZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22c073d
proferida nos autos.

DECISÃO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA

Os sócios Ricardo Fortunato, Rodrigo Alejandro Albagnac Vicencio,
Victor Manuel Ruiz, Frederico Bellot Castro e Fernando José
Saenger Perez apresentaram defesa sobre o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, alegando ilegitimidade
para responder a presente execução, nos seguintes termos:

Ricardo Fortunato .

Alega o requerido que nunca foi sócio ou acionista das empresas
executadas, sendo um mero empregado do Banco Azteca, na
função de Gerente de Administração de Operações, tendo se
desligado em 24/02/2016.

Conforme se verifica nos documentos juntados, RICARDO
FORTUNATO, de fato, não atuou como sócio ou acionista do
BANCO AZTECA DO BRASIL S/A, sendo empregado atuante na

função de Gerente de Administração de Operações.Por essa razão,
entendo que a eles não pode ser imputada qualquer
responsabilidade pelo adimplemento da dívida trabalhista cobrada
dos executados.

Acolho os termos da defesa, para excluir Ricardo Fortunato do pólo
passivo da presente lide.

Rodrigo Alejandro Albagnac Vicencio.

Alega que jamais figurou como sócio ou acionista do Banco Azteca
ou de qualquer outra empresa do grupo, e que atuou como
empregado e gestor jurídico, sendo demitido em 08/01/2016.
Sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para
atuar na presente lide, tendo em vista que as empresas encontram-
se em processo de recuperação judicial. Afirma haver incidência de
prescrição, visto que da data de sua demissão à instauração do
presente incidente, se passaram mais de 2 anos. Anexa aos autos
documentos, entre eles: carta de demissão, ASO demissional,
contrato de trabalho, CTPS, TRCT, CD-SD e chave de
conectividade.

A parte autora, por sua vez, sustenta a permanência de Rodrigo
Alejandro Albagnac Vicencio, por ter sido o mesmo relacionado no
relatório do CCS, figurando como responsável pela movimentação
de contas bancárias das empresas.

Pois bem. Verifica-se que a única ligação encontrada nos autos
entre este e a pessoa jurídica é uma procuração para
movimentação bancária em contas da empresa. Contudo, a
representação bancária pode ser delegada pelo representante legal
da empresa à um funcionário, contador ou administrador, não
constituindo, por si só, como prova de sociedade, mas apenas
indícios.

Considerando que nenhuma outra prova foi carreada nos autos em
desfavor de Rodrigo Alejandro Albagnac Vicencio, julgo
improcedente o incidente quanto ao mesmo, determinando a
exclusão do seu nome do pólo passivo da execução.

Victor Manuel Ruiz.

Da mesma forma que acima já dito, alega o requerido que jamais
figurou como sócio ou acionista de qualquer empresa do grupo, e
que atuou como empregado, na função de Diretor, sendo demitido
em 03/08/2009. Sustenta a

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Retirado da página 2813 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário