Informações do processo 0000138-33.2012.5.06.0008

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2013

08/11/2022 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a65807

proferido nos autos.

Vistos.

O TRT 6 não possui convênio com o SNIPER.

Intime-se novamente o exequente para indicar meios concretos ao

prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.

RECIFE/PE, 08 de novembro de 2022.

ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 562 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

21/10/2022 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b459da9

proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se o exequente para indicar meios concretos ao

prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.

RECIFE/PE, 21 de outubro de 2022.

ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 887 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/09/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma
Tipo: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
DESTINATÁRIO: BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 22 de setembro de 2022.

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 22 de setembro de 2022.

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 22 de setembro de 2022.

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS
LTDA

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 22 de setembro de 2022.

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: EKT PARTICIPACOES LTDA.

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 22 de setembro de 2022.

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: MOTO COMPANY IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido

no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 22 de setembro de 2022.

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERICO BELLOT CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: FEDERICO BELLOT CASTRO

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 22 de setembro de 2022.

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 22 de setembro de 2022.

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 298 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/09/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma
Tipo: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELEKTRA CENTROAMERICA SA DE CV

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: ELEKTRA CENTROAMERICA SA DE CV
[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 22 de setembro de 2022.

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO
Diretor de Secretaria


Retirado da página 301 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

26/08/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 26 de agosto de 2022.

MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 26 de agosto de 2022.

MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS
LTDA

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido

no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 26 de agosto de 2022.

MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
DESTINATÁRIO: BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 26 de agosto de 2022.

MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: EKT PARTICIPACOES LTDA.

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 26 de agosto de 2022.

MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: MOTO COMPANY IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 26 de agosto de 2022.

MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 26 de agosto de 2022.

MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELEKTRA CENTROAMERICA SA DE CV

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: ELEKTRA CENTROAMERICA SA DE CV

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 26 de agosto de 2022.

MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERICO BELLOT CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: FEDERICO BELLOT CASTRO

[Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido
no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017
c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu
.

RECIFE/PE, 26 de agosto de 2022.

MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 111 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/08/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma - Pauta
Tipo: Agravo de Petição

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

- EKT PARTICIPACOES LTDA.

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

- ELEKTRA CENTROAMERICA SA DE CV

- FEDERICO BELLOT CASTRO

- JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

- MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA

- MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA


Retirado da página 430 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DELER CONSULTORIA S.A.

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- FEDERICO BELLOT CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eebfbfe
proferida nos autos.

DECISÃO

VISTOS ETC.

1- Agravo tempestivo, conforme regra do artigo 775 da CLT

determinada pela Lei 13.467/17.

2- Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contra minuta ao agravo, no prazo legal.

3- Após, ao E. TRT.

4- Considerando a interposição do agravo de petição, resta

indeferido o requerimento da parte autora (id-2566922).

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE-PE, 22 de julho de 2022.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 24 de julho de 2022.

DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 668 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Vistos.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eebfbfe
proferida nos autos.

DECISÃO

VISTOS ETC.

1- Agravo tempestivo, conforme regra do artigo 775 da CLT
determinada pela Lei 13.467/17.

2- Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contra minuta ao agravo, no prazo legal.

3- Após, ao E. TRT.

4- Considerando a interposição do agravo de petição, resta
indeferido o requerimento da parte autora (id-2566922).

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE-PE, 22 de julho de 2022.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 24 de julho de 2022.

DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 669 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

04/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ccc716
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

1- Verifica-se que houve extinção do processo de recuperação
judicial da reclamada, sem que houvesse o pagamento dos haveres
trabalhistas objeto desta ação. Considerando que vigente o título
judicial da dívida, e que a habilitação em juízo de recuperação não
se traduz em novação de créditos, determino o prosseguimento da
execução nesta especializada.

2- Cumpra-se o despacho id-7d09208, item ‘2’.

RECIFE/PE-PE, 04 de julho de 2022.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 04 de julho de 2022.

ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 966 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

04/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DELER CONSULTORIA S.A.

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ccc716
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

1- Verifica-se que houve extinção do processo de recuperação
judicial da reclamada, sem que houvesse o pagamento dos haveres
trabalhistas objeto desta ação. Considerando que vigente o título
judicial da dívida, e que a habilitação em juízo de recuperação não
se traduz em novação de créditos, determino o prosseguimento da
execução nesta especializada.

2- Cumpra-se o despacho id-7d09208, item ‘2’.

RECIFE/PE-PE, 04 de julho de 2022.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 04 de julho de 2022.

ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 968 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e328fbd
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Fale a parte autora, pelo prazo de 5 dias.

Após, conclusos, para decisão.

RECIFE/PE-PE, 15 de junho de 2022.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 16 de junho de 2022.

DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1537 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

28/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efcc71a
proferido nos autos.

Vistos.

1. Intime-se o autor para, querendo, indicar meios para o
prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

2. Fica desde logo a parte exequente ciente de que, caso não haja
manifestação ou havendo apenas requerimento(s) para repetição de
atos executivos que já se mostraram infrutíferos nos autos, iniciar-
se-á a fluência do prazo prescricional, consoante disposição contida
no §1º do art. 11-A da CLT, findo o qual declarar-se-á, de ofício, a
prescrição intercorrente prevista no art. 11-A,
caput, da
Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Nada sendo requerido ou manifestando-se a parte apenas para
postular a realização de atos já executados por este Juízo,
arquivem-se provisoriamente os autos até o decurso do prazo
previsto no §1º supra citado, relativo à prescrição intercorrente.

4. Decorrido o prazo prescricional, desarquivem-se os autos para
extinção da execução e posterior arquivamento definitivo.
RECIFE/PE, 28 de abril de 2022.

ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO
Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2468 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE CITAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do
Trabalho da 8ª Vara do Trabalho do Recife-PE, em virtude da lei,
etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que,
pelo presente, fica(m) CITADO(s) JOSE SAN VICENTE
GONZALEZ GARCIA, com endereço(s) atualmente incerto e não
sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação
0000138-33.2012.5.06.0008 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário,
proposta por CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS, CPF:
057.912.804-08 em face de EKT SERVICOS DE COBRANCA
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 09.275.053/0001-
90; DELER CONSULTORIA S.A., CNPJ: 09.391.857/0001-54;
MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA, CNPJ:
13.646.262/0001-70; EKT PARTICIPACOES LTDA., CNPJ:
08.797.398/0001-40; MOTO COMPANY IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 11.583.520/0001-90; JOSE SAN
VICENTE GONZALEZ GARCIA, CPF: 700.365.544-64; FEDERICO
BELLOT CASTRO, CPF: 405.966.727-72; ELEKTRA
CENTROAMERICA SA DE CV, CNPJ: 08.660.395/0001-60, PARA
PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO que se processa nesses
autos no prazo de 48 horas, no importe total de R$ 190.390,03
em 22/04/2022, discriminado nos autos, decisão id 22co73d
/b4d9c5f. DECISÃO IDPJ Fica ciente o(a) executado(a) de que
poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s),
como parte da garantia da execução quando citado(a), sendo
desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s)
em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse
caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à
complementação da garantia. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como
aregulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto
Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º
443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão)
o(s) destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios
meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista
de RECIFE/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o
sistema PJE-JT, no sítio
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou diretamente no
sítio do TRT da Sexta Região, " www.trt6.jus.br ", donde consta link
específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital
por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora
competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a

partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente,
acesse o link " http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ "). Todos os
documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do
Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali
prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser
agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex:
contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.),
respeitado o limite de 3 MB (três megabytes) para cada arquivo
digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo
poderão ser acessados pelo sítio ( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu )
mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-
se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de
armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em
quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas
do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE,
em 22/04/2022.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------
-------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO
DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE
EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000138-

33.2012.5.06.0008AUTOR: CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS,
CPF: 057.912.804-08ADVOGADO(S): ISADORA COELHO DE
AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455

MARIA CARMELITA CABRAL CARNEIRO CAMPELO NETA, OAB:
35392RÉU : EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 09.275.053/0001-90; DELER
CONSULTORIA S.A., CNPJ: 09.391.857/0001-54;

MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA, CNPJ:
13.646.262/0001-70; EKT PARTICIPACOES LTDA., CNPJ:
08.797.398/0001-40; MOTO COMPANY IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 11.583.520/0001-90; JOSE SAN
VICENTE GONZALEZ GARCIA, CPF: 700.365.544-64; FEDERICO
BELLOT CASTRO, CPF: 405.966.727-72; ELEKTRA
CENTROAMERICA SA DE CV, CNPJ: 08.660.395/0001-
60ADVOGADO(S):FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA,
OAB: 08375

Áurea da Silva Cavalcanti Batista, OAB: 25141

MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA, OAB: 38267-----
------------------------------------------------------------------/MEEAS
RECIFE/PE, 22 de abril de 2022.

MARIA ELIZABETH ESTEVES DE ARAUJO SILVA
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3376 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERICO BELLOT CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO :

FEDERICO BELLOT CASTRO

por meio do seu advogado.

CITAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) PARA
para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução corrente nos
autos em epígrafe, que importa em R$ 190.390,03 em
22/04/2022, valor correspondente aos créditos trabalhistas,
conforme decisão id 22co73d /b4d9c5f. DECISÃO IDPJ

Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s)
depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como
parte da garantia da execução, sendo desnecessário o
peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora,
consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá
a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia.
OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR:

1. Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito
quando do pagamento ou garantia.

2. No montante acima discriminado a título de contribuição
previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis
que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por
ocasião da liquidação.

3. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em
guias GPS, com indicação das respectivas competências,
mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao
número completo do processo em epígrafe.

4. Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas,
deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas
competências ou atualizados diretamente no site da Receita
Federal do Brasil, no link
" http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.a
spx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os
estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser
recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que
deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação
do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e
gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser
recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o
código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou
tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS
referente à contribuição do empresário deve indicar o código
2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo,
o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia
GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O
imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o
código 5936.

5. O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de

atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos
débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento.

Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio
( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam),digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não
eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de
certificação digital por advogado habilitado:

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

138-33- Planilha de 22042210273527200

2012ATUALIZ Atualização de 000059027098

Atualização dos 22042210272674300

cálculos 000059027089

22041111090465000
Despacho Despacho

000058813224

TST - Certidão de 22040708273600000

Origem de ocumenoverso 000058766164

TST - Termo de 22040708273400000

Remessa ao TRT 000058766165

TST - Certidão de 22040708273300000

Trânsito em Julgado 000058766167

TST - Certidão de 22031400000000000

Divulgação/Publicaçã 000058766168

TST - 22031113004800000

Decisão/Despacho 000058766169

22020120005500000

Capa de Processo Documento Diverso

000058766173

TST - Termo de 22020120005500000

Distribuição 000058766170

TST - Termo de 22011218391200000

Autuação 000058766172

21112217233271800

Certidão Certidão

000058766176

Enviar ao TST com 21112217224910100

AI ertdão 000058766177

PUBLICADO EDITAL 21110813275524400

NO DEJT Certidão 000058766179

21110413423093800

Edital Edital

000058766180

21110216282147400

Despacho Despacho

000058766181

Devolução dos 21071312280074900

Correios (0000138- Documento Diverso 000058766222

Not. Postal não 21071312262026200

cumprida - autos 000058766182

Comprovante de 21071312122544200

Postagem do eCarta 000058766183

CONTRARRAZÕES 21062316391839900

DE RECURSO DE Contrarrazões 000058766184

CONTRARRAZÕES 21062316392668100

DE RECURSO DE ocumento verso 000058766223

CONTRARRAZÕES 21062316382261100

DE AGRAVO DE Contrarrazões 000058766185

CONTRARRAZÕES 21062316390114300

DE AGRAVO DE Documento Diverso 000058766224

Notificação Postal 21062208032040800

(JOSE SAN ntmação 000058766187

Notificação Postal 21062208001550300

eCarta ertdão 000058766188

21061618030348500

Publicação no DEJT Certidão
000058766189

21061418514535100

Intimação Intimação

000058766190

21061010335341000

Decisão Decisão

000058766191

21060800555660800

AI PARA ANÁLISE Certidão

000058766192

Agravo de Agravo de 21060721580321900

Instrumento em Instrumento em 000058766193

PUBLICADO NO 21052623011175900

DEJT Certdão 000058766194

21052416325364600

Intimação Intimação

000058766195

21051909082112900

Decisão Decisão

000058766196

21051322004619100

Recurso de Revista Recurso de Revista

000058766198

21043012444569500

Intimação Edital

000058766199

21043012444562600

Intimação Edital

000058766202

21043012444556600

Intimação Edital

000058766203

21043012444551100

Intimação Edital

000058766204

21043012444545100

Intimação Edital

000058766206

21043012444539300

Intimação Intimação

000058766207

21043012444533500

Intimação Intimação

000058766208

21043012444527100

Intimação Intimação

000058766216

21043012444520600

Intimação Intimação

000058766217

21043012444513400

Intimação Intimação

000058766218

21032913022471600

Acórdão Acórdão

000058766219

21031916490168500

Despacho Despacho

000058766221

CONTRARRAZÕES 21031617254482600

DE AGRAVO DE Contrarrazões 000050284825

CONTRARRAZÕES 21031617255855500

DE AGRAVO DE Documento Diverso 000050284833

21030413295397900

Intimação Intimação

000049992334

21030409120550200

Decisão Decisão

000049980271

Agravo de Petição 21030322500975000

Bellot gravodeetção 000049976701

Petição de Solicitação de 21030322465255900

habilitação Habilitação 000049976676

21030322492456400

Procuração Procuração

000049976693

21021607200168800

Intimação Intimação

000049604580

21021213490621600

Sentença Sentença

000049581127

FALAR DAS 21020221123423700

DEFESAS AO Manifestação 000049330838

FALAR DAS 21020221130578800

DEFESAS AO Documento Diverso 000049330843

Certidão de decurso 21011811474985100

de prazo 000049025256

20120909164436600

Intimação Intimação

000048549434

20120908583658700

Despacho Despacho

000048548894

Contestação IDPJ 20120221530839500

Federico Bellot ontestação 000048442350

20120221560929300

Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho

000048442391

Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 20120221561567900

e Previdência Social e Previdência Social 000048442393

20120221562222500

Procuração Procuração

000048442396

Termo de Rescisão Termo de Rescisão 20120221562657300

de Contrato de de Contrato de 000048442398

Contestação IDPJ 20120218550853800

Fernando José 000048440214

20120218554181300

Contrato Social Contrato Social

000048440221

20120218554565400

Contrato Social Contrato Social

000048440223

20120218561346600

Procuração Procuração

000048440233

20120218453531500

Contrato social Contestação

000048440029

Contestação IDPJ 20120218423586600

Victor Manuel onesa ç o 000048439962

20120218432675400

Procuração Procuração

000048439982

Petição de Solicitação de 20120218335880200

habilitação Habilitação 000048439706

20112500301815700

Despacho Despacho

000048266940

Defesa no IDPJ 20111620071509000

Rodrigo Albagnac 000048076508

20111620102623300

Procuração Procuração

000048076564

Doc JUCEPE - 20111620101809500

Rodrigo Alejandro 000048076558

20111620093789700

Documento pessoal Documento Diverso
000048076551

5- Tabela de 20111620093286800

qualificação 000048076548

6- QSA RECEITA 20111620092926300

FEDERAL TABELA Documento Diverso 000048076547

20111620122891400

Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho

000048076600

20111620123300100

Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho

000048076601

Solicitar Habilitação Solicitação de 20111620064884200

Rodrigo Albagnac Habilitação 000048076493

20111015140791500

Edital Edital

000047946697

20110912415579200

Despacho Despacho

000047910847

Certidão de Oficial de 20110616382905600

Justiça er tdã o 000047885958

Certidão de Oficial de 20110217494370900

Justiça er tdã o 000047771754

Defesa no IDPJ 20101320042568700

Ricardo Fortunato 000047372436

Carteira de Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3388 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

- EKT PARTICIPACOES LTDA.

- EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)

- ELEKTRA CENTROAMERICA SA DE CV

- FEDERICO BELLOT CASTRO

- JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

- MICRONEGÓCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

- MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada
em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de
revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº
13.467/2017.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho,
porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do
Regimento Interno do TST.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de
instrumento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o
manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do
art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as
razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional
evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não
trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto
no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória
continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante
os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento,
mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam
expressamente ratificados e adotados como a seguir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Apelo tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida
em 03/05/2021 e a apresentação das razões deste apelo em
13/05/2021 , conforme se pode ver da aba e do documento
deexpedientes Id bc2b17e.

Representação processual regular (Id b76c0f4).

Inexigível a garantia do Juízo tendo em vista tratar-se de
incidente de desconsideração da personalidade Jurídica, onsoante
art.855-A, §1º, II da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal, não havendo que se falar
em violação à legislação infraconstitucional ou divergência
jurisprudencial. Assim, a análise fica restrita à alegacão de violação
de dispositivos da CF/1988.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Desconsideração da
Personalidade Jurídica

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IV do artigo 1º; caput do artigo 170 da
Constituição Federal.

- violação da(o) artigo 50 do Código Civil; §4º do artigo 133 do
Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Defende o recorrente a ausência de formação de grupo econômico
da empresa que restou desconsiderada a sua personalidade jurídica
- MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - com
as executas principais. do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT.

Alega o agravante que através do despacho de id. 13a67c6, o Juízo
singular deferiu a instauração da desconsideração da personalidade
jurídica da MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., a qual fora tida como partícipe do grupo econômico da EKT
SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. - em Recuperação Judicial e
demais devedoras principais.

Prossegue afirmando o agravante que a referida empresa
despersonalizada não integrou o polo passivo do processo
trabalhista epigrafado, tampouco preenche os requisitos de
configuração da formação de "grupo econômico" com as
Executadas principais, à luz do artigo 2º, §2º, da CLT e na Súmula
129 do C. TST.

Informa o recorrente que a MOTO COMPANY comercializou
motocicletas para a rede de lojas ELEKTRA, sem guardar qualquer
identidade com aquele grupo econômico mexicano. Ressalta que é
incabível a desconsideração daquela Pessoa Jurídica, e, de igual
modo, injurídica a imposição de qualquer responsabilidade
trabalhista em desfavor do mesmo.

Frisa o recorrente que as documentações anexadas aos autos não
evidenciam que a empresa desconsiderada faz parte do Grupo
Salinas, juntamente com o Banco Azteca, Electra e outras
Executadas, como o Juízo singular trouxe em seu decisório.
Aduz o agravante que não foi preenchimento dos artigos
embasadores da instauração da personalidade jurídica. Artigos 1º,
inciso IV, e 170, caput, da Constituição da República; 50 do Código
Civil; e 133, §º4, do Código de Processo Civil da inocorrência de
abuso da personalidade.

Afirma o recorrente que sequer há a tipificação do conteúdo
insculpido no parágrafo 3º, do artigo 2º, celetizado, porquanto não
há identidade de sócios e acionistas se cotejados os atos
constitutivos das executadas com o da MOTO COMPANY.
Menciona o agravante que as recuperandas, leiam-se aqui EKT
LOJAS e EKT SERVIÇOS, encontram-se cumprindo na integra o
Plano de Recuperação Judicial no Juízo Universal, conforme
diversos autos trabalhistas vêm reconhecido tamanha atuação.
Relata que elucida ao E. Tribunal que deveria ter havido a
expedição da certidão de habilitação de crédito, a fim de que o
Agravado se habilitasse no Juízo da Recuperação Judicial para
lograr o seu crédito.

Sem razão o recorrente.

A execução em face das reclamadas EKT SERVIÇOS DE
COBRANÇA LTDA. em recuperação judicial e BANCO AZTECA DO
BRASIL S.A. foi inexitosa.

Diante disso, e a fim de evitar o prosseguimento da execução no
juízo falimentar que processa o pleito de recuperação judicial da
EKT LTDA., veio o autor indicar o nome de várias empresas que,
segundo ele, integram o mesmo grupo econômico das reclamadas e
poderiam, neste mesmo juízo e processo, responder pela dívida
liquidada.

Tais empresas seriam: EKT SERVIÇOS DE COBRANÇAS, EKT
PARTICIPAÇÕES LTDA.; MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO LTDA., MICRONEGÓCIOS PROMOTORA, entre
outras.

A existência de pedido deferido de processamento de recuperação
judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para
executar o crédito trabalhista. No entanto, poderá ser inscrito no
quadro geral de credores do juízo falimentar, se assim pretender o
exequente; bem como poderá continuar com a execução contra as
empresas pertencentes ao grupo econômico ou seus sócios.

A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de
conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º,
caput, e § 2º, da Lei nº 11.101/05.

Esta Turma já reconheceu a relação econômica entre as essas
empresas, declarando a formação de grupo econômico entre elas e
as executadas.

Confira-se o voto proferido pela Exma. Desembargadora SOLANGE
MOURA DE ANDRADE, no Agravo de Petição, nos autos do
processo no. 0000147-13.2012.5.06.002, julgamento que participei,
e que com clareza e acuidade aquela relatora analisou a matéria
que lhe foi posta à apreciação, expondo seus fundamentos na
decisão, e, tendo em vista que refletem o meu entendimento, ao
também analisar o conjunto probatório existente no caderno
processual, a quem peço vênia para transcrever e adotar como
razões de decidir, os bem postos fundamentos, na forma a seguir
transcrita, verbis:

[...] PROC. Nº TRT - 0000147-13.2012.5.06.002 (AP)

Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA

Relator : DESEMBARGADORA SOLANGE MOURA DE ANDRADE
Agravante : STÊNIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Agravados : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A
(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Advogados : ISADORA COLEHO DE AMORIM OLIVEIRA e
FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.
POSSIBILIDADE. I. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico
não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao
Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools,
etc.) , nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial,
podendo ser acolhida a existência do grupo desde que emerjam
evidências probatórias quantos aos elementos de integração
interempresarial mencionados na CLT. II. O redirecionamento da
execução em desfavor de outras empresas integrantes do mesmo
grupo econômico das rés, ainda que aquelas não tenham
participado da fase cognitiva, encontra suporte jurídico no teor do
que prevê o artigo 49, §1º, da lei nº 11.101/2005. III. Havendo
provas robustas quanto à formação do grupo econômico, conclui-se
pela existência da figura do empregador único, de modo que é
legítima a responsabilização solidária das empresas participantes e,
ainda, a sua inclusão no polo passivo da demanda, em fase de
execução. Agravo de petição provido.

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por STÊNIO HENRIQUE DA SILVA
OLIVEIRA de despacho exarado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Recife/PE, à f l. 886, que indeferiu o pedido de inclusão
das empresas EKT PARTICIPAÇÕES, MICRONEGÓCIOS
PROMOTORA DE VENDAS LTDA, MOTO COMPANY
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ELEKTRA
CENTROAMERICA S.A. DE C.V. e ELEKTRA DEL MILENIO S.A.
DE C.V. no polo passivo da presente lide, nos autos da reclamação
trabalhista ajuizada pela agravante contra a EKT LOJAS DE

DEPARTAMENTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e
BANCO AZTECA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL).

O agravante, em sua minuta de fls. 891/902, sustenta que, através
da petição protocolada sob o nº 000839/18, requereu o
redirecionamento da execução em desfavor das empresas EKT
PARTICIPAÇÕES, MICRONEGÓCIOS PROMOTORA DE VENDAS
LTDA, MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
GRUPO ELEKTRA S.A. DE C. V., ELEKTRA CENTROAMERICA
S.A. DE C.V. e ELEKTRA DEL MILENIO S.A. DE C.V., por entender
que estas integram o mesmo grupo econômico das reclamadas. Diz
que o magistrado a quo, mediante despacho de fl. 886, indeferiu o
pleito em tela, em razão das reclamadas estarem em recuperação
judicial. Acrescenta que não há empecilho para que a execução
prossiga em desfavor das empresas indicadas, pois o patrimônio
destas não está incluído no plano de recuperação judicial.
Colaciona jurisprudência conforme esse entendimento. No que
tange à formação do grupo econômico, aduz que as empresas EKT
PARTICIPAÇÕES e MICRONEGÓCIOS PROMOTORA DE
VENDAS possuem os mesmos sócios e funcionam no mesmo
endereço das empresas ELEKTRA CENTROAMERICA S.A. DE
C.V., EKTRA DEL MILENIO S.A. DE C.V. e GRUPO ELEKTRA S.
A. DE C.V., o que configura a formação do grupo. Colaciona
julgados deste Tribunal nesse sentido. Adiante, quanto à MOTO
COMPANY LTDA, assevera que integra o mesmo grupo econômico
das empresas demandadas. Sustenta que no endereço eletrônico
do grupo salinas, consta, na aba "nuestras empresas", o Grupo
Elektra, o Banco Azteca e a Italika. Assinala, também, que no CNPJ
da empresa MOTO COMPANY junto à Receita Federal há
informação de que o seu endereço eletrônico é
fbellot@gruposalinas. com.mx, o que reforça a tese de que tais
empresas fazem parte do mesmo conglomerado empresarial. Desse
modo, pugna pelo redirecionamento da execução em desfavor da
MOTO COMPANY. Pede o provimento do agravo.

Intimadas, apenas a executada EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO
LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou contraminuta
ao agravo, sob fls. 739/742.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do disposto no art. 28 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art.
50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

Do redirecionamento da execução.

O agravante, em sua minuta de fls. 891/902, sustenta que, através
da petição protocolada sob o nº 000839/18, requereu o
redirecionamento da execução em desfavor das empresas EKT
PARTICIPAÇÕES, MICRONEGÓCIOS PROMOTORA DE VENDAS
LTDA, MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
GRUPO ELEKTRA S.A. DE C. V., ELEKTRA CENTROAMERICA
S.A. DE C.V. e ELEKTRA DEL MILENIO S. A. DE C.V., por
entender que estas integram o mesmo grupo econômico das
reclamadas. Diz que o magistrado a quo, mediante despacho de fl.
886, indeferiu o pleito em tela, em razão das reclamadas estarem
em recuperação judicial. Acrescenta que não há empecilho para
que a execução prossiga em desfavor das empresas indicadas, pois
o patrimônio destas não está incluído no plano de recuperação
judicial. Colaciona jurisprudência conforme esse entendimento. No
que tange à formação do grupo econômico, aduz que as empresas
EKT PARTICIPAÇÕES e MICRONEGÓCIOS PROMOTORA DE
VENDAS possuem os mesmos sócios e funcionam no mesmo
endereço das empresas ELEKTRA CENTROAMERICA S.A. DE

C.V., EKTRA DEL MILENIO S.A. DE C.V. e GRUPO ELEKTRA S.
A. DE C.V., o que configura a formação do grupo. Colaciona
julgados deste Tribunal nesse sentido. Adiante, quanto à MOTO
COMPANY LTDA, assevera que integra o mesmo grupo econômico
das empresas demandadas. Sustenta que no endereço eletrônico
do grupo salinas, consta, na aba "nuestras empresas", o Grupo
Elektra, o Banco Azteca e a Italika. Assinala, também, que no CNPJ
da empresa MOTO COMPANY junto à Receita Federal há
informação de que o seu endereço eletrônico é
fbellot@gruposalinas. com.mx, o que reforça a tese de que tais
empresas fazem parte do mesmo conglomerado empresarial. Desse
modo, pugna pelo redirecionamento da execução em desfavor da
MOTO COMPANY. Pede o provimento do agravo.

O magistrado de origem negou a inclusão da referida empresa no
polo passivo da presente lide, sob o argumento de que os
reclamados se encontram em recuperação judicial.

Destaco, inicialmente, que a jurisprudência predominante do C. TST
é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios
ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou
em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do
Trabalho. Trago à colação julgados do Tribunal Superior do
Trabalho acerca dessa matéria, in verbis:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA
LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o
redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do
mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação
judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e
o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual
constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a
competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e
não provido. (Ag-AIRR - 800-38.2015.5.03.0052 , Relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/05/2018, 7ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA
DEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO ATINGIDOS PELA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional determinou a habilitação
dos créditos do reclamante no juízo da recuperação judicial,
suspendendo-se a execução trabalhista em face da reclamada HI
Transportes Ltda. Contudo, com relação aos demais devedores
solidários (sócios e empresa do mesmo grupo econômico da
reclamada em recuperação judicial), a Corte de origem concluiu que
não há óbice ao prosseguimento da execução nesta Justiça
especializada. O entendimento do Tribunal a quo se harmoniza com
a jurisprudência do TST, segundo a qual a falência ou a
recuperação judicial de uma empresa do grupo econômico não
obsta o prosseguimento da execução em face dos sócios ou de
outras empresas integrantes do grupo e não submetidas ao
processo falimentar ou de recuperação, como ocorreu no caso
concreto. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do
Trabalho. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais invocados.
(...) (AIRR - 10292-78.2016.5.03.0065 , Relatora Ministra: Dora
Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/04/2018, 8ª Turma, Data
de Publicação: DEJT 06/04/2018)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA

INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE
SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou
integrantes do mesmo grupo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3083 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

- CRISTIANO MESSIAS DOS SANTOS

- EKT PARTICIPACOES LTDA.

- EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)

- ELEKTRA CENTROAMERICA SA DE CV

- FEDERICO BELLOT CASTRO

- JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

- MICRONEGÓCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

- MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.


Retirado da página 2703 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário