Informações do processo 0012188-89.2014.5.15.0099

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 23/10/2014 a 29/09/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

29/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- IRACI DE FARIAS COLOMBO


- MIX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME


AP-0012188-89.2014.5.15.0099 - 2a Câmara


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): MIX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME
Advogado(a)(s): EDIBERTO DIAMANTINO
Recorrido(a)(s): IRACI DE FARIAS COLOMBO
Advogado(a)(s): JULIANA BUOSI CARLINI


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2015; recurso
apresentado em 08/06/2015).


Regular a representação processual.


Desnecessário o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da


Constituição Federal.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / OBJETOS
DE CARTAS PRECATÓRIAS / DE ORDEM / ROGATÓRIAS /


ATOS EXECUTÓRIOS / EMBARGOS DE TERCEIRO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /


FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO /
CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA.


O v. acórdão manteve a decisão que extinguiu o feito sem
resolução de mérito, por entender que o recorrente não tem
legitimidade para


figurar no polo ativo da ação de embargos de terceiro, pelo teor do
art. 1046, § 1°,


do CPC, tendo em vista fazer parte do polo passivo da reclamatória.
Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos
constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma
reflexa, não


preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da
Súmula 266 do C.


TST.


Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos
constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma
reflexa, não


preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da
Súmula 266 do C.


TST.


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO
ECONÔMICO.


Quanto a tal matéria, resta prejudicado o apelo, uma vez que o v.
acórdão acórdão manteve a decisão de origem que extinguiu o
processo sem
resolução do mérito.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 17 de agosto de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1a Turma - 2a Câmara


PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0012188-89.2014.5.15.0099
AGRAVO DE PETIÇÃO


EMBARGANTE: MIX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.
EMBARGADO: ACÓRDÃO ld 437f6b7
ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Americana
RELATOR: LÚCIA ZIMMERMANN


Embargos de declaração apresentados pela terceira embargante
(MIX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.) (Id 1878c39)
alegando que houve omissão e visando prequestionar matérias.
É o relatório.


VOTO


Atendidas as exigências legais, conheço dos embargos.


1. Sustenta a embargante que há omissão no acórdão (Id 437f6b7),
uma vez que não analisou os documentos colacionados que
comprovam que a recorrente não tem qualquer ligação com a
empresa executada nos autos principais (Id d165668 e 9d34362), e,
portanto, tem legitimidade para ingressar com a ação de embargos
de terceiro.


Razão não lhe assiste.


O acórdão, muito embora não tenha feito referência expressa aos
documentos (Id d165668 e 9d34362), que são, respectivamente, o
contrato social da recorrente e o contrato social da empresa
executada nos autos principais, não foi omisso quanto à questão da
ilegitimidade da recorrente para ingressar com embargos de
terceiro. Ao contrário, explicitou que os documentos trazidos nos
autos são insuficientes para comprovar sua "condição de terceira e
infirmar a decisão de origem que conclui que a recorrente não
possuía legitimidade para ajuizar os embargos de terceiro, uma vez
que figura no polo passivo da ação principal como executada."
Desse modo, não há omissões a serem sanadas, razão pela qual
não acolho o remédio processual utilizado.


Verifica-se que a embargante pretende, tão somente, a
reapreciação da matéria já decidida pela 2a Câmara deste E.TRT,
devidamente fundamentada.


2.

Por fim, ressalta-se que o Acórdão embargado, adotando tese
definida e expressa, já satisfaz o pressuposto de
prequestionamento contido na Súmula 297 do TST.


3. DIANTE DO EXPOSTO

, decido:

NÃO ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MIX COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA LTDA.,

tudo nos termos da fundamentação.


Em sessão realizada em 19 de maio de 2015, a 2a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.


Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:


Juíza do Trabalho Lúcia Zimmermann (relatora).


Juíza do Trabalho Adelina Maria do Prado Ferreira.


Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.


A Exma. Sra. Juíza do Trabalho Lúcia Zimmermann substitui,
nestes autos, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana
Graciela Santiso.


Em férias o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Otávio de
Souza Ferreira, substituído, nestes autos, pela Exma. Sra. Juíza do
Trabalho Adelina Maria do Prado Ferreira.


RESULTADO:


ACORDAM os Magistrados da 2a Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em

NÃO
ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MIX
COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.,

tudo nos termos da
fundamentação.


Votação unânime.


Procurador(a) ciente: Dr(a). Adriana Bizarro.


lúcia zimmermann


JUÍZA RELATORA
Votos Revisores


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO N°


1a Turma - 2a Câmara


PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0012188-89.2014.5.15.0099


AGRAVO DE PETIÇÃO


ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Americana


AGRAVANTE: MIX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.


AGRAVADA: IRACI DE FARIAS COLOMBO


JUÍZA SENTENCIANTE: LAYS CRISTINA DE CUNTO


Relatório


Inconformada com a decisão (Id a6c8408), que extinguiu o processo
sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI do
CPC, recorre a terceira embargante (MIX COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA LTDA.) Id fb9324b. Pleiteia o retorno dos autos à
origem para que os embargos de terceiro sejam recebidos como
embargos à execução, em razão do princípio da fungibilidade. Alega
nulidades processuais em razão da ofensa ao princípio do devido
processo legal. Pretende, ainda, que seja excluído do polo passivo
dos autos principais e levantada a penhora que recaiu sobre os
seus bens.


Contraminuta (Id 8eadd02).


É o relatório.


Fundamentação


VOTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.


1. EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE


A agravante interpôs embargos de terceiro, alegando a ilegalidade
da constrição judicial realizada nos autos do processo 329¬
09.2011.5.15.0099, por se tratar de parte ilegítima para responder
pela execução.


O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito,
sob o fundamento de que a embargante é parte nos autos
principais, contra o que se insurge, havendo , assim, a hipótese de
ilegitimidade de parte para a oposição de Embargos de Terceiro.
Sustenta ter legitimidade para propor embargos de terceiros, uma
vez que não integrou o grupo econômico das reclamadas, nem o


polo passivo da ação trabalhista até o injusto e ilegal
redirecionamento da execução a sua pessoa, o que viola o princípio
do devido processo legal. Alega que há controvérsia acerca do
cabimento dos embargos de terceiro e dos embargos à execução,
motivo pelo qual requer, sucessivamente, a aplicação do princípio
da fungibilidade.


Razão não lhe assiste.


A ação de embargos de terceiro não tem previsão na CLT, cabendo,
portanto, importar as regras estabelecidas nos artigos 1.046 a 1.054
no CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 769
da CLT. O "caput" do artigo 1.046 do CPC dispõe que a
interposição de embargos de terceiro é permitida a "quem, não
sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de
seus bens por ato de apreensão judicial, ..."(g.n).


No presente caso, a agravante não apresentou os documentos
necessários para comprovar sua condição de terceiro e infirmar a
decisão de origem que conclui que a recorrente não possuía
legitimidade para ajuizar os embargos de terceiro, uma vez que
figura no polo passivo da ação principal como executada.


Por fim, ressalte-se ser inviável o recebimento da ação de
embargos de terceiros como embargos à execução. O princípio da
fungibilidade recursal, como se deduz do próprio nome, é afeto à
interposição de recursos, não tendo aplicabilidade em relação aos
meios de defesa apresentados pelas partes.


Desse modo, nada a reformar.


Dispositivo


2. DIANTE DO EXPOSTO

, decido:

CONHECER DO RECURSO DE
MIX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. E NÃO O PROVER

,


nos termos da fundamentação.


Em sessão realizada em 24 de março de 2015, a 2a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
José Otávio de Souza Ferreira.


Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:


Juíza do Trabalho Lúcia Zimmermann (relatora).


Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira.
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.


A Exma Sra. Juíza do Trabalho Lúcia Zimmermann substitui, nestes
autos, a Exma. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela
Santiso.


RESULTADO:


ACORDAM os Magistrados da 2a Câmara - Primeira Turma do


Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em

CONHECER DO RECURSO DE MIX COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA LTDA. E NÃO O PROVER

, nos termos da
fundamentação.


Votação unânime.


Procurador(a) ciente: Cláudia Marques de Oliveira.


LÚCIA ZIMMERMANN
JUÍZA RELATORA
Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 2a Câmara do
dia 24/03/2015 às 09:30


Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário