Informações do processo 0000347-32.2013.5.06.0019

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA VILELA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

19ª Vara do Trabalho do Recife-PE
PROCESSO Nº: 0000347-32.2013.5.06.0019

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO :

João Esberrad Beltrão Lapenda

52020-220 - AVENIDA CONSELHEIRO ROSA E SILVA, 215 -

apto.402 - ESPINHEIRO - RECIFE - PERNAMBUCO

Edital de Notificação - PJe

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor ANTONIO
WANDERLEY MARTINS, Juiz do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho
do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital a AUTORA
acima indicada, através de seu advogado acima referido, para

tomar ciência da certidão de id: 23454f5.

Prazo: 5.

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das

Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)

Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a).

ANTONIO WANDERLEY MARTINS.
RECIFE-PE, 8 de Novembro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA VILELA
- BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

PODER
JUDICIÁRIO
Fundamentação
DESPACHO

1 - A reclamada é uma massa falida. Assim, expeça-se a

competente Certidão de Habilitação de Crédito junto ao Juízo da

Falência.

2 - Após, notifiquem-se os credores para que providenciem a

habilitação dos seus créditos perante o Juízo Universal. Prazo: 30
dias.

3 - Cumpridos os itens supra, certifiquem-se sobre pendências. Não

as havendo, arquivem-se os autos.
O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo

identificado(a).

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de

24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 4 de Outubro de 2018

MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA VILELA

- MASSA FALIDA do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - ADM
JUD: LASPRO CONSULTORES LTDA (ORESTE NESTOR DE
SOUZA LASPRO, OAB/SP 98.628)

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) não reconhecer a transcendência

da causa; b) negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA A LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. CUSTAS JUDICIAIS.

PAGAMENTO A SER SATISFEITO PERANTE O JUÍZO

FALIMENTAR. O processamento do recurso de revista na vigência

da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com
relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social
ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo
Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a
transcendência o recurso não será analisado. No caso, não se
verifica a transcendência da causa, porque houve a incidência da
Súmula 86 do c. TST, que confere à massa falida o direito de
recorrer sem ter que recolher as custas processuais, mas sem
isentá-la do pagamento ao final, conforme determinou a decisão
recorrida. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento

conhecido e desprovido.

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA VILELA

- MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - ADM
JUD: LASPRO CONSULTORES LTDA (ORESTE NESTOR DE
SOUZA LASPRO, OAB/SP 98.628)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA VILELA

- MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - ADM
JUD: LASPRO CONSULTORES LTDA (ORESTE NESTOR DE
SOUZA LASPRO, OAB/SP 98.628)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA VILELA

- BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MASSA FALIDA

DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., contra decisão que denegou
o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação

Trabalhista nº 0000347-32.2013.5.06.0019 figurando, como

agravado , ANA CLAUDIA VILELA.

Publicada a decisão agravada no DEJT em 14/03/2018 e

apresentadas as razões deste apelo em 22/03/2018, tem-se por

configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos

documentos Ids 7a780a5 e 82623de.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids.
1ff9ac3).

Desnecessária a garantia do juízo nos termos da Súmula 86 do

TST.

CONCLUSÃO

Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência,

determino o processamento do presente agravo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões

ao agravo e respectivo recurso de revista.

Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao

Tribunal Superior do Trabalho.

iaa/vms

Assinatura

RECIFE, 27 de Abril de 2018

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA VILELA

- BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

PODER

JUDICIÁRIO
Fundamentação

Trata-se de Recurso de Revista interposto por MASSA FALIDA DO

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em face de acórdão proferido

pela Primeira Turma deste Regional em sede de agravo de petição
nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000347-

32.2013.5.06.0019, figurando como recorrida, ANA CLÁUDIA

VILELA.

O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão

recorrida em 27/11/2017 e a apresentação das razões deste apelo

em 05/12/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs fea0da9

e b7caa58.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID

1ff9ac3).

Desnecessária a garantia do juízo nos termos da Súmula 86 do

TST.

Alegações:

PAGAMENTO DE CUSTAS - MASSA FALIDA

- contrariedade à súmula 86 do TST

- violação ao artigo 5o, II, LV, XXXV, da Constituição Federal

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo,

previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a IV, da CLT, a parte recorrente

insurge-se contra o acórdão que negou provimento ao agravo de
petição interposto, mantendo a sentença que a condenou ao
pagamento das custas da execução. Assevera que, ao contrário do

decidido, a massa falida deve ser beneficiária da isenção tanto do

depósito recursal como também ao recolhimento de custas

processuais. Ademais, acrescenta que o acórdão não demonstrou

qualquer fundamento jurídico para afastar a isenção do pagamento

das custas. Requer a reforma do julgado.

Do decisum  impugnado exsurgem os seguintes fundamentos:

"(...)

Da massa falida e do pagamento de custas processuais