Informações do processo 0000126-64.2013.5.24.0046

  • Numeração alternativa
  • 00126/2013-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 15/02/2013 a 16/12/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

16/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Coxim
Tipo: Notificações / Intimações

Pela presente fica Vossa Senhoria intimada dos termos do r.
despach de f. 1041, no seguinte teor: "DECISÃO


1. A executada comprova o pagamento do débito remanescente.


2. Diante disso, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, arts. 925 c/c
924, II).


3. Proceda-se ao encerramento e à baixa da execução.


4. Expeça-se alvará para liberação dos créditos, observando-se o
cálculo de f. 1.036 e utilizando todo saldo da conta judicial 1107-042
-015061329.


5. O autor deverá comprovar o levantamento de valores, no prazo
de 10 (dez) dias, contados do recebimento do alvará.


6. Intimem-se.


7. Cumpridas as determinações e comprovado o levantamento,
arquivem-se os autos."


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/10/2016

Seção: Vara do Trabalho de Coxim
Tipo: Notificações / Intimações

Pela presente fica Vossa Senhoria INTIMADA, para no prazo de 48
horas, comprovar o pagamento do débito remanescente, sob pena
de execução, em que a quantia perfaz a importância de
R$19.230,88, atualizados até 03/10/2016, correspondente ao
crédito do exeqüente, custas e INSS, tudo conforme os termos do r.
despacho de f. 1034, com o seguinte teor: "1. Proceda a Secretaria
à atualização dos cálculos, deduzindo-se os valores soerguidos pelo
autor (fls. 1.030-1.032). 2. Após, intime-se a executada para, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o pagamento do
débito remanescente, sob pena de execução. 3. Comprovado o
pagamento, conclusos".


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Coxim - Sentença
Tipo: Sentença

Processo: 0000126-64.2013.5.24.0046

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO

CGR ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
reclamada, opôs, à f. 969-972, impugnação aos cálculos de

liquidação na execução que lhe move JOÃO BOSCO MARTINS DA
ROCHA.

Juntou documentos à f. 973-1020.

Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação (f.
1022).

Desnecessária a instrução probatória, decido (CPC, art. 330, I).
Regulares e tempestivos, conheço-os.

A impugnante alega erro no cálculo das horas extras. Sustenta que
as horas extraordinárias normais deveriam ser remuneradas com
adicional de 50% e não 60% como apurado pelo calculista judicial.

Sem razão à embargante.

A sentença condenou a ré ao pagamento de horas extraordinárias
acrescidas de 50% e de 100% para aquelas prestadas em
domingos e feriados, observando-se os horários de entrada e saída
registrados nos controles de ponto (f. 709). Estes, por sua vez,
apontam jornada integralmente noturna, seguida por trabalho
extraordinário.

Por isso, determinou-se em sentença a integração do referido
adicional na base de cálculo das horas extras (TST, SUM-60, II).

Assim, como o calculista judicial considerou o adicional noturno
para o cálculo das horas extraordinárias, tanto que a rubrica
impugnada (n° 758) foi nominada como "HORAS EXTRAS NOT
50%"(f. 939), não merece prosperar a tese da embargante, que
realizou seus cálculos apenas considerando-se o valor da hora
normal, sem integração do adicional noturno (f. 971).

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS
CÁLCULOSoposta pela reclamada CGR ENGENHARIA LTDA. -
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Custas pela impugnante no importe de R$ 55,35 (CLT, art. 789-A,
VII, da CLT).

Diante do trânsito em julgado, libere-se ao reclamante o valor de
seu crédito, valendo-se dos depósitos recursais vinculados a estes
autos.

Intimem-se.

Dispensada a intimação da União, nos termos do ofício circular n.
10/2010-N/AGU/PGF/PF-MS/EFT.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário